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materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDenomina CAPS i (Centro de Atenção Infanto Juvenil), no Município de Montes Claros/MG.
native_id109

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4AUs TU 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
PROJETO DE LEI N° 9 12021 409 09191 
CAPS i (Centro de 
Psicossocial 
Denomina 
Atenção Infanto 
Juvenil), no Municipio de Montes 
Claros/MG. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos 
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu 
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 O CAPS i, localizada na Rua Projetada, n° 34, bairro 
Planalto, sem denominação oficial, neste municipio de Montes Claros (MG). 
a denominar-se oficialmente AQUARELA. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Setembro
de 2021. 
Daniel Dias 
(Vereador PCdoB) 
Rua Urbino Viana, 600--Vila Guilhermina - CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 
vereadordanieldias@gmail.com. 
3690-5400/ 3690-5411| E-mail: danieldias@montesclaros.mg.leg.br 
Sn65 

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