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materia nº 182/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 182 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaFlash 10.556. PROJETO DE LEI Nº 46/2024. Denomina o Centro de Referência de Assistência Social – “CRAS Major Prates Sâmara da Silva Marques”. (Referente à Lei nº 5.710, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.556
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 12/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 46/2024. Denomina o Centro de
Referência de Assistência Social — “CRAS Major Prates Sâmara da Silva Marques”.
(Referente à Lei nº 5.710, de 07/06/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 06 Número de folhas: 11
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
Denomina Centro de Referência de Assistência Social-CRAS
Major Prates Sâmara da Silva Marques.
MOVIMENTO
1-
2. Entrada dia - 12/03/2024
Comissão à Legisla ção 3 Justiça. |
sa Ri É ur E A Zo E
RAD UA ÃO Cir Cato: LD OS E
7 -
8 -
9-
10 -
de
PROJETO DE LEI Nº 46 12024
Denomina Centro De Referência De Assistência
Social- CRAS Major Prates Sâmara Da Silva
Marques.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro de Referência De Assistência Social - CRAS Major Prates, localizado
no Bairro Major Prates, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se
oficialmente Centro de Referência De Assistência Social- CRAS Major Prates Sâmara
Da Silva Marques.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 06 de Março de 2024.
Cláudio Rodrigues Jesus
. VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, O Centro de
Referência Social -CRAS Major Prates, localizada no Bairro Major Prates, neste Município,
que passará a denominar-se oficialmente Centro de Referência De Assistência Social- CRAS
Major Prates Sâmara Da Silva Marques e as informações contidas no abaixo-assinado são
autênticas e atende os requisitos legais previsto no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 06 de Março de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
——WVTW—rrooorrrW>[W—Ww>—Ww>——>————————
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim O montesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG3. Lo de putubro de QU25.
Excelentíssimo Sr
CLÁUDIO RODRIGI ES DE JESUS
NE, Vereador de Montes Claros
Oficio:154/202560M
Assunto: Responde cons Ma. Olicio m 204/2029
Excelentíssimo Vereador
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Terri
«to de Referência de Assistência Social (CRASA
Vesana (IPTU). denominação oficial para o Cs
conhecido popularmente come € RAS Msior Prates, localizado na Rua Prof. Raimundo Neto. n
791. Barro Major Prates. como também
o cnconiramos logradouros com à denominação oficial
dc Sâmara da Silva Marques.
Sem mais pará o momento, colocamo-nos à nteira disposição para uuais
esqiare cimentos
Ricardo Percira Borém
astro Imobiliário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 204/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros - MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhora, as
informações adaxo relacieonadas as quais servirão pra fundamentar Projeto de Le! para
denominação de vias e! ou logradouros públicos deste Municipio
«à O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Rua
Professor Raimundo Neto Nº 701 no Bairro Major Prates, conhecido popularmente como
Cras Major Prates. neste Municipio, possui denominação oficial
23 Existe via, praça ou logradoure público ou próprio municipal, com a
Genominação oficial de Sâmara da Silva Marques.
Atenciosamente.
; Montes Claros, 25 de Setembro de 2023
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SEsveSEE Fail testis LO
Ulgudio Rodrigues ves
— VEREADOS
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipa! De Montes Claros
O — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Caras - Minas Gerais
Rua Jrbino Viana
ê -m1 2-nm cana tinotsena Ea3a! E mail: acencenriariandimiDemail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Oficio 25/2024
Ex. Senhor Secretaro
Aurindo José Ribeiro
Secretaria de Desenvolvimento Social
Montes Claros — MG
Sr. Secretário,
Venho per meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhora, as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto Ce Lei para
denominação de vias e! ou logradouros públicos deste Municipio.
430 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizado na Rua
Professor Raimundo Neto. Nº 701 no Barro Major Prates, conhecido popularmente como
Cras Iajor Prates, neste Municipio, possui denominação oficial.
Certo que a solicitação será atendida. figuc com meus voios de estma e
consideração
Atenciosamente,
Montes Claros, 08 de Fevereiro de 2024
Ea E E —
E re 7.
Clâudis RedAques sesus
' JT READOR
, CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
À Bi Aa Vereador Da Câmara Municipal De ltontes Claros
4 ay
Rua Urdino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CFP: 294
wut-tnnn 120) 2600. E420 | 1281 RGQN-SAR9| E-mail:
7 — (Montes Claros = Minas Gerais
sessoriaciaudim(O pi .com
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS
Montes Claros (MG), 27 de fevereiro de 2024
Memorando: 110PSB/2024
De: Heloisa Ribeiro Santos
Coordenadora da Proteção Social Básica
Para: Aurindo José Ribeiro
Secretário de Desenvolvimento Social
Em resposta ao Ofício 25/2024 da Câmera Municipal de Montes Claros. do Gabinete do
vereador Cláudio Rodrigues de Jesus, a Unidade Socioassistencial denominada CRAS Major
Prates, localizado oa rua Professor Raimundo Neto, nº 701, bairro Major Prates, possui data de
implantação, de acordo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social. Família
e Combate à Fome, 01/12/2005. Possui também como número de identificação 31433002243.
não possui denominação oficial, informamos também que o Cras funciona em casa alugada.
Atenciosamente,
Heloísa Ribeiro Santos
Coordenadora da Proteção Social Básica
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2024 QUE “Denomina Centro de
Referência de Assistência Social -CRAS Major Prates Sâmara da Silva
Marques”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Centro de
Referência de Assistência Social -CRAS Major Prates Sâmara da Silva Marques.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Major Prates Sâmara
da Silva Marques.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/03/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS Major Prates, localizado no Bairro Major Prates, neste Município de Montes
Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Major Prates Sâmara da Silva Marques.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informando a inexistência
de denominação oficial para CRAS Major Prates, bem como Termo de Responsabilidade assinado
pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos
exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissõe
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Qáadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
o -— COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Major Prates Sâmara
da Silva Marques.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/03/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 13/03/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Major Prates, localizado no Bairro Major Prates, neste Município de Montes Claros, que passa a
denominar-se oficialmente Centro de Referência de Assistência Social — CRAS Major Prates
Sâmara da Silva Marques.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 154/2023/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Sâmara
da Silva Marques”. Em ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constou a
inexistência de denominação oficial para o CRAS Major Prates, situado na Rua Professor
Raimundo Neto, nº 701, no Bairro Major Prates.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais..
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de março de 2024.
4
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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