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materia nº 122/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaQue seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia ao Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, solicitando a inclusão dos cães com tutores que testaram positivo para leishmaniose visceral canina no Programa de Manejo Populacional de Cães e Gatos, da Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 06/2025
 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia ao Secretário de
Saúde, Eduardo Luiz da Silva, solicitando a inclusão dos cães com tutores que
testaram positivo para leishmaniose visceral canina no Programa de Manejo
Populacional de Cães e Gatos, da Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Controle
de Zoonoses (CCZ). Em caso de negativa, solicita-se esclarecimentos sobre os
benefícios para a saúde pública de não realizar a castração desses animais positivos,
especialmente considerando a possibilidade de transmissão vertical da doença
(transmissão da mãe para os filhotes).
JUSTIFICATIVA
Montes Claros é classificado, segundo critérios do Ministério da Saúde,
como área de transmissão intensa para Leishmaniose Visceral, que é uma doença
complexa, cujas circunstâncias de transmissão são continuamente modificadas, pois
sofrem interferência do meio ambiente, bem como fatores do comportamento humano.
Nesse contexto, é necessário a implementação de medidas voltadas à
prevenção, vigilância e controle da doença, com vistas à redução de sua morbidade e
letalidade. Mas a melhor forma de conter a leishmaniose ainda é por meio da
prevenção, com medidas de controle voltadas para proteger o meio ambiente, animais
e humanos da ação do inseto vetor da doença.
Quando se atua na prevenção, os cuidados também são necessários para
os cães infectados submetidos a tratamento. A castração desses animais se apresenta
como uma alternativa eficaz para diminuir a disseminação da doença, já que o contágio
também pode ocorrer por transmissão vertical (da mãe para o filhote, via
transplacentária) e por transmissão venérea.
A castração colabora com a redução da natalidade de animais doentes
sem agredir os direitos e o bem-estar animal.
Montes Claros – MG, 29 de janeiro de 2025
__________________________________
Cecília Meireles Ferreira - Ceci Protetora
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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