Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI N. ° /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL – CEF OU OUTRO BANCO
OFICIAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e g a r a n t i r f i n a n c i a m e n t o n a l i n h a d e c r é d i t o d o
F I N I S A , e m q u a l q u e r d e s u a s m o d a l i d a d e s , d e s t i n a d o à
a p l i c a ç ã o e m d e s p e s a d e c a p i t a l j u n t o à C a i x a E c o n ô m i c a
F e d e r a l - CEF, o u o u t r o b a n c o o f i c i a l , com a garantia da União, até
o valor de R$ 8 5 0 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (oitocentos e cinquenta milhões de reais),
destinados à obras de infraestrutura na cidade de Montes Claros, aquisição de
maquinário e equipamentos, aquisição de ônibus para o transporte coletivo,
projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, financiamento ao programa de
regularização fundiária ou outras despesas de capital, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000.
Parágrafo Único. O financiamento autorizado pela presente lei
poderá materializar-se através de vários contratos, com a instituição financeira.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas
discriminadas no §4º, do art. 167, da Constituição da República, no que couber,
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão, quando liberados os valores do financiamento, ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. Il, 9 1º, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro, desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 17 de fevereiro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 17 de fevereiro de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação desta Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL – CEF OU OUTRO BANCO OFICIAL, COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso projeto de lei visa pleitear devida autorização para que o
Município, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, possa contratar
operação de crédito de natureza financeira, com a garantia da União, junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ou outro Banco Oficial, e dá outras
providências.
O valor do financiamento é de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e
cinquenta milhões de reais), destinados a Despesas de Capital, com objetivo de
garantir investimentos de relevância no Município, como a construção de um
hospital municipal, com atendimento inteiramente gratuito.
Por fim, destaque-se que o processo de contratação da
operação de crédito l e v a r á e m c o n t a as condições financeiras e demais
informações do Município, em cumprimento às normas da CR/88 e da
legislação infraconstitucional, respeitando a margem estabelecida em relação
ao grau de endividamento deste ente federativo.
Confiante, pois, de poder contar com o inestimável e decisivo
apoio dos membros dessa Augusta Casa quanto à aquiescência da proposição,
aproveito o ensejo para renovar-lhes protestos de elevada consideração e
distinguido apreço.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros