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materia nº 110/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaQue seja encaminhado o Anteprojeto de Lei ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, que dispõe sobre a proposta de reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Município de Montes Claros – MG, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05/08/2022.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG.
Ê
SU uam agp TUAS
Requerimento N.º 227 / 2025
Que seja encaminhado o Ante Projeto de Lei, ao Excelentíssimo Prefeito de
Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, que dispões sobre a proposta de reajuste salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Município de
Monies Claros — MG. nos termos da Emenda Constitucional, nº 120 de 05/08/2022.
Certos de vossa atenção desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sala das reuniões da Câmara Municipal, 28 de Janeiro de 2025.
(IA V ASI)
Vereadora Maria Jsieirá de Quadros Lopes
Sia “AS 410 17/9005
Rua Urbino Viana nº 690, Bairro Vila Guilhermina CEP 39400-87- Montes Claros/MG, teictone:
3690-5405, e-mail: mariahelenagabincte( gmail.com
Es”
“mm ur! CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ANTEPROJETO DE LEI Nº / 2025
Proposta de reajuste salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de combate à endemias do
Município de Montes Claros,em decorrência de
alterações no salário mínimo, com previsão de
pagamento retroativo em caso de atraso na correção.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído que os salários dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate a endemias do Município de Montes Claros, serão
automaticamente reajustados sempre que houver alteração no valor do salário
mínimo nacional.
Art. 2º O reajuste será realizado de forma proporcional à variação do salário
mínimo, garantindo assim que os referidos agentes públicos mantenham sua
remuneração em consonância com as políticas salariais do país.
8 1º A aplicação do reajuste deverá ser feita no mês subsequente à publicação da
nova tabela do salário mínimo.
Art. 2º Em caso de atraso na implementação do reajuste salarial, os agentes
comunitários de saúde e os agentes de endemias terão direito ao pagamento
retroativo, correspondente ao período de atraso, calculado desde a data da alteração
do salário mínimo.
$ 1º O pagamento retroativo deverá ser efetuado em até 30 dias após a regularização
do reajuste.
$ 2º O Poder Executivo será responsável por garantir a inclusão dos vaiores
retroativos no orçamento municipal e na folha de pagamento dos referidos agentes.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a incluir as disposições necessárias para a
efetivação deste reajuste no orçamento municipal, garantindo a disponibilidade de
recursos para 0 cumprimento da presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Montes Claros, 28 de Janeiro de 2025, Câmara Municipal-de Montes Claros - MG .
Maria Helen de AO Lopeá
Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros
le Quadros Lopas
ADORA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa reconhecer c valorizar o trabalho dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate à endemias, que desempenham um papel fundamental na
promoção da saúde e na prevenção de doenças no município. O reajuste automático de
seus salários em consonância com o salário mínimo nacional, acrescido da previsão de
pagamento retroativo em caso de atraso, é uma medida justa e necessária, garantindo que
esses profissionais recebam uma remuneração digna e condizente com a importância de
suas funções.
Montes Claros, 28 de Janeiro de 2025, Câmara Municipal de Montes Claros - MG .
UU:
Maria Helena de Quádros Lopes
Vereadora da Câmara Mimicipal de Montes Claros
Maria Hei ena d ar ros LoDes
VAO Add
Dies ha Silly
(oro, e
Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros MG CEP: 39400-087,-
email:mariahelenagabinete(Q) gmail.com, telefone: (38) 3690-5463

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