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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N° |9
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública à Associação de Moradores e
Produtores Rurais da Comunidade do Gandu
A Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sens fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇAO DE
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DO GANDU, inscrita no
CNPJ sob o n 49.361.246/0001-88, com sede na Comunidade Rural de Gandu, com acesso
pela BR-365 - Km 09, s/n, CEP 39.409-899 - Zona Rural, Montes Claros/MG.
Mones Claros (MG),
/2025
Artigo 2° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
de fevereiro de 2025
VEREADOR ELDAIR GONÇALVES DOS SANTOS (Eldair Samambaia)
Vereador
OR Eldair SCnambaia
PROTOCGO
07oI /5
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA -TEL (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINASs GERAIS
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