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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel-PT
PROJETO DE LEI N°24 2025
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. (...)
II (...)
Art. 1°, O inciso II do art. 1° da Lei 4.392, de setembro de 2011, passa a vigor acrescido das
alíneas *k", 1", "m" na seguinte forma:
ALTERA A LEI N° 4.392, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2011.
k- praticadas na forma prevista na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006. (Lei Maria da
Penha).
|- praticados na forma da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
m- praticados na forma da Lei Federal n° 14.344, de 24 de maio de 2022. (Lei Henry Borel).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 08 de fevereiro de 2025
Professora lara Pimentel
VEREADORA- PT
PROTOCOLo
OEXP. 2 RECEB.
ASSi HORALQA
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT
Exmo. Senhor Presidente,
Martins Lima Filho.
Senhores (as) Vereadores (as)
A proposta ora apresentada visa proibir a contratação no âmbito da administração
poblica municipal, de pessoas físicas que respondam ou tenham respondido a processo oriundo da
Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha: Lei n° 8.069, 31 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Federal n 14.344, de 24 de maio de 2022 - Lei Henry
Borel.
JUSTIFICATIVA
Diante do agravamento do quadro de violência contra vulneráveis, é dever do Poder
Público intensificar ações punitivas contra condenados por crimes que atraem profunda reprimenda
social e legal, principalmente à violência contra a mulher e os crimes cometidos contra a criança
e/ou adolescente.
A presente proposição é apresentada a esta Casa Legislativa com a nítida finalidade de
alongar as consequências de tais crimes para a esfera das contratações do Poder Público.
Com esse propósito, submeto a ciência e ao aperfeiçoamento desta Casa, esse Projeto de
Lei que veda a contratação, sob qualquer forma, dos condenados pelos crimes referidos.
proposta.
Creio firmemente que a repulsa judicial, legal e social dos crimes aos quais fazem0s
referência, justifica plenamente esta inovação legislativa, pelo que conto com a sua aprovação no
âmbito deste Parlamento.
Assim sendo, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
Montes Claros, 08 de fevereiro de 2025.
Pyofessora lara PimeDtel
VEREADORA -PT
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