| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Flash 10.553. PROJETO DE LEI Nº 30/2024. Denomina a “Praça Ismar Marques da Silva”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.670, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,553 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 20/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/2024. Denomina a “Praça Ismar Marques da Silva”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.670, de 20/03/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 03 Número de folhas: 11 Ver.Marlus Mendes Soares. ASSUNTO: Denomina Praça Ismar Marques da Silva no Bairro Independência. — MOVIMENTO Ás Entrada dia - 20/02/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT) DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRA LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNC A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A praça situada entre as ruas Marquesa de Santos , Portugal e Bélgica no bairro Independência, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se “PRAÇA ISMAR MARQUES DA SILVA”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PROTOCOLO D ExP, 'RECEB, | A dé; LozgG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5420/ E-mail: ver: marlus(Qmontesclaros.mg.leg.br commerce = LER y ; : CL | e ONGD DE = CLAROS | | SAMA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | fa comissão ce LERELMÇÃE > Do ALA o | | ae aa || PRE Mi OS | LAS AAGA oZy || Line mera epoE 207) z i metem ! : RESIDENTE |endo de fed ra. e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ofício. nº 443/2023 Prefeitura Montes Claros-MG Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 21 novembro de 2023 Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se há logra- douros com a seguintes denominações; -Ismar Marques da Silva -Djalma Almeida Santos -José Ciríaco de Jesus Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, ie e ss do Independência a” reador pt GA MN Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20 Às ema IJuln ig 23 Secretaria de Finanças Ea EFEITURA DE MONTES CLAROS E te ) Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 30 de novembro de 2023. Excelentíssimo Sr. MARLUS DO INDEPENDÊNCIA M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:176/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 443/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). logradouros com a denominação: - Ismar Marques da Silva - Djalma Almeida Santos - José Ciríaco de Jesus. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. a Ricardo Percira Boptm Gerência de-Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ofício. nº 446/2023 Prefeitura Montes Claros-MG Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 04 DEZEMBRO de 2023 Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se a PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS MARQUESA DE SANTOS, PORTUGAL E BÉLGICA, LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDENCIA tem registro com al- guma denominação. Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20 Secretaria de Finanças Emmett Gerência de Cadastro Imobiliário it EFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 06 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Sr. MARLUS DO INDEPENDÊNCIA M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:178/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 446/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a praça situada entre as ruas Marquesa de Santos, Portugal e Bélgica, localizada no Bairro Independência. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 » CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Amma TERMO DE RESPONSÁBILIDADE Vias ou Logradouro Público com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4, do regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros- MG, alternado pela resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo responsabilidade pelas informações referente ao projeto de lei que denomina oficialmente referida praça sem denominação oficial, localizada no bairro Independência, neste município que passara a denominar-se oficialmente, “ISMAR MARQUES DA SILVA”. E que as informações contidas no abaixo-assinado são autenticas e atende os requisitos legais previstos no art., 159 $ 4, do regimento interno. Montes Claros, 30 de janeiro de 2024 É partia renas Soares Auto(à)-da preposição Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20 , CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2024 QUE “Denomina Praça José Ciríaco de Jesus no bairro Independência”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça José Ciríaco de Jesus no bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA o] RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2024 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: Denomina Praça Ismar Marques da Silva, no Bairro Independência. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. HW - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça situada entre as Ruas Marquesa de Santos, Portugal e Bélgica, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Ismar Marques da Silva. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eu CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E. COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2024 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: Denomina Praça Ismar Marques da Silva, no Bairro Independência. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/02/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. H - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Praça situada entre as Ruas Marquesa de Santos, Portugal e Bélgica, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Ismar Marques da Silva. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 176/2023/GCTI e 178/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça situada entre as Ruas Marquesa de Santos, Portugal e Bélgica, no Bairro Independência, bem como logradouro público com a denominação de Ismar Marques da Silva. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, & 4º, do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de março de 2024. . Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira Suplente/Relator: Ver. Heudes“da Silva Siqueira sem CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512