| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Flash 3027. PROJETO DE LEI Nº 1898/90. (REVOGADA). Dispõe sobre os tributos cobrados pelo município de Montes Claros (Código Tributário); revoga a Lei nº 1.761, de 30/12/1988; revoga os artigos 44 ao 144 da Lei nº 1.442, de 29/12/1983; revoga as Leis nº 1.667, de 29/12/1987 e nº 1.760, de 30/12/1988; revoga o Decreto nº 684, de 19/12/1983; altera as tabelas constantes da Lei nº 1.809, de 27/12/1989 e dá nova redação à Lei nº 1.761, de 30/12/1988; e contém outras providências. (Referente à Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.566, de 30/12/1997). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3027 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Código Tributário Municipal Autoria: Executivo Municipal Data: 21/12/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 1898/90. (REVOGADA). Dispõe sobre os tributos cobrados pelo município de Montes Claros (Código Tributário); revoga a Lei nº 1.761, de 30/12/1988; revoga os artigos 44 ao 144 da Lei nº 1.442, de 29/12/1983; revoga as Leis nº 1.667, de 29/12/1987 e nº 1.760, de 30/12/1988; revoga o Decreto nº 684, de 19/12/1983; altera as tabelas constantes da Lei nº 1.809, de 27/12/1989 e dá nova redação à Lei nº 1.761, de 30/12/1988; e contém outras providências. (Referente à Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.566, de 30/12/1997). Controle Interno — Caixa: 03 Posição: 04 Número de folhas: 127 bopic: PA De A * Coóigo Tubutareo Cx: U3 Crltum Cy RAN BAR Fluto L Exceucti O Wim nepal Crdrada: qr44 90 Vpvado + 12 90 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.G. Em, 21 de dezembro de 19 95 Ot Nº : CJ/2012/90 Assunto : Mensagem - Envia Projeto de Lei Serviço : Secretaria da Fazenda Ao ensejo, anguramos a V.Exa. e aos dignos repre- sentantes do povo um feliz natal e um ano novo abençoado por Deus, para que unidos, Executivo e Legislativo, possamos leva: a bom termo os destinos de nossa cidade. Cordialmente, eiro da Silveira ontes Claros Exmo. Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta és Figueiredo D.D. Presidente da Câmara Municinal de Mod. PMMC -17 Pato ts, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 21 de dezembro de 19 99 OL Nº : CJ/2012/90 Assunto : Mensagem - Envia Projeto de Lei Serviço :* Secretaria da Fazenda Senhor Presidente, A União, os Estados e os Municípios atravessam gra ve período de crise financeira, o que os obriga a rever e a atua- lisar os tributos devidos pelos contribuintes. O Município de Mon tes Claros, como integrante da Federação, trilha o mesmo caminho, esforçando-se para cumprir seus compromissos, regulamente. Apesar disto, necessita rever e atualisar os tributos e as taxas de sua competência, para que possa satisfazer os anseios da sociedade. O Projeto de Lei, que submetemos a apreciação de V.Exa. e dos ilustres Senhores Vereadores não apresenta real atualização dos tributos e das taxas, para não paralisar o con- tribuinte, que vive dias penosos, submetido a visível recessão. Mas significativo acréscimo à receita do Município, que lhe per- mitirã enfrentar os momentos difíceis, no próximo exercício finan ceiro. Desnecessária nossa manifestação de relevância da matéria a ser examinada, visto que essa egrégia Casa Legislativa acompanha diuturnamente, nossa administração e sabe, de antemão , quão importante é a arrecadação de tributos para o Município. Desta forma, esperamos que neste fim de ano, o Pro jeto seja aprovado, para que, no ano de 1991, esteja em vigor. Mod. PMMC -T7 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS SER Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais moves PROJETO DE LEI Nº I8I$, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990. Es DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO 1 CAPÍTULO I = SEÇÃO I DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. Art. 1º - O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imó veis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos na sua aquisição. Parágrafo Único - São tributáveis os compromissos ou as promessas de compra e venda sem cláusula de arrependimento, ou q a cessão de direitos deles decorrentes. Art. 2º - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: T -— Compra e venda pura ou condicional; II - Dação em pagamento: III - Arrematação: IV - Adjudicação: V - Partilha prevista no artigo 1.776, do Codigo Ci vil: VI - Mandato em causa propria e seus substabelecimen tos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda: VII - Instituição de usufruto convencional ou testamen- tário sobre Bens Imóveis: VIII - Tornas ou reposições que ocorram nes partilhas em MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ONES Uns Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES $$ virtude de separação judicial quando qualquer interesse receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor do quota-parte que lhe é devida da totalida de dos bens, incindindo sobre a diferença: IX - Tornas ou reposições que ocorram nas divisões pa ra extinção de condôminio de imóveis quando for recebida por qualquer condomínio, quota-parte material cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal; X - Permuta de Bens Imóveis e de direitos a eles rela tivos; XI - Quaisquer outros atos e contratos translativos da q propriedade de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da lei. Art. 3º - O imposto é devido quando o imóvel transmiti- do, ou sobre o qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado no território do município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele. SEÇÃO II NÃO-INCIDÊNCIA ES] Art. 4º - O imposto não incide sobre: I - A transmissão de bens ou direitos, quando efetua- da para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em rea lização de capital: II - A transmissão de bens ou direitos, quando decorren to de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica: III - A transmissão de bens ou direitos, quando a aqui- sição for feita por pessoa jurídica de direito público interno , templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistên cia social, observado o disposto no $ 6º deste artigo. IV - A reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habi- tação. $ 1º - O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a ces- N são de direitos na sua aquisição. MOD. PMMC - 08 & PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS $ 2º - Considerar-se-a caracterizada a atividade prepon derante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cin quenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica ad- quirente, nos 2 (dois) últimos anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequente a aquisição, decorrer de venda, locação ou ces- são de direitos à aquisição de imóveis. $ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ati vidades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela , apurar-se-à a preponderância referida no parágrafo anterior, le- vando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. $ 4º - Quando a atividade preponderante, referida no $ 1º, deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constituti- vo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição, que vier a ser legitimado com aplicação do disposto nos parágrafos 2º ou 3º $ 5º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e ve rificada a preponderância referida nos parágrafos 2º e 3º, tor- nar-se-à devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou dos direitos. 8 6º - Para o efeito do disposto no artigo, as institui ções de educação e de assistência social deverão observar os se- guintes requisitos: I - Não distribuirem qualquer parcela de seu patrimo- nio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - Aplicarem integralmente no país os seus recursos na menutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais; III - Manterem escrituração de suas respectivas recei- tas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão. SEÇÃO III SUJEITO PASSIVO Art. 5º - É contribuinte do imposto: I - O cessionário ou o adquirente de bens ou direi- tos cedidos ou transmitidos; MOD. PMMC - 08 — AAA .- & PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mona II - Na permuta, cada um dos permutantes. Parágrafo Único - Nas transmissões ou nas cessões, que se efetuarem com recolhimento insuficiente, ou sem recolhi- mento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serven- tia da justiça, em razão do seu ofício, conforme o caso. SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 6º - A base de cálculo do imposto é o valor Q dos bens, no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal, aceita pelo contri- buinte ou o preço pago, se este for maior. $ 1º - Não concordando com o valor estimado, pode rã o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruin- do o pedido com documentação, que fundamente sua discordância. $ 2º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avalia ção. Art. 7º - Nos casos a seguir especificados, a Ba- se de Cálculo êt. Na arrematação ou no leilão, o preço pago, se efetuada a transmissão no prazo de trinta (30) dias, a contar da o arrematação; II - Na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa: III - Nas dações em pagamento, o valor dos Bens Imóveis dados para solver o débito; IV - Nas permutas, o valor de cada imóvel ou di- reito permutado;, v - Na transmissão ou domínio útil, 1/3 (um ter ço) do valor do imóvel; VI - Na transmissão ou domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel: VII - Na instituição do direito real de usufruto , uso ou habitação, a favor de terceiros, bem como na sua transfe rência, por alienação, ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do va- lor do imóvel; VIII - Na transmissão da nua-propriedade. 2/3(dois terços) do valor do imóvel; MOD. PMMC - 08 MOD. PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais PA $% SEÇÃO VI ARRECADAÇÃO Art. 11 - O pagamento do imposto faz-se-aà na sede do município da situação do imóvel. Art. 12 - O pagamento do ITBI realizar-se-a nos seguintes momentos; I - Na transmissão ou cessão por escritura pú- blica, antes de sua lavratura; II - Na transmissão ou na cessão por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização, den- tro de 30 (trinta) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, da transcrição ou da adverbação no registro competen- te; III - Na transmissão ou na cessão por meio de pro curação em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado antes de lavrado o respectivo documento; IV - Na transmissão em virtude de qualquer sen- tença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do transito em julga- do da sentença; V - Na arrematação, adjudicação, na remição e no usupião, até 30 (trinta) dias após o ato ou o trânsito em jul gado da sentença mediante Guia de Arrecadação expedida pelo es- crivão do feito; VI - Na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título, que deverá ser apresentado a auto- ridade fiscal competente para cálculo do imposto devido e no qual serão anotados os dados da Guia de Arrecadação. VII - Nas tornas ou nas reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do despacho que as autorizar; VIIT - Na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 30ftrinta) dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo a data de qualquer anotação, inscrição ou trans crição feita no município e referente aos citados documentos. Art. 13 - O imposto recolhido fora dos prazos fi- xados no artigo anterior terá seu valor mometariamnente corrigido. PMMC - 08 & PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GR Av. Cula Mangabeira, 2 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nos IX - Na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel; X - Na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor do imóvel; XI - Nas tornas ou reposições, o valor exceden- te a quota-parte: XII - Em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real não especificado nos incisos anterio- res, o valor do bem. $ 1º - Para efeito deste artigo considera-se o valor do bem ou do direito o da época da avaliação judicial ou administrativa; $ 2º - Quando o valor venal não espelhar a Base de Cálculo prevista no Art. 29, o mesmo obedecerá o previsto no mencionado artigo. Art. 8º - A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento). SEÇÃO V LANÇAMENTO Art. 9º - Nas transmissões ou nas cessões, o con- tribuinte, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, imitirá guia com a descrição completa do imóvel, suas características, locali zação, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e ou- tros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor pelo Fisco. $1º - A emissão da guia de que trata o caput se- rá feita também pelo oficial de registro, antes da transcrição , na hipótese de registro de carta de adjudicação, em que o impos- to tenha sido pago sem a anuência da Fazenda, com os valores atribuidos aos bens imóveis transmitidos. $ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis na guia se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação. Art. 10 - O ITBI será recolhido mediante Guia de Arrecadação expedida pela repartição Fazendária. MOD. PMMC - 08 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mova Rs SEÇÃO VII RESTITUIÇÃO Art. 14 -— O imposto recolhido sera devolvido, no todo ou em parte, quando: I -— Não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver pago, depois de requerido com provas bastantes e su ficientes; II - For declarada, por decisão judicial transita da em julgado, a nulidade do ato ou do contrato pelo qual tiver '! sido pago; III - For reconhécida a não-incidência ou o direi- to a isenção; IV - Houver sido recolhido a maior. $ 1º — Instruirá o processo de restituição a via original da Guia de Arrecadação respectiva. $ 2º — Para fins de restituição, a importância '! indevidamente paga será corrigida em função do poder aquisitivo ! da moeda e segundo coeficientes fixados por correção de débitos ! fiscais, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação. SEÇÃO VIII FISCALIZAÇÃO Art. 15 - O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documen-- tos e qualquer outro serventuário da justiça não poderá praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão, sem que Oo interes sado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respec- tivo. Art. 16 - Os serventuários referidos no artigo ! anterior ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Mu nicipal no exame, em Cartorio, dos livros, registros e outros do- cumentos e a fornecer gratuitamente, quando solicitados, certidoes MOD. PMMC - 08 =, PREFEITURA DE MONTES CLAROS (BR Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mo Es de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou “inscrito, e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. SEÇÃO IX ISENÇÕES Art. 17 - São isentas do imposto: Sa RENT e, RE aquisição de moradia realizada por ex-com batentes, suas viúvas que não contrairem novas núpcias e seus fi lhos menores ou incapazes quando o valor do imóvel não ultrapas- sar o limite de 500(quinhentas) UPFMC - Unidades Padrões Fiscais" do Município de M, Claros +: Observando-se que o reconhecimen to d aisenção cabe a autoridade Fazendária da situação do imóvel, a vista do requerimento instruido com: A) - Prova de condição de ex-combatente ou docu mento que prove ser o interessado filho ou viúva de ex-combatente; B) - Declaração do interessado de que não pos- sui o imóvel de moradia: Cc) -— Avaliação Fiscal do Imóvel. IT "- A aquisição de Bens Imóveis, quando vincula da a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimen to comunitário de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, destina dos a pessoas de baixa renda, com a participação de entidades ou órgãos criados pelo poder público: III - A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtu de da comunicação decorrente ou regime de bens do casamento; IV - A indenização de benfeitorias pelo proprie- tário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a Lei Ci Wi V -— A transmissão de gleba rural de área não ex cedente a 25(vinte e cinco) hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no município. VI - A transmissão decorrente de investidura: VII - A transmissão cujo valor seja inferior a 5 (cinco) unidades discais do município: VIII - As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. MOD. PMMC - 08 & PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS SEÇÃO X INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 18 - Na aquisição por ato Inter Vivos, fo) contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 35 fica sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento) so- bre o valor do imposto. Parágrafo Único - Havendo Ação Fiscal, a multa prevista neste artigo será de 80% (oitenta por cento). Art. 19 - A falta ou a inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto |, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. Parágrafo Único - Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário que in- tervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja conivente ou auxiliar, na inexatidão ou na omissão praticada. Art. 20 - As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administra- tivo cabível. $ 1º - O serventuário ou o funcionário que não ob servar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao im- posto, concorrendo de qualquer modo para o seu não-pagamento, fi cará sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contri- buintes, devendo ser notificado para recolhimento da multa pecu- niária. $ 2º — No caso de reclamação contra a exigência do imposto ou contra a aplicação de penalidade, apresentada por serventuário ou funcionário, e competente para decidir a contro- vérsia, em definitivo, o Secretário Municipal da Fazenda, ou a autoridade indicada pelo Chefe Executivo Municipal. CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA MOD. PMMC - 08 $% PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefityrade Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 21 - A hipótese de incidência do Imposto So- bre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação, com ou sem esta belecimento fixo, de serviços previstos em Lei Complementar 56 e a Constituição Federal. Parágrafo Único - A hipótese de incidência do im- posto se configura independentemente: I - Da existência de estabelecimento fixo; II - Do resultado financeiro do exercício da ati vidade; III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis; IV - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício. Art. 22 - Para os efeitos de incidência do impos- to, considera-se local da prestação de serviço: I - O do estabelecimento prestador; II - Na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; III - O local da obra, no caso de construção ci- vil. SEÇÃO II NÃO-INCIDÊNCIA Art. 23 - 9 Imposto Sobre Serviços não incide so- bre a prestação de serviços de transporte interestadual e inter- municipal e de comunicações. SEÇÃO III SUJEITO PASSIVO MOD. PMMC - 08 a PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 2 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mONSCUARIs Art. 24 - Contribuinte ou imposto e o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exer ca, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços prevista pela Lei Com- plementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987 e definida no Anexo IT a esta Lei, Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de Conselho Consultivo Fiscal de socieda- des. Art. 25 - Será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluido nos regi mes de imunidade ou isenção, fizer uso de serviços de terceiros. I - O prestador do serviço for Empresa e não '! emitir Nota Fiscal ou outro documento permitido contendo, no mí- nimo, seu endereço e número de inscrição no Cadastro de Ativida- des Econômicas: II - O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas e recolhimento atualizado do imposto; III - O prestador do serviço alegar e não compro- var imunidade ou isenção: IV - O serviço for de construção civil e o pres- tador não comprovar o recolhimento do imposto em Montes Claros. Parágrafo Único - A fonte pagadora dará ao pres tador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este! artigo, o qual lhe servira de comprovante de pagamento do impos- to. Art. 26 —- A retenção na fonte será regulamenta- da por decreto do Executivo. Art. 27 - Para os efeitos desse imposto conside ra-se: I -— Empresa - Toda e qualquer pessoa jurídica v que exercer atividade econômica de prestação de serviços: II - Profissional Autônomo - Toda e qualquer pes soa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou de- MOD. PMMC - 08 8 is ii qi TE Á ai dio PREFEITURA DE MONTES CLAROS (E Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais novas pendência hierárquica, exercem a atividade econômica de presta-- ção de serviço; III - Profissional Liberal - Aquele que assim for classificado pela Legislação do Imposto de Renda; IV - Sociedade de Profissionais - Sociedade ci- vil de trabalho profissional, de caráter especializado, organiza da para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo orgão de classe; V -— Integrante da Sociedade de Profissionais -— Profissional liberal, devidamente habilitado quando sócio ou em- pregado de sociedade civil de prestação de serviços profissionais; VI - Trabalhar Avulso - Aquele que exercer ativi dade de caráter eventual, isto e, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação em pregatícia; VII - Trabalho Pessoal - Aquele, material ou inte lectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; não '! desqualificada nem descaracterizada a atividade, a contratação ! de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxi- liares não componentes da essência do serviço: VIII - Estabelecimento Prestador - Local onde se- jam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscali zados ou executados o serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracteriza ção a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utili zados. Art. 28 - A pessoa física ou jurídica de direi- to privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabele- cimento profissional de prestação de serviços e continuar a ex- ploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob '! firma ou nome individual, e responsável pelo imposto do estabele cimento adquirido e devido até a data do ato: I - Integralmente, se a alienante cessar a ex- ploração da atividade; II - Subsidiariamente com a alienante, se esta ! prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a con- tar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ra mo de prestação de serviço. MOD. PMMC - 08 & PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nOVS DUAS Parágrafo Único - O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja conti- nuada por ex-sócio, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social. Art. 29 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação e responsá- vel pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, trans- formadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transfor mação ou incorporação. SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA: Art. 30 - A Base de Cálculo do imposto e o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado. ZA $ 1º —- Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte e/ou, com o auxílio de até 5 (cinco) empregados, a alíquota será aplicada sobre a Base de cal culo de20(vinte ) UPFMC, mensalmente atualizada segundo os índi ces oficiais de correção monetária, a partir de fevereiro de 1998, (mil novecentos e noventa e um ) $ 2º - Sujeitam-se ao imposto calculado sobre a Base de Cálculo referida no parágrafo anterior, por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome dela, embora assumindo responsabilidade pessoal,, as socie- dades civis uniprofissionais constituidas das seguintes ativida- des: I - Médicos, inclusive análises clínicas, ele- tricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, to mografia e congêneres; II - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fondau- diólogos, protéticos (prótese dentária): III - Médicos Veterinários: IV - Contadores, Auditores, Guarda-livros e Téc- nicos em Contabilidade; V - Agentes da propriedade industrial: MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mova OS VI - Advogados; VII - Engenheiros, Arquitetos e Urbanistas; VIII - Dentistas; IX - Economistas. X - Psicólogos. 