| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Flash 10.555. PROJETO DE LEI Nº 40/2024. Denomina a “Praça Clemente Oscar”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.668, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,555 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Soter Magno Carmo Data: 05/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 40/2024. Denomina a “Praça Clemente Oscar”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.668, de 20/03/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 05 Número de folhas: 08 106 J2.03:208 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 40/2024 Ver. Sóter Magno Carmo. ASSUNTO: Denomina Praça Clemente Oscar no Bairro Independência. MOVIMENTO 4 - Entrada dia - 05/03/2024 Comissão Legislação e Justiça. 2 Comissão de Vias Logradouros Públicos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 4 Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo (PSD) Mm SO N y Gm, * PROJETO DE LEINº MO 12024 7 Denomina Praça Clemente Oscar A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Rua Chile, Rua Paraguai e Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, passa a denominar-se oficialmente de Praça Clemente Oscar. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Fevereiro de 2024. / Soter Magno Carmo Dd Vereador SOTER MAGNO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CEARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS) CÂMARA MUNI t COmi D À COMISSÃO DE = p bebi DÁ : Ear, aids PA e voZy [iasit ERAS DE 29,2% E SE A rememememmere | | a DENTE ess i PRES ENTE a Pratt a seems pura e erre ta á CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo (PSD) TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Logradouro Público, Praça Clemente Oscar, entre a Rua Chile, Rua Paraguai e Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 29 de Fevereiro de 2024 ++ armo Vereador SOTER MAGNO ——e———eeee eee Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5417 | E-mail: ver.sotermontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Ea nie Gerência de Cadastro Imobiliário EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 27 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:021/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 024/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Praça localizada entre a Rua Chile, Rua Paraguai e Avenida Lago Tucuruí no Bairro Independência. Informamos ainda, que a praça localizada entre a Rua Imperatriz Leopoldina e Lago Tucuruí havia sido denominada oficialmente como Praça Clemente Oscar através da Lei 5.309 de 13/10/2020, a qual foi revogada pela Lei 5.493/2022. Desta forma, não localizamos logradouro com essa denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ira Borém Gerência de astro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2024 QUE “Denomina Praça Clemente Oscar no Bairro Independência”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Clemente Oscar no Bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ri mia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2024 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça Clemente Oscar, no Bairro Independência. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/03/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 06/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça situada entre as Ruas Chile, Paraguai e Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Clemente Oscar. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do “ |município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento * | Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 07 de março de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG b. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2024 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo MATERIA: Denomina Praça Clemente Oscar, no Bairro Independência. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/03/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Praça situada entre as Ruas Chile, Paraguai e Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Clemente Oscar. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 21/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para )fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça situada entre as Ruas Chile, Paraguai e Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, bem como logradouro público com a denominação de Clemente Oscar. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de de 2024. Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soar: Suplente/Presidente: Eldair Gonçalves dos Santos Suplente/Relator: Heudes da Silva Siqueira — gas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512