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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaAltera a Lei nº 4.392, de 23 de setembro de 2021.
native_id10857

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Proposição arquivada — —
2025-02-11 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-01-30 Aguardando emissão de parecer — —
2025-01-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT
PROJETO DE LEINºJ5 2025
ALTERA A LEI Nº 4.392, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso II do art. 1º da Lei 4.392, de setembro de 2011, passa a vigor acrescido das
alíneas “Kk”, “1”, “m” na seguinte forma:
Art. 1º. (...)
H(...)
k - praticadas na forma prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. (Lei Maria da
Penha).
1 - praticados na forma da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
m- praticados na forma da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022. (Lei Henry Borel).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 29 de janeiro de 2025
7
Ve — Iarã Pimentel
VEREADORA - PT
4 1
Profº Tera Pimente:

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