3 - O disposto no parágrafo anterior não se 4 aplica: F I - Aos profissionais liberais autônomos relati vamente a prestação de serviços alheios ao exercício da profis-- são para a qual se acham habilitados; II - As sociedades civis de prestação de serviços que não sejam constituidas exclusivamente em profissionais habi- litados para o exercício da profissão liberal correspondente aos serviços prestados pela sociedade; III - As sociedades anônimas ou as sociedades co- merciais de qualquer tipo, inclusive as que a estas últimas se Art. 31 - Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço. Art. 32 - Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadravéis em mais de um dos itens da lista de servi- ços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria so bre o preço do serviço de cada atividade. Parágrafo Único - O contribuinte deverá apresen tar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas espe cíficas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calcula do da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida. Art. 88 - Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será cal culado em relação a atividade gravada com a alíquota mais eleva- da. Art. 34 - Preço do serviço e a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título ! de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas , MOD. PMMC - 08 , PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 2 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais ON BTs tributos e outros, com exceção de fornecimento de mercadorias ! previsto nos itens 31, 33, 397, 41, 67, 68 e 69 da lista de servi gos do Anexo I a esta lei. $ 1º — Considera-se preço do serviço, para erei to de cálculo do imposto, todo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não. $ 2º — Constituem parte integrante do preço: I - Os valores acrescidos e os encargos de qual quer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; II - Os ônus relativos a concessão de crédito é ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de ser- viços a crédito, sob qualquer modalidade. $ 3º -— Serão diminuidos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a con- dição, desde que prévia e expressamente contratados. $ 4º -— Quando a contraprestação se verificar ! através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado me diante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para '! base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça. Art. 35 - Hospitais, Sanatórios, Casas de Saúde, Maternidades, Ambulatórios, Pronto-Socorros, Policlínicas, Casas de Recuperação ou Repouso sob orientação médica, que mantenham ! convênio de assistência médica ou hospitalar com pessoa jurídica de direito público, a base de leitos-dia, gozarão de uma redução de 30% (trinta por cento) sobre a receita proveniente dos ser viços prestados aquelas entidades, para efeito de base de cálcu- lo do imposto. Art. 36 - Na prestação de serviços a que se re- ferem itens 31 a 34 da lista anexa, o imposto será calculado so- bre o preço deduzido nas parcelas correspondentes: I - O valor das subempreiteiras já tributadas '! pelo imposto. II - Ao valor dos materiais fornecidos pelo pres tador do serviço. $ 1º —- A dedução referida no Inciso II deste ar tigo só será admitida relativamente aos materiais que . se incor- MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EEN Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MOR AOS porem ou se consumam na execusão das obras, excluidos: I - Escoras, andaimes, torres e formas; II - Ferramentas, máquinas e respectiva manuten- ção; III - Materiais adquiridos para a formação de es- toque ou armazenagem fora dos canteiros de obras antes de sua '! efetiva utilização; IV - Materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo habite-se. $ 2º — A dedução referida no Inciso I do caput! não será admitida quando subempreitadas forem: I - Realizadas por profissionais autônomos; II - Executadas por sociedades uniprofissionais; III - Executadas depois do habite-se. $ 3º - São indedutíveis os valores de quaisquer materiais ou subempreitadas: I - Cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na Legislação Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne a perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços; II -— Relativos a obras isentas ou não tributáveis. 8 4º —- Quando os serviços referidos neste arti- go forem prestados sob regime de administração, a base de cálcu- lo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas ge- rais de administração, bem como as de mão-de-obra, encargos so- ciais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de respon- sabilidade de terceiros. Art. 37 - Nas incorporações imobiliárias, quan- do o construidor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionario, ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo as cotas de construção. $ 1º - Na hipótese prevista neste artigo só se- rá admissível deduzir da base de cálculo o valor das subempreita das e dos materiais de construção proporcionais a frações ideais MOD. PMMC - 08 | PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais HORTA AOS de terreno, alienadas ou compromissadas, observado o disposto nos parágrafos do artigo 59. 2º — Consideram-se também compromissadas as fra ções ideais vinculadas as unidades autônomas contratadas para en- trega futura, em pagamentos de bens e serviços adquiridos, inclu- sive terrenos. $ 3º -— A apuração proporcional da base de cálcu lo será feita individualmente, por obra, de acordo com o registro auxiliar das incorporações imobiliárias. $ 4º -— Quando não forem especificados, nos con- tratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço dos serviços será a diferença entre o valor ! total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada a unidade contra tada. Art. 38 - Nos serviços de demolição de prédios! considera-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente de demolição. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não ' se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a emprei-- teira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção. Art. 39 - Se no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades! diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ! ser observada a seguinte regra: se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas a alíquota mais elevada calculada sobre o movimento econômico total. Art. 40 - A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo. Art. 44 - As alíquotas são as fixadas na tabela do Anexo I a esta Lei. MOD. PMMC - 08 MOD. PMMC - 08 +*p PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais HA SEÇÃO V ARBITRAMENTO Art. 42 - A autoridade fiscal procederá ao arbi tramento para apuração do preço sempre que, fundamentadamente: I - O contribuinte não possuir livros fiscais ! de utilização obrigatória ou estes não se encontrem com sua escri turação atualizada; II - O contribuinte reiteradamente violar o dis- posto na Legislação Tributária; III - O contribuinte, depois de intimado, deixar' de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; IV - Ocorrer fraude ou sonegação de dados julga- dos indispensáveis ao lançamento; V -— Sejam omissos ou não mereçam fé as declara- ções, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo; VI - O preço seja notoriamente inferior ao cor-— rente no mercado ou desconhecido pela Autoridade Administrativa. Art. 43 - Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento poderá ser procedido por uma comissão municipal com- posta, no mínimo, por 3 (três) membros, designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos: I - Os recolhimentos feitos em períodos idênti- cos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; II -- Os preços correntes dos serviços no merca- do, em vigor na época da apuração; III - As condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômica - financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por cento): a) - Valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; b) - Folha de salários pagos, honorários de di 2, PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO AOS retores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e so- ciais; c) - Aluguel do imóvel e de máquinas e equipa-- mentos utilizados ou, quando próprios, (o) valor dos mesmos; d) - Despesas com fornecimento de água, luz ; força, telefone e demais encargos obrigató rios do contribuinte, inclusive tributos. Art. 44 - O arbitramento do preço dos serviços! 4 não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso, é cobrança da conclusão Fiscal. SEÇÃO VI LANÇAMENTO Art. 45 - O imposto será lançado: I - Uma única vez, de ofício, no exercício a '! que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, obedecido o re quisito previsto no parágrafo 1º do artigo 53, ou pela sociedades Ú de profissionais referidas no parágrafo 2€ do mesmo artigo. II - Mensalmente, pelo próprio contribuinte, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independente mente do pagamento do preço ser efetuado a vista ou em prestações quando o prestador for empresa ou profissional autônomo com mais de 5 (cinco) empregados. Art. 46 - Os contribuintes sujeitos ao pagamen- to mensal do imposto ficam obrigados a: I - Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis; II - Emitir Notas Fiscais de Serviços ou outros! documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços $ 1º -— O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamen- MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS BS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais moves te utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus ! estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio. $ 2º — Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regula mento. $ 3º -— Os livros e os documentos fiscais, que são, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exibição obrigatório a fis calização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do do- micílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento. $ 4º — Constituem instrumentos a auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacio-- nem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na es- crita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. 8 5º — Cada estabelecimento terá escrituração! tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabe lecimento principal. 8 6º — Sendo insatisfatórios os meios normais! de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrati- va, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais ne cessários a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. $ 7º — Durante o prazo de 5 (cinco) anos dado! a Fazenda Pública para constituir o credito tributário, o lança- mento ficará sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter a disposição do Fisco os livros e os documentos de exigência obri- gatória. Art. 47 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuin te de rudimentar organização ou microempresas. Art. 48 - O lançamento do imposto não implica! reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da ! legalidade das condições referentes a local, instalações equipa- mentos ou obras. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais movS os Art. 49 - Corrido o prazo de 5 (cinco) anos '! contados a partir da ocorrêcia do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamen to e definitivamente extindo o crédito, salvo se comprova a ocor rência de dolo, fraude ou simulação. SEÇÃO VII ESTIMATIVA Art. 50 - A autoridade administrativa poderá 5 por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimati va: I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário; II - Quando se tratar de contribuinte de rudi- mentar organização ou microempresa; III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais; IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo! de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade ! competente, tratamento fiscal específico. Art. 51 - O valor do imposto lançado por esti- mativa levará em consideração: I - O tempo de duração e a natureza específica da atividade; TI -— O preço corrente dos serviços; III - O local onde se estabelece o contribuinte. Art. 52 - A administração poderá rever os valo res estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas venci-- das do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial. Art. 53 - Os contribuintes sujeitos ao regime' de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa 4 ficarem dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de do- cumentos. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GR Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MOV CAOS Art. 54 - O regime de estimativa poderá Ser! suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja ' quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou seto- res de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento. Art. 55 - Os contribuintes abrangidos pelo re- gime de estimativa poderao, no prazo de 20 (vinte) dias, a con- tar da publicação do ato normativo, apresentar impugnação contra o valor estimado, observando o disposto nos artigos 302 a 307. SEÇÃO VIII ARRECADAÇÃO Art. 56 —- Nos casos de cálculos de imposto so- bre a receita bruta mensal, o recolhimento será feito mensalmen- te aos cofres da Prefeitura Municipal ou nos Bancos autorizados, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente ! de qualquer aviso ou notificação até o dia 10 (dez) do mês subse quente ao mês do faturamento. Parágrafo Único: —:“0 imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio contribuinte, de acordo ! com o modelo a ser estabelecido em regulamento. Art. 57 - Nos casos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de alíquotas fixas anuais, o imposto será recolhido nos seguintes prazos; Parágrafo Único - No caso de início de ativida de o imposto será proporcionalmente ao número de meses restantes no ano e recolhido até o final do mês referente ao início da ati vidade. I - Se inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, de uma só vez, até o dia 30 (trinta) de março de cada ano; II - Se superior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em duas parcelas iguais, sendo a primeira até o dia 30 (trinta) de março e a segunda até o dia 30 (trinta) de maio de cada ano. MOD. PMMC - 08 Adi a . q MD so E a e DE + % ” cias sã : AD e SS ART. 58 - Quando o contribuinte pretendo comprovar, com documentação hábil a critério da Fazenda Municipal , a inexis- tência de base de cálculo por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve realizá-la nos prazos estabelecidos para paga- mento do impostos SEÇÃO IX ISENÇÕES ART.59 - Ficam isentos do imposto os serviços: I - Prestados por associações culturais, associa- ! ções comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade essencial , nos termos do respectivo Estatuto e tendo em vista os atos efetiva. mente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunida des II - De diversão pública com fins beneficentes: ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e cultura do Município ou órgão similar; III - 4 prestação de assistência médica ou otondoló gica em ambulatórios ou gabinete mantidos por estabelecimentos co-" merciais ou industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lu crativos, desde que se destinem exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados, e não seja explorado por terceiros * sob qualquer formas *Iy - Pertencente a Educandários, Hospitais e Casas! de Saúde quando, na forma regulsmentar, concordam em por a disposi- ção do Município serviços no valor da isenção. o. prestados por pessoas jurídicas ou firmas indi- vViduais cujo faturamento bruto anual não ultrapasse o valor equiva- lente a 300 (trezentos) UPFMC - Unidades Padrões Fiscais do Municí pio de Montes Claros, apurado com base no valor da UFMC de dezem! bro do eno base. ART. 60 — As i isenções serão solicitadas em requeri mento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os re- quisitos necessários à obtenção do benefícios ART. 61 - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo" o requerimento de renovação de . isenção referir-se aquela documenta ção, apresentando as provas relativas ao novo exercício. ART. 62 — As isenções devem ser requeridas até o último dia últil do ano anterior, sob pena de perda do benefício * é A. *- 2, PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NOVIS CHAO ATT. AS: “uando o contribuinte pretende com-- provar, com documentaçao habii a critério da Fazenda Municipal , a inexistência de base de cálculo por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve realizá-la nos prazos estabele- cidos para pagamento do imposto. SEÇÃO IX ISENÇÕES Art. 59 - Ficam isentos do imposto os serviços: I - Prestados por associações culturais, asso-- ciações comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade essen- cial, nos termos do respectivo Estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade; II - De diversão pública com fins beneficientes! ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar; III - A prestação de assistécia médica ou otondo- lógica em ambulatórios ou gabinete mantidos por estabelecimentos"! comerciais ou industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destinem esclusivamente ao atendimento ' o de seus empregados e associados, e não seja explorado por tercei- ros sob qualquer forma. IV -— Pertencente a Educandários, Hospitais e Ca- sas de Saúde quando, na forma regulamentar, concordarem em por a disposição do Município serviços no valor da isenção. x Art. 60 — As isenções serão solicitadas em re- querimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários e obtenção do benefício. Art. 61 - A documentação apresentada com o pri- meiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios 5 devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se aquela! documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício. Art. 62 -— As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nONISDUAS Art. 63 - Nos casos de início de atividade, fo) pedido de isenção deve ser feito por ocasião da concessão da 1li- cença para localização. SEÇÃO X INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL Art. 64 - O contribuinte deve requerer sua ins- crição no Cadastro Fiscal de Prestação de Serviços antes de ini- ciar suas atividades, fornecendo a Prefeitura os elementos e as informações necessárias para a correta fiscalização do tributo. Art. 65 - Para cada local de Prestação de Servi ço, o contribuinte deve fazer sua inscrição, exceto tratando-se ! de ambulante, que fica sujeito a inscrição única. Art. 66 - A inscrição não presume a aceitação , pela Prefeitura, dos dados e das informações apresentadas pelo '! contribuinte. Art. 67 - O contribuinte deve comunicar a Pre-- feitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência já a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscri- ção, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos impostos e das taxas de vidos ao Município. Parágrafo Único - O contribuinte deve comunicar a Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração contratual, de endereço, atividade, etc, sob pena da sanções previstas nesta lei. SEÇÃO XI INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 68 - As infrações, as disposições deste ca pítulo serão punidas com as seguintes penalidades: I - Multa de importância igual a 10. UPFEMC.. cento) da Unidade Fiscal do Município nos casos de: MOD. PMMC - 08 | PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nON LARES A) - Exercício de atividade sem prévia inscri- ção no Cadastro Fiscal; B) - Não-comunicação, até o prazo de 5 UPFMC con tados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabe lecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade |, anotação das alterações ocorridas. II - Multa de importância igual a 25 UPFMC da Unidade Fiscal do Município, por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o be neficiário quando a gráfica estiver estabelecida fora do Municí- pio. III - Multa de importância igual a 5 UPFMC da Uni dade Fiscal do Município, aos casos de: A) -— Falta de livros fiscais ou de sua autenti- cação, por libro; B) - Falta de escrituração do imposto devido; Cc) - Dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais; D) - Falta do número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas em documentos fiscais; E) - Falta de Notas Fiscais ou outros documen- tos exigidos pela administração; F) - Falta ou erro na declaração de dados; G) - Retirada, do estabelecimento ou do domici- lio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação. IV - Multa no valor de 100% (cem por cento) so- bre o ISS, tributo a recolher no Município, nos casos de: A) - Omissão ou falsidade na declaração de da- dos; B) - Emissão de Nota Fiscal que não reflita o preço do serviço, por Nota Fiscal. Nota Fiscal. V -— Multa no valor de 50 UPFMC da Unidade Fis- cal do Município, nos casos de: A) - Recusa na exibição de livros fiscais ou do cumentos fiscais; MOD. PMMC - 08 $$ PREFEITURA DE MONTES CLAROS e Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS B) -— Sonegação de documentos para apuração do serviço ou da fixação de estimativa; Cc) - Embaraço a ação fiscal. VI - Multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, nos casos de: A) - Falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal: B) - Recolhimento do imposto em importância me- nor do que a efetivamente devida, apuração por meio de ação fis- cal. VII - Multa de importância igual a 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente no caso de não retenção de imposto devido. VIII - Multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) do imposto atualizado monetariamente, nos casos de: A) - Falta de recolhimento do imposto retido na fonte; B) -— Adulteração de documentos fiscais com a EE nalidade de sonegação. