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materia nº 183/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaFlash 10.557. PROJETO DE LEI Nº 49/2024. Denomina a “Rotatória dos Cristãos”, localizada na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio. (Referente à Lei nº 5.682, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,557
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 12/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/2024. Denomina a “Rotatória dos
Cristãos”, localizada na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio.
(Referente à Lei nº 5.682, de 03/04/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 07 Número de folhas: 14
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 49/2024
Ver. Wilton Afonso Dias.
ASSUNTO:
Denomina Rotatória dos Cristãos no Bairro Santo ôni
MOVIMENTO
4 - Entrada dia - 12/03/2024
Comissão Legislação e Justiça.
“Comissão de Vias e Logradouros Públicos.
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5-
6 -
Tem
8-
9-
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE)
PROJETO DE LEINº y 9 12024
Denomina Rotatória dos Cristãos, na Av. Deputado Plínio Ribeiro,
no bairro Santo Antônio.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A rotatória localizada na Av. Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio, neste
município, passa a denominar-se oficialmente Rotatória dos Cristãos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 12 de março de 2024.
AGE =
Vereador
DG a ep e a a e is
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou logradouro público sem moradores -
Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a
rotatória localizada na Av. Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio, neste município,
a qual passa a denominar-se oficialmente Rotatória dos Cristãos.
Declaro ainda, que no referido logradouro não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar os abaixo-assinados.
Montes Claros-MG, 12 de março de 2024.
AC ias
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em comento objetiva denominar oficialmente a rotatória localizada na Av.
Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio, neste município, como “Rotatória dos
Cristãos”, com a finalidade de oficializar logradouros do nosso Município, para que moradores
possam ter um endereço oficializado para melhor localização.
Montes Claros-MG, 12 de março de 2024.
on Dias
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
OFÍCIO 46/2024/GVWD
Montes Claros, 08 de março de 2024.
Ao Ilustríssimo o Senhor
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
Ilmo. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A rotatória, localizada na Av. Deputado Plínio Ribeiro, na altura entre a Rua Maceió e
Rua F, no bairro Santo Antônio, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Cristãos?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
Wilton Dias (PTB)
Vereador de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver wiltonG montesclaros mg. leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 11 de março de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Oficio:025/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 046/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rotatória localizada na Av. Deputado Plínio Ribeiro, na
altura entre a Rua Maceió e Rua F. no Bairro Santo Antônio. Quanto a logradouro com a
denominação .oficial de Cristãos, nenhuma informação foi encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
meme
—T E
Ricardo Pereira Borém
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2024 QUE “Denomina Rotatória
dos Cristãos no bairro Santo Antônio”, de autoria do Vereador Wilton Afonso
Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rotatória dos
Cristãos no bairro Santo Antônio.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2024
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Rotatório dos Cristãos, no Bairro Santo Antônio.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/03/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rotatória localizada na Avenida Deputado
Plínio Ribeiro, no Bairro Santo Antônio, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se
oficialmente Rotatória dos Cristãos.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não
contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 27 de março de 2024.
Presidente: Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus PD e
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
5 ” COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2024
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATERIA: Denomina Rotatório dos Cristãos, no Bairro Santo Antônio.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/03/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 13/03/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rotatória localizada na Avenida Deputado Plínio Ribeiro,
no Bairro Santo Antônio, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente
Rotatória dos Cristãos.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 25/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rotatória localizada na Avenida Deputado
Plínio Ribeiro, na altura entre a Rua Maceió e Rua F, no Bairro Santo Antônio, bem como
informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Cristãos.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de março de 2024.
1
Presidente: Ver. Sóter Margno Carmo
Vice-presidente: Ver. Marlus Mende;
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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65º Za
AO
Fa CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE)
a age ve
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 49/2024,
que denomina Rotatória dos Cristãos, na Av.
Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o texto do art. 1º do Projeto de Lei nº 49/2024, que denomina Rotatória dos
Cristãos, na Av. Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º - A rotatória, localizada na Av. Deputado Plínio Ribeiro, na altura entre a Rua
Maceió e Rua F, no bairro Santo Antônio, passa a denominar-se oficialmente Rotatória
dos Cristãos.
Montes Claros, 15 de março de 2024.
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Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonQO montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 49/2024 que
“Denomina Rotatória dos Cristãos, na Av. Deputado Plínio Ribeiro, no
bairro Santo Antônio.”, de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias
Soares.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar o art. 1º acrescentando
informações quanto à localização da referida Rotatória.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não altera a essência do projeto
em si, ressaltando-se que a informação a ser inserida está contida na
resposta apresentada pelo Cadastro Municipal.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 20 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA
OAB/MG 78605 entao
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
e. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2024 AO PROJETO DE LEI Nº
49/2024
AUTORA: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA:Emenda ao Projeto de Lei nº 49/2024 que Denomina Rotatória dos Cristãos, nai
Avenida Deputado Plínio Ribeiro, no Bairro Santo Antônio.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/03/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A emenda ao projeto tem por objetivo alterar o art. 1º do Projeto de Lei nº 49/2024, que
Denomina Rotatória dos Cristãos, na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, no Bairro Santo Antônio.
A alteração objeto desta emenda tem o intuito de especificar melhor a localização da
denominação pretendida, passando a constar a Rotatória, localizada na Avenida Deputado Plínio]
Ribeiro, na altura entre a Rua Maceió e Rua F, no Bairro Santo Antônio.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e formal
técnica de redação.
Sala das Comissões, 27 de março de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ER» .
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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