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materia nº 18/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 1991
Date 1991-07-25
EmentaFlash 3314. PROJETO DE LEI Nº 52/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à senhora Augusta Conceição e Silva, a título de indenização pela demolição de parte de uma casa, situada na rua Gabriel Passos, e ao senhor José Luiz Nassau, para tratamento médico de sua filha, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.952, de 06/08/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3314
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede
subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/07/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/1991. Autoriza o Poder Executivo a
repassar recursos financeiros à senhora Augusta Conceição e Silva, a título de
indenização pela demolição de parte de uma casa, situada na rua Gabriel Passos, e ao
senhor José Luiz Nassau, para tratamento médico de sua filha, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 1.952, de 06/08/1991).
Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 24 Número de folhas: 10
Observação: Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido
ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo
físico, disponível para pesquisa in loco.
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº e nes ç /
Autor: Prefeito Municipal |.
Assunto:
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Autoriza o repasse de recursos financeiros a
Dum eo DA OP.
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Em, 25 de julho de 19 91.
q E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS - M. 6.
OL Nº : 103/91
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei, que apresentamos a essa
Casa, para exame e aprovação, tem por objetivo o repasse de recursos
financeiros à Sra. Augusta Conceição e Silva e &o Sr. José Luiz Nas-
sau, respectivamente, nos valores de Cr$-608.000,00(seiscentos e
oito mil cruzeiros) e Cr$-100.000,00(cem mil cruzeiros), que se des-
» tinam ao pagamento de indenização à primeira, pela demolição de parte
" de sua casa residencial, situada na Rua Gabriel Passos, nesta cidade,
que será asfaltada e interligada à Rua Reginaldo Ribeiro, e, ao se-
gundo, a título de doação, como auxílio no tratamento médico da jovem
Mikaelly Stephany Nunes Ferreira, vítima de recente acidente, ocor
rido nesta cidade, que lhe custou a perda da visão e amputação de
uma de suas pernas.
Os fatos, embora distintos em suas cau
sas, merecem a atenção do Poder Público, porque um diz respeito à ur
vanização da cidade, à melhoria do tráfego, obrigação da Administra-
ção Pública. Outro auxilia a menor acidentada, tragicamente, que im
possibilitada de arcar com as despesas do tratamento médico-hospi-
talar, merece nossa atenção especial.
Assim, esperamos que V. Exa. e seus dignos
pares, imbuídos do espírito de resolver as questões urbanísticas da
cidade e de solidariedade humana, aprovem este Projeto de Lei.
Agradecemos a atenção dispensada e manifes
tamos-lhe os protestos de distinta consideração,
Cordialmente,
Mod. PMMC - 17
G::» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6.
as
Em, de de 19
of. N.º
Assunto
Serviço
Mário Ribeiro da Silveira
Prefeito Municipal
Exmº Sr,
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente do Legislativo Nunicipal
Mod. PMMC - 17
e e) PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4%
PAS =—=—
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nes
PROJETO DE LEI Nº DE DE 1.991
NANCEIROS À SRê AUGUSTA CONCEIÇÃO E SILVA.E AO SR.
ak
Et AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FI
JOSÉ LUIZ NASSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu san
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auvtori-
zado a repassar recursos financeiros à Sra. Avgusta Conceição e Silva
e ao Sr. José Luiz Nassau, nos seguintes valores:
sra. Augusta Conceição e Silva: Cr$-608.000,00(seis
centos e oito mil cruzeiros);
)
"zeiros.
á
sr. José Iuiz Nassau: Cr$-100.000,00(cem mil exu
Art. 2º - Os recursos repassados à Sra. Augusta Con
ceição e Silva destinam-se a pagamento, a título de indenização, de par
te de sua casa residencial, situada à Rva Gabriel Passos, 83, centro,
que' deverá ser demolida, para permitir a completa abertura e asfaltamen
to da mencionada rua, e, ao Sr. José luiz Nassau, para tratamento de
sua filha Mikaelly Stephany Nunes Ferreira, vítima de acidente, nesta
cidade.
Art. 3º - Og beneficiários desta Lei se comprometem
a aplicar os recursos recebidos, nos termos do artigo anterior e de
acordo com os documentos acostados e que desta ficam fazendo parte in-
tegrante, devendo prestarem contas da aplicação dos referidos recursos
à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30(trinta) dias, conta-
dos da publicação desta Lei.
$ Único - O não cumprimento do disposto no caput do
artigo implicará na devolução das importâncias recebidas, corrigidas
monetariamente.
Art. 4º - Ag despesas decorrentes desta Lei corre-
rão à conta própria do Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. PMMC - 08
E. PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Go
rSmudo. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
te
Se
TA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem q
conhecimento e a execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fa-
cam cumprir tão inteiramente como nela -se contem e declara:
MOD. PMMC - 08
>» | Ecfuulunvos
At. 061,30
6.479,53
32.4 | famo CASO. BlAG" — emita SuPuucos 30403
o PREFEITURA DE MONTES CLAROS | PLANILHA DE |"! feito dismtuotmeras quite jam
SERVIÇOS QUANTIDADE | UNO, UNITÁRIO Ê ET era TUTAL |
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1.2 | Aeloaminto de tundo du Bloco | A 56 | mm? 455,40 ay, 82 | |
1.3 | Pomeulo eulórico com 30% Paduo du Jos ER m? | 42642105 | 42.629,96 |
1.U | EscanneoS embnmal di VoLas u.,20 m? 596,34 2.50% 6%
1.5 | Biloominto du tundo du vobas 10,50 em” 155,40 4 634.50
1.6 |[Mreuio tilóPico com 30% Padra, di JOS 12.642,05 | 53.096 16] 84. 327,45
299,34
32.513165
3.200, €0
32.4 | tino CA.to. 4 dm - wntos SuPixgo
34.475,46
25 300: 00
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do 965, 1%
316138
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o TOTAL GERAL
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tamo ca. Bo. 3/4” — Pilar
Elaboração:
ARE.
MOD. DEP/SSPLAN -vo
PREFEITURA DE MONTES CLAROS | PLANILHA DE
Secretaria de Planejamento e Coordenação
E Divisão de Engenharia e Projetos ORÇAMENTO
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2.6 | fo Lh.Go. Somm - Pla
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UNITÁRIO PARCIAL
299,071% 3.498,91
QUANTIDADE
413.962,12 3.343,33
4.% | Tomo - PL
2.3 | Los de fovo CPrú Juddadod
200.0 5.376,00
3.404,48 4127. 933,57 | D40.732%,4%
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3.4 | Gods À LúsoLo
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3.243,44 342.654,40
1.366, 6% 93.041%3 [ANT 696,13
4 Peso
Piso Grosso Q8%8, Eb 3% 0984143 2%. 098,83
Fonte: b : : IES
onte: Elaboração E «Aprovação DA TOTAL IGÊRAL |
MOD. DEP/SEPLAN - 05 . eim + + Rr. | |
EFEITURA DE MONTES CLAROS | PLANILHA DE
a Secretaria de Planejamento e Coordenação
ENaraiço Divisão de Engenharia e Projetos ORÇAMENTO |
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ITEM 8 BR Lig Os QUANTIDAD:: UNIO, ento Lea TO CREME
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5.3 | Pala di medina (OITO xo) 4o um 1a 163,95 12.463 Y5 /N
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Fonte: Elaboração; NY Aprovação: . -
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Meus Amigos IRUTDTICS do horte de Iinas,
estou precisando da ajuda de vocês, uma voz que minha filha
BIKANILY foi acidentada de moto onde perdeu uma perna e está
com lesão na cabeça. Só no C.T.I.ela ficou 24 dias. em coma
. - . o! [E s
Considerando-me como quase o Fotógrafo Oficial da AMANS hoje
E PE ” e p
Peço a possivel contribuição de vocês a qual sera paga através
de serviço Fotográfico em suas cidades ou mesmo quando precisar.
Contando com a ; ON tadonação de vocês, agradeço e que
Deus os abençoe.
PREFIITIRA CE MENTES CLAROS /M6.
Atenciosamente, A presente cópia confere com a original,
é em n/ Arquivos, conforms. Ea pre -
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Consultor
PREFEITURA BOTUNTRI! UPON T8S-0,000,00 Pó
n KONTES CLAROS
" GRKO NOGOL a
" CRISTALIA, Es
n SALINAS
" CLARO DOS POÇCnS
" JEQUITAI — meme
" PIRAPORA CC atra ereta ei
" BOCAIÚVA ei E
n CAPITÃO ENEAS so O ii sta dia
n di ANAÚBA = dio
" SÃO Joxo D DA TONTE Em | APR A
" RIACIIO DOS MACIADOS
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" BURINIZETRO
" JURAMENTO
" MATO VERIE
MONTE AZUL
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PREFEITURA DE MORTES CLAROS /ME.
P presente cósia confere com a original,
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