| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg, o anteprojeto de Lei Complementar que "altera a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023, o seu Art. 6º". |
| native_id | 10892 |
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íã Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação. Charles Gutemberg Alencar Soares, o anteprojeto de Lei Complementar que --altera a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023, no seu Art 6°··. O Anteprojeto de Lei Complementar tem como finalidade alterar a carga horária do Auxiliar de Docência de 40h semanais para 30h semanais, sem prejuízos no vencimento base, que hoje é de R$ 2.1 I 5, 47 ( dois mil, cento e quinze reais e quarenta e sete centavos), considerando reajuste estabelecido pela lei 5.679/2024. À vista disso, requeiro a análise de mencionado projeto e posterior encaminhamento para apreciação e votação nesta casa legislativa, atendendo ao que determina a Constituição Federal sobre a iniciativa da matéria objeto de alteração. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente requerimento. 2025. Sala das reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 03 de janeiro de ftºJ./il,,j, Vereadora - PT Prof' lira Pi,ne,if.il CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA UBINO VIANA. 600. VILA GUILHERMINA- CEP39.400-087 - MONTES CLAROS-MG