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materia nº 173/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 173 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaFlash 10.547. PROJETO DE LEI Nº 42/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades de Educação de Ensino Infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.664, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,547
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Abre crédito ao orçamento, celebra convênios, termos de
cooperação, aditivos, repassa recursos.
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 42/2024. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com as entidades de Educação de Ensino Infantil do
Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº
5.664, de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 16 | Número de folhas: 18
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Auitoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria
com as Entidades que Menciona, Repassar Recursos Financeiros e dá
A
= Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 42, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamentel
credenciadas e abaixo mencionadas:
[| — Casa da Juventude São Luiz Gonzaga — com sede na Rua
Amazonas, nº 611 — Bairro Cintra — Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.358.312/0001-41.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 331.851,27
(trezentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete
centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
ll — Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes
Claros — com sede na Av. Europa, nº 301 — Conjunto Residencial JX — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 2.215.245,32 (dois
milhões, duzentos e quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois
centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
81º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.04-12.365.0034.4061 — 335043 —
Fonte: 1540.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
| —- Projeto Comunitário Betel —- com sede na Rua Betel, nº 53 — Vila
Exposição — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.058.822,64 (um
milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro
centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
Il — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº
162 — Vila Sion — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.070.123,68 (um
milhão, setenta mil, cento e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), dividido
em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de
Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
HI — Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros — com
sede na Av. Padre Bretano, nº 102 — Roxo Verde — Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.373.592/0001-67.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 467.934,93
(quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e
três centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
IV — CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof.
Luiz Flávio Pereira — com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João
Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.077.408,53 (um
milhão, setenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e três centavos),
dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos
Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
$1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.03-12.365.0034.4013 — 335041 —
Fonte: 1500.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e
abaixo mencionadas:
| — APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Montes Claros — com sede na Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá | —
Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino infantil e fundamental, valor anual do
repasse: R$ 2.294.238,92 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil,
duzentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), dividido em 02 (duas)
parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a
segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
Il — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio,
nº 306 — Bairro de Lourdes — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00.
Educação Especial de ensino infantil e fundamental, valor anual do
repasse: R$ 1.720.768,10 (um milhão, setecentos e vinte mil, setecentos e
sessenta e oito reais e dez centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a
primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia
31 de agosto de 2024;
HI — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com
sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG),
CNPJ nº 19.778.109/0001-82.
Educação Especial de ensino infantil e fundamental, valor anual do
repasse: R$ 1.646.851,79 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, oitocentos
e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), 02 (duas) parcelas, sendo a
primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia
31 de agosto de 2024;
$1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14.
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.04-12.367.0034.4068 — 335043
Fonte: 1540.
83º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na dotação constante
do parágrafo anterior.
84º — Para atender a abertura do crédito adicional suplementar, nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a anulação do valor de R$ 670.000,00
(seiscentos e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.07.04-
12.365.0034.4061 — 335043 — Fonte: 1540.
Art. 4º — A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos
artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos
e isonômicos.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
kits de material escolar, material de limpeza, material de expediente, bem como
gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à
preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas
instituições mencionadas na presente Lei.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos
retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), em 04 de março de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.03.04 18:54:47-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
CEARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
à comissão DE LELASLLA GRE
a 5.4
PETS PSA 2024
PRESt NTE
pesa MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO 07250 0.02 AV
MADE AMC DE 29,4%
ee PRESIDENTE !
nc me reriera mamar mero!
róstsa
nas
a
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
0.
maes
Montes Claros (MG), 04 de março de 2024]
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS
ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso projeto de lei visa possibilitar a celebração de parceria
entre a Secretaria Municipal de Educação e as entidades mencionadas, que tão
relevantes serviços prestam na comunidade de Montes Claros.
Ressaltamos, que nos últimos anos o Município de Montes Claros
vem promovendo a celebração de Termos de Convênio com algumas instituições
beneficentes, sem fins lucrativos, que apresentaram propostas de trabalho para
atuarem no atendimento de alunos não atendidos pelo Sistema Municipal de
Ensino, Sistema Estadual de Ensino e/ou Rede Particular de Ensino na cidade de
Montes Claros-MG.
Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão
aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da
sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se
adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente
estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento
institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil e,
principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a
efetividade nas parcerias.
Destacamos que o envio do Projeto de Lei para todos as entidades
em um único instrumento visa preservar a boa técnica legislativa, tendo em vista
que o objeto dos repasses são congêneres.
Por oportuno, esclarecemos que os quantitativos de repasse foram
calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que
levaram em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino
oferecida.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.03.04 18:55:23-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mana
Emenda ao Projeto de Lei nº 42, que “ Autoriza
o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria
com as Entidades que Menciona, repassar
Recursos Financeiros e dá Outras
Providências”.
EMENDA DE REDAÇÃO:
O inciso 1 do art. 3º do referido projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
I- APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros — com sede na
Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino infantil e fundamental, valor anual do)
repasse: R$ 2.294.238,92 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e oito)
reais e noventa e dois centavos), dividido em 02 (duas)parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024.
Montes Claros, 07 de março de 2024
águndes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
( Pemissao da «e gis lacão fes Tica é Reclacao
A Peferida Emenda E LEGAL E GnlTR ond.
= Gáror, Jo? de Nanco da 0 4,
PuunD.,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 042/2023 QUE “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidade que Menciona, Repassar
Recursos Financeiros e dá Outras Providências” de Autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município
possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros às entidades que
menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias é do
Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido
projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que, caso existam os valores descritos nas
dotações orçamentárias citadas, o projeto em questão é constitucional e legal e atende à
técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga ia “
Assessor Legislativo k
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 42/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades
que Menciona, repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências”.
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 05/03/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar parceria e
repassar recursos financeiros às instituições de educação do Município, que menciona.
Nos termos do art. 1º, fica o Executivo autorizado a repassar recursos, através da
Secretaria Municipal de Educação, com recursos vinculados do Fundeb, às seguintes instituições
de ensino da educação infantil:
I- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua Amazonas, nº 611 - Bairro Cintra -
Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41. Educação Infantil, no valor anual de R$
331.851,27 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos),
dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de
Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
I- Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros - Minas Gerais - com
sede na Av. Europa, nº 301 - Conjunto Residencial JK - Montes Claros (MG), CNPJ nº
04.642.023/0001-50. Educação Infantil, no valor anual de R$ 2.215.245,32 (dois milhões,
duzentos e quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), dividido em 02
(duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda
até o dia 31 de agosto de 2024.
No art. 2º, o Executivo fica autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros,
para instituições de educação, também do ensino infantil, entretanto, com recursos do Tesouro
Municipal, da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTA
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
==. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I- Projeto Comunitário Betel — Com sede na Rua Betel, nº 53- Vila Exposição — Montes claros
(MG). CNPJ nº 25.205.238/0001-84. Educação Infantil no valor anual deR$ 1.058.822,64 (um
milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), dividido
em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a
segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
II — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, com sede na Rua 10, nº 162, Vila
Sion — Montes Claros -MG. CNPJ nº 21.372.206/0001-12. Educação Infantil, no valor anual de R$
1.070.123,68 (um milhão, setenta mil, cento e vinte e três reais e sessenta e oito centavos),
dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de
Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
NI - Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Montes Claros - com sede na Av. Padre Bretano, nº
102 - Roxo Verde - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67. Educação Infantil, no
valor anual de R$ 467.934,93 (quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e quatro)
reais e noventa e três centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
IV — CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira —
com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João Alves — Montes Claros (MG), CNPJ
nº 25.217.365/0001-01. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.077.408,53 (um milhão,
setenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e três centavos), dividido em 02 (duas)
parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia
31 de agosto de 2024;
No art. 3º, o Executivo fica autorizado a repassar recursos financeiros às instituições de
educação especial, previamente cadastradas e abaixo mencionadas:
I- APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros- com sede na
Alameda das Paineiras, nº 390- Bairro Jaraguá I- Montes Claros — MG — CNPJ -
21.353.925/0001-96. Educação Especial de Ensino Fundamental, no valor anual de R$ IV —
CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira — com sede na
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 —- Doutor João Alves —- Montes Claros (MG), CNPJ nº
25.217.365/0001-01. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.077.408,53 (um milhão,
setenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e três centavos), dividido em 02 (duas)
parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia]
31 de agosto de 2024;
II — Fundação Clarice Albuquerque - com sede na Rua Tugstênio , nº 306 — Bairro de Lourdes -
Montes Claros - MG — CNPJ — 25.218.462/0001-00. Educação Especial de Ensino Fundamental,
no valor anual de R$ 1.720.768,10 (um milhão, setecentos e vinte mil, setecentos e sessenta e oito
reais e dez centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura
dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
- |NII- Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares
Cabral, nº 824, Bairro Ibituruna — Montes Claros — MG — CNPJ — 19.778.109/0001-82. Educação
* |Especial de Ensino Fundamental, no valor anual R$ 1.646.851,79 (um milhão, seiscentos e
quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), 02 (duas)
parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia
31 de agosto de 2024.
