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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaDispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências.
native_id10895

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-02-11 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-02-11 Aguardando 1ª Votação — —
2025-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-11 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2025 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E 
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS| 
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova eo Prefeito 
|Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar: 
|Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor Técnico Administrativo, de recrutamento amplo, 
previsto na Lei Complementar N°. 89, de 16 de fevereiro de 2022, bem como a Assessoria 
Técnica Administrativa e Financeira - ATAE. 
Parágrafo Único - Os cargos de Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Recursos 
Humanos, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador de 
|Almoxarifado e Patrimônio e Coordenador de Frotas integrarão a estrutura funcional da Gerência 
Administrativa. 
|Art. 2° - O Cargo de Assessor Técnico de Comissões passa a ser de recrutamento limitado e de 
nível salarial VIL. 
Art. 3° - Fica criadoo cargo de Assessor da Procuradoria da Mulher e Frentes Parlamentares na 
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Montes Claros, com nível salarial II. 
Parágrafo Único - O cargo de Assessor da Procuradoria da Mulher e Frente Parlamentares 
integrará a estrutura funcional da Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal. 
Art. 4° - Fica criado o cargo de Assessor de Tecnologias e Inovações na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Montes Claros, com nível salarial II. 
Parágrafo Único - O cargo de Assessor de Tecnologias e Inovações integrará a estrutura 
funcional da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal. 
Art. 5°- Fica criadoo cargo de Assessor de Gerenciamento Logístico da Câmara Municipal de 
Montes Claros na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Montes Claros, com nível 
salarial V. 
Parágrafo Único - O cargo de Assessor de Gerenciamento Logistico integrará a estrutura 
funcional da Gerência Administrativa. 
JArt. 6° - Fica criado o cargo de Assessor Operacional da Câmara Municipal de Montes Claros 
na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Montes Claros, com nível salarial I. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA  CEP:39.400-087- MONTES 
CLAROS/MG- TELEFONES: (38) 3690-55 12 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG 
Parágrafo Unico -O cargo de Assessor Operacional integrará a estrutura funcional 
|da Gerência Administrativa. 
|Art. 7° - Os requisitos e atribuições dos cargos de Assessor da Procuradoria da Mulher e Frentes 
Parlamentares, Assessor de Tecnologias e Inovações, Assessor de Gerenciamento Logistico e 
|Assessor Operacional passam a ser os previstos no Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 8° - o cargo de Diretor da Escola do Legislativo passa a ser de recrutamento limitado e 
ljornada de trabalho de 30 horas semanais. 
Art. 9° -O cargo de Coordenador Pedagógico e de Projetos da Escola do Legislativo passa a ser 
de recrutamento amplo e nível salarial IV. 
Art. 10-O cargo de Secretário da Escola do Legislativo passa a ser nível salarial III. 
Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. 
Municipio de Montes Claros, 10 de fevereiro de 2025. 
Martins Mho Lima F 
Presidente 
Mrkestendes Soares 
Primeiro Se
retário 
Mesa Diretora-2025/2026 
Renaldo Antônio Dìas 
Vice-Presidente 
Ailton Soares dos Reis 
Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA., 600. VJLA GUILHERMINA  CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-55 12 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
LEI COMPLEMENTAR N°02/2025. 
