| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia ao Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, solicitando a inclusão dos cães com tutores que testaram positivo para leishmaniose visceral canina no Programa de Manejo Populacional de Cães e Gatos, da Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO Nº 06/2025 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia ao Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, solicitando a inclusão dos cães com tutores que testaram positivo para leishmaniose visceral canina no Programa de Manejo Populacional de Cães e Gatos, da Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Em caso de negativa, solicita-se esclarecimentos sobre os benefícios para a saúde pública de não realizar a castração desses animais positivos, especialmente considerando a possibilidade de transmissão vertical da doença (transmissão da mãe para os filhotes). JUSTIFICATIVA Montes Claros é classificado, segundo critérios do Ministério da Saúde, como área de transmissão intensa para Leishmaniose Visceral, que é uma doença complexa, cujas circunstâncias de transmissão são continuamente modificadas, pois sofrem interferência do meio ambiente, bem como fatores do comportamento humano. Nesse contexto, é necessário a implementação de medidas voltadas à prevenção, vigilância e controle da doença, com vistas à redução de sua morbidade e letalidade. Mas a melhor forma de conter a leishmaniose ainda é por meio da prevenção, com medidas de controle voltadas para proteger o meio ambiente, animais e humanos da ação do inseto vetor da doença. Quando se atua na prevenção, os cuidados também são necessários para os cães infectados submetidos a tratamento. A castração desses animais se apresenta como uma alternativa eficaz para diminuir a disseminação da doença, já que o contágio também pode ocorrer por transmissão vertical (da mãe para o filhote, via transplacentária) e por transmissão venérea. A castração colabora com a redução da natalidade de animais doentes sem agredir os direitos e o bem-estar animal. Montes Claros – MG, 29 de janeiro de 2025 __________________________________ Cecília Meireles Ferreira - Ceci Protetora _______________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br