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. SEÇÃO I ITPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 69 - A Hipótese de Incidência do Imposto so- bre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e a venda a consu- midor final, entre outros, dos seguintes produtos: I - Gasolina: II - Querosene; III - Óleo Combustível: IV - Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC: MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 2] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS V - Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC: VI - Gasolina de Aviação; VII - Querosene de Aviação; VIII - Gás Natural. SEÇÃO II NÃO-INCIDÊNCIA Art. 70 - O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel. SEÇÃO III SUJEITO PASSIVO Art. 74 - Contribuinte do imposto e o vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final, princi- palmente: I - Distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores e consumidores especiais; II - Os postos revendedores ou os transportado-- res-revendedores-retalhistas, pela vendas efetuadas aos pequenos consumidores; III - As sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; IV - Os órgãos da administração pública direta , as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia '! mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao im- posto ainda que a compradores de determinada categoria profissio- nal ou funcional. Parágrafo Único - O comprador, quando revende-- dor ou distribuidor, e contribuinte do imposto em relação a quantidade de combustível por ele consumida; Art. 72 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido: I - O transportador em relação aos combustíveis transportados e comercializados no varejo durante o transporte; MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mov II - O armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda di- reta ao consumidor final. SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art. 73 - A base de cálculo do imposto e o pre- ço da venda a varejo dos combustíveis, incluidas as despesas adi- cionais debitadas pelo vendedor ao comprador, sobre o qual serão aplicadas as seguintes alíquotas: 3%( três por cento) para gás liquefeito de petróleo e gás natural, (suprimido conforme emenda ao Art. 92 da presente lei). 3% (três por cento) para os demais combustíveis. Parágrafo Único - O montante de imposto integra a base de cálculo referida no caput do artigo, constituindo seu destaque mera indicação para fins de controle. SEÇÃO V LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Art. 74 - Considera-se ocorrido o fato gerador"! no estabelecimento vendedor, entendido como o local, construido '! ou não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, in clusive veículos utilizados no comércio ambulante. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a simples entrega de produtos a destinatário certo, em decorrência de operação já tributada no Município: SEÇÃO VI LANÇAMENTO Art. 75 - Os contribuintes do Imposto Sobre Ven das a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Prefeitura, Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NON CLAS regime de lançamento por homologação. SEÇÃO VII ARRECADAÇÃO Art. 76 - O imposto será apurado e pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês do faturamento através de arrecadação municipal. SEÇÃO VIII DOCUMENTAÇÃO FISCAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 177 - Os contribuintes do imposto são obri gados, além de outras exigências estabelecidas em lei, a emissão e escrituração de livros, notas fiscais e mapas de controle neces sários ao registro de entradas, movimentações e venda relativas ! ao combustível. Parágrafo Único -— Enquanto não forem definidos em regulamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos ! pelo Fisco Municipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo. Art. “78 - Cada estabelecimento, seja matriz , filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escri- turação fiscal propria. Art. “79 - os contribuintes do imposto deverão promover sua inscrição na repartição municipal competente no pra zo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. SEÇÃO IX INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. “80 - Quando, por ação ou omissão do con-- tribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de cálculo do imposto em determinado periodo, ou ainda, quando os re gistros contábeis relativos as operações estiverem em desacordo '! MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS te Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS com as normas da legislação ou não mereçam fé, o imposto será cal culado sobre base de cálculo arbitrada pelo Fisco, por comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação econômico-finan ceira do sujeito passivo, independentemente da penalidade cabível. Art. “81 - O descumprimento das obrigações tri- butárias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do impos to, as seguintes penalidades: I - Falta de recolhimento do tributo, apurada '! por Ação Fiscal - Multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do q valor do imposto atualizado monetariamente; II - Falta de emissao de documentos fiscal de '! operação não escriturada - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente; III - Falta de emissão de documentos fiscal em operação escriturada - multa de 10(dez) Unidade Fiscal do Municí- pio. IV - Emissão de documento fiscal consignado im- portância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do impos- to a pagar - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do impos to não pago, atualizado monetariamente; V -— Transporte, recebimento ou manutenção, em ! Q estoque ou depósitos, de produtos sujeitos ao imposto, sem docu-- mentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal indôneo - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente; VI - Falta de inscrição do contribuinte na repar tição competente - multa de 15(quinze) Unidades Fiscais do Munici- pio. TÍTULO II DAS TAXAS CAPÍTULO I DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEÇÃO T HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA MOD. PMMC - 08 IS A na a Mm 2 id ii +=» PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO RES Art. “82 - A hipótese de incidência das taxas ! de serviços públicos e a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública, conservação de '! vias e logradouros públicos e limpeza pública prestados pelo Muni cípio ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regula ridade necessária. $ 1º — Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está sujeita a taxa a remoção especial de lixo, entendida como a reti- da de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores CLC.: a limpeza de terrenos e ainda a remoção de lixo realizada em horá-- rio especial por solicitação do interessado, todas sujeita ao pa- gamento de preço público fixado pelo Executivo. $ 2º — Entende-se por serviço de iluminação pú- blica o fornecimento de iluminação em vias e logradouros públicos. $ 3º — Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação ea manutenção de ruas estrada municipais, praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam: I - Raspagem do leito carrocável, com o uso de ferramentas ou máquinas; II - Conservação e reparação do calçamento; III - Recondicionamento do meio-fio; IV - Melhoramento ou manutenção de estradas vici nais, mata-burros, acostamentos, sinalização e similares; V -— Desobstrução, aterros de reparação e servi- ços correlatos; VI - Sustentação e fixação de encostas laterais e remoção de barreiras; VII - Fixação, poda e tratamento de árvores e E plantas ornamentais e serviços correlatos; VIII - Manutenção de lagos e fontes. 8 4º — Entende-se por serviço de limpeza públi- ca a realização em vias e logradouros públicos, de varrição, lava gem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobos galerias de águas pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais insalubres. MOD. PMMC - 08 = PREFEITURA DE MONTES CLAROS EBD ONES UMAS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 83 - Contribuinte da taxa e o proprietário o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, com a regula- ridade necessária, os serviços referidos no artigo anterior. SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art. 84 - A Base de Cálculo da taxa e o custos dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua dis posição, dimensionado, para cada caso, da seguinte forma: I - Em relação aos serviços de iluminação públi ca, de acordo com o convênio assinado com a CEMIG, quando se tra tar de imóvel construido, e mediante a aplicação da tabela anexa NESTA Lei, sobre a UPFMC quando se tratar de terreno; II -— Em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos, por meiro linear de testada e por serviço prestado, mediante a aplicação da tabe- la anexa nesta Lei, sobre a Unidade Fiscal do Município; III —- Em relação ao serviço de coleta de lixo, me diante a aplicação de alíquota de 1% (um por cento) sobre a Uni- dade Fiscal do Município, por Mº de lixo recolhido e por tipo de utilização do imóvel, observado do limite máximo, conforme tabe- la abaixo: MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais HOR CAOS | UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL LIMITE MÁXIMO IResidências até 70 Mº | | | 5Mº /Ano | inssidôncias de 71 a 150 M | 10Mº /Ano | Residências acima de 150 Mº | 20Mº /Ano | Iserviços até 100 Mº | 10Mº /Ano | Serviços acima de 100 M | 30Mº /Ano | Comércio até 100 M | 20Mº /Ano | Icomércio de 101 a 300 Mº | 50Mº /Ano | Comércio acima de 300 Mº | 100Mº /Ano | lradústrias até 100 Nº | 25Mº /Ano | Indústrias acima de 100 Mº | 75Mº /Ano | Indústrias localizadas no Dist. | | Lrdustriad | 300Mº /Ano Hospitais e Casas de Saúdes 150Mº /Ano $ 1º - Em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de calçamento, cobrados de imóveis não edificados, a alíquota será reduzida a 50% (cinquenta por cento). $ 2º — Tratando-se de imóvel com mais de uma tes- tada, considerar-se-a, para efeito de cálculo, somente as testa- das dotadas do serviço. 8 3º - Quando no mesmo terreno houver mais de uma Unidade Autônoma Edificada, será calculada a testada ideal con- forme a fórmula abaixo: DE = PrxsP , conde: U TE Testada Ideal T = Testada do Imóvel P = Número de pavimentos da construção U = Número de Unidades Autônomas da construção. $ 4º — As indústrias possuidoras de equipamentos antipoluentes e que reaproveitem seu lixo terão uma redução de 50% (cinquenta por cento).no valor da taxa de coleta de lixo. 8 5º - Não estão sujeitos à taxa de limpeza públi ca os imóveis incluidos na taxa do IPTU (Guia). MOD. PMMC - 08 = PREFEITURA DE MONTES CLAROS (25. Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO is Art. 85 - A atualização do valor das taxas leva- rá em consideração a variação de custo dos serviços que, caso se comporte de forma diferentes dos índices oficiais de correção mo netária, deverá ser refletida pela readequação das alíquotas, na forma da lei. Parágrafo Único - Para a obtenção do cálculo da variação de custos referido no caput tornar-se-à como base o va- lor da despesa apurada em balanço referente ao exercício ante- rior. SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art. 86 - A taxa será lançada anualmente, em no- me do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário. SEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art. 87 - A taxa será paga de uma vez ou parcela damente, na forma e nos prazos regulamentares. Parágrafo Único - O pagamento das parcelas vence- das só poderá ser efetuado apos o pagamento das parcelas venci- das. SEÇÃO VI PENALIDADES Art. 88 - Quando a remoção especial de lixo, re- ferida no 1º do artige 82, for realizada de ofício, será aplica- da, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou a possuidor do imóvel lindeiro, multa de 10 a 50 Unidades Fiscais do Municí- pio a ser graduadas, pela autoridade fiscal, em função do volume e da espécie do lixo recolhido. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO AOS CAPÍTULO II DA TAXA DE LICENÇA SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 89 - A Hipótese de Incidência da taxa e o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município |, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incoluni dade, bem como de respeito a ordem, aos costumes, a tranquilidade a) pública, a propriedade, aos direitos individuais e coletivos e a legislação urbanística e que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar obra, veicular publicidade em ' vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso pú-- blico: localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, in- dustrial-prestador de serviço, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto es- tabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade ou ainda, manter em funcionamento o estabeleci mento previamente licenciado. $ 1º -— Estão sujeitos a prévia licença: I - A localização e/ou funcionamento de estabe- a lecimento: k II - O funcionamento de estabelecimento em horá- rio especial; III - A veiculação de publicidade em geral; IV - A execução de obras, arruamentos e loteamen tos; V - A ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos: VI - O exercício de atividade eventual ou ambu-- lante. $ 2º — A licença não poderá se concedida por pe ríodo superior a um ano. $ 3º — As licenças relativas ao item I do pará- grafo 1º serão válidas para o exercício em que forem concedidas; as relativas aos itens II, III, Ve VI, pelo período solicitado: a relativa ao item IV, pelo prazo do alvará. MOD. PMMC - 08 o is cio sus TT E Ls TT O sp aà > ia dis “2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Prefeitura, Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO OS 8 4º — As licenças serão concedidas sob a forma de alvara que deverá ser exibido a fiscalização, quando solicita do. $ 5º - Será considerada como abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo. 8 6º - As licenças de que se tratam os Art.90 e 91 serão pagas conforme Anexo II desta Lei com 20% (vinte por cento) de desconto, quando recolhido de uma só vez. SEÇÃO II y LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO Art. 90 - Em relação a localização e/ou funciona mento de estabelecimento: I - Haverá incidência da taxa independentemente da concessão da licença, observado o disposto no artigo 112. II - A licença abrange, quando de primeiro licen ciamento, a localização e o funcionamento e, nos exercícios pos- teriores, apenas o funcionamento. III - Haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local. O) Parágrafo Único - Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica em débito com a Prefeitura, licença pa ra localização e/ou funcionamento de estabelecimento. SEÇÃO III FUNCIONAMENTO DF ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 91 - Não estão sujeitos a taxa de funciona- mento de estabelecimento em horário especial motéis, motéis-pen- sões, hospitais, casas de saúde, jornais, rádios, estação de te- levisão, farmácias e drogarias. SEÇÃO IV VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS e Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS Art. '92 — A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita a prévia licença da Prefeitura, e quando for o caso, ao pagamento da taxa devida. Art. '93 — Incluem-se na obrigatoriedade do ar- tigo anterior: I - Os cartazes, letreiros, programas-quadros , painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, lumi- nosos ou não, afixados, distribuidos ou pintados em paredes, mu- ros, postes, veículos ou calçadas: II - A propaganda falada, em lugares públicos |, por meio de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas. Parágrafo Único -— Compreendem-se neste artigo '! os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que me- diante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer formas, visíveis da via pública. Art. “94 — Respondem pela observância das dispo sições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma '! vez que a tenham autorizado. Art. “95 — Sempre que a licença depender de re- querimento, este devera ser instruido com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras '! características do meio de publicidade, de acordo com as instru-- ções e regulamentos respectivos. $ 1º — Quando o local em que se pretender colo-- car o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este ! juntar ao requerimento a autorização do proprietário. $ 2º -— Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos a taxa um número de identificação fornecido! pela repartição competente. Art. 196 - A taxa sera paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença, conforme Tabela em anexo IV. MOD. PMMC - 08 & PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais HORSE Art. 97 - Nas licenças sujeitas a renovação anual a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento. Art. 98 - A publicidade realizada em jornais, re vistas, rádio e televisão estará sujeita a incidência da taxa quando o órgão de divulgação e localizar-se no Município. SEÇÃO V EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS Art. 99 - Em relação a execução de obras, arrua- mentos e loteamentos, não havendo disposição em contrário em le- gislação específica: I - A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará; II - A licença poderá ser prorrogada, a requeri- mento do contribuinte, se insuficiente para a execução do proje- to, o prazo concedido no alvará; III - A liberação do prédio e a respectiva conces são de habite-se implica no pagamento de 30% (trinta por cento ) do valor da taxa; IV - A taxa é devida em todos os casos de cons- trução, reconstrução, reforma ou demolição de prédio, nas insta- lações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, dentro da zona urbana do Município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios; V -— Nenhuma construção, reforma, demolição ou obra de instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença a Prefeitura e pagamento da taxa devida; VI -— Nenhum plano de urbanização de terrenos par ticulares poderá ser aprovado ou executado sem o prévio pagamen- to da taxa; Art. 100 - A licença concedida constará de alvará no qual se mencionarão as obrigações do proprietário do imóvel , com referência a serviços de obras de urbanização. