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materia nº 184/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 184 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaFlash 10.558. PROJETO DE LEI Nº 53/2024. Denomina a “Praça Djalma Almeida Santos”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.681, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,556
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Marlus Mendes Soares
Data: 14/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/2024. Denomina a “Praça Djalma
Almeida Santos”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.681, de
03/04/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 08 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
53
PROJETO DELEI Nº-5/2024
Ver. Marlus Mendes Soares.
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Denominação da Praça Djalma Almeida
o Bairro Independência.
Entrada dia - 14/03/2024
omissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT)
PROJETO DE LEINº 53 / DE 26 FEVEREIRO 2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA,
LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
a seguinte lei:
Art. 1º - A praça situada entre as ruas Dinamarca , Finlândia e Dom João VI no bairro
Independência, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa
a denominar-se “PRAÇA DJALMA ALMEIDA SANTOS”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Independência
Marlus Mendes Soares
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5420/ E-mail: ver. marlus(Qmontesclaros.mg.leg.br
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E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
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TERMO DE RESPONSÁBILIDADE
Vias ou Logradouro Público com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4, do regimento interno da Câmara Municipal de
Montes Claros- MG, alternado pela resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo
responsabilidade pelas informações referente ao projeto de lei que denomina oficialmente
referida praça sem denominação oficial, localizada no bairro Independência, neste
município que passara a denominar-se oficialmente, “DJALMA ALMEIDA SANTOS”.
E que as informações contidas no abaixo-assinado são autenticas e atende os
requisitos legais previstos no art., 159 $ 4, do regimento interno.
Montes Claros, 30 de janeiro de 2024
Auto(a) da preposição
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina,
Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ofício. nº 449/2024
Prefeitura Montes Claros-MG
Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 28 fevereiro de 2024
Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se a
PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS DINAMARCA, FINLÂNDIA e DOM JOÃO
VI, LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA, em MONTES CLAROS tem
registro com alguma denominação.
Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina,
Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 04 de março de 2024.
Excelentíssimo Sr.
MARLUS DO INDEPENDÊNCIA
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:023/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 449/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a Praça situada entre as Ruas Dinamarca, Finlândia e
Dom João VI, localizada no Bairro Independência.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
icar; eirá Borém
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ofício. nº 443/2023
Prefeitura Montes Claros-MG
Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 21 novembro de 2023
Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se há logra-
douros com a seguintes denominações;
-Ismar Marques da Silva
-Djalma Almeida Santos
-José Ciríaco de Jesus
Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
di cer
Vacaria em Zulu zo 23
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilheriii 440
Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20
Secretaria de Finanças
Ee EFEITURA DE MONTES CLAROS
a : Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 30 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
MARLUS DO INDEPENDÊNCIA
M.D, Vereador de Montes Claros
Ofício:176/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 443/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). logradouros com a denominação:
- Ismar Marques da Silva
- Djalma Almeida Santos
- José Ciríaco de Jesus.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
No cinsi 5
Gerência adastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 053/2024 QUE “Dispõe sobre a
Denominação da Praça Djalma Almeida Santos no bairro Independência em
Montes Claros”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Praça
Djalma Almeida Santos no bairro Independência.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga nai óça” OO Bumpro
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2024
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: Denomina Praça Djalma Almeida Santos, no Bairro Independência.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/03/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça situada entre as Ruas Dinamarca,
Finlândia e Dom João VI, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que
passa a denominar-se oficialmente Praça Djalma Almeida Santos.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria!
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 27 de o de 2024.
Ea
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Es b) :-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2024
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: Denomina Praça Djalma Almeida Santos, no Bairro Independência.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 19/03/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 20/03/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Praça situada entre as Ruas Dinamarca, Finlândia e
Dom João VI, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a
denominar-se oficialmente Praça Djalma Almeida Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 023/2024/GCTI e 176/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça situada entre as
Ruas Dinamarca, Finlândia e Dom João VI, no Bairro Independência, bem como logradouro)
público com a denominação de Djalma Almeida Santos.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do
Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, março de 2024.
€
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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