| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros Guilherme Guimarães e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares, a proposta de Anteprojeto de Lei que institui o "Fundo de Amparo a ações voltadas para o custeio do bem-estar do Servidor Público Municipal de Montes Claros". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues
(Cidadania)
REQUERIMENTO N2 07 /2025
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, solicitar, após consulta
ao Plenário, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros,
Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, e ao Procurador-Geral do Município,
Danilo Soares de Oliveira, a proposta de Anteprojeto de Lei que institui o "Fundo de
Amparo a ações voltadas para o custeio do bem-estar do Servidor Público Municipal de
Montes Claros".
A presente proposta guarda mérito público e notório, uma vez que a instituição do
referido Fundo vai possibilitar patrocinar e/ou financiar ações que promovam a qualidade
de vida do servidor público municipal. Sua instituição se configura como um importante
passo para se pensar o desenvolvimento integrado das ações que visem a implementação
de políticas públicas que efetivem melhoria nas condições socioeconômicas dos
servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em áreas como cultura,
saúde, lazer, habitação e moradia, higiene, segurança e medicina do trabalho, dentre
outras.
A constituição do referido Fundo denota uma visão administrativa austera, atenta às
novas necessidades e realidades sociais e econômicas, e pautada pelos princípios da
legalidade, sustentabilidade, planejamento e efetividade, buscando, em suma, a melhor
aplicação possível do dinheiro público.
Destaca-se que é notório o interesse público da proposta de Anteprojeto de Lei ora
apresentada, razão pela qual solicitamos seu recebimento e conhecimento, para que ao
final seja dado encaminhamento e efetivação.
Montes Claros, 14 de Fevereiro de 2025
sf)c,_o{l·.
Cláudio RÕ<lh~ues J~-u.:,
VEREADOR
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - MG -Telefone: (38)
3690-5400- E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br