br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 5/1992

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 1992
Date 1992-04-30
EmentaFlash 3028. PROJETO DE LEI Nº 30/92. Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços de empreiteiras, para execução de obras de extensão de redes de energia elétrica no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.034, de 19/05/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente).
native_id1089

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 9

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3028
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebra Contratos (Comodato, Empréstimo Serviços)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/04/1992
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/92. Autoriza o Poder Executivo a
contratar serviços de empreiteiras, para execução de obras de extensão de redes de
energia elétrica no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.034, de
19/05/1992).
Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 05 Número de folhas: 08
A 4 PL, á
MORAL, .
Cat qua corthale
e 04
rueliwm. 05
ne Ca :05
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
“Autoriza a a contratação de serviços de empreitei-
am E TAS, para execução. de obras de extensão de redes
Be DSsssessd de energia elétricas.
MOVIMENTO
Recebido em 30604492...
LDO Ldeteczo.na ae Loo. peca
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 22 de abril de 1992,
Nº : cJ/062/92
A : Encaminha Projeto de Lei
Serv: : Consultoria Jurídica
Exmo. Sr. Presiente ,
Como serviço público essencial ,
a energia elétrica & necessária a todas as atividades da sociedade.
Na cidade , no campo , na industria , ela estã presente , levando
a luz , que é vida .
Constantemente temos recebido soli-
citações dos Senhores Vereadores e do povo , no sentido de se insta
lar energia elétrica no centro , nos bairros e na zona rural. É di
fícil atendermos a todos os pedidos de uma s6 vez , tanto pela fal-
ta de recursos fimranceiros , como pela necessidade de se obedecerem +
aos procedimentos legais . 4
O Projeto de Lei em exame tem por
objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar firmas o
a
especializadas na execução dos serviços de energia elétrica ,
quais , somente , serão contratadas , se estiverem cadastradas na
Prefeitura e forem credenciadas pela CEMIG , o que , c qUentem
evitarã possíveis especulações , sobre a seriedade e d
contratações , objetivo maior de nossa be ami 4
Esperamos que os Senhores Vere
veri ficada a necessidade de se atenderem os pedidos de ex
serviços de energia elétrica no Município , aprovem este P
Lei
Cordial mente ,
Exmo. Sr.
Dr. Cláudio Avelino Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
“NESTA
Mod. PMMC - 17
++ PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 2 - 39.400 - Montes Claros - MG. dá
PROJETO DE LEI N9 ..... , DE 22 DE ABRIL DE 1.992.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS
DE EMPREITEIRAS , PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EX-
TENSÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA , NO MUNICÍ
E PIO DE MONTES CLAROS .
A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu,
em seu nome sanciono a seguinte Lei :
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
firmas empreiteiras , para execução de projetos de extensão de re
des de energia | elétrica , no Município de Montes Claros , quan
do necessário e em caso de urgência , observando-se , sempre , a
legislação vigente e apôs cumpridas as exigências pertinentes aos
procedimentos licitatórios .
Parágrafo Único - Os serviços de que trata o artigo
se referem aos assentamento: de postes e à fiação , às instala
ções de redes de iluminações pública e predial.
Art. 29 - Somente poderão ser contratadas as fir!
que se acharem cadastradas na Prefeitura e credenciadas
panhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - , a qual, c
sionária dos serviços de geração e distribuição de en
trica , cuidara , atravês de seu escritório local ,
atendidos e satisfeitos os padrões de qualidade e de
na execução dos serviços pretendidos .
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - J o
tinente aos projetos a serem executados , na fo
nesta Lei , como postes , fiação e demais aces
exigidos para a perfeita execução e operaciona
e das ligações a serem implantadas .
Art. 49 - Revogadas as disposiçõe
esta Lei entrara em vigor , na data de sua p
Mando , portanto , a todas as aut
a cumpram
conhecimento e a execução desta Lei pertencerem , que
e a façam cumprir , tão inteiramente ,
clara .
MOD, PMM(Ç - 08
my PREFEITURA DE MONTES CLAROS gua
é. Av. Cula Mangabeira, 21! - 39.400 - Montes Claros - MG. ad
fla. 02
Prefeitura de Montes Claros , 22 de abril
de 1.992,
t
da Silveira
MOD, PMM(Ç - 08
term = mem
MONTES CLAROS
ISCUSSÃO POR
[CAMARA MUSICIPRL DE
APROVADO EM
Cs (7
Em, 14 de maio
of nº: 067/92
Assunto: Encaminha Emenda a Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica In
Senhor Presidente,
Encaminhamos 2. Exa., a Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a contratar Serviços de emprei-
teiras, pare execução de obras de extensão de redes de energia elétri-
? | É
ca, neste Municípios
Visa a emenda acrescentar artigo ao Proje-
to de Lei original, autorizando a abertura de crédito especial, na do-
tação orçamentária, utilizando como recursos a anulação total de dota-
ção orçamentária.
Assim, esperamos que os Senhores Vereadores
aprovem o Projeto de ei is À dessa emenda, na íntegra, por ser de
relevante interesse os serviços que serão colocados ao dispor do nosso
Municípid.
Ao ensejo, manifestamos a V. Exa. protestos
de elevada consideração,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Cláudio Avelino Pereira
DD.“Presidente da Câmara Municipal
MOD. PMMC - 17
9.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO,,
EMENDA ADITIVA AO PROJETO-DE-LEI QUE AU-
TORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EM-
PREITEIRAS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EX-
TENSÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA NES-
TE MUNICÍPIO. | >
EMENDA - que seja acrescentado referido pro
jeto o seguinte artigo:
vArte 4º — Fica oq Poder Executivo autorizado
a abrir crédito especial no valor de Cr$-800.000.000,00(0i tocentos: mi- |
lhões de cruzeiros), na dotação orçamentária 1060.327.1017 - Extensão de
Rede Elétrica - 4110 — Obras e instalações, utilizando como recursos; a
anulação total de dotação orçâmentária 15.814427,2065 - Manutenção de ..
Estoque do Arma zém— 4230 - Aquisição de tens para Revenda, Crê-....
360, 000.000, 00( trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) e parcial da
dotação orçamentária 0848247.1051 - construção, ampliação e reformas
de espaços: culturais - 4110 - Obras e instalações, Cr$-440.000,000,00
(quatrocéntos e quarenta milhões de cruzeiros).
O arte 4º constante do projeto, passa a ser
artigo 5º.
Prefeitura de Montes; Claros,14 de maio de 1992
Métib/Ribeiro da Silveira
Prefeito Municipal
MOD. PMNC .08
e e SS Ra Ao TE q
CÁFIARA MASCIPAL
SÃO D :
A o Ã

open original →