| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, e à Secretária de Esporte, Lazer e Juventude, Sra. Juliana Leonel Dutra Peixoto, encaminhando o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REQUERIMENTO N° 012/2025 Solicito que seja expedido e enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros/MG, Sr. Guilherme Augusto Guimares de Oliveira e à Secretária de Esporte, Lazer e Juventude, Sra. Juliana Leonel Dutra Peixoto, encaminhando o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Muitos atletas deixam de representar nossa cidade em competições e campeonatos por questões financeiras, em virtude da dficuldade de custear suas despesas em viagens e treinamentos para representar o município enquanto continuam custeando o mínimo necessário para sua subsistência. Portanto, a presente indicaço, tem o objetivo de sugerir ao Poder Executivo que valorize e apoie os atletas do nosso município, mediante a concessão de bolsas remuneradas que proporcionem um incentivo à prática desportiva. Vale ressaltar que a sugestão não visa tão somente o apoio financeiro, mas também o incentivo à prática esportiva por jovens que muitas vezes se desvirtuam com envolvimento na criminalidade, mas que, com esse instrumento financeiro poderá cativar e contribuir para uma formação física e intelectual digna de um convívio social adequado. Diante do exposto, é notório o interesse público da proposta de Anteprojeto de Lei ora apresentada, razão pela qual solicito seu recebimento e conhecimento, para que ao final seja dado encaminhamento e efetivação. Coloco-me à disposição para auxiliar em quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de fevereiro de 2025. Vereador Paulo ésar Landim Miranda Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA. N° 600. VILA GUILHERMINA 39.400-087 MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5444 /(38) 3690-5443/EMAIL : gabinetepclandim@gmail.com PROTOCOLU! 7EXP. ASSi RECE3. HORA:90 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda ANTEPROJETO DE LEI NO Art. 20 - Para efeito desta lei considera-se: Art. 1°- Fica instituído, no Município de Montes Claros/MG, o "Programa Bolsa Atleta Municipal", como objetivo de: 12025 INSTITUI O "PROGRAMA BOLSAATLETA |-Valorizar e apoiar atletas, para-atletas e guias participantes do desporto educacional e amadores, em casos específicos, do desporto de alto rendimento, que representem o município de Montes Claros/MG; I| -Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas, incentivos técnicos e materiais. MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Atleta: indivíduo que pratica desporto de rendimento, neste caso abarcando também o para-atleta, surdo e guia praticantes do desporto de rendimento. Atletas do desporto educacional: Atletas, para-atletas, atletas surdos ou guias que estejam matriculados em escolas de ensino fundamental ou médio, da rede pública ou privada, que competem em modalidades individuais ou coletivas, e que participem de jogos escolares municipais, reginais, nacionais ou internacionais ou representem o Município de Montes Claros em categorias até 18 anos. |- Estar em plena atividade esportiva; Atletas amadores: Atletas, para-atletas, atletas surdos ou guias, maiores de 18 anos que que competem em modalidades individuais ou coletivas, representantes do Município de Montes Claros/MG em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. I| Residir no Município de Montes Claros/MG; Atletas do desporto de alto rendimento: São atletas, para-atletas, atletas surdos ou guias de padro de competitividade em níveis altos, que competem em competições de níveis globais, olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e outras competições de prestígio, seja nos esportes individuais ou coletivos. II-Ter nacionalidade brasileira; Art. 30- Para pleitear a Bolsa-Atleta Municipal, os atletas deverão preencher cumulativamente os seguintes requisitos: IV - Não receber salário de entidade de prática desportiva; V- Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao do pedido, com a devida certificação da entidade de administração estadual ou nacional da modalidade; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda VI -Estar filiado à entidade regional de administração do desporto ou, no caso de inexistência da entidade regional, à entidade nacional de administração do desporto filiada ou vinculada ao COB, ao CPB ou à CBDS ou reconhecida por uma dessas entidades; VI| -Ter a idade mínima de 10 (dez) anos. VIll - Em caso de atleta com idade até 18 anos, o mesmo deverá estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola, e residir no município de Montes Claros/MG: VIll Anuência dos responsáveis pelos menores de 18 anos que aderirem ao Programa; IX- Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta; X- Comprometer-se a representar o Município de Montes Claros, em sua modalidade e categoria, em competições oficiaise eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pelo DEPARTAMENTO DE ESPORTES. XI - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederacão das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa; XIl Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, no último ano, juntamente com o programae calendário esportivo anual; XIl| -Estar cadastrado no DEPARTAMENTO DE ESPORTES na respectiva modalidade de sua atuação; XIV Ceder os direitos de imagem ao Município de Montes Claros/MG e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Montes Claros/MG; XV-Ter a idade mínima de 10 (dez) anos. $1° -O Programa Bolsa Atleta Municipal atenderá os atletas das modalidades olímpicas, paraolímpicas e surdolímpicas. $20 -Os atletas de alto rendimento de modalidade não olímpica, não paralímpica e não surdolímpica, a fim de pleitearem a bolsa atleta, deverão comprovar filiação à entidade de administração do desporto de sua modalidade reconhecida ou vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB-, ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB - ou à Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS. S30Atletas de reconhecido destaque, de modalidades não-olímpicas ou não paraolímpicas, gue sequer sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional ou ao Comitê Paraolímpico