C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2025
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS|
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova eo Prefeito
|Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar:
|Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor Técnico Administrativo, de recrutamento amplo,
previsto na Lei Complementar N°. 89, de 16 de fevereiro de 2022, bem como a Assessoria
Técnica Administrativa e Financeira - ATAE.
Parágrafo Único - Os cargos de Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Recursos
Humanos, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador de
|Almoxarifado e Patrimônio e Coordenador de Frotas integrarão a estrutura funcional da Gerência
Administrativa.
|Art. 2° - O Cargo de Assessor Técnico de Comissões passa a ser de recrutamento limitado e de
nível salarial VIL.
Art. 3° - Fica criadoo cargo de Assessor da Procuradoria da Mulher e Frentes Parlamentares na
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Montes Claros, com nível salarial II.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor da Procuradoria da Mulher e Frente Parlamentares
integrará a estrutura funcional da Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal.
Art. 4° - Fica criado o cargo de Assessor de Tecnologias e Inovações na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Montes Claros, com nível salarial II.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor de Tecnologias e Inovações integrará a estrutura
funcional da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal.
Art. 5°- Fica criadoo cargo de Assessor de Gerenciamento Logístico da Câmara Municipal de
Montes Claros na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Montes Claros, com nível
salarial V.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor de Gerenciamento Logistico integrará a estrutura
funcional da Gerência Administrativa.
JArt. 6° - Fica criado o cargo de Assessor Operacional da Câmara Municipal de Montes Claros
na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Montes Claros, com nível salarial I.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA CEP:39.400-087- MONTES
CLAROS/MG- TELEFONES: (38) 3690-55 12
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Parágrafo Unico -O cargo de Assessor Operacional integrará a estrutura funcional
|da Gerência Administrativa.
|Art. 7° - Os requisitos e atribuições dos cargos de Assessor da Procuradoria da Mulher e Frentes
Parlamentares, Assessor de Tecnologias e Inovações, Assessor de Gerenciamento Logistico e
|Assessor Operacional passam a ser os previstos no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 8° - o cargo de Diretor da Escola do Legislativo passa a ser de recrutamento limitado e
ljornada de trabalho de 30 horas semanais.
Art. 9° -O cargo de Coordenador Pedagógico e de Projetos da Escola do Legislativo passa a ser
de recrutamento amplo e nível salarial IV.
Art. 10-O cargo de Secretário da Escola do Legislativo passa a ser nível salarial III.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Municipio de Montes Claros, 10 de fevereiro de 2025.
Martins Mho Lima F
Presidente
Mrkestendes Soares
Primeiro Se
retário
Mesa Diretora-2025/2026
Renaldo Antônio Dìas
Vice-Presidente
Ailton Soares dos Reis
Segundo Secretário
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QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
LEI COMPLEMENTAR N°02/2025.
1- ASSESSOR DA PROCURADORIA DA MULHER E FRENTE PARLAMENTARES
ANEXOI
Nomenclatura do cargo: Assessor da Procuradoria da Mulher e Frentes Parlamentares
Carga Horária: 20 horas semanais
Investidura: Provimento Amplo
JAtribuições:
Escolaridade: Curso Superior em Direito e com registro em Conselho de Classe Ordem dos
|Advogados do Brasil (advogado)
|I- Assessorar os trabalhos da Procuradoria da Mulher:
I-Assessorar no planejamento, organização e secretariar as reuniões da Procuradoria da Mulher,
I- Assessorar as vereadoras quando da elaboração de todos documentos relativos à Procuradoria da
Mulher, como atas, relatórios, oficios e memorandos;
IV - Assessorar no atendimento ao público interno e externo referente às matérias atinentes
Procuradoria da Mulher;
|V-Assessorar nas pesquisase estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem comd
acerca de seu déficit de representação na políitica para subsidiar políticas públicas;
VIAssessorar na realização de eventos da Procuradoria da Mulher em parceria com a Comissão d
Mulher da Casa Legislativa;
VII - Assessorar as Frentes Parlamentares existentes e a serem criadas pela Câmara Municipal del
Montes Claros;
VII Assessorar no planejameto, organização e secretariar as reuniões das Frentes Parlamentares da
Câmara Municipal;
IDX Assessorar no atendimento ao público interno e externo referente às matérias atinentes às
X - Assessorar na expedição de documentos e correspondências, no ©mbito das Frentes
Parlamentares, em observância aos princípios da administração pública;
XI -Assessorar em outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser
determinadas pela Procuradora da Mulher ou Presidente da Frente Parlamentar.
