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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI N°.R/2024
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e
|o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Dispõe sobre a fixação da pontuação prevista
na Lei 3.906, de 14 de março de 2008.
Art. 1o O limite de pontos de cada Gabinete de Vereador e do Gabinete da
|Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal n° 3.906, de 14 de março
de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de 76 (setenta e seis) pontos.
|Art. 2°.O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal n° 3.002, de 19 de abril de
|2002.
Art. 3°. Na composição dos gabinetes deverão ser observados os limites: mínimo de
|03 (três) e máximo de 18 (dezoito) assessores por gabinete.
|Art. 4°. 0 acréscimo previsto nesta Lei ficará condicionado à disponibilidade
|financeira e aos limites previstos no §1° do artigo 29-A da Constituição Federal e na
Lei Complementar n° 101/2000.
|Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento.
|Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
|Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1° de fevereiro de 2025.
Martins LimFiho
Presideute
Montes Claros, 10 de fevereiro de 2025.
Mesa Diretora-2025/2026
Màrug Mendes Soares
Pripefro ^eeretário
Renaldo Antônio Dias
Vice-Presidente
MONTES CLAROS/MG
Ailton Soares dos Reis
Segundo Secretário
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39,400-087 -
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