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materia nº 178/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 178 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaFlash 10.552. PROJETO DE LEI Nº 26/2024. Denomina a “Rua Davi Lucas Ferreira Mota”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.666, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.552
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Heudes da Silva Siqueira
Data: 15/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 26/2024. Denomina a “Rua Davi Lucas
Ferreira Mota”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.666, de
20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 02 Número de folhas: 08
. am 0723/2024
CS, 23.2024
vais
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 26/2024
Ver. Heudes da Silva Siqueira.
ASSUNTO:
Denomina Rua Davi Lucas Ferreira Mota no Bairro Alto da
Boa Vista.
“MOVIMENTO
- Entrada dia - 15/02/2024
“Comissão Legislação e Justiça.
a
OJETO DE LEI Nº 37/2024
Denomina Rua Davi Lucas Ferreira Mota — Alto
da Boa Vista
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - A via pública, sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 11,
localizada no bairro Alto da Boa Vista, neste município de Montes Claros/MG, passa a
denominar-se oficialmente Rua Davi Lucas Ferreira Mota.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Montes Claros (MG), 08 de Fevereiro de 2024
Heudes da Silva Siqueira
(LEÃOZINHO)
VEREADOR
Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) Ci |
| EXP. R RECCC.
Vereador o
D3./ 0% | 2024
HORAS, ASh2p
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Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros - MG
E-mail: ver.heudes(Omontesclaros.mg.leg.br
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go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EA GABINETE VEREADOR LEÃOZINHO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “11” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Rua Davi Lucas Ferreira Mota e que as informações contidas
no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do
Regimento Interno.
Montes Claros, 29 de Fevereiro de 2024
Vereador Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho)
Autor da proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400
Secretaria de Finanças
Pa eta Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea EFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 26 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
HEUDES DA SILVA SIQUEIRA (LEÃOZINHO)
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:186/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 699/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). denominação oficial para a Rua Onze, localizada no Bairro Alto da Boa Vista.
Quanto a logradouro com a denominação DAVI LUCAS FERREIRA MOTTA, nenhuma
informação foi encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
rei
——
pise s
“Ricardo Pértira Bprém
Gerênéi ro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Fa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
| |
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 026/2024 QUE “Denomina Rua Davi
Lucas Ferreira Mota no bairro Alto da Boa Vista”, de autoria do Vereador
Heudes da Silva Siqueira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Davi
Lucas Ferreira Mota no bairro Alto da Boa Vista .
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 26/2024
AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira
MATÉRIA: Denomina Rua Davi Lucas Ferreira Mota, no Bairro Alto da Boa Vista.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/02/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
11, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, neste município de Montes Claros (MG), que passa a
denominar-se oficialmente: Rua Davi Lucas Ferreira Mota.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
- |Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
“lda localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, [/08 de
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 26/2024
AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira
MATERIA: Denomina Rua Davi Lucas Ferreira Mota, no Bairro Alto da Boa Vista.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 15/02/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 15/02/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua 11, localizada
no Bairro Alto da Boa Vista, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se
oficialmente: Rua Davi Lucas Ferreira Mota.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
* JOfício 186/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Rua Onze, localizada no Bairro Alto da Boa
Vista, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Davi
Lucas Ferreira Mota.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de março de 2024.
) “
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo ' A
Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes So
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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