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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade do Gandu.
native_id10887

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-03-06 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-02-28 Aguardando 1ª Votação — —
2025-02-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-07 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N° |9 
Concede Título Declaratório de Utilidade 
Pública à Associação de Moradores e 
Produtores Rurais da Comunidade do Gandu 
A Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, 
legalmente constituída, sens fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇAO DE 
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DO GANDU, inscrita no 
CNPJ sob o n 49.361.246/0001-88, com sede na Comunidade Rural de Gandu, com acesso 
pela BR-365 - Km 09, s/n, CEP 39.409-899 - Zona Rural, Montes Claros/MG. 
Mones Claros (MG), 
/2025 
Artigo 2° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
de fevereiro de 2025 
VEREADOR ELDAIR GONÇALVES DOS SANTOS (Eldair Samambaia) 
Vereador 
OR Eldair SCnambaia 
PROTOCGO 
07oI /5 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA -TEL (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINASs GERAIS 

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