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO AOS SEÇÃO VII OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 101 - Entende-se por ocupação de solo aque- la feita mediante instalação provisoria de balcão, barraca, mesa 5 tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, a utilizada para depósitos de materiais com fins comerciais ou de prestação de serviços e para estacionamento privativo de veículo ! “o em locais permitidos. Art. 102 - Sem prejuízo do tributo e multa devi- dos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qual- quer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou co- locados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta seção. SEÇÃO VIII EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE Art. 103 - Considera-se comércio eventual o que “4 é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura. Parágrafo Único - E considerado, também, como co mércio eventual o que é exercido em instalações removíveis coloca- das nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, me- sas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e seme- lnhantes. Art. 104 - Comércio ambulante e o exercício indi vidualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. Art. 105 - O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas. Art. 106 - E obrigatório a inscrição, na reparti ção competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela PÊs, MOD. PMMC - 08 O ee ad a re at PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mONS LAOS feitura. $ 1º - Não se incluem na exigência deste artigo ! os comerciantes com estabelecimentos fixo que, por ocasião de fes- tejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante. $2º - A inscrição será permanentemente atualiza da por iniviativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da ativi- dade por ele exercida. Art. 107 - Ao comerciante eventual ou ambulante! que satisfazer as exigências regulamentares, sera concedido um car tão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa. Art. 108 - Respondem pela taxa de licença de co- mércio eventual ou ambulante os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que"! hajam pago a respectiva taxa. SEÇÃO IX SUJEITO PASSIVO Art. 109 - Contribuinte da taxa e a pessoa físi- ca ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previs- tas no artigo anterior. Parágrafo Único - Ao requerer a licença, o con-— tribuinte terá que fornecer à Prefeitura os elementos e as informa ções necessárias para sua inscrição no Cadastro Fiscal. SEÇÃO X BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art. 110 - A Base de Cálculo da taxa e o custo '! da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionada, para cada licença '! requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de MOD. PMMC - 08 “2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS de Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS alíquota sobre a Unidade Fiscal do Município, de acordo com as ta- belas dos Anexos II a VII desta lei. $ 1º — Relativamente a localização e/ou funciona mento de estabelecimentos, no caso de atividade diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mes ' mas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita a maior alíquota , acrescida de 10% (dez por cento) deste valor para cada uma das de- mais atividades. $ 2º —- No primeiro exercício da concessão da 1i- cença para localização e/ou funcionamento a taxa será devida pro- porcionalmente ao número de meses restantes do ano. $ 3º -— Ficam sujeitos ao acréscimos de 20% (vin- te por cento) da taxa os anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcóolicas e cigarros, bem como os redigidos em língua es- trangeira. SEÇÃO XI LANÇAMENTO Art. 115 - A taxa será lançada com base nos da- dos fornecidos pelo contribuinte, constados no local e/ou existen- tes no Cadastro. $1º -— A taxa será lançada em relação a cada li- cença requerida e/ou concedida. $ 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar! a repartição própria do Município, dentro de 30 (trinta) dias, pa- ra fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relati- vas a seu estabelecimento: I -— Alteração da razão social ou do ramo de ati- vidade; II - Alterações físicas do estabelecimento. SEÇÃO XII ARRECADAÇÃO MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS de Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MUNTESCLAROS Art. 112 - A arrecadação da taxa, no que se refe re a licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimen- tos, far-se-a em 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor no ato da entrega do requerimento pelo interessado, devendo ser completa- do o pagamento se e quando concedida a respectiva licença. Art. 333 - A arrecadação da taxa, no que se refe re as demais licenças, sera feita quando de sua concessão. Art. 114 - Em caso de prorrogação da licença pa- ra a execução de obras, e taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original. Art. 115 - Não será admitido o parcelamento da ! taxa de licença, ressalvado o previsto no artigo 202. Art. 116 - O pagamento da taxa relativa a ativi- dades já licenciadas, no exercício anterior se dará até o último ' dia do mês de fevereiro. SEÇÃO XIII ISENÇÕES Art. 117 - São isentos de pagamento de taxas de licença: 1 - O exercício do comércio eventual ou ambulan- te e/ou a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros pú- blicos por: A) Vendedores ambulantes de jornais, revistas e ! livros: B) Engraxates ambulantes: C) Vendedores de artigos de artesanato doméstico! e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados: D) Cegos, mutilados e incapazes que exerçam o co- mércio eventual e ambulante: E) Feiras de livros, exposições, concertos, retre tas, palestras, conferências e demais ativida- des de caráter notoriamente cultural do cientí MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura) Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO LARES $% Eicos F) - Exposições, palestras, conferências, prega ções e demais atividades de cunho notoria- mente religioso; G) -— Candidatos e representantes de partidos po líticos, durante a fase da campanha, obser vada a legislação eleitoral em vigor. II - As construções de passeios e muros; III - As construções de casas populares com até 70 (setenta) metros quadrados, quando requerida a licença pelo interessado e se tratar de propriedade única para uso próprio: IV - As construções provisórias destinadas a Cú) guarda de material, quando no local das obras; V - As associações de classe, associações reli- giosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos; VI - Os parques de diversões com entrada gratui- ta; VII - As expressões de indicação e as placas rela tivas a: A) - Firmas, engenheiros, arquitetos ou profis- sionais responsáveis pelo projeto e execu- ção de obra, quando nos locais dessas; beta B) - Propaganda eleitoral, política, atividade 3 sindical, e culto religioso; C) - Disticos ou denominações de estabelecimen- tos apostos nas paredes e vitrines internas de estabelecimentos. Parágrafo Único - A concessão da isenção será efe tivada quando do despacho autorizativo da autoridade administra- tiva para o exercício da atividade requerida. SEÇÃO XIV INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 118 - As infrações e as disposições deste ca pítulo serão punidas com as seguintes penalidades: MOD. PMMC - 08 & PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GR ONT Gs Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES TI = Múita de 10 UPFMC -— Unidade Fiscal do Município no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do evento, so- bre a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento; II - Multa de 100% (cem por cento) do valor da ta xa, pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a res- pectiva licença; III - Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência; EV. “= Cassação da licença, a qualquer tempo, quan- do deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão; quando, após a suspensão da licença deixarem de ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exerci- da de maneira a contrariar o interesse público no que se diz res- peito a ordem a saúde, a segurança e aos bons costumes. CAPÍTULO III DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SEÇÃO T TAXA DE EXPEDIENTE Art. 1419 - A taxa de expediente tem como fato ge rador a apresentação de petições e documentos as repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais ou pela lavratura de termos e contratos com o Município. Art. 120 - A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo com tabela do Anexo VIII desta lei. Art. 121 - A cobrança da taxa será feita, por meio de guia, conhecimento ao processo mecânico, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumeto |! formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou de- volvido. MOD. PMMC - 08 $% PREFEITURA DE MONTES CLAROS de Prefeitura) Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS Art. 122 - Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse '! pessoal. SEÇÃO II TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Art. 123 - Pela prestação de serviços diversos in clusive quanto a concessões, serão cobradas as seguintes taxas: I - De numeração de prédios; II - De apreensão de animais; III - De apreensão de bens móveis e mercadorias; IV - De alinhamento e nivelamento; V - De Cemitério; VI - De inspeção sanitária; VII - Inscrição em dívida ativa. VIII - Outros serviços não especificados nesta Ta- bela. Art. 124 —- A arrecadação da taxa de que trata es- ta seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipada ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com tabelas do Anexo IX desta lei. TÍTULO III DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO ÚNICO SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 125 = A hipótese de incidência da contribui- ção de melhoria e a realização de obra pública. Parágrafo Único - As seguintes obras podem ser ob jeto de contribuição de melhoria: I - Abertura, alargamento, pavimentação, ilumi- nação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EEE Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mov II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos: III - Construção de ampliação de sistema de trânsi to rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV - Abastecimento de água potável, redes de esgo tamento sanitário e instalação de comodidades públicas; V -— Instalação de redes elétricas e suprimento '! de gás; VI - Transportes e comunicações em geral; VII - Instalação de telefônicos, funiculares e as- censores; VIII - Proteção contra secas, inundações, erosão e ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, deso- bstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização e de cursos de água e irrigação; IX - Construção de estradas de ferro e construção pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem: X - Construção de afródromos e aeroportos e seus acessos: XI -— Aterros e realizações de embelezamento em ge ral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de as- pecto paisagístico. Art. 126 - A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluidas as parce las relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações A administração, execução e financiamento, bem como os encargos res- pectivos. $ 1º -— Os elementos referidos no caput deste ar- tigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integran- te de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalha do de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal. $ 2º -— O Prefeito, com base nos documentos refe- ridos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os usuarios, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de * equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica! MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Prefeitura. Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NON ELAS autorizado a reduzir, em até 50% (cinquenta por cento), o limite ! total a que se refere este artigo. Art. 127 - A contribuição de melhoria será devi- da em decorrência de obras públicas realizadas pela administração" direta ou indireta municipal, inclusive quando resultantes de con- vênio com a União e o Estado ou Entidade Federal ou Estadual. Art. 128 - As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois pro- gramas: I - Ordinário, quando referente a obras preferen ciais e de iniciativa da própria administração; II - Extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois ter- ços) dos contribuintes interessados. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 129 - Contribuinte da contribuição de melho riaeo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a Ú qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra. $ 1º — Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de eximir dos demais as parcelas que lhes couberem. $ 2º —- Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares. Art. 130 - A contribuição de melhoria constitui! ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão. SEÇÃO III DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA Art. 131 - Para cada obra ou conjunto de obras '! MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NOR AOS integrante de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influên cia e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos |! imóveis nela localizados. Art. 132 - Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de benefício serão aprovados pelo Prefei to com base em proposta elaborada pela Secretaria de Obras e Servi ços Urbanos. SEÇÃO IV 0) BASE DE CÁLCULO Art. 133 - Para o cálculo da contribuição de me- lhoria, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura A com base no disposto nos artigos 153, 155 desta lei e no custo da obra apurada pela administração, adotará os seguintes procedimen-- tos: I - Delimitará, em planta, a zona de influência da obra; II - Dividirá a zona de influência em faixas cor- respondentes aos diversos índices de hierarquização de benefício ! dos imóveis, se for o caso; III —- Individualizará, com base na área territorial Q os imóveis localizados em cada faixa; IV - Obterá a área territorial de cada faixa, me- diante a soma das áreas dos imóveis nela localizados; V -— Calculará a contribuição de melhoria relati- va a cada imóvel, mediante a aplicação da seguinte fórmula; EMI = Cx HF % AI , onde: HF AF CMI = Contribuição de melhoria relativa a cada imóvel; c = Custo da obra a ser ressarcido; HF = Índice de hierarquização de benefício de cada faixa; AI = Área territorial de cada imóvel; AF = Área territorial de cada faixa; = Sinal de somatório. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais ms SEÇÃO V LANÇAMENTO Art. 134 - Para a cobrança da contribuição de me lhoria, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura, de verá publicar Edital, contendo os seguintes elementos: I -— Memorial Descritivo da obra e o seu custo to- tal; II -— Determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria; III - Delimitação da zona de influência e os respec tivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis; IV - Relação dos imóveis localizados na zona de in fluência, sua área territorial e a faixa a que pertencem; V -— Valor da contribuição de melhoria correspon-- dente a cada imóvel. $1º —- O disposto neste artigo aplica-se também' aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públi- cas em execução, constantes de projetos ainda não concluidos. $ 2º —-— O Edital deverá ser publicado até, no mã- ximo, o exercício seguinte ao da conclusão da obra. Art. 135 - Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 30 (trin ta) dias, a contar da data de publicação no Edital, para a impugna ção de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao inpugnan te o ônus da prova. Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigi da a Prefeitura Municipal de Montes Claros, através de petição fun damentada que servirá para o inívio do processo administrativo fis cal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de me lhoria. Art. 136 - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo d justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, pro ceder-se-à ao lançamento referente a esses imoveis. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS BS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mov dRs Art. 137 - A notificação do lançamento, direta-- mente ou por Edital, conterá: Eng Identificação do contribuinte e o valor da contribuição de melhoria cobrada; II - Prazos para pagamento, de uma so vez ou par- celadamente, e respectivos locais de pagamento; III - Prazo para reclamação. Parágrafo Único - Dentro do prazo que lhe for '! concedido na notificação de lançamento, não inferior a 20 (vinte)! dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito. I - Erro na localização ou na área territorial do imóvel; II - Valor da contribuição da melhoria; III - Número de prestações. Art. 138 - Os requerimentos de impugnação, de re clamação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o ini- cio ou prosseguimento das obras nem terão efeito de obstar a Pre-- feitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria. SEÇÃO VI ARRECADAÇÃO Art. 139 - A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou pa-celadamente, de acordo com os seguintes ! critérios: 1 - O pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento; II - O pagamento parcelado sofrerá juros de 1% ! (um por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão os seus valo res vinculados aos índices oficiais da correção monetária. Art. 140 - O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte a multa de 20% (vinte por cento) e aos ju- ros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados so- bre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes '! MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais HOMES CLAROS aplicáveis na correção dos débitos fiscais. SEÇÃO VII ISENÇÕES Art. 141 - Ficam excluidos dincidência da contri buição de melhoria dos imóveis imunes. SEÇÃO VIII e DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 142 - Fica o Prefeito expressamente autori- zado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Es- tado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública Federal ou Estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. Art. 143 - O Prefeito poderá delegar a entidade da administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arreca dação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento de recla mações, impugnações e recursos, atribuidas nesta lei ao órgão Fa- zendário da Prefeitura. o Parágrafo Único - No caso das obras serem execu- tadas ou fiscalizadas por entidade da administraçao indireta, o va lor arrecadado, que constitui receita de capital, lhe será automa- ticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar para aplicação em obras geradoras do tributo. LIVRO SEGUNDO PARTE GERAL TÍTULO 1 DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO FISCAL MOD. PMMC - 08 2, PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS Art. 144 - Nenhum tributo será exigido ou altera do, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou res- ponsável pelo cumprimento da obrigação tributária, senão em virtu- de desta lei ou de lei subsequente. Art. 145 - A 1ei fiscal entra em vigor na data ! de sua publicação, salvo as disposições que majorem tributos, det nam novas hipóteses de incidência e extinguam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir de primeiro (1) de janeiro do '! ano seguinte. Art. 146 - As tabelas de tributos anexas a este código serão revistas e publicadas integralmente pelo Poder Execu- tivo sempre que houverem sido substancialmente alteradas pela Câma ra Municipal. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS Art. 147 - Todas as funções referentes a cadas-- tramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tri butos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição! desta lei, bem como as medidas de prevenção e repressão as fraudes serão exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordi- nadas, segundo o respectivo regimento. Art. 148 - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigi lância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes prestando-lhes esclarecimen- tos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais. $ 1º -— Aos contribuintes e falcultado reclamar '! assistência aos órgãos responsáveis. $ 2º —- As medidas repressivas só serão tomadas ! contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso lesarem ou tentarem lesar o Fisco. Art. 149 - Os órgãos fazendários farão imprimir' E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (2x Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais ms e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de ! documentos que devao ser preenchidos obrigatoriamente pelos contri buintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e reco- lhimento de impostos,taxas e contribuição de melhoria. “Art. 150 - São autoridades fiscais, para efeito! desta lei, as que tem jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos. CAPÍTULO III DO SUJEITO PASSIVO Art. 151 - O sujeito passivo da obrigação tribu- tária será considerado: I - Contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; EE = Responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas '! desta lei. Art. 152 - São pessoalmente responsáveis: I - O adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel existentes a data do título de transferência, salvo quando! conste nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço; II -- O espólio, pelos débitos tributários do de ! cujos existentes a data de abertura da sucessão; III - O sucessor a qualquer título e o cônjuge : meeiro, pelos débitos tributários do de cujos existentes até a da- ta da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. Art. 153 - A pessoa jurídica de direito privado! que resulta de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra e responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pe- las pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica- se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado , MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nONa RAS quando a exploraçao da respectiva atividade e continuada por qual- quer socio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual. Art. 154 - A pessoa física ou jurídica de direi- to privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabeleci- mento comercial, industrial ou profissional e continuar a respecti va exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato: 7) I - Integralmente, se o alienante cessar a explo raçao do comercio, da industria ou da atividade tributados; II -— Subsidiariamente, com o alienante, se este ! prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, con- tados da data da alienação, nova atividade no mesmo ouem outro ra- mo de comércio, indústria ou profissão. Art. 155 - Nos casos de impossibilidade de exi-- gência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte res pondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pe- las omissões por que forem responsáveis: I - Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores; id II - Os tutores e curadores, pelos débitos tribu- tários de seus tutelados ou curatelados; III - Os administradores de bens de terceiros, pe- los débitos tributários destes; IV - O inventariante, pelos débitos tributários ' do espólio: V - O síndico e o comissário, pelos débitos tri- butários da massa falida ou do concordatário: VI - Os sócios, pelos débitos tributários de so-- ciedade de pessoas, no caso de liquidação. Parágrafo Único - Ao disposto neste artigo somen te se aplicam as penalidades de caráter moratório. Art. 156 - São pessoalmente responsáveis pelos '! créditos corresnpondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato! MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO AOS social ou estatutos: I - As pessoas referidas no artigo anterior; II. - do8 mandatários, os prepostos e os empregados; III - Os diretores, os gerentes ou os representan- tes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 157 - O sujeito passivo, quando convocado , fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa; quando esta julfá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas. $ 1º - A convocação do contribuinte será feita ! por quaisquer dos meios previstos nesta lei. $2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para presta os esclarecimentos soli citados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proce- da ao lançamento de ofício, sem prejuízo de aplicação das penalida des legais cabíveis. CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 158 - Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável por obrigação tributária: I - Tratando-se de pessoa física, o lugar onde '! habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios; II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito * privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos; III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito pú blico, o local da sede de qualquer de suas repartições administra- tivas. Art. 159 - O domicílio tributário será consigna- do nas petições, guias e outros documentos que os obrigados diri- jam ou devam apresentar a Fazenda Municipal. Parágrafo Único - Os inscritos como contribuinte MOD. PMMC - 08 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO RAS habituais comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de quin ze (15) dias contados a partir da ocorrência. CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Art. 160 - Os contribuintes ou quaisquer respon sáveis por tributos facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: I - Apresentar declarações e guias, e a escritu rar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributá-- ria, segundo as normas deste código e dos regulamentos fiscais; II - Comunicar a Fazenda Municipal, dentro do '! prazo legal contado a partir da ocorrência, qualquer alteração d capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária; III - Conservar e apresentar ao Fisco, quando so- licitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a ope rações de situações que constituam fato gerador de obrigação tri butária ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados ! consignados em guias e documentos fiscais; IV - Prestar sempre que solicitados pelas autori dades competentes, informações e esclarecimentos que, a juizo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária. Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção fi- cam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste ! artigo. Art. 161 = O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e '! dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuido ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos. $ 1º — As informações obtidas por força deste ! artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defe- sa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município. MOD. PMMC - 08 , PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mONSURAs $ 2º —- Constitui falta grave, punível nos ter-— mos do Estatudo dos Servidores Municipais, a divulgação de infor mações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos. CAPÍTULO VI DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I LANÇAMENTO Art. 162 - Lançamento e o procedimento privati- vo da autoridade administrativa municipal destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da ! obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria ! tributável, o cálculo do montante ou tributo devido, a identifi- cação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Art. 163 - O ato do lançamento e vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão de suspensão do crédito tributário pre- vistas nesta lei. Art. 164 - O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária municipal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revoga da. $ 1º — Aplica-se ao lançamento a legislação '! que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituido novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido no- vos métodos de fiscalização - ampliando os poderes de investiga- ção das autoridades administrativas - ou outorgado maiores ga- rantias e privilégios a Fazenda Municipal, exceto, no último ca- so, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros. $2º — O disposto neste artigo não se aplica '! aos impostos lançados por períodos certos de tempo, deste que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fa- to gerador deva ser considerado para efeito de lançamento. MOD. PMMC - 08 & PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais ORIS ELAS Art. 165 - Os atos formais relativos ao lança-- mento dos tributos ficarão a cargo do orgão fazendário competen- te. Art. 166 - O lançamento efetuar-se-à com base '! nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declarações apre-- sentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabeleci-- das nesta lei e em regulamento. Parágrafo Único - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato ! gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante ! do crédito tributário correspondente. Art. 167 - Far-se-à o lançamento de ofício com base nos elementos disponíveis: I - Quando o contribuinte ou responsável não ! houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, '! por serem falsos ou errôneos os fatos consignados; II - Quando, tendo prestado declaração, o contri buinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. Art. 168 - O lançamento do tributo independe; I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem co- mo da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorri-- dos. Art. 169 - O contribuinte será notificado do '! lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto. $ 1º - Quando o Município permitir que o contri buinte eleja domicílio tributário fora de seu território, a noti ficação far-se-a por via postal registrada, com aviso de recebi- mento. $2º - A notificação far-se-aà por publicidade ! MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Oni es Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES em órgão da imprensa local ou por Edital afixado na Prefeitura ' na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento. Art. 170 - Será sempre de 20 (vinte) dias, con- tados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo pa- ra pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro '! prazo não for estipulado, especificamente, nesta lei. Art. 171 - A notificação de lançamento conterá: I - O endereço do imóvel tributado, se for o ca so; II - O nome do sujeito passivo e seu domicílio ! tributário; III - A denominação do tributo e o exercício a que se refere; IV - O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo; V - O prazo para recolhimento; VI - O comprovante, para o órgão figcal,. de rece bimento pelo contribuinte. Parágrafo Único - A notificação prevista no 2 ! do artigo 193 poderá ser feita de forma resumida. Art. 172 - Enquanto não extinto o direito da Fa zenda Pública, poderão ser efetuados lançamento omitidos ou vicia dos por irregularidade ou erro de fato. Parágrafo Único - A omissão ou erro de lançamen to não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. Art. 173 - Far-se-a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que ! os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados direta- mente pelo Fisco. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS Art. 174 - Os lançamentos efetuados de ofício ! ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior. SEÇÃO II SUSPENSÃO Art. 175 - O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do ante- riormente assinalado, para pagamento do débito tributário, obser vadas as seguintes condições: I - Não se concederá parcelamento relativo a dé bitos incidentes sobre terrenos não edificados; II - O número de prestações não excedera a 12 ! (doze), e seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo ju- ros de 1% (um por cento) ao mês ou fração; III - O saldo devedor será atualizado monetaria-- mente, com base nos índices oficiais de correção monetária; IV - O não pagamento de 3 (três) prestações con- secutivas implicará o cancelamento automático ou parcelamento |, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se a ins crição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança judicial. Art. 176 - A concessão da moratório não gera di reito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure'! que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as con dições ou não cumpra ou deixou de cumprir os requisitos para ob- tenção do favor, cobrando-se de imediato a totalidade do débito! remanescente: I - Com imposição da penalidade cabível, nos ca sos de dolo ou simulaçãoi do beneficiário ou de terceiro em bene fício daquele; II - Sem imposição de panalidades nos demais ca- sos. Parágrafo Único - Na revogação de ofício da mora tória, em consequência do dolo ou similação do beneficiário da- MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mOMS SUR quela, não se computará, para efeito de prestação ou direito a ! cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a concessão e a sua revogação. Art. 177 - O depósito do montante integral ou ! parcial da obrigaçao tributaria podera ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário a par tir da data de sua efetivação na Tesouraria Municipal ou de sua consignação judicial. Art. 298 - .A impugnação, a defesa e o recurso ! apresentados pelo sujeito passivo, bem como a concessão de médi- da liminar e mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito. Art. 179 - A suspensão da exigibilidade do cré- dito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessó rias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes. Art. 180 - Os efeitos suspensivos cessam pela ! extinção ou pela exclusão do crédito tributário, pela decisão ad ministrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passi vo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de se- gurança. SEÇÃO III EXTINÇÃO Art. 181 - Nenhum recolhimento de tributo ou pe nalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em re- gulamento. $ 1º -— No caso de expedição fraudulenta de docu mentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito, emi tido ou fornecido. $ 2º — Pela cobrança a menor de tributo, respon de, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor cul- MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Re Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nova RAS pado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte. Art. 182 - Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em orgão arrecadador municipal ou estabelecimento de '! crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade. Art. 183 - E facultada a administração a cobran ça em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições re gulamentares. Art. 184 - O tributo e os demais créditos tribu tários não pagos na data do vencimento serão pagos, antes de á qualquer procedimento fiscal, de acordo com os seguintes crité-- rios, se outros não estiverem especificamente previstos: I - O principal será atualizado mediante utili- zação dos índices fixados para aplicação nos débitos para com a Fazenda Nacional; II - Sobre o valor principal atualizado serao '! aplicados: A) Multas de 30% (trinta por cento); B) Juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, conside- rado mês qualquer fração. Art. 185 - O sujeito passivo terã direito a res tituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tri buto ou demais créditos tributários, nos seguintes casos: I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação ' tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fa- to gerador efetivamente ocorrido; II - Erro na identificação do sujeito passivo |, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ! ao pagamento; III - Reforma, anulação, revogação da rescisão de decisão condenatória. $ 1º —- A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encar- MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Prefeitura, Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO As go ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este! expressamente autorizado a recebê-la. 82º =.A restituição total ou parcial da lugar a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penali dades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao '! principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal. Art. 186 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - Nas hipóteses dos itens I e II do artigo '! 212, da data de extinção do crédito tributário; II - Na hipotese ou item III do artigo 212, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou ! transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anu lado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 187 - Preserve em 2 (dois) anos a ação anu latória de decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo Único - O prazo de prescrição e inter rompido pelo início da ação judicial, recomendando o seu curso , por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal. Art. 488 - O pedido de restituição será feito a autoridade administrativa através de requerimento da parte inte ressada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilega- lidade ou da irregularidade do débito. 8 1º - O pedido de restituição será indeferido! se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração. $ 2º - Quando se tratar de tributos e multas in devidamente arrecadados por erro cometido pelo Fisco ou pelo con tribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofí cio, mediante determinação da autoridade competente em represen- tação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mov Art. 189 - A importância será restituida dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão fi- nal que defira o pedido. Da quantia em questão e a incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cneto) ao mês sobre o va- lor atualizado. Art. 2190 - Só haverá restituição de quaisquer ! importâncias após decisão definitiva, na esfera administrativa 3 favoravel ao contribuinte. Art. 491 - Fica o Executivo Municipal autoriza- do, a seu critério, a compensar débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo con tra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que esti pular. Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito tri- butário do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) por cada mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 192 - Fica o Executivo Municipal autoriza- do a efetuar transação entre os sujeitos ativo e passivo da obri gação tributária, que, mediante concessões mútuas, importe em '! terminação do litigio e consequente extinção do crédito tributá rio, desde que ocorra ao menos uma das seguintes condições: I - O litígio tenha como fundamento obrigação ' tributária cuja expressão monetária seja inferior a 5 (cinco) '! Unidade Fiscal do Município; II - A demora na solução do litígio seja onerosa para o Município; III - O montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou estimativa. Art. 493 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, com aprovação prévia da Câmara Municipal nos seguintes casos: o I - Notória pobreza do contribuinte; II - Calamidade pública. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ER» Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nONa RAS Parágrafo Único - A concessão referida neste ar tigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de sa- tisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os re- quisitos necessários a sua obtenção, sem prejuizo da aplicação ! das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do bene- ficiário. Art. 194 - O direito da Fazenda Pública consti- tuir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados: I - Da data em que tenha sido notificada ao su- jeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lan- çamento; II - Do primeiro dia do exercício seguinte aque- le em que o lançamento deveria ter sido efetuado; III - Da data em que se tornar definitiva a deci- são que houver anulado, por vício formal, o lançamento anterior- mente efetuado. $ 1º — Excetuado o caso do item III deste arti- go, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão. $ 2º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as '! normas do parágrafo único do artigo 223 no tocante a apuração de responsabilidade e a caracterização da falta. Art. 195 - A ação para a cobrança do crédito '! tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua ! constituição definitiva. $1º - A prescrição se interrompe: I. - “Pela citação pessoal feita ao devedor; II - Pelo protesto judicial; III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que ex-— trajudicial, que importe em reconhecimento ou débito pelo deve- dor. $2o” - A prescrição se suspende: I - Durante o prazo de concessão de moratória ' MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NON LAOS ou remissão e sua revogação, se obtido através de dolo ou simula ção da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele pra ZO. Art. 196 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-a in quérito administrativo para apurar as responsabilidades. Parágrafo Único - A autoridade municipal, qual- quer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá a civil, criminal e admi-- nistrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua '! responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município no valor ! dos débitos prescritos. Art. 297 .-. AS importâncias relativas ao montan- te do crédito tributário depositadas na repartição fiscal ou con signadas judicialmente para efeito de discurssão, serão, após de cisão irrecorrível, no total ou em parte, restituidas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do município. Art. 198 - Extingue o crédito tributário a deci são administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente; I - Declare a irregularidade de sua constitui-- ção; II - Reconheca a inexistência da obrigação que '! lhe deu origem; III - Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; IV - Declare a incompetência do sujeito ativo pa ra exigir o cumprimento da obrigação; Parágrafo Único - Enquanto não tornada definiti va a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judi cial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legis- lação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigi bilidade do crédito, previstas no artigo 205. SEÇÃO IV EXCLUSÃO MOD. PMMC - 08 2, PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura de Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESGLAROS Art. 199 - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes. Art. 200 - A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas condições ou do cumprimento de' requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, an tes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do in- teressado em que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela lei concedente. Parágrafo Único - Quando deixarem de ser cumpri das as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrati- va, fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o be- nefício. Art. 201 - A concessão de outras isenções ' apoiar-se-a sempre em fortes razões de ordem pública ou de inte- resse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá ' de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores. 2 Ps Paragrafo Unico - Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de isenção de tributos a de- terminada pessoa física ou jurídica. Art. 202 - As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo se expressamente estabelecidas na lei de concessão do benefício. Art. 203 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, e efetivada, em cada caso, por despacho do Execu- tivo em requerimento no qual o interessado faça prova do preen-- chimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo Único - O despacho referido neste ar- tigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satis fazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requi- MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura, Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mo RAS sitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado e acrescido de juros de mora. Art. 204 - A concessão de anistia implica perdão da infração, não constituindo esta antecedente para efeito de im posição ou graduação de penalidades por outras infrações de qual quer natureza e ela subsequentes cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior. Parágrafo Único - Não é objeto de anistia a atualização monetária do tributo. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 205 - As infrações a esta lei serão puni-- das com as seguintes penas; I - Multa; II - Proibição de transacionar com as repartições municipais; III - Agravamento da multa; IV - Sujeição a regime especial de fiscalização; V - Suspensão ou cancelamento de isenção de tri butos; VI - Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica em débito com a Prefeitura, licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento. VII - Suspensão da licença pelo prazo máximo de ! 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência; VIII - Cassação da licença, a qualquer tempo, quan do deixarem de existir as condições exigidas para a sua conces-- são; quando, após a suspensão da licença, deixarem de ser cumpri das as intimações expedidas pelo Fisco; ou quando a atividade ! for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito a ordem, a saúde,a segurança e aos bons costumes. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS Art. 206 - Os contribuintes que se encontrarem em débito para com Fazenda Municipal não poderá dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de lici tações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviço ! aos orgãos da administração municipal direta ou indireta, bem co mo gozar de quaisquer benefícios fiscais. Art. 207 - Independentemente dos limites estabe lecidos nesta lei, a reincidência em infração da mesma natureza! punir-se-à com acréscimo de 30% (trinta por cento) e, a cada no- va reincidência, aplicar-se-a essa pena acrescida de 20% (vinte por cento). Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de definitiva a decisão administrati- va condenatória referente a infração anterior. Art. 208 - O contribuinte que reincidir na vio- lação das normas estabelecidas nesta lei e em outras leis e regu lamentos municipais poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. Parágrafo Único - O regime especial de fiscali- zação de que trata este artigo será definido em regulamento. Art. 209 - Toidas as pessoas físicas ou jurídi- cas que gozarem de isenção de tributos municipais e infrigirem ! disposições desta lei ficarão privadas, por um exercício, e, no caso de reincidência, definitivamente, da concessão do benefício. $ 1º — As penas previstas neste artigo sera ! aplicadas em face de representação nesse sentido devidamente com provada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao '! interessado, nos prazos legais. Art. 210 —- Apurando-se, no mesmo processo, in-- fração de mais de uma disposição desta lei pela mesma pessoa, se rão aplicadas todas as penalidades cumulativamente. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Prefeitura, Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mos Art. 211 - Apurada a responsabilidade de diver- sas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impu tar-se-à a cada uma delas a pena relativa a infração que houver cometido. Art. 212 - A aplicação da penalidade de qualquer natureza de caráter civil, criminal ou administrativa e o seu '! cumprimento em caso algum dispensam o pagamento do tributo devi- do e das multas, da correção monetária e dos juros de mora. Art. 213 - As multas de que trata esta lei se- rão aplicadas sem prejuizo de outras penalidades por motivo de fraude, dolo ou sonegação de tributos. Art. 214 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com inter pretação fiscal constante de decisão de qualquer instância admi- nistrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada ' essa interpretação. Art. 215 - A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notifica- ção preliminar ao auto de infração, nos termos da lei. $ 1º -— Dar-se-à por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do paga- mento. $ 2º - Em caso qualquer caso, condiderar-se-a '! como fraude a reicidência na omissão de que trata este artigo. 8 3º - Conceitua-se também como fraude o não pa gamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o de- ve recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure 4 apos decorrido 8 (oito) dias contados da data de entrega desse ! requerimento na repartição arrecadadora competente. Art. 216 - A co-autoria e a cumplicidade, nas ! infrações ou tentativa de infração aos dispositivos desta lei |, MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (> Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mon implicam os que praticarem e responderem solidariamente com os ! autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos as mesmas penas fiscais impostas a estes. Art. 217 - Salvo prova em contrário, presume-se dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras analo gas; I - Contradição evidente entre os livros e docu mentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas as repartições muncipais; ã II - Manifesto desacordo entre os preceitos le- gais e regulamentares no tocante as obrigações tributárias e a ! sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável; III - Remessa de informes e comunicações falsas '! ao Fisco com respeito aos fatos geradores e a base de cálculo de obrigações tributárias; IV - Omissão de lançamentos nos livros , fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias. Art. 218 - É considerado crime de sonegação fis cal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, dos seguintes atos: I -— Prestar declaração falsa ou omitir, total '! ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do Fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do paga mento de tributo e quaisquer outra adicionais por lei; II - Inserir elementos inexatos ou omitir rendi- mentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pa gamento de tributos devidos a Fazenda Municipal; III - Alterar faturas e quaisquer documentos rela tivos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a Fazen da Municipal; IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos de- vidos a Fazenda Municipal. Art. 219 - O contribuinte ou o responsável pode MOD. PMNC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO AOS rá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluida a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imedia tamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devi- do, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou deposita- da a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. $ 1º - Não se considera espontânea a denúncia ! apresentada apóso início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. $ 2º — A apresentação de documentos obrigatórios a administração não importa em denúncia espontânea, para fins do disposto neste artigo. Art. 220 - Serão punidas: I - Com multa: de 10 . UPFMC |. da Unida- de Fiscal do Município quaisquer pessoas, independentemente de ! cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaracarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Munici-- pal; II - Com ymulta de 5 UPFMC — da Unidade Fiscal do Município quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do município para os quais não tenham sido especificadas as penalidades pró-- prias. SEÇÃO II PENALIDADES FUNCIONAIS Art. 221 - Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento ou remuneração: I - Os servidores que se negarem a prestar as- sistência ao contribuinte quando por este solicitada na forma ! desta lei; II - Os agentes fiscais que, por negligência ou na fe; lavrarem autos sem obediência nos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nos Art. 222 — As multas serão impostas pelo Prefei to, mediante representação da autoridade fazendária competente , se de outro modo não dispuser o Estatuto dos Servidores Munici-- pais. Art. 223 - O pagamento de multa decorrente de '! processo fiscal se tornará exigível depois de transitada em jul- gado a decisão que a impos. TÍTULO II DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO I CONSULTA Art. 224 — Ao contribuinte ou ao responsável e assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e em obediência as normas aqui estabelecidas. Art. 225 - A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso '! concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e intruida, se necessário, com documentos. Art. 226 - Nenhum procedimento fiscal será pro- movido contra o sujeito passivo, em relação a espécie consultada, durante a tramitação da consulta. Parágrafo Único - Os efeitos previstos neste ar tigo não se produzirão em relação as consultas meramente protela torias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida '! MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS por decisão administrativa definitiva ou judicial passada em jul gado. Art. 227 - A resposta e a consulta será respei- tada pela administração, salvo se baseada em elementos inexatos' fornecidos pelo contribuinte. Art. 228 - na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente até a data da modificação. Parágrafo Único -— Enquanto o contribuinte, pro- tegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração i posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre (o) mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta. Art. 229 - A formulação da consulta não terá ! efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualiza ções e penalidades. Parágrafo Único - O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e juros ! de mora efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito adminis- trativo das importâncias que, se indevidas, serão restituidas '! dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente. Art. 230 - A autoridade administrativa dará res posta a consulta no prazo de 60 (sessenta ) dias. Parágrafo Único - No despacho proferido em pro-- cesso de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamenta- do em novas alegações. SEÇÃO II CERTIDÕES MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS Art. 231 - A pedido do contribuinte, em não ha- vendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos muni cipais, nos termos dorequerido. Art. 232 - A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento da re- partição, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 233 —- Terá os mesmos efeitos da certidão ' negativa a que ressalvar a existência de creditos: I - Não vencidos; II - Em curso de cobrança executiva com efetiva- ção de penhora; III - Cuja exibilidade esteja suspensa. Art. 234 - A certidão negativa fornecida não ex clui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. Art. 235 - O município não celebrará contrato ; aceitará proposta em concorrência, concederá licença para cons-- trução ou reforma e habite-se, nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da qui- tação de todos os tributos devidos a Fazenda Municipal, relati-- vos ao objeto em questão. Art. 236 - A certidão negativa expedida como do lo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, res- ponsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo paga- mento do crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não '! exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão |, no erro. SEÇÃO III DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA MOD. PMMC - 08 2, PREFEITURA DE MONTES CLAROS (BS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mova Rs Art. 2872 - As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição regular. Parágrafo Único - A fluência de juros de mora '! não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 238 - A Fazenda Municipal inscreverá em dá vida ativa, a partir do primeiro dia util do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadi plentes com as obrigações. $ 1º - Sobre os débitos inscritos em dívida ati- va incidirão atualização monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos. $ 2º -— No caso de débito com pagamento parcela- do, considerar-se-à data de vencimento, par efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga. $ 3º -— Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua execução. Art. 239 - O termo de inscrição -em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamen- te: I - O nome do devedor, dos co-responsáveis E, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de ou-— tros; II - O valor originário da dívida, bem como (o) termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei; III - A origem, a natureza e o fundamento legal ! da dívida; IV - A indicação de estar a dívida sujeita a + atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - A data e o número da inscrição no livro de dívida ativa; VI - Sendo ocaso, o número do processo adminis-- trativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. MOD. PMMC - 08 $* PREFEITURA DE MONTES CLAROS de Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS $1º - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. $ 2º - O termo de inscrição e a certidão de dívi- da ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Art. 240 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos são cau- sas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela de- corrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 241 - O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no item do artigo 184, poderá ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos. $ 1º - O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará o recolhimento da dívida. $2º - o não-pagamento de quaisquer das prestações, na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança no crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito. Art. 242 - Não serão inscritos em dívida ativa os débitos constituidos antes da vigência desta lei, cujos valores atualizados sejam inferiores a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) em se tratando de IPTU, contribuinte possuidor de um só imóvel. Art. 243 - Serão lançados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais: I - Legalmente prescritos; II - De contribuintes que hajam falecido sem dei xar bens que exprimam valor. Parágrafo Único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fi- quem comprovadas a morte do devedor e a inexistência de bens MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO CLAROS ouvidos os órgãos fazendários e jurídico da Prefeitura. Art. 244 - As dívidas relativas ao mesmo deve-- dor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas em um só pro cesso. Art. 245 - O recebimento de débitos fiscais y constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva será feita exclusivamente a vista de guias em 2 (duas) vias expe didas pelos escrivães ou advogados com o visto do órgão jurídico da Prefeitura incumbido da cobrança judicial da dívida. Art. 246 - As guias, que serão datadas e assina das pelos emitentes conterão: I - O nome do devedor e seu endereço; II - O número da inscrição da dívida; III - A importância total do débito e o exercício ou perídodo a que se refere; IV - A multa, os juros de mora e a correção mone tária a que estiver sujeito odébito; V - As custas judiciais. Art. 247 - Ressalvados os casos de autorização! legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais ! inscritos na dívida ativa com dispensa da multa, dos juros de mo ra e da correção monetária. $ 1º — Verificada, a qualquer tempo, a inobser- vância do disposto neste artigo, e o servidor responsável obriga do, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher ! aos cofres do município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado. $ 2º - O disposto neste artigo se aplica, tam-- bém, ao servidor que reduzir, ilegal ou irregularmente, montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa com ou sem au torização superior. Art. 248 -— E solidariamente responsável com o '! MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ER» Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mov servidor, quanto a reposição das quantias relativas a redução, a multa e aos juros de mora e a correção monetária mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento ' de mandado judicial. Art. 249 - Encaminhada a certidão da dívida ati va para cobrança executiva cessará a competência do órgão fazen- dário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretan to, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais. SEÇÃO IV FISCALIZAÇÃO Art. 250 - Compete a administração fazendária '! municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumpri mento das normas da legislação tributária. $ 1º -— Iniciado a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para '! conclui-la, salvo quando esteja ele sobmetido a regime especial de fiscalização. $ 2º -— Havendo justo motivo, o prazo referido '! no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho '! do titular da Fazenda Municipal pelo período por este fixado. Art. 251 - A fiscalização será exercida sobre ! todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias inclusive aquelas imunes ou isentas. Art. 252 - a autoridade administrativa terá am- pla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente: I - Exigir do sujeito passivo a exibição de l1i- vros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solici tar seu comparecimento a repartição competente para prestar in- formações ou declarações; II - Apresentar livros e documentos fiscais, nas condições e normas definidas nesta lei; MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GR fe Av. Cula Mangabeira, 2 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES III - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e nos estabelecimentos onde se exerçam ati vidades passíveis de tributação ou nos bens que constituam maté- ria tributável. Art. 253 - A escrita fiscal ou mercantil, com ! omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultado a administração o arbitramento dos diversos valores. Art. 254 - O exame de livros, aruqivos, documen 5) tos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscali zação poderao ser repetidos, em relaçao a um mesmo fato ou perio do de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lança mento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados e pagos. Art. 255 - mediante intimação escrita, são obri gados a prestar a autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades ! de terceiros. I - Os tabeliães, os escrivães e os demais ser- ventuários de ofício; II = Os bancos, as caicas econômcias e as demais Pr) instituições financeiras; III - As empresas de administração de bens; IV - os corretores, os leiloeiros e os despachan tes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, os comissários e os liquidatá- rios; VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que , em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao Fisco. Parágrafo Único - A obrigação prevista neste ar tigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segre do. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mov LHS Art. 256 - Independentemente do disposto na le- gislação criminal, e vedada a divulgação, para quaisquer fins |, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informa ção e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas a fiscalização. $ 1º — Excetuam-se do disposto neste artigo uni camente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência par afiscalização de tributos permuta de informações entre os diversos órgãos do município e entre este e a União, Estados e outros municípios. |) $ 2º - A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita a pe- nalidade da legislação pertinente. Art. 257 - As autoridades da administração fis- cal do município, através do Prefeito, poderão requisitar auxí-— lio de força pública federal, estadual ou municipal, quando víti mas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus à agentes, ou quando indispensável a efetivação de medidas previs- tas na legislação tributária. CAPÍTULO II u DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES Art. 258 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo: I - Com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente; II - Com a lavratura do termo de início de fisca lização ou a intimação escrita par aapresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Muni- cipal; III - Com a lavratura do termo de apreensão de E vros ou de outros documentos fiscais; IV - Com a lavratura de auto de infração; V - Com qualquer ato escrito de agente do Fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infra-- ção fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado. MOD. PMMC - 08 E RD PREFEITURA DE MONTES CLAROS (RS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mONA LAOS SEÇÃO I TERMO DE FISCALIZAÇÃO Art. 259 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ouproceder a exames e diligências fará ou lavrará 5 sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar no qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documen tos examinados. $ 1º -— O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a contatação da in- fração, ainda que ai não resida o fiscalizado ou infrator, e po- derá ser datilografado ou impresso em relação as palavras ritu-- ais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as '! entrelinhas em branco. 8 2º -— Ao fiscalizado ou infrator dar-se-à có-- pia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no origi nal. $ 3º - A recusa do recibo que será declarada pe 1a autoridade não traz proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. $ 4º — Os dispositovos do parágrafo anterior ! são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores, anal fabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscaliza- ção ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, res- salvadas as hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil. SEÇÃO II AUTO DE APREENSÃO Art. 260 .. Poderão se apreendidas as coisas mó- veis, inclusive mercadorias e documetnos existentes em estabele- cimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do con- tribuinte responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária : estabelecida nesta lei ou em regulamento. Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada sus- MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nos $% peita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia serão promovidas buscas e apreensão judiciais sem prejuizo das medidas necessárias para evitar a re- moção clandestina. Art. 261 - Da apreensão lavrar-se-a auto, com ! os elementos do auto de infração, observando-se no que couber, o disposto nos artigos 296 e 308 e 311 desta lei. Parágrafo Único - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juizo do autuante. Art. 262 -— Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso (o) original não seja indispensável a esse fim. Art. 263 - As coisas apreendidas serão restitui das, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis |, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, fi- cando retidos, até decisão final, os especimes necessários a pro va. Parágrafo Único - Em relação a matéria deste ar tigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 329 e 331 desta lei. Art. 264 -— Se o autuante não provar o preenchi- mento da sexigências legais para liberação dos bens apreendidos! no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da apreensão, se rão os bens levados a hasta pública ou leilão. $ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fá- cil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. $ 2º — Apurando-se na venda importância superior ao tributo e a multa devidos, será o autuador notificado no pra- zo de 5 (cinco) dias para receber o excedente, se já não houver! comparecido para fazê-lo. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GR Prefeitura, Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mos SEÇÃO III NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Art. 265 - Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de ate 8 (oi to) dias, regularize a situação. $ 1º - Esgotado o prazo de que trata este arti- go, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a ! repartição competente, lavrar-se-à auto de infração. $ 2º -— Lavrar-se-a, igualmente, auto de infração quando oc contribuinte se recursar a tomar conhecimento da notifi cação preliminar. Art. 266 - A notificação preliminar será feita em fórmula destacada de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono com o "ciente" do notificado e conterá os elementos seguintes: 5 I - Nome do notificado; II - Local, dia e hora da lavratura; III - Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização quando couber; IV - Valor do tributo e da multa devidos; V - Assinatura do notificante. Parágrafo Único - Aplicam-se a este artigo as ! disposições constantes dos parágrafos 1 a 4 do artigo 283. Art. 267 - Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação ! preliminar da qual não caiba recurso ou defesa. Art. 268 - Não caberá notificação preliminar, ' devendo o contribuinte ser imediatamente autuado: I - Quando for encontrado no exercício de ativi dade tributável sem prévia inscrição; II - Quando houver provas de tentativa para exi- mir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; MOD. PMMC - 08 2, PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mONIS os III - Quando for manifesto o ânimo de sonegar; IV - Quando incidir em nova falta da qual pode-- ria resultar evasão de receita antes de decorrido 1 (um) ano con tado da última notificação preliminar. SEÇÃO IV REPRESENTAÇÃO Art. 269 - Quando incompetente para notificar ! preliminarmente ou para autuar, o agente da Fazenda Municipal de ve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omis são contrária a disposição deste código ou de outras leis e regu lamentos fiscais. Art. 270: - A representação far-se-a em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas do indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em ! razão dos quais se tornou convencida a infração. Parágrafo Único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado '! do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data em '! que tenham perdido essa qualidade. Art. 271) -— Recebida a representação, a autorida de competente providenciará imediatamente as diligências para ve rificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará '! preliminarmente o infrator, autuá-lo-a ou arquivará a representa ção. SEÇÃO V AUTO DE INFRAÇÃO Art. 272 - O auto de infração, lavrado com pre- cisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: I -—- Mencionar o local, o dia e hora da lavratu- ra; MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (BS Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nON LAOS II - Referir-se ao nome do infrator e das teste- munhas, se houver: III - Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou re gulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização , em que se consignou a infração, quando for o caso. IV - Conter intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos pra- zos previstos. $ 1º — As omissões ou incorreções do auto não ! acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos su- ficientes para a determinação da infração e do infrator. 