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materia nº 145/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaQue seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg, o anteprojeto de Lei Complementar que "altera a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023, o seu Art. 6º".
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íã 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme 
Augusto Guimarães Oliveira, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de 
Educação. Charles Gutemberg Alencar Soares, o anteprojeto de Lei Complementar que 
--altera a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023, no seu Art 6°··. 
O Anteprojeto de Lei Complementar tem como finalidade alterar a carga horária 
do Auxiliar de Docência de 40h semanais para 30h semanais, sem prejuízos no 
vencimento base, que hoje é de R$ 2.1 I 5, 47 ( dois mil, cento e quinze reais e quarenta e 
sete centavos), considerando reajuste estabelecido pela lei 5.679/2024. 
À vista disso, requeiro a análise de mencionado projeto e posterior 
encaminhamento para apreciação e votação nesta casa legislativa, atendendo ao que 
determina a Constituição Federal sobre a iniciativa da matéria objeto de alteração. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação do presente requerimento. 
2025. 
Sala das reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 03 de janeiro de 
ftºJ./il,,j, 
Vereadora - PT 
Prof' lira Pi,ne,if.il 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA UBINO VIANA. 600. VILA 
GUILHERMINA- CEP39.400-087 - MONTES CLAROS-MG 

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