lnternacional, poderão pleitear a concessão da Bolsa-Atleta mediante indicação das entidades nacionais dirigentes dos respectivos esportes, referendada por histórico de resultados e situação nos rankings nacional e/ou internacional da respectiva modalidade. S40-Não serão beneficiados com as bolsas a que se refere esta Lei os atletas pertencentes à categoria máster ou similar, conforme definição da entidade regional ou nacional de administração do desporto da respectiva modalidade. $50- Para a concessão da bolsa-atleta serão considerados os resultados obtidos pelos atletas nas competições realizadas no ano imediatamente anterior ao que estiver sendo pleiteadoo benefício, conforme dispusero regulamento. S6°- Os atletas ou representantes legais que se encontrarem em débito com a Fazenda Pública Municipal não poderão receber o benefício desta Lei enquantoa pendência não for quitada. $7°- Bimestralmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao último recebimento do benefício financeiro. o atleta deverá prestar contas na forma e condicões estabelecidas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda pelo Município, exclusivamente quanto à participação efetiva em competições e na manutenção dos treinamentos de sua modalidade. S80 - Independentemente do prazo para apresentação da prestação de contas previsto no parágrafo anterior, o Município poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a prática desportiva do atleta contemplado para fins de verificação do uso adequado dos recursos do Programa Bolsa Atleta. Art. 40- A Bolsa-Atleta Municipal será concedida pelo prazo máximo de 01 (umn) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar. S 1° Os atletas que durante o período em que estiverem recebendo o benefício de que trata esta lei, conquistarem medalhas nos jogos olímpicos ou paraolímpicos, serão indicados automaticamente para renovação das respectivas bolsas. $2° Os recursos do programa Bolsa Atleta Municipal somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com treinamentos, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, estadia, transporte urbano, combustível para deslocamentos para os eventos esportivos, aquisição de material esportivo, capacitação, cursos e participação em simpósios da área de atuação, conforme requerimento formulado perante a Administração Pública Municipal. S 30 A concessão da Bolsa Atleta Municipal é individual, eventual, temporária, de caráter precário e poderá ser interrompida a qualquer tenmpo. Art. 50. Os atletas beneficiados nos termos desta lei prestarão contas dos recursos financeiros recebidos, na forma e nos prazos fixados em regulamento editado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer através de Resolução. Art. 60-O recebimento do benefício não impede o atleta ao recebimento da iniciativa privada de incentivos materiais. Art. 70-0 direito à Bolsa-Atleta Municipal será cassado se o atleta incorrer em uma das seguintes hipóteses: I-Apresentar documento ou declaraço falsos; I|-Sofrer punição imposta por tribunais de justiça desportiva ou pela respectiva entidade regional ou nacional de administração do desporto; II| - Não comprovar frequência escolar, nos termos de regulamento, no caso dos beneficiários da bolsa com idade até 18 anos; IV -For condenado à pena privativa de liberdade ou medida socioeducativa restritiva de liberdade; V-Deixar de atender aos requisitos previstos no art. 30; VI-Descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento. VIl- Seja reprovado no ano letivo da concessão do benefício, no caso de atletas com idade entre até 18 (dezoito) anos; VIll - Deixe de participar, sem motivo plenamente justificável, de competições ou eventos esportivos, quando convocado pelo Município de Montes Claros/MG; IX -Seja transferido para outro Município, Estado ou País; X-Utilize os recursos do beneficio para fins diversos do especificado no $2 do art. 30 desta Lei; XIl - Não preste conta nos termos do art.5° desta Lei e regulamentos específicos; VIII AA C¦MARAMUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda indisciplina ou sem a pedido sem justificativa válida; Art. 80- A Secretaria Municipal de Esportee Lazer poderá contratar, dentro de sua previsão orçamentária, seguro de vida e acidente pessoal aos atletas para cobrir os riscos das atividades esportivas. Art. 90 -São deveres dos atletas beneficiários: |-Para os atletas maiores de 18 (dezoito) anos, ministrar 03 (três) palestras ou outra atividade indicada pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Montes Claros/MG, no decorrer do ano em escolas públicas ou outros espaços públicos sobre sua modalidade esportiva e sobre a importância dos esportes na construção da cidadania, sempre que requisitado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; I|-Ceder, à título gratuito, os direitos de imagem ao Município de Montes Claros; IlII -Utilizar em uniformes de competição e de treinamento logotipo padrão disponibilizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; IV - Representar o Município de Montes Claros em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas sempre que houver convocação pelo Município. Art. 10- Os valores da Bolsa Atleta Municipal serão fixados entre o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 200% (duzentos por cento) do salário-mínimo, e serão concedidos aos atletas de ambos os sexos, conforme limite de vagas por modalidade a ser definidas através de Decreto Municipal. Art. 12 -O recebimento do benefício Bolsa Atleta Municipal não gera vínculo trabalhista ou de qualquer outra natureza entre os atletas beneficiários e a Administração Pública Municipal. Art. 13 - As despesas decorrentes da concessão do Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Esportes, que serão consignados no PPA, na LDO e LOA o programa "Bolsa Atleta Municipal". Parágrafo único - As matérias não contempladas nesta Lei sobre o Bolsa Atleta Municipal serão tratadas em regulamento próprio. Art. 14 - Ficam revogadas a disposição em contrário. Art. 15 - Esta lei entra em vigor no exercício seguinte ao da inclusão das despesas dela decorrentes na Lei do Orçamento Anual - LOA. Montes Claros/MG, 03 de fevereiro de 2025. Autoria do Vereador Paulo César Landim Miranda.