8 2º — A assinatura não constitui formalidade ' essencial a validade do auto, não implica em confissão, nem a re cusa agravará a pena. $ 3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-a menção dessa circuns tância. Art. 273 - O auto de infração poderá ser lavra- do cumulativamente com o de apreensão e então conterá também os elementos deste. Art. 274 - Da lavratura do auto será intimado o infrator; I - Pessoalmente sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou prepos to, contra recibo datado no original; II - Por carta, acompanhada de cópia do auto o com aviso de recebimento JAR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; III - Por Edital, com prazo de 30 9trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator. Art. 275 —- A intimação presume-se feita: I - Quando pessoal, na data do recibo; II - Quando, por carta, na data do recibo de vol ta e, se «for esta omitida,15 (quinze) dias após a entrada da '! carta no correio; MOD. PMMC - 08 Ss a o TO a PREFEITURA DE MONTES CLAROS EES Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NON CLHROS III - Quando for Edital, no término do prazo, con tado este da data da afixação ou da publicação. Art. 276 - As intimações subsequentes a inicial far-se-ao pessoalmente, caso em que serão certificados no proces so e por carta ou Edital, conforme zas circunstancias, observado o disposto-nos artigos 298 e 299 desta lei. Art. 272 - Conformando-se o autuado com o despa cho da autoridade administrativa e desde que efetue o pagamento! das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de ! recurso, o valor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e o procedimento tributário arquivado. CAPÍTULO III DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO SEÇÃO I IMPUGNAÇÃO Art. 278 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá, por petição, impugná-lo no prazo de 20 (vin te) dias contados da publicação no órgão oficial, da afixação do Edital ou do recebimento do aviso. Art. “279 - A impugnação instaurará a fase con-- traditória do procedimento. Parágrafo Único - JA impugnação do lançamento |! mencionará: I - A autoridade julgadora a quem é“dirigida; II - A qualificação do interessado e o endereço para intimação; III - Os motivos de fato e de direito em que se ! fundamenta; IV - As diligências que o sujeito passivo preten da sejam efetuadas, desde que justificadas suas razões; V - O objetivo visado. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 2 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONS ELAS Art. 280 - O impugnador será notificado do des- pacho no próprio processo mediante assinatura, por via postal re gistrada, ou ainda por Edital quando se encontrar em local incer to ou não sabido. Art. 281 - O funcionário responsável pelo lança mento tera 10 (dez) dias para instruir o processo a partir da da ta de seu recebimento. Art. 282 - Na hipótese da impugnação ser julga- da improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão '! atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis. $ 1º - O sujeito passivo poderá evitar a aplica ção dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o pré vio depósito administrativo,na Tesouraria do Município, da quan- tia total exigida. $ 2º -— Julgada improcedente a impugnação, o. su- jeito passivo arcará com as custas processuais que houver. Art. 283 - Julgada procedente a impugnação, se- rão restituidas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 ÍLtrin- ta) dias contados do despacho ou da decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data '! em que foi evetuado o depósito. SEÇÃO II DEFESA Art. 284 -— O autuado que não concordar com o au- to de infração ou o auto de apreensão apresentará defesa no pra- zo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da intimação. Art. 285 - A defesa do autuado será apresentada por petição a repartição por onde correr o processo, contra reci 1 bo, apresentada a defesa, terã o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mona Art. 286 - Na defesa, o autuado alegar a maté-- ria que entender util, indicará e requererá as provas que preten da produzir, juntará logo as que constarem de documento e, sendo o caso, arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três). Art. 287 - O sujeito passivo poderá, conforman- do-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores rela tivos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autori- dade fiscal, contestando o restante. SEÇÃO III q PROVAS Art. 288 - Findos os prazos a que se referem os artigos 302 a 308 desta lei, a autoridade fiscal competente defe rirá, no prazo de 10 (dez) dias,a produção das provas que não se jam manifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produ- ção de outras que entender necessárias, e fixará o prazo, não su perior a 30 (trinta) dias, em que uma e outras devam ser produzi das. Art. 289 - As perícias deferidas competirão ao! perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo q anterior; quando requeridas pelo autuante, ou nas reclamações ! contra lançamento efetuada pelo funcionario da Fazenda, ou quan- do ordenada de ofício, poderão ser atribuidas a agente da fisca- lização. Art. 290 —- Ao autuado e ao autuante será permi- tido, sucessivamente, reiquirir as testemunhas, do mesmo mado,ao impugnador e ao impugnado, nas reclamações contra lançamento. Art. 291 - O autuado e o impugnador poderão par ticipar das diligências e as alegações que tiverem serão junta-- dos ao processo ou constarão do termo da diligência para serem ! apreciadas no julgamento. Art. 292 - Não se damitirá prova fundada em exa me de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou ! MOD. PMNC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores. SEÇÃO IV PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Art. 293 - As impugnações a lançamentos e as de fesas de autos de infração e de termos de apreensão serão decidi das, em primeira instância administrativa, pelo titular da Fazen da Municipal. o] Art. 294 - Findo o prazo para a produção de pro vas ou peremto o direito de apresentar defesa, o processo sera ! apresentado a autoridade julgadora que proferira decisão no pra- zo de 10 (dez) dias. $ 1º -— Se entender necessária a autoridade pode rã, no prazo deste artigo, a requerimento de parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao impugna dor e ao impugnado, por 3 (três) dias a cada um, para alegações finais. $ 2º — Verificada a hipótese do parágrafo ante- rior a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir decisão. $ 3º —- A autoridade não fica adstrita as alega- hd ções das partes devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo. $ 4º - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência, e de-- terminar a produção de novas provas, observado o disposto na se- ção III e prosseguindo-se na forma desta seção, na parte aplicá- vel. Art. 28» = A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto ! da impugnação ao lançamento, definindo expressamente o seus efei tos, num e outro caso. Art. 296 - Não sendo proferida decisão no prazo legal nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso vôluntário, como se fora julgado procedente fo) MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mOR DS auto ou improcedente a impugnação ao lançamento, cessando com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira! instância. Art. 297 - São definitivas as decisões de primei ra instância uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício. SEÇÃO V SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA id Art. 298 - Das decisões de primeira instância ! caberá recurso par ainstância administrativa superior: I - Voluntário, quando requerido pelo sujeito ! passivo, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrário no todo em parte; II -.Dê ofício, a ser obrigatoriamente interpos- to pela autoridade julgadora, imediatemente e no proprio despacho quando contrário, no todo ou em parte, ao município, desde que a importância em litígio exceda a 5 (cinco) Unidade Fiscal do Muni cípio. $ 1º —- Se a autoridade julgadora deixar de recor rer de ofício quando couber a medida, cumpre ao funcionário que! & subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conheci-- mento interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio da quela autoridade. $ 2º -— Enquanto não interposto o recurso de ofí cio, a decisão não produzirá efeito. Art. 299 .. O recurso terá efeito suspensivo. Art. 300 - A decisão, na instância administrati va superior, será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) a dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância. Parágrafo Único -— Decorrido o prazo definido n'! neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados, a favor da administração, juros e atualização monetá MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 2] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais novos $$ ria a partir desta data. Art. 301 - São definitivas, na esfera adminis-— trativa, as decisões de segunda instância. Art. 302 - A segunda instância administrativa ! será representada pela junta de recursos fiscais. Parágrafo Único - Inexistindo no município ou não funcionando por qualquer motivo a junta de recursos fiscais, será competente para conhecer, em grau de recurso, qualquer deci são a respeito da matéria acima, o Prefeito Municipal. Art. 303 - E vedado reunir em uma só petição E recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem so-- bre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quan- do proferidas em um único processo fiscal. SEÇÃO VI GARANTIA DE INSTÂNCIA Art. 304 - Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou impugnador será encaminhado a junta de recursos fiscais ou ao Prefeito Municipal sem o prévio depósito de metade a das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente '! que não efetuar o depósito no prazo legal. Parágrafo Único - São indispensáveis de depósito os servidores públicos que recorrerem de multas impostas com fun damento no artigo 245 desta lei. Art. 305 - Quando a importância total de lití- gio exceder de 3 (tres) vezes o salário mínimo, se permitirá a prestação de fiança para a interposição ou recurso voluntário re querido no prazo a que se refere o inciso I do artigo 322 desta lei. $1º - A fiança prestar-se-a mediante indicação de fiador idôneo a juizo da administração. $ 2º -— Ficará anexado ao processo o requerimen- to que indicar o fiador, com a expressa aguiescência deste, e se for casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimento. MOD. PMMC - 08 $% PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mov Art. 306 - Julgado indôneo o fiador, poderá (o) recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que '! restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador indicando os elementos comprovantes da ido neidade do mesmo. Parágrafo Único - Não se admitira como fiador o sócio cotista ou comandatário da firma recorrente nem devedor da Fazenda Municipal. Art. 307 - Redusidos dois fiadores, serã o re-- corrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segun- do requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior. SEÇÃO VII EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS Art. 308 - As decisões definitivas serão cumpri das: I - Pela notificação do contribuinte, e quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de 10 (dez) dias satisfazerem o pagamento do valor da condenação; II - Pela notificação do contribuinter para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou mul- ta. rr. -- Pela notificação do contribuinte para vir ! receber ou quando for o caso pagar, no prazo de 10 (dez) dias a diferença entre o valor da condenação ea importância depositada em garantia da instância; IV - Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição do produto de sua venda se hou ver ocorrido alienação,com fundamento no artigo 288 e seus pará- grafos. V - Pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa de certidão a cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e III, se não satisfeitos no prazo estabele cido. MOD. PMMC - 08 TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 309 - Todos os atos relativos a matéria fiscal! serão praticados dentro dos prazos fixdosna legislação tributárias « $ 1º - Os prazos serão contínuos, excluido no seu '" cômputoo dia do início e incluido o do vencimento. $ 2º - Os parzos somente se inicim ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura ou estabelecimento de crédito, .* prorrogado-se, se necessário, até o primeiro dia últil seguintes $ 3º - Os tributos devidos e não pagos no prazo de * seu vencimento, terão seus valores corrigidos de acordo com a varia! ção do IPC ou de outro indexador que vier a substituí-lo» ART. 310 - O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à administração: I - Título de propiedade da área loteada; II - Planta completa do loteamento contendo, em esca- la que permita sua anotação, os logradouros, as quadras, os lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal; III - Mensalmente, comunicação das alienaçãoes reali. zadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades ! adquiridase ART. 311 - Os cartórios serto obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, par a efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do lotesmento e ainda enviar à administração, até o dia 10 (dez) do mês seguinte , relação mensal das operaçãoes reâlizadas com imóveiss tais como trans, cido sis O RSS o ge ro 4 + integradas a presente Lei as tabelas dos Anexos I a IX que a acompanham, ART. 313 - Fica instituida a Unidade Fiscal do Muni- cípio (UPFMC), par, o cálculo das taxas e das penalidades pecuniárias PARÁGRAFO ÚNICO - O valor previsto no caput do ! artigo é válido para o mês de janeiro de 1990, a partir de quam PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mon $* TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS X Art. 309 - Todos os atos relativos a matéria fis- cal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tri butária. $ 1º - Os prazos serão contínuos, excluido no seu comput o dia do início e incluido o do vencimento. $ 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura ou estabelecimento de cré dito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil se- o guinte. — Art. 310 - O responsável por loteamento fica obri gado a apresentar a administração: I - Título de propriedade da área loteada; II - Planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, as quadras, os lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal; III - Mensalmente, comunicação das alienações rea lizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das Uni ddes adquiridas. Art. 311 - Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escri- ss tura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do loteamento e ainda enviar a administração, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, relação mensal das operações realizadas com imó veis, tais como transcrições, inscrições e avaliações. Art. 312 - Consideram-se integradas a presente lei as tabelas dos Anexos I a IX que a acompanham. Art. 313 - Fica instituida a Unidade Fiscal do Município (UPFMC), para o cálculo das taxas e das penalidades pe cuniárias. Parágrafo Único - O valor previsto no caput do ar tigo é valido para o mês de Janeiro de 1990, a partir de quan- MOD. PMMC - 08 «e "do sofrerá atualização monetária mensal com base nos Índices oficiais de correção monetárias ART. 314 — Esta Lei será regulsmentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da sua publicação, entrando em vigor na data de 31 de dezembro de 1.990 ART. 315 - Ficam revogadas as disposições em contrá- rio, em especial a Lei 1.761, de 30/12/88; os Artse 44 ao 144 da Lei 1.442, de 29/12/83; a Lei 1.667, de 29/12/87; a Lei 1.760, de 30/12/ 88 e o Decreto 684, de 19/12/83. Altera as tabelas constantes da Lei! 1.809, de 27/12/89 e dá nova redação à Lei 1.761, de 30/12/88. Regula menta os valores de cobrança de lixo especial; estabelece novos dispo sitivos e alíquotas para o imposto sobre serviços; concede anistia * Ú fiscal; institui taxa de publicidade, segurança “pública e saúde. Cêmara Municipal de Montes Claros, 28 de dezembro de 1990, Ai case! Ca: g Welth Pimenta Figueiredo Marlene Tavares Cardogo Z Presidente da Câmara Secretária a E Aids - 2, PREFEITURA DE MONTES CLAROS EEN Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO LARES = a do sofrerã atualização monetária mensal com base nos índices ofi ciais de correção monetária. Art. 314 - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da sua publicação, entrando em vigor na data de 31 de dezembro de 1.990. Art. 315 - Ficam revogadas as disposições em con- trário, em especial a Lei 1.761, de 30/12/88: os Arts. 44 ao 144 da Lei 1.442, de 29/12/83; a Lei 1.667, de 29/12/87: a Lei 1.760, de 30/12/88 e o Decreto 684, de 19/12/83. Altera as tabelas constantes da Lei 1.809, de 27/12/89 e dá nova redação a Lei so o) 1.761, de 30/12/88. Regulamenta os valores de cobrança de lixo especial; estabelece novos dispositivos e alíquotas para o impos to sobre serviços; concede anistia fiscal: institui taxa de pu- blicidade, segurança pública e saúde. Claros, 21 de dezembro de 1990. MOD. PMMC - 08 CAMIRAMEMCPALDEMORESCUBOS! OMISSÃO D5 Splendor S DS TAIS À : y E CR TSCIE o» ode PRESIDENTE PRESIDENTE TAS AA O AV e. apa Rae a PREFEITURA DE MONTES CLAROS (35. Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais moves LEI Nº DE 18 DE MAIO DE 1.990. CAPÍTULO I LISTA DE SERVIÇOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 -— CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEÇÃO I DO FATOR GERADOR Art. 47 - Anexo 1 1 - Médico, inclusive análises clínicas, eletricida- de médica, radioterapia, radiologia, tomografia e congêneres. 2 — Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de anáiise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de sau de de repouso e de recuperação e congêneres. 3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 4 -— Enfermeiros, obstetras, ortopticos, fonaudiólos, protéticos (prótese dentária). 5 — Assistência médica e congêneres previstos nos '! itens 1,2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medici- na de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. j 6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou ape nas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 7 -— Médicos veterinários. 8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. MOD. PMMC - 08 “2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NON HRS 9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento , embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais. 10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros , tratamento de pele, depilação e congêneres. 11 - Banhos, duchas, sauna, massagem ginástica e con- gêneres. 12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, in clusive vias públicas, parques e jardins. 15 - Desinfecção, imunização, desratização e congêne- res. 16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer '! natureza e de agentes físicos e biológicos. 17 - Incineração de resíduos quaisquer. 18 - Limpeza de chaminés. 19 - Saneamento ambiental e congêneres. 20 - Assistência técnica. 21 - Assessoria ou Consultoria de qualquer natureza ! não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria téc nica financeira ou administrativa. 22 - Planejamento, coordenação, programação ou organi zação técnica, financeira ou administrativa. 23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesqui- sas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer na tureza. 24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técni-- cos e em contabilidade e congêneres. 25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises téc nicas. 26 - Traduções e Interpretações. 27 - Avaliação de bens. 28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretá- ria em geral e congêneres. 29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qual-- quer natureza. 30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação) ma- peamento e topografia. MOD. PMMC - 08 a PREFEITURA DE MONTES CLAROS (BS Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais ORI OUHRES 31 - Execução, por administração, empreitada ou subem preitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras y obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive '! serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM. 32 - Demolição. 33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios |, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias, produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM. 34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, es timulação e outros serviços relacionados com a exploração e expor tação de petróleo e gás natural. 35 - Florestamento e reflorestamento. 36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços ! congêneres. 37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o for necimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). 38 - Raspagem, clafetação, polimento, lustração de pi sos, paredes e divisórias. 39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de co- nhecimentos, de qualquer grau ou natureza. 40 - Planejamento, organização e administração de fei ras, exposições, congressos e congêneres. 