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materia nº 172/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaFlash 10.546. PROJETO DE LEI Nº 21/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a implementação da segregação da massa dos segurados do PREVMOC e equacionamento do Déficit Atuarial, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.655, de 23/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id10933

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.546
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Abre crédito ao orçamento, celebra convênios, termos de
cooperação, aditivos, repassa recursos.
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/2024. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a
implementação da segregação da massa dos segurados do PREVMOC e
equacionamento do Déficit Atuarial, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.655,
de 23/02/2024).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 15 Número de folhas: 10
Executivo Muncipal.
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adici i
ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
Entrada dia - 06/02/2024
omissão Legislação e Justiça.
anças O
PROCURADORIA-GERAL
PROgE DE LEINº &.1 , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
“O
2.0
SA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo:
Órgão 03 — Prevmoc
Unidade Orçamentária 03.23 — Prevmoc
Subunidade Orçamentária | 03.23.01 — Previdência
Projeto/Atividade Código Elemento Valor
319001 39.000.000,00
14.000.000,00
319091 500.000,00
Fundo em Repartição 03.23.01-09.272.0078.2323 | 319094 10.000,00
339047 27.000,00
339086 633.000,00
339091 100.000,00
339093 30.000,00
54.300.000,00
Art. 2º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que
se refere o artigo anterior, utiliza-se como recurso a tendência de Excesso de Arrecadação,
no Exercício de 2024, da fonte Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo em Repartição -
Plano Financeiro, de acordo com o inciso Il, do 81º., e o 83º., ambos do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar a dotação especificada no artigo 1º, desta Lei.
Art. 4º — A abertura do crédito adicional especial, nos termos autorizados
pela presente Lei, não será computada para o cálculo do limite estabelecido no inciso Iv,
art. 5º, da Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.570 de 23 de junho de 2023, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, a ação Fundo
em Repartição, com seus respectivos valores.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 05 de fevereiro de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.02.05 20:56:51-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
RUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
Comissão need CA UA
P PREBIDENTE
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PREBIDENT
0:8 Municípi Mon laros-M
A PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 05 de fevereiro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para
que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento
vigente, para possibilitar a implementação da segregação da massa dos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social de Montes Claros, atendendo ao disposto na Lei
Complementar nº 117, de 13 de dezembro de 2023, o que será de grande relevância para
o equacionamento do Déficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros — PREVMOC.
Ressalta-se que a implementação e manutenção da segregação de
massa, bem como sua revisão, deverá observar os parâmetros definidos na Portaria do
Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022, a qual fixa, em seu
artigo 60, que a segregação da massa deverá ser implementada em até 90 (noventa) dias
da data da publicação da lei de sua instituição.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.02.05 20:57:39-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2024 QUE “Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras
Providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito
especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária
para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
a mai COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21 /2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza O Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e Dá Outras Providências.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a proceder a
abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, o valor de R$ 54.300.000,00
(cinquenta e quatro milhões e trezentos mil reais), conforme especificado no quadro
demonstrativo, abaixo reproduzido:
Órgão 03 — Prevmoc
Unidade Orçamentária ES — Prevmoc
[ã . Ls “sa . |
[Subunidade Orçamentária |03.23.01] - Previdência
Projeto/Atividade “|cóaigo Elemento | Valor Fonte
Fundo em Repartição 03.23.01-09.272.0078.2323 |319001 [39.000.000,00 1801
319003 14.000.000,00] 1801
319091 500.000,00 1801
e foocogo |
319094 | 10.000,00 1801
339047 27.000,00 “|1801
339086 633.000,00 [1801
339091 “100.000,00 |1801
339093 [30.000,00 — [1801
: + — |
Total II 54.300.000,00 |
Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, nos termos do art. 2º do
projeto de lei, será utilizado como recurso, a tendência de Excesso de Arrecadação, no Exercício
de 2024, da fonte Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo em Repartição -Plano Financeiro, de
acordo com o inciso II, do $1º.,e o $3º., ambos do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Consta no art. 3º, autorização para o Poder Executivo, suplementar, se necessário, a
dotação orçamentária indicada, entretanto.
Convém mencionar que consta no art.4º, que o valor referente à abertura do crédito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
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dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Enio COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
adicional especial, nos termos autorizados pela presente Lei, não será computada para o cálculo
do limite estabelecido no inciso IV, art. 5º, da Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, que trata
do índice de suplementação de 30% (trinta por cento) autorizado na Lei Orçamentária.
Por fim, solicita autorização para incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e
nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho de 2022, que estabelece as que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação Fundo em Repartição, com seus
respectivos valores .
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do
Executivo, por versar sobre questões financeiras e orçamentárias, não incide em vício de iniciativa
e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 13, de /fevereiro de 2024
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
memos COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21 /2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza O Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e Dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 05/12/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 07/02/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a proceder a
abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, o valor de R$ 54.300.000,00
(cinquenta e quatro milhões e trezentos mil reais), conforme especificado no quadro
demonstrativo, abaixo reproduzido:
Órgão 03 — Prevmoc
| Unidade Orçamentária “ 03.23 — Prevmoc
Subunidade Orçamentária [03.23.01 — Previdência
Projeto/Atividade Código Elemento | Valor ] Fonte
EE SEC EE 1319001 39.000.000,00/1801 |
319003 | tag00 00500 801
319091 [500.000,00 [1801
En |
319094 [10.000,00 [1801
[339047 27.000,00 [1801
pas li E
339086 [633.000,00 [1801
Fundo em Repartição
[339091 [100.000,00 [1801 |
339093 [30.000,00 [1801
[Total | 54.300.000,00|
Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, nos termos do art. 2º do
projeto de lei, será utilizado como recurso, a tendência de Excesso de Arrecadação, no Exercício
de 2024, da fonte Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo em Repartição -Plano Financeiro, de
acordo com o inciso II, do $1º., eo 83º. ambos do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Consta no art. 3º, autorização para o Poder Executivo, suplementar, se necessário, a
dotação orçamentária indicada, entretanto.
Convém mencionar que consta no art.4º, que o valor referente à abertura do crédito
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PR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
amamos COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
adicional especial, nos termos autorizados pela presente Lei, não será computada para o cálculo
do limite estabelecido no inciso IV, art. 5º, da Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, que trata
do índice de suplementação de 30% (trinta por cento) autorizado na Lei Orçamentária.
Por fim, solicita autorização para incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e
nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho de 2022, que estabelece as que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício F inanceiro de 2023, a ação Fundo em Repartição, com seus
respectivos valores .
Ressalta-se que a implementação e manutenção da segregação de massa, bem como sua
revisão, deverá observar os parâmetros definidos na Portaria do Ministério do Trabalho e
Previdência nº 1.467,
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15
de fevereiro de 2024
N
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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