| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | Que seja encaminhado o Anteprojeto de Lei ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, que dispõe sobre a proposta de reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Município de Montes Claros – MG, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05/08/2022. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG. Ê SU uam agp TUAS Requerimento N.º 227 / 2025 Que seja encaminhado o Ante Projeto de Lei, ao Excelentíssimo Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, que dispões sobre a proposta de reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Município de Monies Claros — MG. nos termos da Emenda Constitucional, nº 120 de 05/08/2022. Certos de vossa atenção desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Sala das reuniões da Câmara Municipal, 28 de Janeiro de 2025. (IA V ASI) Vereadora Maria Jsieirá de Quadros Lopes Sia “AS 410 17/9005 Rua Urbino Viana nº 690, Bairro Vila Guilhermina CEP 39400-87- Montes Claros/MG, teictone: 3690-5405, e-mail: mariahelenagabincte( gmail.com Es” “mm ur! CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ANTEPROJETO DE LEI Nº / 2025 Proposta de reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate à endemias do Município de Montes Claros,em decorrência de alterações no salário mínimo, com previsão de pagamento retroativo em caso de atraso na correção. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído que os salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias do Município de Montes Claros, serão automaticamente reajustados sempre que houver alteração no valor do salário mínimo nacional. Art. 2º O reajuste será realizado de forma proporcional à variação do salário mínimo, garantindo assim que os referidos agentes públicos mantenham sua remuneração em consonância com as políticas salariais do país. 8 1º A aplicação do reajuste deverá ser feita no mês subsequente à publicação da nova tabela do salário mínimo. Art. 2º Em caso de atraso na implementação do reajuste salarial, os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias terão direito ao pagamento retroativo, correspondente ao período de atraso, calculado desde a data da alteração do salário mínimo. $ 1º O pagamento retroativo deverá ser efetuado em até 30 dias após a regularização do reajuste. $ 2º O Poder Executivo será responsável por garantir a inclusão dos vaiores retroativos no orçamento municipal e na folha de pagamento dos referidos agentes. Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a incluir as disposições necessárias para a efetivação deste reajuste no orçamento municipal, garantindo a disponibilidade de recursos para 0 cumprimento da presente lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Montes Claros, 28 de Janeiro de 2025, Câmara Municipal-de Montes Claros - MG . Maria Helen de AO Lopeá Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros le Quadros Lopas ADORA JUSTIFICATIVA A presente proposta visa reconhecer c valorizar o trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias, que desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e na prevenção de doenças no município. O reajuste automático de seus salários em consonância com o salário mínimo nacional, acrescido da previsão de pagamento retroativo em caso de atraso, é uma medida justa e necessária, garantindo que esses profissionais recebam uma remuneração digna e condizente com a importância de suas funções. Montes Claros, 28 de Janeiro de 2025, Câmara Municipal de Montes Claros - MG . UU: Maria Helena de Quádros Lopes Vereadora da Câmara Mimicipal de Montes Claros Maria Hei ena d ar ros LoDes VAO Add Dies ha Silly (oro, e Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros MG CEP: 39400-087,- email:mariahelenagabinete(Q) gmail.com, telefone: (38) 3690-5463