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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI |3 | 2025
A Câmara Municipal. de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL inscrita no CNPJ sob o n°
31.562.117/0001-92, com sede na Rua Campos Sales, n° 20, Centro, Montes
Claros/MG, CEP: 39.400-069, neste município de Montes Claros/MG.
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Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419/(38) 3690-5493
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