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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de Educação para o Desenvolvimento Sustentável.
native_id10841

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-02-11 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-02-06 Aguardando 1ª Votação — —
2025-02-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-01-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-30 Aguardando emissão de parecer — —
2025-01-28 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda 
PROJETO DE LEI |3 | 2025 
A Câmara Municipal. de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública 
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL inscrita no CNPJ sob o n° 
31.562.117/0001-92, com sede na Rua Campos Sales, n° 20, Centro, Montes 
Claros/MG, CEP: 39.400-069, neste município de Montes Claros/MG. 
GOLO 
KRlolrinw 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2025. 
Paulo César Landim Miranda 
Vereador 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina  CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5419/(38) 3690-5493 

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