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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
PROJETO DE LEI Nº Ji/2025
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública ao CENTRO DE REABILITAÇÃO
CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA GILEADE
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 ° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de CENTRO DE
REABILITAÇÃO CONTRA DEPENDÊNCIA QUiMICA GILEADE, inscrita no CNPJ sob nº
12.565.513/0001-29, com sede na Localidade ROO MG 308, KM 19, S/N, ZONA RURAL,
CEP: 394'i0-000, neste Município de Montes Claros - MG.
Artigo 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 03 de Fevereiro de 2025.
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Carol Figueiredo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, Nº 600, SALA 316 - VILA GUILHERMINA- CEP:
39400-087 - MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491/ E-MAIL: mandato.cf@gmail.com
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