| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Flash 10.548. PROJETO DE LEI Nº 74/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil – AEESB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.691, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,548 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Abre crédito ao orçamento, celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa recursos. Autoria: Executivo Municipal Data: 23/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil — AEESB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.691, de 16/05/2024). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 17 | Número de folhas: 10 Executivo Municipal. ASSUNTO autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e Firmar Parceria com a Associação Educacionai, Esportiva e Entrada dia - 23/04/2024 Comissão Legislação e Justiça. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº ay DE 22 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL - AEESB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, autorizado a repassar recursos financeiros na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e firma parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil — AEESB, objetivando a promoção e o apoio da equipe de voleibol adulto masculino sediada no Município, denominada Montes Claros Vôlei, visando a participação em campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais. $1º. O repasse em espécie, de que trata o caput, deste artigo, será feito em parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação do plano de trabalho. Fica reconhecido, para o referido repasse, n.º 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria: Dotação: 02.17.02 — 27.812.0083.4015 — 335041 Valor: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na dotação orçamentária constante do art. 2º, desta Lei, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). Parágrafo Único. Para atender a suplementação de crédito a que se refere o caput, do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, conforme quadro abaixo: Fonte de Recursos | Valor 2501 800.000,00 Outros Recursos Não Vinculados Art. 4º — A Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil - AEESB deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das verbas. Parágrafo Único. Deverá ser registrado o apoio do Município de Montes Claros, em destaque central, em todas as peças publicitárias da equipe de voleibol profissional. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), em 22 de abril de 2024. Assinado de forma digital por g 3 HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Dados: 2024.04.22 18:15:58 Sra 0300 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral aaa pesso res ereta rompem 1 ceesereraceeomeemeemnero ! MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A COMISSÃO A jeuzáve IV creme eme Es PRESIDEN E mn iai cones anne O DE SECAS LADO ; IE CAMARA MU MUNIC IP PAL DE MOR 7 K o aa AL E a | Eai cms Eres ra ALB ceia em iptmm mta Municípi Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024] Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL - AEESB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O presente projeto de Lei visa possibilitar o repasse de verbas à Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil — AEESB, com o objetivo de propiciar o desenvolvimento do voleibol local, através do apoio à equipe de voleibol adulto masculino sediada no Município, difundindo os atletas e a cidade em nível nacional e internacional, proporcionando à população montes-clarense um time de voleibol profissional. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra-se na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas pela associação especificada no referido Projeto de lei, mantenedora da equipe Montes Claros Vôlei. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, acido ee a = br e [0-065892' Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA a PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2024 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL — AEESB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que O Município possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de abril de 2024. er “q Luciano Barbosa Braga inca no Maito Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ni mis COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e Firmar Parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil - AEESB. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil - AEESB, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e repassar recursos financeiros no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com a finalidade de apoiar a equipe de voleibol masculino, visando sua participação em campeonatos estaduais, nacionais e internacionais. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação da Lei, mediante aprovação do plano de trabalho. No $ 2º do art. 1º do projeto de lei, o Executivo reconhece a inexigibilidade do chamamento público fundamentando-se no art. 31 da Lei Federal 13.019/14. Com relação à programação orçamentária para arcar com a despesa solicitada, o Executivo indica, no art. 2º, a seguinte dotação: 02.17.02-27.812.0083.4015-335041, no valor de valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), por meio de abertura de crédito adicional suplementar. Para atender a respectiva suplementação, o Executivo solicita autorização para utilizar o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 — Fonte de Recursos 2501- Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 800.000,00. Consta no art. 4º que a Federação de Voleibol prestará contas da aplicação dos recursos repassados, bem como, deverá constar em todas as peças publicitárias do time o apoio do Município. CÂMARA MUNICI DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Convém mencionar que a Comissão deliberou, na reunião do dia 25/04/2024, solicitar à AEESB documentos para subsidiar o projeto de lei, como cópia do estatuto e alterações sociais, CNPJ, cópia da ata da assembleia em que se deu a eleição e posse de sua diretoria, em exercício, certidão negativa de débitos para com a União, o Estado e o Município, expedida pelos órgãos fazendários competentes, plano de trabalho e prestação de contas do ano de 2023. A Comissão recebeu a documentação solicitada nos dias 03/05/2024 e 08/05/2024, oportunidade em que o Senhor Andrey Souza prestou informações sobre a entidade e os projetos sociais desenvolvidos por ela, no Município de Montes Claros. Após análise do projeto de lei e dos documentos juntados, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por versar sobre questões orçamentárias. NI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 09 de maio de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus — nO) o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG D. A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e Firmar Parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil - AEESB. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 23/04/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil - AEESB, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e repassar recursos financeiros no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), com a finalidade de apoiar a equipe de voleibol masculino, visando sua participação em campeonatos estaduais, nacionais e internacionais. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação da Lei, mediante aprovação do plano de trabalho. No $ 2º do art. 1º do projeto de lei, o Executivo reconhece a inexigibilidade do chamamento público fundamentando-se no art. 31 da Lei Federal 13.019/14. Com relação à programação orçamentária para arcar com a despesa solicitada, o Executivo indica, no art. 2º, a seguinte dotação: 02.17.02-27.812.0083.4015-335041, no valor de valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), por meio de abertura de crédito adicional suplementar. Para atender a respectiva suplementação, o Executivo solicita autorização para utilizar o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 — Fonte de Recursos 2501- Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 800.000,00. Consta no art. 4º que a Federação de Voleibol prestará contas da aplicação dos recursos repassados, bem como, deverá constar em todas as peças publicitárias do time o apoio do Município. Convém mencionar que esta Comissão analisou os documentos juntados à proposição. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dy CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG a ». | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Por fim, o Executivo informa, por meio da Mensagem que encaminha o PL, que o recurso propiciará o desenvolvimento do voleibol local, através do apoio à equipe de voleibol adulto, difundindo os atletas e a cidade em nível nacional e internacional. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 09 de maio de 2024 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares LE Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveir; Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512