No que se refere ao procedimento administrativo para o repasse dos recursos, fica
reconhecido, nos termos do projeto de lei, a dispensa do chamamento público com fundamento no
art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Importante destacar, que foram indicadas as seguintes dotações orçamentárias para arcar
com os repasses dos recursos: 02.07.04-12.365.0034.4061 — 335043 — Fonte: 1540 para as
entidades do art. 1º: 02.07.0312.365.0034.4013 — 335041 —Fonte: 1500 para as entidades do art. 2º
e 02.07.04-12.367.0034.4068 — 335043 — Fonte: 1540. para as entidades do art. 3º.
Observa-se, que o $3º do art. 3º, autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na dotação indicada no
$2º do mesmo artigo.
Para tanto, o Executivo propõe a anulação do valor da suplementação na seguinte dotação
orçamentária: 02.07.04- 12.365.0034.4061 — 335043 — Fonte: 1540.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Conferindo as dotações orçamentárias indicadas no projeto de lei, foi possível verificar que
constam no orçamento vigente, com recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada,
exceto a dotação indicada no $ 2º do art. 3º, que será suplementada por meio da anulação do
recurso da dotação orçamentária indicada no $ 4º do art. 3º, que, por sua vez consta no orçamento
com recursos suficientes para suportar a despesa proveniente da suplementação.
Com relação à contratação de pessoal, as instituições deverão contratar, seguindo critérios
objetivos e isonômicos, conforme dispõe o art. 4º do projeto de lei.
Destaca-se no art. 5º, autorização para o Executivo repassar kits de material escolar,
material de limpeza, material de expediente, bem como gêneros alimentícios e gás de cozinha a
serem destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos regularmente
matriculados nas instituições mencionadas no presente projeto de lei.
Convém mencionar que parcerias autorizadas, por esta proposição, terão seus efeitos
retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
Na Mensagem, o Executivo informa que vem promovendo a celebração de Termos de
Convênio com algumas instituições beneficentes, sem fins lucrativos, que apresentaram propostas
de trabalho para atuarem no atendimento de alunos não atendidos pelo Sistema Municipal de
Ensino, Sistema Estadual de Ensino e/ou Rede Particular de Ensino na cidade de Montes Claros-
MG.
Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa, por ser de competência exclusiva do Executivo e não contraria normas legais
ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades
que Menciona, repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 05/12/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 07/02/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar parceria e
repassar recursos financeiros às instituições de educação do Município, que menciona.
Nos termos do art. 1º, fica o Executivo autorizado a repassar recursos, através da Secretaria
Municipal de Educação, com recursos vinculados do Fundeb, às seguintes instituições de ensino
da educação infantil:
I- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua Amazonas, nº 611 - Bairro Cintra -
Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41. Educação Infantil, no valor anual de R$
331.851,27 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos),
dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos del
Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
II- Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros - Minas Gerais - com
sede na Av. Europa, nº 301 - Conjunto Residencial JK - Montes Claros (MG), CNPJ nº
04.642.023/0001-50. Educação Infantil, no valor anual de R$ 2.215.245,32 (dois milhões,
duzentos e quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), dividido em 02
(duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda
até o dia 31 de agosto de 2024.
