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materia nº 177/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaFlash 10.551. PROJETO DE LEI Nº 04/2024. Denomina a “Rua Carlota Honorata Oliveira”, localizada no bairro Village do Lago I. (Referente à Lei nº 5.665, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,551
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 23/01/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/2024. Denomina a “Rua Carlota
Honorata Oliveira”, localizada no bairro Village do Lago 1. (Referente à Lei nº 5.665,
de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 01 Número de folhas: 08
Ver. Martins Lima Filho.
ASSUNTO:
Denomina Rua Carlota Honorato. Oliveira no Bairro Village do
Lago —————— oa no ABES
* Emtrada dia -23/01/2024
2-Comissãotegisaçao E Justiça [NT
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dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR MARTINS LIMA FILHO
PROJETO DE LEI Nº O4 /2024
“Denomina Rua Carlota Honorata Oliveira, no
Bairro Village do Lago 1.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como rua “ 3 (Três) ” localizada no Bairro Village
do Lago 1, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Carlota Honorata Oliveira.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024.
Vereador Martins Lima Filho
Autor da proposição
PROTOCOLO
DEXP. RECES.
22/01/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400
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À COMISSÃO DE e LE ELA Z A MISSÃO DE LLRE,. dl
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PRESIDENTE
PREBIDENT
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
2 GABINETE DO VEREADOR MARTINS LIMA FILHO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “3 (Três)” localizada no Bairro Village do Lago 1, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Rua Carlota Honorata Oliveira e que as informações contidas
no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4%, do
Regimento Interno.
Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024
Vereador Martins fima Filho
Autor da proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONE: (38) 3690-5400
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 28 de agosto 2023.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
M.D. Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 127/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 123/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
o encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
denominação oficial para a rua Três, localizada no Bairro Village do Lago a qual encontra-se paralela a Av
- Hum. Quanto a logradouro com a denominação Carlota Honorata Oliveira, nenhuma informação foi
encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
ereta Borém
Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma mer
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 004/2024 QUE “Denomina Rua
Carlota Honorato Oliveira no bairro Village do Lago I”, de autoria do Vereador
Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Carlota
Honorato Oliveira no bairro Village do Lago 1.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de janeiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2024
AUTOR: Ver.Martins Lima Filho
MATERIA: Denomina Rua Carlota Honorata Oliveira, no Bairro Village do Lago I.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/01/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/01/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
HI - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
Três, localizada no Bairro Village do Lago I, neste município de Montes Claros (MG), que passa a
denominar-se oficialmente: Rua Carlota Honorata Oliveira.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
“|município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
; da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 29 de Fevere 0, de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E = COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2024
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Denomina Rua Carlota Honorata Oliveira, no Bairro Village do Lago I.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/01/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 31/01/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Três,
localizada no Bairro Village do Lago I, neste município de Montes Claros (MG), que passa a
denominar-se oficialmente: Rua Carlota Honorata Oliveira.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 127/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
“ |de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Rua Três, localizada no Bairro Village do
Lago, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Carlota
É Honorata Oliveira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de março de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus MendeS Soar;
Suplente/Relator: Heudes da Sí
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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