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materia nº 140/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaQue seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da Silva e ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, Fabiano de Oliveira, solicitando celeridade na implementação da UBASA (Unidade Básica de Saúde Animal) e SAMU Animal (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Animal).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 07/2025
 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário
e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia ao Secretário de
Saúde, Eduardo Luiz da Silva e ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e
Sustentabilidade, Fabiano de Oliveira, solicitando celeridade na implementação da
UBASA (Unidade Básica de Saúde Animal) e SAMU Animal (Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência Animal) considerando a necessidade crescente de políticas
públicas voltadas ao bem-estar e proteção animal em nossa cidade, além dos diversos
casos relatados de animais em situação de abandono, maus-tratos e emergências
clínicas que exigem atendimento rápido e especializado.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo implementar o atendimento
veterinário gratuito no município de Montes Claros, por meio da criação de uma
Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA). Essa unidade será responsável por
oferecer serviços essenciais, como consultas, exames, imunizações, cirurgias e
castrações, entre outros procedimentos.
 A demanda por esses serviços é expressiva, abrangendo animais domiciliados,
semi-domiciliados, comunitários e errantes. Muitos animais de estimação pertencem a
tutores que vivem em extrema vulnerabilidade social, impossibilitados de arcar com os
custos de atendimento veterinário. Além disso, há os animais que não possuem um
tutor responsável, sendo tutelados pelo Estado, mas que atualmente não recebem o
suporte necessário.
Adicionalmente, destaca-se a necessidade da implantação do SAMU Animal,
um serviço móvel de atendimento emergencial destinado a resgatar e prestar socorro a
animais vítimas de acidentes, maus-tratos ou em situações críticas. O serviço deve
contar com uma equipe capacitada e veículos adequados para garantir o transporte
seguro dos animais.
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
A saúde pública e a proteção ambiental estão diretamente ligadas ao bem-estar
animal. A ausência de serviços veterinários contribui para o aumento de zoonoses e
perpetua o sofrimento de animais em situação de vulnerabilidade. Diversas cidades
têm alcançado resultados positivos com a implementação de políticas públicas nesse
setor, trazendo benefícios significativos para toda a comunidade.
Montes Claros – MG, 03 de fevereiro de 2025
__________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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