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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° I| /2025
|A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes aprova e seu Presidente, no uso
de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
|Art. 1° - Fica fixado o valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei n 5.532, de 28 de
março de 2023, em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído
pela Lei n° 5.532, de 28 de março de 2023.
|Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
Ipartir de 1° de fevereiro de 2025.
|Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 41, de 21 de
dezembro de 2023.
Município de Montes Claros, 10 de fevereiro de 2025.
Martins Lima FilhÕ
Presiderte
Marlus tendes Soae,
Primeiro Segretário
Mesa Diretora-2025/2026
Renaldo Antônio Dias
Vice-Presidente
CLAROSMG
Ailton Soares dos Reis
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
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