41 - Organização de festas e recepções: Buffet (exce- to o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). 42 — Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 43 — Administração de fundos mútuos (exceto a realiza da por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câm bio, de seguros e de planos de previdência privada. 45 - Agenciamento, corrretagem ou intermediação de tá tulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições ! autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de di- reitos da propriedade industrial, artística ou literárias. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mon 47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de ! contratos de franquias(franchise) e de faturação(factoring) exce- tuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a fun- cionar pelo Banco Central). 48 - Agenciamento, organização, promoção e execução '! de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres. 49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. 50 - Despachantes. 51 - Agentes da Propriedade Industrial. 52 - Agentes da propriedade artística ou literária. 53. - Leilão. 54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contra- tos de seguros: prevenção e gerência de riscos seguráveis, presta dos por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros. 55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arruma ção e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 58 - Transportes, coleta, remessa ou entrega de bens! ou valores, dentro do território do município. 59 - Diversões públicas a)jcinemas, taxi dancings e '! congêneres. b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros ! jogos; c) exposições, com cobrança de ingressos; d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições es portivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a parti cipação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmis-- são pelo rádio ou televisão; g) execução de música, individualmen te ou por conjuntos. 60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, car- tões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exce MOD. PMMC - 08 = PREFEITURA DE MONTES CLAROS (3 Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS to transmissões radiofônicas ou de televisão). 62 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. 63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclu- sive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, reprodução e trucagem. 65 -— Produção, para terceiros, mediante ou sem enco-- menda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres. 66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material '! fornecido pelo usuário final do serviço. 67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veí culos aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). 68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação ' de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). 69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço que fica sujeito ao ICM). 70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o ) usuário final. 71 - Recondicionamento, acondicionamento, pinturas ! lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte '! recorte polimento, plastificação e congêneres de objetos não des- tinados à industrialização ou comercialização. 72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for ! prestado para usuário final do objeto lustrado. 73 - Instalação e montagem de aparelhos, de máquinas e equipamentos, prestados a usuário final do serviço, exclusiva-- mente com material por ele fornecido. 74 - Montagem industrial, prestado ao usuário final ! do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papeis, plantas ou desenhos. 76 - Composições gráfica, fotocomposição, clicheria , zincografia, litografia e fotolitografia. 77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gra vação e douração de livros, revista e congêneres. 78 - Locação de bens móveis, inclusive mercantil. 79 - Funerais. MOD. PMMC - 08 , PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS 80 - Alfaiataria e costura, quando o material for for necido pelo usuáio final, exceto aviamento. 81 - Tinturaria e lavanderia. 82 - Taxidermia. 83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação , ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, in-— clusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhado- res avulsos por ele contratados. 84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, ela- boração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (ex- ceto sua impresão, reprodução ou fabricação). 85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e ou tros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jor- nais, periódicos, rádios e televisão). 86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movi mentação de mercadoria fora do cais. 87 - Advogados. 88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos 89 - Dentistas. 90 - Economistas. 91 - Psicólogos. 92 - Assistentes sociais. 93 - Relações públicas. 94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de ! protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas pelo Banco Central). 95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques a administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões ! magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por MOD. PMMC - 08 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mORIS OLHA conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de fichas cadastral, aluguel de cofres, fornecimento '! de segunda via de avisos de lançamento de estrato de contas; emis são de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, tele-- gramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos ! serviços). 96 - Transporte de natureza estritamento municipal. 97 — Comunicação telefônica de um para o outro apare- lho dentro do mesmo município. 98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêne- res (o valor da alimentação, quando incluido no preço da diária , fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 99 - Distribuição de bens de terceiros em representa- ção de qualquer natureza. MOD. PMMC - 08 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (BS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nONaURAES ANEXO T índice do Anexo I Estabelece as alíquotas do Imposto Sobre Servi ço de Qualquer Natureza. x Art. 47 - Para pessoas físicas e jurídicas - Percentual sobre Receita Bruta. DISCRIMINAÇÃO DOS GRUPOS ALÍQ. DO ISS * Grupo de Construção Civil 3% » Grupo de Diversões Públicas 7% Grupo de Educação e Ensino 3% Grupo de Serv. de Instituições Financeiras e de Seguros 5% Grupo de Serv. Fotográficos, Cinematográficos e afins de Reprodução de Documentos. 5% Grupo de Serviços Gráficos e Editoriais 5% Grupo de Hotelaria e Turismo 5% Grupo de Serviços Pessoais 5% Grupo de Serviços de Saúde 3% Grupo de Serviços de Locação, Guarda de Bens e Vigi- 1ância 5% Grupo de Serv. de Instalação, Conservação e Manuten- ção de bens imóveis e móveis, máquinas, aparelhos e equipamentos. 5% Grupo de Intermediação-Agenciamento, Representação, Despacho e Distribuição. 5% Grupo de Serviços de Administração em Geral-Sec. e Expediente 3% Grupo de Serv. de Propaganda, Publicidade e Comuni- cação em Geral 3% Grupo de Seeviços Técnicos em Geral Grupo de Serv. de Transp. de nat. Estritamente Municipal 5% Grupo de Serviços Gerais. 5% MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Re Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais ONU ANEXO II TABELA ALVARÁ DE LICENÇA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (ART.113,114) MARÇO | casa de 500.000.00mº. | | Acima de 500.001 será | | taxa máxima de 500 UPF | - +—— METRAGEM E UPF e METRAGEM po UPE 001 a 30 Mm Ra e 1/2 | 1.001 a 1.100M | 42 031 a 40 Mº |? | 1. 1ól-a: 1,200M | 44 041 a 50 Mº 2 e 1/2 | 12018: - 1:900M! 46 051 a 60 Mº |? | 1.301 a 1.400Mº ? 48 061 a 70 Mº [4 | 1.401 a 1.500M | 50 071 a so mº 5 | 1.501 a 2.000Mº | 52 081 a 90 Mº 6 | 2.001 a 3.000M | 54 091 a 100 Mº 7 | 3.001 a 4.000M | 56 101 a 110 Mº 8 | 4.001 a 5.000Mº | 58 Jia 120 Mº [9 | 5.001 a 6.000M | 60 121 a 130 Mº [10 | 6.001 a 8.000Mº | 70 131 'a 150 Mº [12 | 8.001 a 10.000Mº | 8o 151 a 200 Mº [14 | 10.001 a 12.000Mº 90 201 a 250 Mº | 16 12.001 a 15.000Mº | 100 251 a 300 Mº 18 145.001 a 20.000Mº | 110 301 a 350 Mº Loo | 20.001 a 30.000M | 120 351 a 400 Mº [2 | 30.001 a 40.000Mº | 130 401 a 450 Mº 24 | 40.001 a 50 000M? É 140 451 a 500 Mº | pe '50.001 a 60.000M | 150 501 a 550 Mº 157 | 60.001 a 70.000Mº | 160 551 a 600 M | og | 50.001 a B80.000M? | 170 601 a 650 M | so | 80.001 a 90.000M? | 180 651 a 700 Mº e: | 90.001 a 100.000Mº | 200 701 a 800 M? [36 | Acima de 100.001Mº será 801 a 900 Mº | 38 | cobrado 02 UPFs para cal 901 a 1.000 Mº | 40 | da 50M? até chegar na | | | Vi | MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS $% ANEXO III Seção III - Art. 114. LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DE COM. FORA DO HORÁRIO NORMAL. mB MATO: é É ue qja + GUETO duro Adi PIANO MEIA TA Mao Caio é EO RES A O 6 RE 5 UPFEMC E ROTEMOE Solo a ta dE bleloibro notado dA oo ara DS SODA Sn A 40 UPFMC q me PONHO “oq 0 «nois do 08 Cugro e asno Sie Ergo GUS a (OM p e ssio oo 4 A preto lodo 90 UPFMC «s ANEXO IV TABELA: TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE Ret. 2158. 120 SOBRE 10 UPFMC x Por dia Mês ou Ano ESPECIFICAÇÃO | | Fraçao | O e im GRE fes RPE O LI am do CARE UT 1) Painel, placa ou tabuleta com | º, anúncios ou letreiro, qualquer | que seja a sua colocação inclu- sive em terreno, tapume, plati-, banda, banca, toldo, poste, mu=| | | | | | ; | desde que visiveis da Rua ou Es, | | | | | | | | E | ro, calçada, ou sobre edifício, | | | | | | trada: | A) Até 1,00 Mº Ee E 27,0% B) De mais de 1,00Mº até 2,50 Mº | ão 36,0% C) De mais de 2,50Mº até 5,00 À = 2 45,0% D) De mais de 5,00Mº até 10,00M | = | = | 72,0% E) Cada 10,00Mº ou fração | - | 10,0% | 90,0% MOD. PMMC - 08 MOD. 3) PREFEITURA DE MONTES CLAROS EEE Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTA AOS ERR REA pia a DE qe SOBRE 10 UPFMC ESPECIFICAÇÃO | er es | psd | trio EuEctrts | | Fraçao | 2) Publicidade inscrita ou afixada na ! | | parte externa de estabelecimento de! | | qualquer natureza. | - | - | 15,0% Publicidade ou propaganda: ? ? - A) No interior ou exterior de veí- | | | culo, por veículo. | - | 10,0% | 90,0% B) Em veículo destinado a publici- | | | dade ou propaganda, por veículo | | 15,0% | 135,0% C) Volante, inclusive sob forma de | | | cartazes ou distribuição de fo- | | | lheto em via ou logradouro públi| | | co. [essa “| d | = D) Por meio de projeção em tela de | | | cinema ou em logradouro público | 5,0% | 100,0% | - E) Por meio de faixa [sou =| - | - F) Por meio de alto-falante ou am- | | | plificador fixo, observadas as | | | exigêntias do Código de Polícia | | | Administrativa Sie ci | - | - ANEXO V PARCELAMENTO DO SOLO (APROVAÇÃO, PARCELAMENTO E REMEMBRA- MENTO), CONFORME ÁREA ABAIXO. ATOS CMUDOSNO Sinta rise ca Tina 0,5% UPF Por M DEVORA CE LO OVO Mº «usiio cesto Seogs nhod 0,15% UPF Por Mº 1Os DO rsaibe SO 000 Mº.umm a FEST ssa ass 0,53% UPF Por Mº foima de SONO Ms. . es roms cisne sine E 0,05% UPF Por Mº REENRDO SS. canais est cncrpaãs 0,05% UPF Por M. Linear Certidão Áreas e Limites ..........c... 0,05% UPF Por Mº PMMC - 08 Art. 1 1) Esp A) B) c) D) E) F) Artt 1 ANEXO VI PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura, Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MUNTESGLAROS TABELA: TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREA EM VIA OU LOGRADOURO PÚ= BLICO, INCLUSIVE MERCADO OU FEIRA. 25. ESPECIFICAÇÃO aço ocupado por: Balcão, barraca, tabuleiro,quios que, aparelho, mesa e qualquer outro móvel ou utensílio. Com mercadoria, nas feiras, sem uso de móvel ou instalação. Com circo Com parques de diversões Com bomba de gasolina e ou pos- to de serviço. Estacionamento privativo em pon- to estabelecido de comércio e indústria. ANEXO VII | | | | | | | | | | | | | Por-úia 0,5% 0,3% 15,0% 30,0% SOBRE 10 UPFMC Mês ou |Ano Fração | 80,0% TABELA: LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE . er Além das atividades abaixo a licença ambulante e eventual é todo comércio ou atividade de prestação de serviços com ou sem a uti- lização de serviços, aparelhos ou máquinas - 2% por dia, 20% mês e MOD. PMMC - 08 100% por ano. ao MOD. PREFEITURA DE MONTES CLAROS [EEN Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nORA HO Cont. Anexo VII. TAXA POR PESSOA: % SO- BRE 10 UPFMC | | POR DIA POR MÊS | POR ANO CLASSES A) Comemorações Carnavalescas, Ju- | | | | | ninas e Datas Comemorativas. [= +,0% - | nosok 60,0% B) Outros não especificados nesta | | | tabela [2,0% -|1:20:0% -:120,0% C) Funcionar fora do horário esta- | | | belecido pela Lei 1.091 | 5,0% | 50,0% | 300,0% ESPECIAL | - | 100,0% | 500,0% OBS: Considerar-se-à fundamental, para o efeito da classificação de que se trata, o tipo de veículo, aparelho ou máquina uti- lizada no comércio. ANEXO VIII TAXAS REFERENTE À DEZEMBRO 1.990 PROTOCOLOS ENUMEnO MOL SAP: oo teia dio Sara ola tina eia o SAE 1/2 UPFEMC = “PLANta PODULGP O eg o a sR UN SOS ONO SEO O URSS Wioco RR O 1/2 UPEMC CRE Go fo a cualo (NBA E MEDO SS A RS Pr É RR = REPOR NENÕES 1/2 UPFMC — 2a-Via: (qualquer espécie)" .. lu se Can aesio SRA Ri 1/2 UPEMC =Antorizações de Notas Fiscais Ss. cu cvccir vier 1 UPFMC ea 25 e do ocre Le A NOIR DER POE NRRSÃE CUP TS Di AD o 1/2 UPEMC - Transferência (qualquer espécie) ic E Ra eb et re é Teco Bo 1/2 UPFMC Canto Lametitê mes cio sos CSag A SENTES CTA Re rção 6 4 66 6 oLRÊ 1/2 UPFMC à DOrao Ca EBpONBanda >» ses siso are rar es Eis açbS qo ST 1/2 UPFMC — GROciça AMBULANTE .mauacsa sa cio olge 6 clio ate anais SO a 1/2 UPEMC ER (o a ia AD SP e PGR ER FA PA dg 2 RES SAI 1/2 UPFMC =! Colocação de faixas, placas, cartazes e etc...... 1/2 UPFMC - Mudança de Endereço e Licença sanitaria . Shi 1/2 UPFMC =SMudança de Razão Social «se bis See dE aro 1/2 UPEMC PMMC - 08 $$ PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS ANEXO IX TABELA DAS TAXAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL BASE DE CÁLCULO - CORRIGIDO EM BTN INUMAÇÃO DE SEPULTURA RASA = Adultos por: cinco: (05) nos: sis cem is egito 4 SOWUPFMC = "Infante, por- cinco (05) anos cassia asd 30%UPFMC INUMAÇÃO DE CARNEIROS = Adulto; por cínico (05) anos Lau ms esticada 80% UPFMC - An Gante; por. Cinco(lOB)- ANOS s. cedia cat. Cuco o 50% UPFMC PRORROGAÇÃO DE PRAZO - Sepultura rasa, por cinco (05) anos .......... 60% UPFMC = “Carneiro, por einco. (05) amos es. ese ani 120% UPFMC EXUMAÇÃO - Antes de vencido prazo regulamentar de decompo- DE RO esa ie NL a ao ai Una E, Tr Dto 100% UPFMC - Depois de vencido o referido prazo ............ 60% UPFMC DIVERSOS - Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mau- soléu perpétuo para inumação ........ccccceres 150% UPFMC me DMOBOTUATO Isubsscsscer Desa é CAS A art 50% UPFMC Permissão para qualquer trabalho na sepultura ou carneiro (embelezar ou consertos) .............. 150% UPFMC Emplaçamento, por unidades ss cus gasoa cesto oasis é 50% UPFMC Ocupação de pastio, por cinco (05) anos ........ 50% UPFMC - Base para uma gaveta .iscscu o Tencce cuesmo do. 5 UPFMC SS Ote Derpetut cs Sonic crer 6 UPFMC - BROS para duas gavetas. ses sina aa sao 7 E sean 9 UPFMC = DONO DOPpoLho- Lessa pes scene RR Ra ES 6 UPFMC - Base para três GAVODAS cutigi so visreataiioho arde ira da Dre 12 UPFMC - Lote perpétuo Eae ada 0 dar ara ie ter Oo RR 6 UPFMC Pata dO. EXpoOIOnte ,isuetresórcerãs sines aS 5% UPFMC - Requerimento de Título Perpétuo .............. 093% UPFMC = Tâxa-de VOLOrto oc. sa sgas entar pre ie aa ES e 2 UPFMC MOD. PMMC - 08 Es o PREFEITURA DE MONTES CLAROS de Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MUNTESCIAROS INSCRIÇÕES =" Táxa dê Expediente soiuite ste da O 4 s5ed detido SD) Ergrd 1/2 UPFMC SU QMO E ATVADR Cito o quero efnto o/a inc DDS DR SUOR do Je Sofa 1 UPFNC -. ROGIBtro Perro Animal csicasaads Capanema ecaldtoe o 1 UPFMC CERTIDÕES = Contagem de Tempo por Ano.....escserv cocos ce ulisio 1 UPFMC = Baixa de Atividade .sce roteador veda de dress Coin io o E a UPFMC - Negativa e Positiva «...cesccrsorscero cesso cs ss ooo 1 UPFMC ernReltosde TPRANnSMmiSSÃO ST fas vos Rana dota Aisne 1 UPFMC E pituio-de: Perpetuidade Ss aten Des ae pio elo 1 UPFMC Bloco" de Diario de ODRAs « us aid efeo «Mecapatas Diap lato 1 UPFMC - Comprobatória tiro apo G5S/A avo) Dna AO ata se REA Tea SO O a 1 UPFMC ATESTAÇÃO — Baixa e Habite-se (Construção) +. «cu ccessi ima 1 UPFMC E NDEB CAÇÃO sc antas poda SE Reais DELE é STO ao esto 1. UPFMC -: Vistoria do Corpo-de Bombeiros .,acssas emas cesaa bo i UPFMC Rompe za-dO VOTOS sucos na SDF s rea 0 ro ele Mace iid 4 ES 18 UPFMC ESA do PrOJObOS Gy o duras rop Sao o arepeca ato certa 1 1/2 UPFMC =ntestação de-Licença der GAS s.enscsuto sao Tamdro 3 — UPFMC DIVERSOS = COPIA de: RETO pauta genve Siege Sl re STA 1% sobre UPFMC ESGoOn Ia HE LIBERATICA cu eita dio Aida e cds SM 1 UPFMC - Exposição de Faixas no Quadrilásero: ca. aah i UPFMC — Exposição de Faixas fora do Quadrilátero a eco poTaMa 1/2 UPFMC — Exposição de Faixas nas periferias ' ...ccmegecást 25% UPFMC CAMELÔS E SHQQUUTONDO a cima doretore osso ro ps ição WO MA a/ A SS TRATA a ipio nd Jo4 O 3 UPFMC -—* Licença Anual .. ce sereoori eco mia mca lo 0.0) 0 oloidia vao Te DETESTO cod 10 UPFMC MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (BS Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MOVIES CLAROS ANEXO X Art. 112. TAXA DE ATESTAÇÃO EFETUADA PELA SAÚDE, CORPO DE BOM- BEIROS, SEGURANÇA PÚBLICA, QUE DEVERAM SER PAGAS JUN TAMENTE COM O ALVARÁ, LEGALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DEE DO STR Gp quere CASOS ESPECIAIS | VALOR SOBRE 10,UPFMC DD —>—— 1 01)- Diversões noturnas, inclusive 09)- Demais usos das vias e logradou- ros públicos relacionados nos | boates. | 300% 02)- Depósito de inflamável ou explo- | sivos. | 300% “03)- Jogos permitidos. | 300% 04)- Depósito de gás liquefeito | 300% 05)- Motel | 300% -06)- Bilhar por mesa | 30% 07)- Boliche, por pista | 30% 08)- Tiro-ao-alvo, por arma | 2,5% | | | itens anteriores. por dia, mês ou ano - 2,5% - fra-| ção 50% TABELA: TAXA DE ABATE DE ANIMAIS FORA DO LOGRADOURO MUNICIPAL. ESPECIFICAÇÃO | VALOR SOBRE 10 UPFMC 01)- Gado bovino, por cabeça abatida | 2,5% 02)- Suino, caprino e outros, de por-| te médio, por cabeça abatida. | 1,5% 03)- Ave, de qualquer espécie, por | | cabeça abatida. 0,50% MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Psi“ Ay. Cula Mangabeira, 2M — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTANA TABELA: TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E Et PO SE SA 4 ESPECIFICAÇÃO | VALOR SOBRE 10 UPEMC - Imóvel Rural com Área: | A) Até 24,20 Ha B) Superior a 24,20 Ha. Até 242,0 | ISENTO | Ha, por Ha. e) | 0,25 % C) Superior a 242,0 Ha . GE] ú 2.420,0 Ha, acrésci no valor [= da taxa, por Ha, | 0,06 % D) Superior a 20,0 Ha, acrésci-| mo no val6r da taxa, por Ha. | 0,0 ínimo da taxa correspon- | dera”a 25(vinte e cinco por cento) | é 10 UPFMC. O máximo, a três ve- | zes o valor do 10 UPFMC. | DETETIZAÇÃO DOMICILIAR OU INDUSTRIAL RESIDÊNCIA Dm E AVC DEM omuiciio e RREO DE 1 UPFMC = De “5 G.100M So 5 Dosh cedia Dto 1 1/2 UPFMC De tote a: 200 -ME “o arara e isiah dra acao o dei E S UPFMC = De. 2018-000 Mess scr o A 10 UPFMC EaD eo a EVA Só (0 jr ia DOE ARES ADÃO ARE SS 22 15 UPFMC &/DEcSOIM ABdMA |. cus casas sida do NR 25% UPFMC Por M “ TABELAS DETETIZAÇÃO DOMICILIAR OU INDUSTRIAL RESIDÊNCIA . SÉ DE Dondaraasanõs snlociacasc dad 1 UPFMC "ED eU pasado rosas cccnseçdi DE ME De Do MR emana catredesaanadh S UPFMC - Di BS à DIE recresaras indeed «Ad RR, seriadas dad. 1 - DO SOL RÉ quim ausscereneer suecas E PR a Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS EMENDA UM - No inciso I, do Art. 17, onde consta $ 500 Unidades Padrões Financeiras do Estado de Minas Gerais, su = bstitua-se por 500 UPFMC = Unidades Padrões Fis « M ” cais do Município de Montes Claros, EMPNDA DOTÉSNO $ 1º, do Art. 30, onde consta $ Cr$ 17,200 UPFMC, substitua-se por 20 UPFMC = Unidades Padrões Fiscais do Município de Montes Claros, No mesmo pará- pe grafo, onde consta 1990, retifique-se , colocando * Ex 1991, EMENDA TRES «Na tabela que define as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que se reduza de * 5 para 3% a alíquota estabelecida para o Grupo de * 4 se Construção Civl e de 10 para 7% a alíquota fixada para o Grupo de Diversões Públicas «+ FMENDA QUATRO= que se inclua no Art, 59 o seguinte inciso : " Ve prestados por pessoas jurídicas ou firmas indie v viduais cujo faturamento bruto anual não ultrapasse * Fe valor equivalente a 300 (trezentas ) UPFMC - a qo pd al des Padrões Fiscais do Município de Montes Claros apl rado com base no valor da UPFMC em 31 de dezembro do ano base, EMENDA CINCO-que se acrescente ao Art, 309 , das Disposiçõe tio nais, o seguinte parágrafo 3 y " $ 3º - Os tributos devidos e não pagos no prazo de pn seu vencimento, terão seus sra nn corrigidos de ad acordo com a variação do IPC ou outro indexador que! vier a substituíelo , ARE A IR Mi Claros, 27.12.90 « Vereador José Correá Machado Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS EMENDA - Que se de ao inciso 1, do Art. 72 , o seguinte teor $ Ps Na arrematação ou no leilão, o preço pago, se efetuada a transmissão no prazo de trine w A ta (30) dias , a contar da arrematação, " que is Sala das sessões, 27 de dezembro de 1990, Vereador Manoe res Lopes a? pa JÊ Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO QUE DISPOÊ SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS EMENDA QUE SEJA SUPRIMIDA DO PROJETO A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRAS a pi Sala das sessões, 27 de dezembro de 1990 A Vereador LE Lopes Belgeal me DAS + a: ç Lp A » Câmara Municipal de Montes Claros Ns Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - Cep 39.400 - Montes Claros - MG Seat: em 28 de dezembro de 1990 Ofício no: 427/90 Assunto: Enctaminhando projeto para sanção, Serviço: Camara Munici pal Senhor Profeito, Com a nossa cordial visita estamos encaminhando a esse Executis Vo, para a sanção de V. Exa.y O. projetosde-lei que dispõe sobre tribue tos cóbrados por este Municípios Nesta oportunidade, passamos aínda às suas mãos,cópias de emene das sprovadas por esta Casa e que já so acham inseridas no texbs do re ferido projeto, em cópia anexas Com os nossos renovados protestos de apreço o estima, subscreves mosnos cordialmente ) “Presidente da Câmara Exmo, Srs Dr. Mário Ribeiro da Silvoira DD, Prefeito Municipal MONT s