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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LEI Nº 16 /2025
Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública para a
ASSOCIAÇÃO RURAL E
AMBIENTAL AMIGOS DO
RECANTO - ARAAR.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constin1ída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO RURAL E
AMBIENTAL AMIGOS DO RECANTO - ARAAR, inscrita no CNP J sob nº 42. 824.692/0001-
32, com sede na Fazenda Boqueirão, s/nº, no Distrito de Santa Rosa de Lima, em Montes
Claros/MG, CEP 39410-000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 30 de janeiro de 2025.
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Wilton Dias
Vereador, ( . ;Yiltcn r,1onso u1as ,oa:L
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Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: vt:t~a,lon\ tltondia,ro gnn il c,,m
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