1- ASSESSOR DA PROCURADORIA DA MULHER E FRENTE PARLAMENTARES 
ANEXOI 
Nomenclatura do cargo: Assessor da Procuradoria da Mulher e Frentes Parlamentares 
Carga Horária: 20 horas semanais 
Investidura: Provimento Amplo 
JAtribuições: 
Escolaridade: Curso Superior em Direito e com registro em Conselho de Classe Ordem dos 
|Advogados do Brasil (advogado) 
|I- Assessorar os trabalhos da Procuradoria da Mulher: 
I-Assessorar no planejamento, organização e secretariar as reuniões da Procuradoria da Mulher, 
I- Assessorar as vereadoras quando da elaboração de todos documentos relativos à Procuradoria da 
Mulher, como atas, relatórios, oficios e memorandos; 
IV - Assessorar no atendimento ao público interno e externo referente às matérias atinentes 
Procuradoria da Mulher; 
|V-Assessorar nas pesquisase estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem comd 
acerca de seu déficit de representação na políitica para subsidiar políticas públicas; 
VIAssessorar na realização de eventos da Procuradoria da Mulher em parceria com a Comissão d 
Mulher da Casa Legislativa; 
VII - Assessorar as Frentes Parlamentares existentes e a serem criadas pela Câmara Municipal del 
Montes Claros; 
VII  Assessorar no planejameto, organização e secretariar as reuniões das Frentes Parlamentares da 
Câmara Municipal; 
IDX Assessorar no atendimento ao público interno e externo referente às matérias atinentes às 
X - Assessorar na expedição de documentos e correspondências, no ©mbito das Frentes 
Parlamentares, em observância aos princípios da administração pública; 
XI -Assessorar em outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser 
determinadas pela Procuradora da Mulher ou Presidente da Frente Parlamentar. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUAURBNO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA-CEP:39.400-087- MONTES 
CLAROSMG -TELEFONES: (38) 3690-55 12 
Frentes Parlamentares; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
2-ASSESSOR DE TECNOLOGIAS E INOVACÕES 
Nomenclatura do cargo: ASsessor de Tecnologias e Inovações 
Carga Horária: 20 horas semanais 
Provimento: Amplo Escolaridade: Ensino Médio Completo 
Atribuições: 
- Assessorar o Coordenador de Tecnologia da Informação nas atividades voltadas à 
informatização da Câmara Municipal; 
l-Assessorar na implementação de projetos de integração dos usuários nos sistemas implantados e 
na rede de informação; 
I-Assessorar quanto ao uso dos sofiwares dos diversos órgãos da Câmara Municipal,; 
V-Assessorar no apoio tecnológico dos eventos institucionais produzidos pela Câmara Municipal; 
V-Assessorar na identificação e na proposição de soluções tecnológicas da Casa; 
M-Assessorar na operacionalização dos sistemas informatizados; 
VII Assessorar no apoio as ações estratégicas de tecnologia da informação; 
VII- Assessorar em outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser 
determinadas pelo Coordenador de Tecnologia da Infornação. 
3-ASSESSOR DE GERENCIAMENTO LOGÍSTICO 
Nomenclatura do cargo: Assessor de Gerenciamento Logístico 
Carga Horária: 20 horas semanais 
Provimento: Amplo 
Escolaridade: Curso Superior 
|Atribuições: 
|I- Assessorar a Gerência Administrativa no planejamento, supervisionamento e orientação das ações 
operacionais e logisticas desenvolvidas e a serem desenvolvidas pela Casa; 
II- Assessorar no desempenho de todas as atividades necessárias ao funcionamento eficiente das 
coordenadorias e unidades de trabalho vinculadas à Gerência Administrativa: 
|I- Assessorar a Gerência Administrativa no desempenho dos projetos e programas relacionados às 
ações planejadas, gerando informações e instrumentos técnicos para melhorar a coordenação e 
Jassegurar agilidade nas rotinas internas da Casa; 
IV-Assessorar as reuniões de orientação e aperfeiçoamento de pessoal da Câmara; 
|V Assessorar na elaboração de normas e fluxos de serviços para as coordenadorias e unidades de 
trabalho vinculadas à Gerência Administrativa; 
VI Assessorar a Gerência Administrativa com informações para apoio na tomada de decisões do 
ponto de vista logistico e operacional; 
VII- Assessorar em outras atribuições atinentes a sua área de competência, que Ihe venham a ser 
determinadas pela Gerência Administrativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VLA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-55 12 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
4-ASSESSOR OPERACIONAL 
Nomenclatura do cargo: Assessor Operacional 
Carga Horária: 20 horas semanais 
Provimento: Amplo 
Escolaridade: Ensino Médio Completo 
Atribuições: 
|I - Assessorar a Gerência Administrativa no desempenho do trabalho operacional da Câmara 
Municipal; 
II - Assessorar no controle do recebimento e expedição de documentos, correspondências e 
processos por meio de malote, correios ou em mãos; 
Il  Assessorar na expedição de documentos, correspondências e processos, relativos ao âmbito de 
atribuição da Gerência Administrativa; 
IV-Assessorar na atualização dos relatórios gerenciais da área de competência; 
|V- Assessorar em outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser 
|determinadas pela Gerência Administrativa. 
Município de Montes Claros, 10 de fevereiro de 2025. 
Martins Lim Filho 
Presidente 
Marlis Miendes Soars 
Prineiro-secretário 
Mesa Diretora-2025/2026 
Renaldo Antônio Dias 
Vice-Presidente 
Ailton Soares dos Reis 
Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUAURBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5512 

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