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materia nº 168/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaQue seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros Guilherme Guimarães e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares, a proposta de Anteprojeto de Lei que institui o "Fundo de Amparo a ações voltadas para o custeio do bem-estar do Servidor Público Municipal de Montes Claros".
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues 
(Cidadania) 
REQUERIMENTO N2 07 /2025 
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, solicitar, após consulta 
ao Plenário, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, 
Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, e ao Procurador-Geral do Município, 
Danilo Soares de Oliveira, a proposta de Anteprojeto de Lei que institui o "Fundo de 
Amparo a ações voltadas para o custeio do bem-estar do Servidor Público Municipal de 
Montes Claros". 
A presente proposta guarda mérito público e notório, uma vez que a instituição do 
referido Fundo vai possibilitar patrocinar e/ou financiar ações que promovam a qualidade 
de vida do servidor público municipal. Sua instituição se configura como um importante 
passo para se pensar o desenvolvimento integrado das ações que visem a implementação 
de políticas públicas que efetivem melhoria nas condições socioeconômicas dos 
servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em áreas como cultura, 
saúde, lazer, habitação e moradia, higiene, segurança e medicina do trabalho, dentre 
outras. 
A constituição do referido Fundo denota uma visão administrativa austera, atenta às 
novas necessidades e realidades sociais e econômicas, e pautada pelos princípios da 
legalidade, sustentabilidade, planejamento e efetividade, buscando, em suma, a melhor 
aplicação possível do dinheiro público. 
Destaca-se que é notório o interesse público da proposta de Anteprojeto de Lei ora 
apresentada, razão pela qual solicitamos seu recebimento e conhecimento, para que ao 
final seja dado encaminhamento e efetivação. 
Montes Claros, 14 de Fevereiro de 2025 
sf)c,_o{l·. 
Cláudio RÕ<lh~ues J~-u.:, 
VEREADOR 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - MG -Telefone: (38) 
3690-5400- E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br 

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