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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaInstitui o Cadastro de Protetores de Animais Independentes de Montes Claros-MG e dá outras providências.
native_id10867

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-02-18 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-02-14 Aguardando 1ª Votação — —
2025-02-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-03 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
PROJETO DE LEI Nº____/2025
Institui o Cadastro de Protetores de
Animais Independentes de Montes
Claros-MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros-MG, o Cadastro de
Protetores de Animais Independentes.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, entende-se como Protetor de Animal
Independente, qualquer pessoa física que se dedique à recolha, proteção e guarda,
temporária ou definitiva, de animais.
Art. 2º. Os Protetores de Animais Independentes, devidamente cadastrados, terão
prioridade nos programas governamentais de saúde e bem-estar animal, existentes ou
que vierem a ser implementados no Município de Montes Claros-MG.
Art.3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua
efetiva aplicação
Art. 4º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Montes Claros, 03 de fevereiro de 2025
______________________________
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
JUSTIFICATIVA
Os protetores independentes de animais são pessoas naturais que,
voluntariamente, atuam pelo bem estar animal, prestando assistência de diversas formas
a animais abandonados, necessitados de socorro ou que se encontram em situação de
perigo. Seja por meio do acolhimento em suas próprias residências, realização de
resgates, promoção de campanhas de castração e adoção de animais, arrecadação de
ração e medicamentos, entre outras formas de colaboração com a causa animal, os
protetores agem efetivamente em defesa destes seres que necessitam da tutela humana
para viver com dignidade.
O artigo 225 da Constituição Federal prescreve que “todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o
dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade”.
Em âmbito estadual, a Lei n° 23.724/2020 reconhece os animais como seres
sencientes, dotados de sentimentos, que devem ter o seu bem-estar, qualidade de vida e
dignidade garantidos.
Além de que, a proteção da fauna é mandamento presente tanto na
Constituição Federal quanto na Estadual, sendo que a coletividade assume papel
primordial na perseguição deste objetivo.
Prestar assistência aos animais necessitados é essencialmente uma tarefa
que cabe ao Poder Público, conforme já exposto nos artigos constitucionais
supramencionados. Ao realizar esse trabalho, os protetores atuam para suprir omissões e
insuficiências da Administração Pública, sendo inquestionável o interesse público
presente nas iniciativas voluntárias dessas pessoas.
Por fim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os
animais e para toda população, solicito apoio dos parlamentares representantes desta
Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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