| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Flash 10.546. PROJETO DE LEI Nº 21/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a implementação da segregação da massa dos segurados do PREVMOC e equacionamento do Déficit Atuarial, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.655, de 23/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.546 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Abre crédito ao orçamento, celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa recursos. Autoria: Executivo Municipal Data: 06/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a implementação da segregação da massa dos segurados do PREVMOC e equacionamento do Déficit Atuarial, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.655, de 23/02/2024). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 15 Número de folhas: 10 Executivo Muncipal. ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adici i ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. Entrada dia - 06/02/2024 omissão Legislação e Justiça. anças O PROCURADORIA-GERAL PROgE DE LEINº &.1 , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. “O 2.0 SA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo: Órgão 03 — Prevmoc Unidade Orçamentária 03.23 — Prevmoc Subunidade Orçamentária | 03.23.01 — Previdência Projeto/Atividade Código Elemento Valor 319001 39.000.000,00 14.000.000,00 319091 500.000,00 Fundo em Repartição 03.23.01-09.272.0078.2323 | 319094 10.000,00 339047 27.000,00 339086 633.000,00 339091 100.000,00 339093 30.000,00 54.300.000,00 Art. 2º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que se refere o artigo anterior, utiliza-se como recurso a tendência de Excesso de Arrecadação, no Exercício de 2024, da fonte Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo em Repartição - Plano Financeiro, de acordo com o inciso Il, do 81º., e o 83º., ambos do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação especificada no artigo 1º, desta Lei. Art. 4º — A abertura do crédito adicional especial, nos termos autorizados pela presente Lei, não será computada para o cálculo do limite estabelecido no inciso Iv, art. 5º, da Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023. Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.570 de 23 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, a ação Fundo em Repartição, com seus respectivos valores. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 05 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.02.05 20:56:51-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral RUNICIPAL DE MONTES CLAROS | Comissão need CA UA P PREBIDENTE rose Char; À MUNICIP AL DE MONTES € aço | PREBIDENT 0:8 Municípi Mon laros-M A PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 05 de fevereiro de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar a implementação da segregação da massa dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Montes Claros, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 117, de 13 de dezembro de 2023, o que será de grande relevância para o equacionamento do Déficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC. Ressalta-se que a implementação e manutenção da segregação de massa, bem como sua revisão, deverá observar os parâmetros definidos na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022, a qual fixa, em seu artigo 60, que a segregação da massa deverá ser implementada em até 90 (noventa) dias da data da publicação da lei de sua instituição. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.02.05 20:57:39-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2024 QUE “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a mai COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21 /2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza O Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, o valor de R$ 54.300.000,00 (cinquenta e quatro milhões e trezentos mil reais), conforme especificado no quadro demonstrativo, abaixo reproduzido: Órgão 03 — Prevmoc Unidade Orçamentária ES — Prevmoc [ã . Ls “sa . | [Subunidade Orçamentária |03.23.01] - Previdência Projeto/Atividade “|cóaigo Elemento | Valor Fonte Fundo em Repartição 03.23.01-09.272.0078.2323 |319001 [39.000.000,00 1801 319003 14.000.000,00] 1801 319091 500.000,00 1801 e foocogo | 319094 | 10.000,00 1801 339047 27.000,00 “|1801 339086 633.000,00 [1801 339091 “100.000,00 |1801 339093 [30.000,00 — [1801 : + — | Total II 54.300.000,00 | Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, nos termos do art. 2º do projeto de lei, será utilizado como recurso, a tendência de Excesso de Arrecadação, no Exercício de 2024, da fonte Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo em Repartição -Plano Financeiro, de acordo com o inciso II, do $1º.,e o $3º., ambos do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64. Consta no art. 3º, autorização para o Poder Executivo, suplementar, se necessário, a dotação orçamentária indicada, entretanto. Convém mencionar que consta no art.4º, que o valor referente à abertura do crédito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Enio COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO adicional especial, nos termos autorizados pela presente Lei, não será computada para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, art. 5º, da Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, que trata do índice de suplementação de 30% (trinta por cento) autorizado na Lei Orçamentária. Por fim, solicita autorização para incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho de 2022, que estabelece as que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação Fundo em Repartição, com seus respectivos valores . Desta forma, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre questões financeiras e orçamentárias, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 13, de /fevereiro de 2024 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG memos COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21 /2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza O Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 05/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/02/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, o valor de R$ 54.300.000,00 (cinquenta e quatro milhões e trezentos mil reais), conforme especificado no quadro demonstrativo, abaixo reproduzido: Órgão 03 — Prevmoc | Unidade Orçamentária “ 03.23 — Prevmoc Subunidade Orçamentária [03.23.01 — Previdência Projeto/Atividade Código Elemento | Valor ] Fonte EE SEC EE 1319001 39.000.000,00/1801 | 319003 | tag00 00500 801 319091 [500.000,00 [1801 En | 319094 [10.000,00 [1801 [339047 27.000,00 [1801 pas li E 339086 [633.000,00 [1801 Fundo em Repartição [339091 [100.000,00 [1801 | 339093 [30.000,00 [1801 [Total | 54.300.000,00| Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, nos termos do art. 2º do projeto de lei, será utilizado como recurso, a tendência de Excesso de Arrecadação, no Exercício de 2024, da fonte Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo em Repartição -Plano Financeiro, de acordo com o inciso II, do $1º., eo 83º. ambos do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64. Consta no art. 3º, autorização para o Poder Executivo, suplementar, se necessário, a dotação orçamentária indicada, entretanto. Convém mencionar que consta no art.4º, que o valor referente à abertura do crédito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690;8512 PR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG amamos COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS adicional especial, nos termos autorizados pela presente Lei, não será computada para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, art. 5º, da Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, que trata do índice de suplementação de 30% (trinta por cento) autorizado na Lei Orçamentária. Por fim, solicita autorização para incluir nos anexos da Lei n.º 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do Município para o período de 2022 — 2025 e nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho de 2022, que estabelece as que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício F inanceiro de 2023, a ação Fundo em Repartição, com seus respectivos valores . Ressalta-se que a implementação e manutenção da segregação de massa, bem como sua revisão, deverá observar os parâmetros definidos na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2024 N Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512