| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | Flash 3028. PROJETO DE LEI Nº 30/92. Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços de empreiteiras, para execução de obras de extensão de redes de energia elétrica no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.034, de 19/05/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3028 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebra Contratos (Comodato, Empréstimo Serviços) Autoria: Executivo Municipal Data: 30/04/1992 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/92. Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços de empreiteiras, para execução de obras de extensão de redes de energia elétrica no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.034, de 19/05/1992). Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 05 Número de folhas: 08 A 4 PL, á MORAL, . Cat qua corthale e 04 rueliwm. 05 ne Ca :05 Câmara Municipal de Montes Claros Autor: Prefeito Municipal Assunto: “Autoriza a a contratação de serviços de empreitei- am E TAS, para execução. de obras de extensão de redes Be DSsssessd de energia elétricas. MOVIMENTO Recebido em 30604492... LDO Ldeteczo.na ae Loo. peca PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 22 de abril de 1992, Nº : cJ/062/92 A : Encaminha Projeto de Lei Serv: : Consultoria Jurídica Exmo. Sr. Presiente , Como serviço público essencial , a energia elétrica & necessária a todas as atividades da sociedade. Na cidade , no campo , na industria , ela estã presente , levando a luz , que é vida . Constantemente temos recebido soli- citações dos Senhores Vereadores e do povo , no sentido de se insta lar energia elétrica no centro , nos bairros e na zona rural. É di fícil atendermos a todos os pedidos de uma s6 vez , tanto pela fal- ta de recursos fimranceiros , como pela necessidade de se obedecerem + aos procedimentos legais . 4 O Projeto de Lei em exame tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar firmas o a especializadas na execução dos serviços de energia elétrica , quais , somente , serão contratadas , se estiverem cadastradas na Prefeitura e forem credenciadas pela CEMIG , o que , c qUentem evitarã possíveis especulações , sobre a seriedade e d contratações , objetivo maior de nossa be ami 4 Esperamos que os Senhores Vere veri ficada a necessidade de se atenderem os pedidos de ex serviços de energia elétrica no Município , aprovem este P Lei Cordial mente , Exmo. Sr. Dr. Cláudio Avelino Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal “NESTA Mod. PMMC - 17 ++ PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 2 - 39.400 - Montes Claros - MG. dá PROJETO DE LEI N9 ..... , DE 22 DE ABRIL DE 1.992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS DE EMPREITEIRAS , PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EX- TENSÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA , NO MUNICÍ E PIO DE MONTES CLAROS . A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei : Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar firmas empreiteiras , para execução de projetos de extensão de re des de energia | elétrica , no Município de Montes Claros , quan do necessário e em caso de urgência , observando-se , sempre , a legislação vigente e apôs cumpridas as exigências pertinentes aos procedimentos licitatórios . Parágrafo Único - Os serviços de que trata o artigo se referem aos assentamento: de postes e à fiação , às instala ções de redes de iluminações pública e predial. Art. 29 - Somente poderão ser contratadas as fir! que se acharem cadastradas na Prefeitura e credenciadas panhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - , a qual, c sionária dos serviços de geração e distribuição de en trica , cuidara , atravês de seu escritório local , atendidos e satisfeitos os padrões de qualidade e de na execução dos serviços pretendidos . Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - J o tinente aos projetos a serem executados , na fo nesta Lei , como postes , fiação e demais aces exigidos para a perfeita execução e operaciona e das ligações a serem implantadas . Art. 49 - Revogadas as disposiçõe esta Lei entrara em vigor , na data de sua p Mando , portanto , a todas as aut a cumpram conhecimento e a execução desta Lei pertencerem , que e a façam cumprir , tão inteiramente , clara . MOD, PMM(Ç - 08 my PREFEITURA DE MONTES CLAROS gua é. Av. Cula Mangabeira, 21! - 39.400 - Montes Claros - MG. ad fla. 02 Prefeitura de Montes Claros , 22 de abril de 1.992, t da Silveira MOD, PMM(Ç - 08 term = mem MONTES CLAROS ISCUSSÃO POR [CAMARA MUSICIPRL DE APROVADO EM Cs (7 Em, 14 de maio of nº: 067/92 Assunto: Encaminha Emenda a Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica In Senhor Presidente, Encaminhamos 2. Exa., a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei que autoriza o Executivo a contratar Serviços de emprei- teiras, pare execução de obras de extensão de redes de energia elétri- ? | É ca, neste Municípios Visa a emenda acrescentar artigo ao Proje- to de Lei original, autorizando a abertura de crédito especial, na do- tação orçamentária, utilizando como recursos a anulação total de dota- ção orçamentária. Assim, esperamos que os Senhores Vereadores aprovem o Projeto de ei is À dessa emenda, na íntegra, por ser de relevante interesse os serviços que serão colocados ao dispor do nosso Municípid. Ao ensejo, manifestamos a V. Exa. protestos de elevada consideração, Atenciosamente, Prefeito Municipal Exmº Sr. Dr. Cláudio Avelino Pereira DD.“Presidente da Câmara Municipal MOD. PMMC - 17 9.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO,, EMENDA ADITIVA AO PROJETO-DE-LEI QUE AU- TORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EM- PREITEIRAS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EX- TENSÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA NES- TE MUNICÍPIO. | > EMENDA - que seja acrescentado referido pro jeto o seguinte artigo: vArte 4º — Fica oq Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$-800.000.000,00(0i tocentos: mi- | lhões de cruzeiros), na dotação orçamentária 1060.327.1017 - Extensão de Rede Elétrica - 4110 — Obras e instalações, utilizando como recursos; a anulação total de dotação orçâmentária 15.814427,2065 - Manutenção de .. Estoque do Arma zém— 4230 - Aquisição de tens para Revenda, Crê-.... 360, 000.000, 00( trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) e parcial da dotação orçamentária 0848247.1051 - construção, ampliação e reformas de espaços: culturais - 4110 - Obras e instalações, Cr$-440.000,000,00 (quatrocéntos e quarenta milhões de cruzeiros). O arte 4º constante do projeto, passa a ser artigo 5º. Prefeitura de Montes; Claros,14 de maio de 1992 Métib/Ribeiro da Silveira Prefeito Municipal MOD. PMNC .08 e e SS Ra Ao TE q CÁFIARA MASCIPAL SÃO D : A o Ã