| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Flash 10.551. PROJETO DE LEI Nº 04/2024. Denomina a “Rua Carlota Honorata Oliveira”, localizada no bairro Village do Lago I. (Referente à Lei nº 5.665, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,551 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Martins Lima Filho Data: 23/01/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/2024. Denomina a “Rua Carlota Honorata Oliveira”, localizada no bairro Village do Lago 1. (Referente à Lei nº 5.665, de 20/03/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 01 Número de folhas: 08 Ver. Martins Lima Filho. ASSUNTO: Denomina Rua Carlota Honorato. Oliveira no Bairro Village do Lago —————— oa no ABES * Emtrada dia -23/01/2024 2-Comissãotegisaçao E Justiça [NT SEREIA VA LORCA e n ans - 23. 5. 6 = 7 - 8 - SO > — 0 0 O + dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR MARTINS LIMA FILHO PROJETO DE LEI Nº O4 /2024 “Denomina Rua Carlota Honorata Oliveira, no Bairro Village do Lago 1.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como rua “ 3 (Três) ” localizada no Bairro Village do Lago 1, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Carlota Honorata Oliveira. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024. Vereador Martins Lima Filho Autor da proposição PROTOCOLO DEXP. RECES. 22/01/2004 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 pCÊMARE RAS ANNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE e LE ELA Z A MISSÃO DE LLRE,. dl ED ÇA. dou. ROS MÁ CS. 1 Ê il a as leads LENA LIM DE al h ZA Esp cTÃO DE 20. ——— H 7 ê ss ii, PRESIDENTE PREBIDENT dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 2 GABINETE DO VEREADOR MARTINS LIMA FILHO TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “3 (Três)” localizada no Bairro Village do Lago 1, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Carlota Honorata Oliveira e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4%, do Regimento Interno. Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024 Vereador Martins fima Filho Autor da proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38) 3690-5400 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 28 de agosto 2023. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO M.D. Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 127/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 123/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não o encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a rua Três, localizada no Bairro Village do Lago a qual encontra-se paralela a Av - Hum. Quanto a logradouro com a denominação Carlota Honorata Oliveira, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ereta Borém Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma mer ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 004/2024 QUE “Denomina Rua Carlota Honorato Oliveira no bairro Village do Lago I”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Carlota Honorato Oliveira no bairro Village do Lago 1. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de janeiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2024 AUTOR: Ver.Martins Lima Filho MATERIA: Denomina Rua Carlota Honorata Oliveira, no Bairro Village do Lago I. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/01/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 31/01/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. HI - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Três, localizada no Bairro Village do Lago I, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Carlota Honorata Oliveira. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do “|município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores ; da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 29 de Fevere 0, de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E = COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2024 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Denomina Rua Carlota Honorata Oliveira, no Bairro Village do Lago I. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/01/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/01/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Três, localizada no Bairro Village do Lago I, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Carlota Honorata Oliveira. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 127/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins “ |de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Rua Três, localizada no Bairro Village do Lago, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Carlota É Honorata Oliveira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de março de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus MendeS Soar; Suplente/Relator: Heudes da Sí CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512