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materia nº 180/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 180 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaFlash 10.554. PROJETO DE LEI Nº 31/2024. Denomina a “Praça José Ciríaco de Jesus”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.669, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,554
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Marlus Mendes Soares
Data: 20/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 31/2024. Denomina a “Praça José
Ciríaco de Jesus”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.669, de
20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 04 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
AUTOR:
ASSUNTO:
Denomina Praça José Ciríaco de Jesus no Bairro
Independência.
MOVIMENTO
ts Entrada dia - 20/02/2024
2 Comissão tegistaçãoe Justiça. —
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT)
PROJETO DE LEINº 34 / DE 15 FEVEREIRO 2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA,
LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova, eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - A praça situada entre as ruas Estados Unidos e Thomas Antônio Gonzaga no
bairro Independência, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG,
passa a denominar-se “PRAÇA JOSÉ CIRÍACO DE JESUS”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO
QExP. pRECES.
9 703/2028
ORAr >
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5420/ E-mail: ver. marlus(Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES E mp]
À COMISSÃO DELLASCAHO. À COMISSÃO ge LLAS. Ra
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PRESIGENTE
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PRESIDENTE nm
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ofício. nº 443/2023
Prefeitura Montes Claros-MG
Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 21 novembro de 2023
Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se há logra-
douros com a seguintes denominações;
-Ismar Marques da Silva
-Djalma Almeida Santos
-José Ciríaco de Jesus
Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
TS sa
éreador M arlus do Independência
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GAYS
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina,
Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
rent mam re
TERMO DE RESPONSÁBILIDADE
Vias ou Logradouro Público com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4, do regimento interno da Câmara Municipal de
Montes Claros- MG, alternado pela resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo
responsabilidade pelas informações referente ao projeto de lei que denomina oficialmente
referida praça sem denominação oficial, localizada no bairro Independência, neste
município que passara a denominar-se oficialmente, “JOSÉ CIRIACO DE JESUS”.
E que as informações contidas no abaixo-assinado são autenticas e atende os
requisitos legais previstos no art., 159 $ 4, do regimento interno.
Montes Claros, 30 de janeiro de 2024
s Soares
uto(a) da preposição
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina,
Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20
E EFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
E 7 Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 30 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
MARLUS DO INDEPENDÊNCIA
M.D, Vereador de Montes Claros
Ofício:176/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 443/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). logradouros com a denominação:
- Ismar Marques da Silva
- Djalma Almeida Santos
- José Ciríaco de Jesus.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Redor Gin
Gerência de-Cadastro mobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ofício. nº 448/2023
Prefeitura Montes Claros-MG
Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 04 DEZEMBRO de 2023
Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se a
PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS ESTADOS UNIDOS E THOMAZ ANTÔNIO
GONZAGA, LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA tem registro com al-
guma denominação.
Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina,
Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20
Secretaria de Finanças
ge EFEITURA DE MONTES CLAROS
E e Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 06 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
MARLUS DO INDEPENDÊNCIA
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofiício:180/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 448/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). denominação oficial para a praça situada entre as ruas Estados Unidos e Tomaz
Antônio Gonzaga, localizada no Bairro Independência.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 — Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2024 QUE “Denomina Praça José
Ciríaco de Jesus ”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça José Ciríaco
de Jesus no bairro Independência.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA "
Premio Quo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Dia mio COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2024
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: Denomina Praça José Ciríaco de Jesus, no Bairro Independência.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça situada entre as Ruas Estados
Unidos e Tomaz Antônio Gonzaga, no Bairro Independência, neste Município de Montes
Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça José Ciríaco de Jesus.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 29 de feverei
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias ——
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É. = COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2024
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATERIA: Denomina Praça José Ciríaco de Jesus, no Bairro Independência.
L RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/02/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 26/02/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Praça situada entre as Ruas Estados Unidos e Tomaz
Antônio Gonzaga, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a
denominar-se oficialmente Praça José Ciríaco de Jesus.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 176/2023/GCTI e 180/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça situada entre as
Ruas Estados Unidos e Tomaz Antônio Gonzaga, no Bairro Independência, bem como
logradouro público com a denominação de José Ciríaco de Jesus.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do
Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de março de 2024.
We 1Ã
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Fefreira Oliveira
Suplente/Relator: Ver. Heudes ilva Siqueira Segs
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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