| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Flash 10.549. PROJETO DE LEI Nº 76/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros em apoio à 50ª EXPOMONTES e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.690, de 08/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,549 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Abre crédito ao orçamento, celebra convênios, termos de cooperação, aditivos, repassa recursos. Autoria: Executivo Municipal Data: 23/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 76/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros em apoio à 50º EXPOMONTES e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.690, de 08/05/2024). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 18 Número de folhas: 09 Executivo Municipal. ASSUNTO utoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá OmwirasProvidências. 14 - Entrada dia - Comissão Legislação e Justiça. omissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas Municípi Montes Claros-M PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº *6G , DE 22 DE ABRIL DE 2024. N AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A /7 FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a celebrar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2024, da 50º EXPOMONTES. 81º. O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei. 82º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041; Valor: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Art. 3º — A Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diumos para acesso à EXPOMONTES/2024, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. A Sociedade Rural de Montes Claros deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias do evento. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 22 de abril de 2024. Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO-06589235600 retira Dados: 20240422 18:17:02 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral o ie CAto BRA MENA, DE MONTES CLAROS | CÊ E já er ps ) ta re A dcaie dae lia gonasão a cs | <aZ Ê Z | peer PO Lopes ae o TAS | Indice AA Maito; PE a0B/ 4 amZ7 0 diet “DE 20. EH, y “pre! PENTE, re É entar aiii PRES! GENTE mereceram h Município de Montes Claros - M PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024. Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas orçamentárias à Sociedade Rural de Montes Claros, promotora da 50º EXPOMONTES, visando apoiar à realização da aludida exposição agropecuária, que movimenta todo o agronegócio e gera empregos e rendas no Município, sendo destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Sociedade Rural de Montes Claros. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público del Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ” Assinado de forma digital por 2 e HUMBERTO GUIMARAES E SOUTO96589235600 mto, Dados: 2024.04.22 18:17:21 PREFEMURA ' rea 0300 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros ÂMARA M IPAL DE MONTES CLAR ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2024 QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 24 de abril de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo re | OAB/MG 78605 homen goebrimamador gi O sunro RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a celebrar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repássar a esta recursos financeiros no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2024, da 50º EXPOMONTES, valor este que será repassado em parcela única, após a publicação da lei. De acordo com o art. 2º da proposição, as despesas decorrentes do repasse correrão à conta da Dotação Orçamentária: 02.11.01-20.606.0031.4046-335041, Valor: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Em contrapartida ao recurso repassado pelo município à Sociedade Rural, esta deverá apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos, além de ceder, gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diurnos para acesso à EXPOMONTES/2024, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Além do mais, a Sociedade Rural de Montes Claros deverá registrar o apoio do Município em todas as peças publicitárias do evento. Nos termos do $ 2º do art. 1º do Projeto de Lei, fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14. O art. 31 da mencionada lei dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão dd natureza singular do objeto da parceria. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Segundo a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei visa apoiar à realização da aludida exposição agropecuária no Município, que movimenta todo o agronegócio e gera empregos e rendas na cidade, sendo destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País. Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 03 de maio de 2024. í Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dia: Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E. *. | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 76/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 23/04/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a celebrar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2024, da 50º EXPOMONTES, valor este que será repassado em parcela única, após a publicação da lei. Nos termos do art. 2º da proposição, as despesas decorrentes do repasse correrão à conta da Dotação Orçamentária: 02.11.01-20.606.0031.4046-335041, Valor: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Como contrapartida ao recurso repassado pelo município à Sociedade Rural, esta deverá apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos, além de ceder, gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diurnos para acesso à Expomontes/2024, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Além do mais, a Sociedade Rural de Montes Claros deverá registrar o apoio do Município em todas as peças publicitárias do evento. Segundo a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei visa apoiar à realização da aludida exposição agropecuária no Município, que movimenta todo o agronegócio e gera empregos e rendas na cidade, sendo destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País. CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ê. »| COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Considerando a existência de dotação orçamentária para realização do repasse, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, não há nenhum prejuízo ao município, sendo possível a sua realização. II- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 03 de maio de 2024. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oli Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512