| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | Flash 10.552. PROJETO DE LEI Nº 26/2024. Denomina a “Rua Davi Lucas Ferreira Mota”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.666, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 10939 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.552 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Heudes da Silva Siqueira Data: 15/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 26/2024. Denomina a “Rua Davi Lucas Ferreira Mota”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.666, de 20/03/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 02 Número de folhas: 08 . am 0723/2024 CS, 23.2024 vais Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 26/2024 Ver. Heudes da Silva Siqueira. ASSUNTO: Denomina Rua Davi Lucas Ferreira Mota no Bairro Alto da Boa Vista. “MOVIMENTO - Entrada dia - 15/02/2024 “Comissão Legislação e Justiça. a OJETO DE LEI Nº 37/2024 Denomina Rua Davi Lucas Ferreira Mota — Alto da Boa Vista A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 11, localizada no bairro Alto da Boa Vista, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Davi Lucas Ferreira Mota. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Montes Claros (MG), 08 de Fevereiro de 2024 Heudes da Silva Siqueira (LEÃOZINHO) VEREADOR Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) Ci | | EXP. R RECCC. Vereador o D3./ 0% | 2024 HORAS, ASh2p e La Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros - MG E-mail: ver.heudes(Omontesclaros.mg.leg.br erre me rtp e crer mr e a err sr rg a ms + ç NIGIPAL DE MORTES GLAIOS à [euZÊ Gm DE 20 DI E RESIDENÃE 4 ns reta mtas ' Ê à re nen eat ra 07 ro e cap AL DE MONTES CLAROS CONISSÃO DE eae er da > BQUROS PUÍKAG Cs Pes DELEVERERO DE 124] PRESIDENTE io Y | + go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EA GABINETE VEREADOR LEÃOZINHO TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “11” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Davi Lucas Ferreira Mota e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 29 de Fevereiro de 2024 Vereador Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) Autor da proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 Secretaria de Finanças Pa eta Gerência de Cadastro Imobiliário Ea EFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 26 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Sr. HEUDES DA SILVA SIQUEIRA (LEÃOZINHO) M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:186/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 699/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). denominação oficial para a Rua Onze, localizada no Bairro Alto da Boa Vista. Quanto a logradouro com a denominação DAVI LUCAS FERREIRA MOTTA, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. rei —— pise s “Ricardo Pértira Bprém Gerênéi ro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Fa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 026/2024 QUE “Denomina Rua Davi Lucas Ferreira Mota no bairro Alto da Boa Vista”, de autoria do Vereador Heudes da Silva Siqueira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Davi Lucas Ferreira Mota no bairro Alto da Boa Vista . Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 15 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 26/2024 AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira MATÉRIA: Denomina Rua Davi Lucas Ferreira Mota, no Bairro Alto da Boa Vista. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua 11, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Davi Lucas Ferreira Mota. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria - |Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores “lda localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, [/08 de Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 26/2024 AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira MATERIA: Denomina Rua Davi Lucas Ferreira Mota, no Bairro Alto da Boa Vista. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 15/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua 11, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Davi Lucas Ferreira Mota. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do * JOfício 186/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Rua Onze, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Davi Lucas Ferreira Mota. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de março de 2024. ) “ Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo ' A Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes So Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512