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A GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
A
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
a. d COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
No art. 2º, o Executivo fica autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros,
para instituições de educação, também do ensino infantil, entretanto, com recursos do Tesouro
Municipal, da seguinte forma:
I- Projeto Comunitário Betel - Com sede na Rua Betel, nº 53- Vila Exposição — Montes claros
(MG). CNPJ nº 25.205.238/0001-84. Educação Infantil no valor anual deR$ 1.058.822,64 (um
milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), dividido
em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a
segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
II — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, com sede na Rua 10, nº 162, Vila
Sion — Montes Claros -MG. CNPJ nº 21.372.206/0001-12. Educação Infantil, no valor anual de R$
1.070.123,68 (um milhão, setenta mil, cento e vinte e três reais e sessenta e oito centavos),
dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de
Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
HI - Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Montes Claros - com sede na Av. Padre Bretano, nº
102 - Roxo Verde - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67. Educação Infantil, no
valor anual de R$ 467.934,93 (quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e quatro!
reais e noventa e três centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
IV — CCVEC - Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira —|
com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João Alves — Montes Claros (MG), CNPJ
nº 25.217.365/0001-01. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.077.408,53 (um milhão,
setenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e três centavos), dividido em 02 (duas)
parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dial
31 de agosto de 2024;
No art. 3º, o Executivo fica autorizado'a repass: Duro financei os às instituições de
educação especial, previamente cadastradas e abai atadas:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 900, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-55 12
E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ein sia COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
I- APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros- com sede na
Alameda das Paineiras, nº 390- Bairro Jaraguá I- Montes Claros — MG — CNPJ —
21.353.925/0001-96. Educação Especial de Ensino Fundamental, no valor anual de R$ IV —
CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira — com sede na
Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº
25.217.365/0001-01. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.077.408,53 (um milhão,
setenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e três centavos), dividido em 02 (duas)
parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia
31 de agosto de 2024;
II — Fundação Clarice Albuquerque - com sede na Rua Tugstênio , nº 306 — Bairro de Lourdes -
Montes Claros - MG — CNPJ — 25.218.462/0001-00. Educação Especial de Ensino Fundamental,
no valor anual de R$ 1.720.768,10 (um milhão, setecentos e vinte mil, setecentos e sessenta e oito
reais e dez centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura
dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024:
TII- Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares
Cabral, nº 824, Bairro Ibituruna — Montes Claros — MG — CNPJ — 19.778.109/0001-82. Educação
Especial de Ensino Fundamental, no valor anual R$ 1.646.851,79 (um milhão, seiscentos e
quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), 02 (duas)
parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia
31 de agosto de 2024.
No que se refere ao procedimento administrativo para o repasse dos recursos, fica
reconhecido , nos termos do projeto de lei, a dispensa do chamamento público com fundamento
no art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Importante destacar, que foram indicadas as seguintes dotações orçamentárias para arcar
com os repasses dos recursos: 02.07.04-12.365.0034.4061 — 335043 — Fonte: 1540 para as
entidades do art. 1º; 02.07.0312.365.0034.4013 — 33$041 —Fonte: 1500 para as entidades do art. 2º
e 02.07.04-12.367.0034.4068 — 335043 — Fonte: RS as entidades do art. 3º.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Observa-se, que o $3º do art. 3º, autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na dotação indicada no
$2º do mesmo artigo.
Para tanto, o Executivo propõe a anulação do valor da suplementação na seguinte dotação
orçamentária: 02.07.04- 12.365.0034.4061 — 335043 — Fonte: 1540.
Conferindo as dotações orçamentárias indicadas no projeto de lei, foi possível verificar que
constam no orçamento vigente, com recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada,
exceto a dotação indicada no $ 2º do art. 3º, que será suplementada por meio da anulação do
recurso da dotação orçamentária indicada no $ 4º do art. 3º, que, por sua vez consta no orçamento
com recursos suficientes para suportar a despesa proveniente da suplementação.
Com relação à contratação de pessoal, as instituições deverão contratar, seguindo critérios
objetivos e isonômicos, conforme dispõe o art. 4º do projeto de lei.
Destaca-se no art. 5º, autorização para o Executivo repassar kits de material escolar,
material de limpeza, material de expediente, bem como gêneros alimentícios e gás de cozinha a|
serem destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos regularmente
matriculados nas instituições mencionadas no presente projeto de lei.
Convém mencionar que parcerias autorizadas, por esta proposição, terão seus efeitos
retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
No mérito, esta comissão reconhece a relevância social da matéria, tendo em vista que as
instituições mencionadas no projeto de lei, não possuem fins lucrativos e visam a atender alunos
não atendidos pelo Sistema Municipal de Ensino, Sistema Estadual de Ensino e/ou Rede Particular
de Ensino na cidade de Montes Claros-MG.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oli
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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