| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Flash 10.557. PROJETO DE LEI Nº 49/2024. Denomina a “Rotatória dos Cristãos”, localizada na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio. (Referente à Lei nº 5.682, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 10944 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 15
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,557 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 12/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/2024. Denomina a “Rotatória dos Cristãos”, localizada na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio. (Referente à Lei nº 5.682, de 03/04/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 07 Número de folhas: 14 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 49/2024 Ver. Wilton Afonso Dias. ASSUNTO: Denomina Rotatória dos Cristãos no Bairro Santo ôni MOVIMENTO 4 - Entrada dia - 12/03/2024 Comissão Legislação e Justiça. “Comissão de Vias e Logradouros Públicos. Gis 5- 6 - Tem 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE) PROJETO DE LEINº y 9 12024 Denomina Rotatória dos Cristãos, na Av. Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A rotatória localizada na Av. Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rotatória dos Cristãos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º — Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros-MG, 12 de março de 2024. AGE = Vereador DG a ep e a a e is Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br EEE 0 VAGÕREE erre pre mim | cAmar a Mi UNICIPAL DE MONTES CLAROS PUAiARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | jÀ COMISSÃO DE LÉGES CAÇRO - ia SOMISSÃO DE LZ AG. E so ste E Z<A. | PO LROL AM CAE. a A E 0/6 an uRço DE E | = cn mea eras meesmemeeceres is; vim N FRESITENTE j É PRESIDENTE GS Ns CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou logradouro público sem moradores - Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rotatória localizada na Av. Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio, neste município, a qual passa a denominar-se oficialmente Rotatória dos Cristãos. Declaro ainda, que no referido logradouro não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar os abaixo-assinados. Montes Claros-MG, 12 de março de 2024. AC ias Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE) JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em comento objetiva denominar oficialmente a rotatória localizada na Av. Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio, neste município, como “Rotatória dos Cristãos”, com a finalidade de oficializar logradouros do nosso Município, para que moradores possam ter um endereço oficializado para melhor localização. Montes Claros-MG, 12 de março de 2024. on Dias Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) OFÍCIO 46/2024/GVWD Montes Claros, 08 de março de 2024. Ao Ilustríssimo o Senhor Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. Ilmo. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A rotatória, localizada na Av. Deputado Plínio Ribeiro, na altura entre a Rua Maceió e Rua F, no bairro Santo Antônio, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Cristãos? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Wilton Dias (PTB) Vereador de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver wiltonG montesclaros mg. leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 11 de março de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Oficio:025/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 046/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rotatória localizada na Av. Deputado Plínio Ribeiro, na altura entre a Rua Maceió e Rua F. no Bairro Santo Antônio. Quanto a logradouro com a denominação .oficial de Cristãos, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. meme —T E Ricardo Pereira Borém Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2024 QUE “Denomina Rotatória dos Cristãos no bairro Santo Antônio”, de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rotatória dos Cristãos no bairro Santo Antônio. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG == COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Rotatório dos Cristãos, no Bairro Santo Antônio. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rotatória localizada na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, no Bairro Santo Antônio, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rotatória dos Cristãos. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 27 de março de 2024. Presidente: Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus PD e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG 5 ” COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATERIA: Denomina Rotatório dos Cristãos, no Bairro Santo Antônio. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/03/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rotatória localizada na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, no Bairro Santo Antônio, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rotatória dos Cristãos. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 25/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rotatória localizada na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, na altura entre a Rua Maceió e Rua F, no Bairro Santo Antônio, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Cristãos. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de março de 2024. 1 Presidente: Ver. Sóter Margno Carmo Vice-presidente: Ver. Marlus Mende; Relator: Ver. Reinaldo Barbosa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 N ES [++] 65º Za AO Fa CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE) a age ve Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 49/2024, que denomina Rotatória dos Cristãos, na Av. Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio. EMENDA MODIFICATIVA Altera o texto do art. 1º do Projeto de Lei nº 49/2024, que denomina Rotatória dos Cristãos, na Av. Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - A rotatória, localizada na Av. Deputado Plínio Ribeiro, na altura entre a Rua Maceió e Rua F, no bairro Santo Antônio, passa a denominar-se oficialmente Rotatória dos Cristãos. Montes Claros, 15 de março de 2024. gaste paso : RETA do flton Dias ais "ese? Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonQO montesclaros.mg.leg.br vid INICIAL DE MO MONTES Cl CLAROS COMISSÃO DE LEG E IÇ Legs! preço DE E PRES:D TE era meme CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 49/2024 que “Denomina Rotatória dos Cristãos, na Av. Deputado Plínio Ribeiro, no bairro Santo Antônio.”, de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar o art. 1º acrescentando informações quanto à localização da referida Rotatória. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não altera a essência do projeto em si, ressaltando-se que a informação a ser inserida está contida na resposta apresentada pelo Cadastro Municipal. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 20 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA OAB/MG 78605 entao RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG e. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2024 AUTORA: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA:Emenda ao Projeto de Lei nº 49/2024 que Denomina Rotatória dos Cristãos, nai Avenida Deputado Plínio Ribeiro, no Bairro Santo Antônio. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A emenda ao projeto tem por objetivo alterar o art. 1º do Projeto de Lei nº 49/2024, que Denomina Rotatória dos Cristãos, na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, no Bairro Santo Antônio. A alteração objeto desta emenda tem o intuito de especificar melhor a localização da denominação pretendida, passando a constar a Rotatória, localizada na Avenida Deputado Plínio] Ribeiro, na altura entre a Rua Maceió e Rua F, no Bairro Santo Antônio. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e formal técnica de redação. Sala das Comissões, 27 de março de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ER» . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512