| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da Silva e ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, Fabiano de Oliveira, solicitando celeridade na implementação da UBASA (Unidade Básica de Saúde Animal) e SAMU Animal (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Animal). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO Nº 07/2025 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia ao Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da Silva e ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, Fabiano de Oliveira, solicitando celeridade na implementação da UBASA (Unidade Básica de Saúde Animal) e SAMU Animal (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Animal) considerando a necessidade crescente de políticas públicas voltadas ao bem-estar e proteção animal em nossa cidade, além dos diversos casos relatados de animais em situação de abandono, maus-tratos e emergências clínicas que exigem atendimento rápido e especializado. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo implementar o atendimento veterinário gratuito no município de Montes Claros, por meio da criação de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA). Essa unidade será responsável por oferecer serviços essenciais, como consultas, exames, imunizações, cirurgias e castrações, entre outros procedimentos. A demanda por esses serviços é expressiva, abrangendo animais domiciliados, semi-domiciliados, comunitários e errantes. Muitos animais de estimação pertencem a tutores que vivem em extrema vulnerabilidade social, impossibilitados de arcar com os custos de atendimento veterinário. Além disso, há os animais que não possuem um tutor responsável, sendo tutelados pelo Estado, mas que atualmente não recebem o suporte necessário. Adicionalmente, destaca-se a necessidade da implantação do SAMU Animal, um serviço móvel de atendimento emergencial destinado a resgatar e prestar socorro a animais vítimas de acidentes, maus-tratos ou em situações críticas. O serviço deve contar com uma equipe capacitada e veículos adequados para garantir o transporte seguro dos animais. _______________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) A saúde pública e a proteção ambiental estão diretamente ligadas ao bem-estar animal. A ausência de serviços veterinários contribui para o aumento de zoonoses e perpetua o sofrimento de animais em situação de vulnerabilidade. Diversas cidades têm alcançado resultados positivos com a implementação de políticas públicas nesse setor, trazendo benefícios significativos para toda a comunidade. Montes Claros – MG, 03 de fevereiro de 2025 __________________________________ Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora _______________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br