br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 174/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaFlash 10.548. PROJETO DE LEI Nº 74/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil – AEESB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.691, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id10935

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 11

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,548
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Abre crédito ao orçamento, celebra convênios, termos de
cooperação, aditivos, repassa recursos.
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/2024. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar recursos financeiros e firmar parceria com a Associação
Educacional, Esportiva e Social do Brasil — AEESB, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.691, de 16/05/2024).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 17 | Número de folhas: 10
Executivo Municipal.
ASSUNTO autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos
Financeiros e Firmar Parceria com a Associação Educacionai, Esportiva e
Entrada dia - 23/04/2024
Comissão Legislação e Justiça.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ay DE 22 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E
FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO
BRASIL - AEESB E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros, através da
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, autorizado a repassar recursos
financeiros na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e firma
parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil —
AEESB, objetivando a promoção e o apoio da equipe de voleibol adulto
masculino sediada no Município, denominada Montes Claros Vôlei, visando a
participação em campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais.
$1º. O repasse em espécie, de que trata o caput, deste artigo,
será feito em parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação
do plano de trabalho.
Fica reconhecido, para o referido repasse,
n.º 13.019/14.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentaria:
Dotação: 02.17.02 — 27.812.0083.4015 — 335041
Valor: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar na dotação orçamentária constante do art. 2º,
desta Lei, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).
Parágrafo Único. Para atender a suplementação de crédito a
que se refere o caput, do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício de 2023, conforme quadro abaixo:
Fonte de Recursos | Valor
2501 800.000,00
Outros Recursos Não Vinculados
Art. 4º — A Associação Educacional, Esportiva e Social do
Brasil - AEESB deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos
recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das verbas.
Parágrafo Único. Deverá ser registrado o apoio do Município
de Montes Claros, em destaque central, em todas as peças publicitárias da
equipe de voleibol profissional.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), em 22 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por
g 3 HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Dados: 2024.04.22 18:15:58
Sra 0300
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
aaa pesso
res ereta rompem
1 ceesereraceeomeemeemnero
! MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
A COMISSÃO
A
jeuzáve IV
creme eme Es
PRESIDEN E
mn iai cones anne O
DE SECAS LADO
;
IE
CAMARA MU MUNIC IP PAL DE MOR 7
K o aa AL E a |
Eai cms Eres ra
ALB
ceia em iptmm
mta
Municípi Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024]
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL - AEESB E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente projeto de Lei visa possibilitar o repasse de verbas
à Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil — AEESB, com o
objetivo de propiciar o desenvolvimento do voleibol local, através do apoio à
equipe de voleibol adulto masculino sediada no Município, difundindo os
atletas e a cidade em nível nacional e internacional, proporcionando à
população montes-clarense um time de voleibol profissional.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra-se na
hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas
pretendidas somente podem ser atingidas pela associação especificada no
referido Projeto de lei, mantenedora da equipe Montes Claros Vôlei.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas
contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua
aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que
referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
acido ee a
= br
e [0-065892'
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
a
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2024 QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA
COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL —
AEESB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO
MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que O Município
possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros à entidade que
menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias é do
Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido
projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de abril de 2024.
er “q
Luciano Barbosa Braga inca no Maito
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ni mis COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e Firmar
Parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil - AEESB.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a
Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil - AEESB, através da Secretaria Municipal
de Esporte e Juventude e repassar recursos financeiros no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais), com a finalidade de apoiar a equipe de voleibol masculino, visando sua participação em
campeonatos estaduais, nacionais e internacionais.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação da Lei, mediante
aprovação do plano de trabalho.
No $ 2º do art. 1º do projeto de lei, o Executivo reconhece a inexigibilidade do
chamamento público fundamentando-se no art. 31 da Lei Federal 13.019/14.
Com relação à programação orçamentária para arcar com a despesa solicitada, o Executivo
indica, no art. 2º, a seguinte dotação: 02.17.02-27.812.0083.4015-335041, no valor de valor de
R$800.000,00 (oitocentos mil reais), por meio de abertura de crédito adicional suplementar.
Para atender a respectiva suplementação, o Executivo solicita autorização para utilizar o
superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 — Fonte de Recursos
2501- Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 800.000,00.
Consta no art. 4º que a Federação de Voleibol prestará contas da aplicação dos recursos
repassados, bem como, deverá constar em todas as peças publicitárias do time o apoio do
Município.
CÂMARA MUNICI DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Convém mencionar que a Comissão deliberou, na reunião do dia 25/04/2024, solicitar à
AEESB documentos para subsidiar o projeto de lei, como cópia do estatuto e alterações sociais,
CNPJ, cópia da ata da assembleia em que se deu a eleição e posse de sua diretoria, em exercício,
certidão negativa de débitos para com a União, o Estado e o Município, expedida pelos órgãos
fazendários competentes, plano de trabalho e prestação de contas do ano de 2023.
A Comissão recebeu a documentação solicitada nos dias 03/05/2024 e 08/05/2024,
oportunidade em que o Senhor Andrey Souza prestou informações sobre a entidade e os projetos
sociais desenvolvidos por ela, no Município de Montes Claros.
Após análise do projeto de lei e dos documentos juntados, verifica-se que a matéria trata de
assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por versar sobre questões
orçamentárias.
NI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus — nO) o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
D. A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e Firmar
Parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil - AEESB.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 23/04/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 24/04/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com
a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil - AEESB, através da Secretaria Municipal
de Esporte e Juventude e repassar recursos financeiros no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil
reais), com a finalidade de apoiar a equipe de voleibol masculino, visando sua participação em
campeonatos estaduais, nacionais e internacionais.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação da Lei, mediante
aprovação do plano de trabalho.
No $ 2º do art. 1º do projeto de lei, o Executivo reconhece a inexigibilidade do
chamamento público fundamentando-se no art. 31 da Lei Federal 13.019/14.
Com relação à programação orçamentária para arcar com a despesa solicitada, o Executivo
indica, no art. 2º, a seguinte dotação: 02.17.02-27.812.0083.4015-335041, no valor de valor de
R$800.000,00 (oitocentos mil reais), por meio de abertura de crédito adicional suplementar.
Para atender a respectiva suplementação, o Executivo solicita autorização para utilizar o
superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 — Fonte de Recursos
2501- Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 800.000,00.
Consta no art. 4º que a Federação de Voleibol prestará contas da aplicação dos recursos
repassados, bem como, deverá constar em todas as peças publicitárias do time o apoio do
Município.
Convém mencionar que esta Comissão analisou os documentos juntados à proposição.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dy CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
a ». | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Por fim, o Executivo informa, por meio da Mensagem que encaminha o PL, que o recurso
propiciará o desenvolvimento do voleibol local, através do apoio à equipe de voleibol adulto,
difundindo os atletas e a cidade em nível nacional e internacional.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2024
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares LE
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveir;
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →