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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaDispõe sobre a fixação da pontuação prevista na Lei 3.906, de 14 de março de 2008.
native_id10896

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-02-11 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-02-11 Aguardando 1ª Votação — —
2025-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-11 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE LEI N°.R/2024 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e 
|o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Dispõe sobre a fixação da pontuação prevista 
na Lei 3.906, de 14 de março de 2008. 
Art. 1o O limite de pontos de cada Gabinete de Vereador e do Gabinete da 
|Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal n° 3.906, de 14 de março 
de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de 76 (setenta e seis) pontos. 
|Art. 2°.O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal n° 3.002, de 19 de abril de 
|2002. 
Art. 3°. Na composição dos gabinetes deverão ser observados os limites: mínimo de 
|03 (três) e máximo de 18 (dezoito) assessores por gabinete. 
|Art. 4°. 0 acréscimo previsto nesta Lei ficará condicionado à disponibilidade 
|financeira e aos limites previstos no §1° do artigo 29-A da Constituição Federal e na 
Lei Complementar n° 101/2000. 
|Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento. 
|Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
|Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1° de fevereiro de 2025. 
Martins LimFiho 
Presideute 
Montes Claros, 10 de fevereiro de 2025. 
Mesa Diretora-2025/2026 
Màrug Mendes Soares 
Pripefro ^eeretário 
Renaldo Antônio Dias 
Vice-Presidente 
MONTES CLAROS/MG 
Ailton Soares dos Reis 
Segundo Secretário 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39,400-087 -

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