br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 181/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaFlash 10.555. PROJETO DE LEI Nº 40/2024. Denomina a “Praça Clemente Oscar”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.668, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id10942

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,555
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 05/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 40/2024. Denomina a “Praça Clemente
Oscar”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.668, de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 05 Número de folhas: 08
106 J2.03:208
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 40/2024
Ver. Sóter Magno Carmo.
ASSUNTO:
Denomina Praça Clemente Oscar no Bairro Independência.
MOVIMENTO
4 - Entrada dia - 05/03/2024
Comissão Legislação e Justiça.
2 Comissão de Vias Logradouros Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
4 Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo (PSD)
Mm
SO N
y
Gm, * PROJETO DE LEINº MO 12024
7
Denomina Praça Clemente Oscar
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Rua Chile, Rua
Paraguai e Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, passa a denominar-se oficialmente de
Praça Clemente Oscar.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Fevereiro de 2024.
/ Soter Magno Carmo
Dd Vereador
SOTER
MAGNO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br
MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CEARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS)
CÂMARA MUNI
t COmi D
À COMISSÃO DE = p bebi DÁ
: Ear,
aids PA e voZy [iasit ERAS DE 29,2%
E SE A rememememmere | | a DENTE ess
i PRES ENTE a Pratt a seems pura e erre ta á
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo (PSD)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Logradouro Público,
Praça Clemente Oscar, entre a Rua Chile, Rua Paraguai e Avenida Lago Tucuruí, no Bairro
Independência, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 29 de Fevereiro de 2024
++
armo
Vereador
SOTER
MAGNO
——e———eeee eee
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5417 | E-mail: ver.sotermontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
Ea nie Gerência de Cadastro Imobiliário
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 27 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:021/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 024/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a Praça localizada entre a Rua Chile, Rua Paraguai e
Avenida Lago Tucuruí no Bairro Independência. Informamos ainda, que a praça localizada
entre a Rua Imperatriz Leopoldina e Lago Tucuruí havia sido denominada oficialmente como Praça
Clemente Oscar através da Lei 5.309 de 13/10/2020, a qual foi revogada pela Lei 5.493/2022.
Desta forma, não localizamos logradouro com essa denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ira Borém
Gerência de astro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2024 QUE “Denomina Praça
Clemente Oscar no Bairro Independência”, de autoria do Vereador Soter Magno
Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Clemente
Oscar no Bairro Independência.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ri mia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2024
AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça Clemente Oscar, no Bairro Independência.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/03/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça situada entre as Ruas Chile,
Paraguai e Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, neste Município de Montes
Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Clemente Oscar.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
“ |município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento
* | Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
b. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2024
AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo
MATERIA: Denomina Praça Clemente Oscar, no Bairro Independência.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/03/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/03/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Praça situada entre as Ruas Chile, Paraguai e Avenida
Lago Tucuruí, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a
denominar-se oficialmente Praça Clemente Oscar.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 21/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
)fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça situada entre as Ruas Chile,
Paraguai e Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, bem como logradouro público
com a denominação de Clemente Oscar.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do
Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de de 2024.
Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soar:
Suplente/Presidente: Eldair Gonçalves dos Santos
Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira — gas
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →