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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF ou outro banco oficial, com a garantia da União e dá outras providências.
native_id10928

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-02-25 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-02-21 Aguardando 1ª Votação — —
2025-02-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-18 Aguardando leitura no expediente — —
2025-02-18 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
 PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI N. ° /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL – CEF OU OUTRO BANCO 
OFICIAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a 
contratar e g a r a n t i r f i n a n c i a m e n t o n a l i n h a d e c r é d i t o d o 
F I N I S A , e m q u a l q u e r d e s u a s m o d a l i d a d e s , d e s t i n a d o à 
a p l i c a ç ã o e m d e s p e s a d e c a p i t a l j u n t o à C a i x a E c o n ô m i c a 
F e d e r a l - CEF, o u o u t r o b a n c o o f i c i a l , com a garantia da União, até 
o valor de R$ 8 5 0 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), 
destinados à obras de infraestrutura na cidade de Montes Claros, aquisição de 
maquinário e equipamentos, aquisição de ônibus para o transporte coletivo, 
projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, financiamento ao programa de 
regularização fundiária ou outras despesas de capital, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000. 
Parágrafo Único. O financiamento autorizado pela presente lei 
poderá materializar-se através de vários contratos, com a instituição financeira. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como 
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, 
em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas 
discriminadas no §4º, do art. 167, da Constituição da República, no que couber, 
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão, quando liberados os valores do financiamento, ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. Il, 9 1º, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro, desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Montes Claros, 17 de fevereiro de 2025. 
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 17 de fevereiro de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para 
apreciação desta Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL – CEF OU OUTRO BANCO OFICIAL, COM A 
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O incluso projeto de lei visa pleitear devida autorização para que o 
Município, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, possa contratar 
operação de crédito de natureza financeira, com a garantia da União, junto à 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ou outro Banco Oficial, e dá outras 
providências. 
O valor do financiamento é de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e 
cinquenta milhões de reais), destinados a Despesas de Capital, com objetivo de 
garantir investimentos de relevância no Município, como a construção de um 
hospital municipal, com atendimento inteiramente gratuito. 
Por fim, destaque-se que o processo de contratação da 
operação de crédito l e v a r á e m c o n t a as condições financeiras e demais 
informações do Município, em cumprimento às normas da CR/88 e da 
legislação infraconstitucional, respeitando a margem estabelecida em relação 
ao grau de endividamento deste ente federativo.
Confiante, pois, de poder contar com o inestimável e decisivo 
apoio dos membros dessa Augusta Casa quanto à aquiescência da proposição, 
aproveito o ensejo para renovar-lhes protestos de elevada consideração e 
distinguido apreço.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros

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