| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1991 |
| Date | 1991-07-25 |
| Ementa | Flash 3314. PROJETO DE LEI Nº 52/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à senhora Augusta Conceição e Silva, a título de indenização pela demolição de parte de uma casa, situada na rua Gabriel Passos, e ao senhor José Luiz Nassau, para tratamento médico de sua filha, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.952, de 06/08/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3314 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações Autoria: Executivo Municipal Data: 25/07/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à senhora Augusta Conceição e Silva, a título de indenização pela demolição de parte de uma casa, situada na rua Gabriel Passos, e ao senhor José Luiz Nassau, para tratamento médico de sua filha, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.952, de 06/08/1991). Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 24 Número de folhas: 10 Observação: Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo físico, disponível para pesquisa in loco. À r Poqudc co H Ca tt “LL Ke paso J f cl 7, po :07+ magoa Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº e nes ç / Autor: Prefeito Municipal |. Assunto: « Autoriza o repasse de recursos financeiros a Dum eo DA OP. Cacx a nim Em, 25 de julho de 19 91. q E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS - M. 6. OL Nº : 103/91 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O Projeto de Lei, que apresentamos a essa Casa, para exame e aprovação, tem por objetivo o repasse de recursos financeiros à Sra. Augusta Conceição e Silva e &o Sr. José Luiz Nas- sau, respectivamente, nos valores de Cr$-608.000,00(seiscentos e oito mil cruzeiros) e Cr$-100.000,00(cem mil cruzeiros), que se des- » tinam ao pagamento de indenização à primeira, pela demolição de parte " de sua casa residencial, situada na Rua Gabriel Passos, nesta cidade, que será asfaltada e interligada à Rua Reginaldo Ribeiro, e, ao se- gundo, a título de doação, como auxílio no tratamento médico da jovem Mikaelly Stephany Nunes Ferreira, vítima de recente acidente, ocor rido nesta cidade, que lhe custou a perda da visão e amputação de uma de suas pernas. Os fatos, embora distintos em suas cau sas, merecem a atenção do Poder Público, porque um diz respeito à ur vanização da cidade, à melhoria do tráfego, obrigação da Administra- ção Pública. Outro auxilia a menor acidentada, tragicamente, que im possibilitada de arcar com as despesas do tratamento médico-hospi- talar, merece nossa atenção especial. Assim, esperamos que V. Exa. e seus dignos pares, imbuídos do espírito de resolver as questões urbanísticas da cidade e de solidariedade humana, aprovem este Projeto de Lei. Agradecemos a atenção dispensada e manifes tamos-lhe os protestos de distinta consideração, Cordialmente, Mod. PMMC - 17 G::» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6. as Em, de de 19 of. N.º Assunto Serviço Mário Ribeiro da Silveira Prefeito Municipal Exmº Sr, Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente do Legislativo Nunicipal Mod. PMMC - 17 e e) PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4% PAS =—=— Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nes PROJETO DE LEI Nº DE DE 1.991 NANCEIROS À SRê AUGUSTA CONCEIÇÃO E SILVA.E AO SR. ak Et AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FI JOSÉ LUIZ NASSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu san ciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auvtori- zado a repassar recursos financeiros à Sra. Avgusta Conceição e Silva e ao Sr. José Luiz Nassau, nos seguintes valores: sra. Augusta Conceição e Silva: Cr$-608.000,00(seis centos e oito mil cruzeiros); ) "zeiros. á sr. José Iuiz Nassau: Cr$-100.000,00(cem mil exu Art. 2º - Os recursos repassados à Sra. Augusta Con ceição e Silva destinam-se a pagamento, a título de indenização, de par te de sua casa residencial, situada à Rva Gabriel Passos, 83, centro, que' deverá ser demolida, para permitir a completa abertura e asfaltamen to da mencionada rua, e, ao Sr. José luiz Nassau, para tratamento de sua filha Mikaelly Stephany Nunes Ferreira, vítima de acidente, nesta cidade. Art. 3º - Og beneficiários desta Lei se comprometem a aplicar