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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI 4 2025
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO NORTH
ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ sob o n °53.651.379/0001-66, funciona
regularmente na Rua Santa Lúcia, n° 800, Todos os Santos, CEP:39.400-117, neste
município de Montes Claros/MG.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros/MG, 28 de janeiro de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
Rua Urbino Viaria, 600 Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493
PROTOCOLO
O EXP. xRECEB,
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HORAL
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