| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Flash 10.556. PROJETO DE LEI Nº 46/2024. Denomina o Centro de Referência de Assistência Social – “CRAS Major Prates Sâmara da Silva Marques”. (Referente à Lei nº 5.710, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.556 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 12/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 46/2024. Denomina o Centro de Referência de Assistência Social — “CRAS Major Prates Sâmara da Silva Marques”. (Referente à Lei nº 5.710, de 07/06/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 06 Número de folhas: 11 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: Denomina Centro de Referência de Assistência Social-CRAS Major Prates Sâmara da Silva Marques. MOVIMENTO 1- 2. Entrada dia - 12/03/2024 Comissão à Legisla ção 3 Justiça. | sa Ri É ur E A Zo E RAD UA ÃO Cir Cato: LD OS E 7 - 8 - 9- 10 - de PROJETO DE LEI Nº 46 12024 Denomina Centro De Referência De Assistência Social- CRAS Major Prates Sâmara Da Silva Marques. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Centro de Referência De Assistência Social - CRAS Major Prates, localizado no Bairro Major Prates, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Centro de Referência De Assistência Social- CRAS Major Prates Sâmara Da Silva Marques. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 06 de Março de 2024. Cláudio Rodrigues Jesus . VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Verao mam ve mao cor pr S CLAROS | OMISSÃO DE cLtas não É. PMS DA dA " PRESS ST E - o 4 ya CIPAL DE MONTES CL LAROS | SÃO DE MG AS. e ca aee É PRESIDE NTE y mer iniimaire a ie nmempresiiiácanç À Rica CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, O Centro de Referência Social -CRAS Major Prates, localizada no Bairro Major Prates, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Centro de Referência De Assistência Social- CRAS Major Prates Sâmara Da Silva Marques e as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previsto no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 06 de Março de 2024 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS ——WVTW—rrooorrrW>[W—Ww>—Ww>——>———————— Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim O montesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG3. Lo de putubro de QU25. Excelentíssimo Sr CLÁUDIO RODRIGI ES DE JESUS NE, Vereador de Montes Claros Oficio:154/202560M Assunto: Responde cons Ma. Olicio m 204/2029 Excelentíssimo Vereador Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Terri «to de Referência de Assistência Social (CRASA Vesana (IPTU). denominação oficial para o Cs conhecido popularmente come € RAS Msior Prates, localizado na Rua Prof. Raimundo Neto. n 791. Barro Major Prates. como também o cnconiramos logradouros com à denominação oficial dc Sâmara da Silva Marques. Sem mais pará o momento, colocamo-nos à nteira disposição para uuais esqiare cimentos Ricardo Percira Borém astro Imobiliário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 204/2023 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros - MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhora, as informações adaxo relacieonadas as quais servirão pra fundamentar Projeto de Le! para denominação de vias e! ou logradouros públicos deste Municipio «à O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Rua Professor Raimundo Neto Nº 701 no Bairro Major Prates, conhecido popularmente como Cras Major Prates. neste Municipio, possui denominação oficial 23 Existe via, praça ou logradoure público ou próprio municipal, com a Genominação oficial de Sâmara da Silva Marques. Atenciosamente. ; Montes Claros, 25 de Setembro de 2023 € oi |] SEsveSEE Fail testis LO Ulgudio Rodrigues ves — VEREADOS CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipa! De Montes Claros O — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Caras - Minas Gerais Rua Jrbino Viana ê -m1 2-nm cana tinotsena Ea3a! E mail: acencenriariandimiDemail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Oficio 25/2024 Ex. Senhor Secretaro Aurindo José Ribeiro Secretaria de Desenvolvimento Social Montes Claros — MG Sr. Secretário, Venho per meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhora, as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto Ce Lei para denominação de vias e! ou logradouros públicos deste Municipio. 430 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizado na Rua Professor Raimundo Neto. Nº 701 no Barro Major Prates, conhecido popularmente como Cras Iajor Prates, neste Municipio, possui denominação oficial. Certo que a solicitação será atendida. figuc com meus voios de estma e consideração Atenciosamente, Montes Claros, 08 de Fevereiro de 2024 Ea E E — E re 7. Clâudis RedAques sesus ' JT READOR , CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS À Bi Aa Vereador Da Câmara Municipal De ltontes Claros 4 ay Rua Urdino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CFP: 294 wut-tnnn 120) 2600. E420 | 1281 RGQN-SAR9| E-mail: 7 — (Montes Claros = Minas Gerais sessoriaciaudim(O pi .com PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS Montes Claros (MG), 27 de fevereiro de 2024 Memorando: 110PSB/2024 De: Heloisa Ribeiro Santos Coordenadora da Proteção Social Básica Para: Aurindo José Ribeiro Secretário de Desenvolvimento Social Em resposta ao Ofício 25/2024 da Câmera Municipal de Montes Claros. do Gabinete do vereador Cláudio Rodrigues de Jesus, a Unidade Socioassistencial denominada CRAS Major Prates, localizado oa rua Professor Raimundo Neto, nº 701, bairro Major Prates, possui data de implantação, de acordo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social. Família e Combate à Fome, 01/12/2005. Possui também como número de identificação 31433002243. não possui denominação oficial, informamos também que o Cras funciona em casa alugada. Atenciosamente, Heloísa Ribeiro Santos Coordenadora da Proteção Social Básica CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2024 QUE “Denomina Centro de Referência de Assistência Social -CRAS Major Prates Sâmara da Silva Marques”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Centro de Referência de Assistência Social -CRAS Major Prates Sâmara da Silva Marques. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Major Prates Sâmara da Silva Marques. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/03/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Major Prates, localizado no Bairro Major Prates, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Major Prates Sâmara da Silva Marques. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informando a inexistência de denominação oficial para CRAS Major Prates, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissõe Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Qáadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG o -— COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Major Prates Sâmara da Silva Marques. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/03/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Major Prates, localizado no Bairro Major Prates, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro de Referência de Assistência Social — CRAS Major Prates Sâmara da Silva Marques. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 154/2023/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Sâmara da Silva Marques”. Em ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constou a inexistência de denominação oficial para o CRAS Major Prates, situado na Rua Professor Raimundo Neto, nº 701, no Bairro Major Prates. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais.. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de março de 2024. 4 Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512