os recursos recebidos, nos termos do artigo anterior e de acordo com os documentos acostados e que desta ficam fazendo parte in- tegrante, devendo prestarem contas da aplicação dos referidos recursos à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30(trinta) dias, conta- dos da publicação desta Lei. $ Único - O não cumprimento do disposto no caput do artigo implicará na devolução das importâncias recebidas, corrigidas monetariamente. Art. 4º - Ag despesas decorrentes desta Lei corre- rão à conta própria do Orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. PMMC - 08 E. PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Go rSmudo. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no te Se TA Mando, portanto, a todas as autoridades a quem q conhecimento e a execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fa- cam cumprir tão inteiramente como nela -se contem e declara: MOD. PMMC - 08 >» | Ecfuulunvos At. 061,30 6.479,53 32.4 | famo CASO. BlAG" — emita SuPuucos 30403 o PREFEITURA DE MONTES CLAROS | PLANILHA DE |"! feito dismtuotmeras quite jam SERVIÇOS QUANTIDADE | UNO, UNITÁRIO Ê ET era TUTAL | | E | 4.4 | Escovages dr blocos ERRA Ra mm 596,34 4.064,44 1.2 | Aeloaminto de tundo du Bloco | A 56 | mm? 455,40 ay, 82 | | 1.3 | Pomeulo eulórico com 30% Paduo du Jos ER m? | 42642105 | 42.629,96 | 1.U | EscanneoS embnmal di VoLas u.,20 m? 596,34 2.50% 6% 1.5 | Biloominto du tundo du vobas 10,50 em” 155,40 4 634.50 1.6 |[Mreuio tilóPico com 30% Padra, di JOS 12.642,05 | 53.096 16] 84. 327,45 299,34 32.513165 3.200, €0 32.4 | tino CA.to. 4 dm - wntos SuPixgo 34.475,46 25 300: 00 2.3 | muto Fu ias K6 lem?. eintas Sufiuico Fome - unta Cufinio do 965, 1% 316138 “| Aprovação: oo. o TOTAL GERAL ; RR ado ! tamo ca. Bo. 3/4” — Pilar Elaboração: ARE. MOD. DEP/SSPLAN -vo PREFEITURA DE MONTES CLAROS | PLANILHA DE Secretaria de Planejamento e Coordenação E Divisão de Engenharia e Projetos ORÇAMENTO ITEM SBBRTICÇOS 2.6 | fo Lh.Go. Somm - Pla 2.7 | Ymbulo Tek II Kelam? — PL VALORES UNITÁRIO PARCIAL 299,071% 3.498,91 QUANTIDADE 413.962,12 3.343,33 4.% | Tomo - PL 2.3 | Los de fovo CPrú Juddadod 200.0 5.376,00 3.404,48 4127. 933,57 | D40.732%,4% | E, Rivirdaa 3.4 | Gods À LúsoLo a.3 | Pondy Ya Tusodo 3.243,44 342.654,40 1.366, 6% 93.041%3 [ANT 696,13 4 Peso Piso Grosso Q8%8, Eb 3% 0984143 2%. 098,83 Fonte: b : : IES onte: Elaboração E «Aprovação DA TOTAL IGÊRAL | MOD. DEP/SEPLAN - 05 . eim + + Rr. | | EFEITURA DE MONTES CLAROS | PLANILHA DE a Secretaria de Planejamento e Coordenação ENaraiço Divisão de Engenharia e Projetos ORÇAMENTO | , VALORES ITEM 8 BR Lig Os QUANTIDAD:: UNIO, ento Lea TO CREME E : 5 ts Qua dAlas q | 5.4 | Sonilos . Cemtoriuo du Timo 1,45, mm? Poa LG 3.439,0% y 5.2 | Pedo di amas (450% $50) jo um | 3t. 000,00 36.000,00 5.3 | Pala di medina (OITO xo) 4o um 1a 163,95 12.463 Y5 /N Su | Pata do madica CO bo x810) Ro) um 42.203,15 12. 203,75 | TO4D6 ST Somou bo. 464,40 BDi.30% Áotol Ma “ao/M3NLI, Fonte: Elaboração; NY Aprovação: . - E q Tora SEAL C( a 130.439,69) 18 id N MOD. DEP/SEPLAN - 05 5 as ta ca sy Meus Amigos IRUTDTICS do horte de Iinas, estou precisando da ajuda de vocês, uma voz que minha filha BIKANILY foi acidentada de moto onde perdeu uma perna e está com lesão na cabeça. Só no C.T.I.ela ficou 24 dias. em coma . - . o! [E s Considerando-me como quase o Fotógrafo Oficial da AMANS hoje E PE ” e p Peço a possivel contribuição de vocês a qual sera paga através de serviço Fotográfico em suas cidades ou mesmo quando precisar. Contando com a ; ON tadonação de vocês, agradeço e que Deus os abençoe. PREFIITIRA CE MENTES CLAROS /M6. Atenciosamente, A presente cópia confere com a original, é em n/ Arquivos, conforms. Ea pre - É Ami a eh eim = Em S6,. qe. caga E Consultor PREFEITURA BOTUNTRI! UPON T8S-0,000,00 Pó n KONTES CLAROS " GRKO NOGOL a " CRISTALIA, Es n SALINAS " CLARO DOS POÇCnS " JEQUITAI — meme " PIRAPORA CC atra ereta ei " BOCAIÚVA ei E n CAPITÃO ENEAS so O ii sta dia n di ANAÚBA = dio " SÃO Joxo D DA TONTE Em | APR A " RIACIIO DOS MACIADOS " as " BURINIZETRO " JURAMENTO " MATO VERIE MONTE AZUL poTRe Tm: TODTernao: Lili LUVA Lslintvia " Tras rena Mis “is E ed 3 PREFEITURA DE MORTES CLAROS /ME. P presente cósia confere com a original, em n/ Arquivos, coaforme YoC. atttun- ado ] uk Consuffnito