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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaFixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei n° 5.532, de 28 de março de 2023.
native_id10894

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2025-02-11 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-02-11 Aguardando 1ª Votação — —
2025-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-11 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° I| /2025 
|A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes aprova e seu Presidente, no uso 
de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: 
|Art. 1° - Fica fixado o valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei n 5.532, de 28 de 
março de 2023, em R$ 500,00 (quinhentos reais). 
Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído 
pela Lei n° 5.532, de 28 de março de 2023. 
|Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
Ipartir de 1° de fevereiro de 2025. 
|Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 41, de 21 de 
dezembro de 2023. 
Município de Montes Claros, 10 de fevereiro de 2025. 
Martins Lima FilhÕ 
Presiderte 
Marlus tendes Soae, 
Primeiro Segretário 
Mesa Diretora-2025/2026 
Renaldo Antônio Dias 
Vice-Presidente 
CLAROSMG 
Ailton Soares dos Reis 
Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES 

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