br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação Rural e Ambiental Amigos do Recanto - ARAAR.
native_id10865

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-03-06 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-02-28 Aguardando 1ª Votação — —
2025-02-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer — —
2025-01-31 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

a 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
PROJETO DE LEI Nº 16 /2025 
Concede Título Declaratório de 
Utilidade Pública para a 
ASSOCIAÇÃO RURAL E 
AMBIENTAL AMIGOS DO 
RECANTO - ARAAR. 
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e 
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente 
constin1ída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO RURAL E 
AMBIENTAL AMIGOS DO RECANTO - ARAAR, inscrita no CNP J sob nº 42. 824.692/0001-
32, com sede na Fazenda Boqueirão, s/nº, no Distrito de Santa Rosa de Lima, em Montes 
Claros/MG, CEP 39410-000. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros-MG, 30 de janeiro de 2025. 
? ,?~ 
Wilton Dias 
Vereador, ( . ;Yiltcn r,1onso u1as ,oa:L 
Vcrc.:C:or 
C:, R o TOCO LO 
_J éXP. Q!{RECEB. 
~..Q.L/.2.Ql,.S 
HOR-'t--1.Sl\ 
.. ss, 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: vt:t~a,lon\ tltondia,ro gnn il c,,m 

open original →