| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Denomina CAPS i (Centro de Atenção Infanto Juvenil), no Município de Montes Claros/MG. |
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4AUs TU CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS PROJETO DE LEI N° 9 12021 409 09191 CAPS i (Centro de Psicossocial Denomina Atenção Infanto Juvenil), no Municipio de Montes Claros/MG. Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1 O CAPS i, localizada na Rua Projetada, n° 34, bairro Planalto, sem denominação oficial, neste municipio de Montes Claros (MG). a denominar-se oficialmente AQUARELA. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Setembro de 2021. Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600--Vila Guilhermina - CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) vereadordanieldias@gmail.com. 3690-5400/ 3690-5411| E-mail: danieldias@montesclaros.mg.leg.br Sn65