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Frentes Parlamentares;
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2-ASSESSOR DE TECNOLOGIAS E INOVACÕES
Nomenclatura do cargo: ASsessor de Tecnologias e Inovações
Carga Horária: 20 horas semanais
Provimento: Amplo Escolaridade: Ensino Médio Completo
Atribuições:
- Assessorar o Coordenador de Tecnologia da Informação nas atividades voltadas à
informatização da Câmara Municipal;
l-Assessorar na implementação de projetos de integração dos usuários nos sistemas implantados e
na rede de informação;
I-Assessorar quanto ao uso dos sofiwares dos diversos órgãos da Câmara Municipal,;
V-Assessorar no apoio tecnológico dos eventos institucionais produzidos pela Câmara Municipal;
V-Assessorar na identificação e na proposição de soluções tecnológicas da Casa;
M-Assessorar na operacionalização dos sistemas informatizados;
VII Assessorar no apoio as ações estratégicas de tecnologia da informação;
VII- Assessorar em outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser
determinadas pelo Coordenador de Tecnologia da Infornação.
3-ASSESSOR DE GERENCIAMENTO LOGÍSTICO
Nomenclatura do cargo: Assessor de Gerenciamento Logístico
Carga Horária: 20 horas semanais
Provimento: Amplo
Escolaridade: Curso Superior
|Atribuições:
|I- Assessorar a Gerência Administrativa no planejamento, supervisionamento e orientação das ações
operacionais e logisticas desenvolvidas e a serem desenvolvidas pela Casa;
II- Assessorar no desempenho de todas as atividades necessárias ao funcionamento eficiente das
coordenadorias e unidades de trabalho vinculadas à Gerência Administrativa:
|I- Assessorar a Gerência Administrativa no desempenho dos projetos e programas relacionados às
ações planejadas, gerando informações e instrumentos técnicos para melhorar a coordenação e
Jassegurar agilidade nas rotinas internas da Casa;
IV-Assessorar as reuniões de orientação e aperfeiçoamento de pessoal da Câmara;
|V Assessorar na elaboração de normas e fluxos de serviços para as coordenadorias e unidades de
trabalho vinculadas à Gerência Administrativa;
VI Assessorar a Gerência Administrativa com informações para apoio na tomada de decisões do
ponto de vista logistico e operacional;
VII- Assessorar em outras atribuições atinentes a sua área de competência, que Ihe venham a ser
determinadas pela Gerência Administrativa.
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4-ASSESSOR OPERACIONAL
Nomenclatura do cargo: Assessor Operacional
Carga Horária: 20 horas semanais
Provimento: Amplo
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Atribuições:
|I - Assessorar a Gerência Administrativa no desempenho do trabalho operacional da Câmara
Municipal;
II - Assessorar no controle do recebimento e expedição de documentos, correspondências e
processos por meio de malote, correios ou em mãos;
Il Assessorar na expedição de documentos, correspondências e processos, relativos ao âmbito de
atribuição da Gerência Administrativa;
IV-Assessorar na atualização dos relatórios gerenciais da área de competência;
|V- Assessorar em outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser
|determinadas pela Gerência Administrativa.
Município de Montes Claros, 10 de fevereiro de 2025.
Martins Lim Filho
Presidente
Marlis Miendes Soars
Prineiro-secretário
Mesa Diretora-2025/2026
Renaldo Antônio Dias
Vice-Presidente
Ailton Soares dos Reis
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUAURBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5512