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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAltera a lei n° 4.392, de 23 de setembro de 2011.
native_id10898

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-02-25 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-02-21 Aguardando 1ª Votação — —
2025-02-20 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-11 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel-PT 
PROJETO DE LEI N°24 2025 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. (...) 
II (...) 
Art. 1°, O inciso II do art. 1° da Lei 4.392, de setembro de 2011, passa a vigor acrescido das 
alíneas *k", 1", "m" na seguinte forma: 
ALTERA A LEI N° 4.392, DE 23 DE 
SETEMBRO DE 2011. 
k- praticadas na forma prevista na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006. (Lei Maria da 
Penha). 
|- praticados na forma da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
m- praticados na forma da Lei Federal n° 14.344, de 24 de maio de 2022. (Lei Henry Borel). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros, 08 de fevereiro de 2025 
Professora lara Pimentel 
VEREADORA- PT 
PROTOCOLo 
OEXP. 2 RECEB. 
ASSi HORALQA 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT 
Exmo. Senhor Presidente, 
Martins Lima Filho. 
Senhores (as) Vereadores (as) 
A proposta ora apresentada visa proibir a contratação no âmbito da administração 
poblica municipal, de pessoas físicas que respondam ou tenham respondido a processo oriundo da 
Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha: Lei n° 8.069, 31 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Federal n 14.344, de 24 de maio de 2022 - Lei Henry 
Borel. 
JUSTIFICATIVA 
Diante do agravamento do quadro de violência contra vulneráveis, é dever do Poder 
Público intensificar ações punitivas contra condenados por crimes que atraem profunda reprimenda 
social e legal, principalmente à violência contra a mulher e os crimes cometidos contra a criança 
e/ou adolescente. 
A presente proposição é apresentada a esta Casa Legislativa com a nítida finalidade de 
alongar as consequências de tais crimes para a esfera das contratações do Poder Público. 
Com esse propósito, submeto a ciência e ao aperfeiçoamento desta Casa, esse Projeto de 
Lei que veda a contratação, sob qualquer forma, dos condenados pelos crimes referidos. 
proposta. 
Creio firmemente que a repulsa judicial, legal e social dos crimes aos quais fazem0s 
referência, justifica plenamente esta inovação legislativa, pelo que conto com a sua aprovação no 
âmbito deste Parlamento. 
Assim sendo, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente 
Montes Claros, 08 de fevereiro de 2025. 
Pyofessora lara PimeDtel 
VEREADORA -PT 

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