| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Flash 10.558. PROJETO DE LEI Nº 53/2024. Denomina a “Praça Djalma Almeida Santos”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.681, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,556 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 14/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/2024. Denomina a “Praça Djalma Almeida Santos”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.681, de 03/04/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 08 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros 53 PROJETO DELEI Nº-5/2024 Ver. Marlus Mendes Soares. ASSUNTO: Dispõe sobre a Denominação da Praça Djalma Almeida o Bairro Independência. Entrada dia - 14/03/2024 omissão Legislação e Justiça. 5- 6- Ta 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA (PT) PROJETO DE LEINº 53 / DE 26 FEVEREIRO 2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. a seguinte lei: Art. 1º - A praça situada entre as ruas Dinamarca , Finlândia e Dom João VI no bairro Independência, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se “PRAÇA DJALMA ALMEIDA SANTOS”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. do Independência Marlus Mendes Soares Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5420/ E-mail: ver. marlus(Qmontesclaros.mg.leg.br eeeeernem mrra mma mnrreaeem emma eme mermo ceeteça mermo E osEasE ae eme norma ço CAMASA MUNICIPAL DE MONTES £ CLAROS | ICAINANA MN HICIPAL DE MONTES CLAROS! à dUMisis De LEIS CARO ja COMISSÃO DELAS LEAL Au es Peitita Cos Fr AIM eia dee 20 j6 AA AGO. DE ra ce ma ge serena: E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG rea TERMO DE RESPONSÁBILIDADE Vias ou Logradouro Público com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4, do regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros- MG, alternado pela resolução nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo responsabilidade pelas informações referente ao projeto de lei que denomina oficialmente referida praça sem denominação oficial, localizada no bairro Independência, neste município que passara a denominar-se oficialmente, “DJALMA ALMEIDA SANTOS”. E que as informações contidas no abaixo-assinado são autenticas e atende os requisitos legais previstos no art., 159 $ 4, do regimento interno. Montes Claros, 30 de janeiro de 2024 Auto(a) da preposição Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ofício. nº 449/2024 Prefeitura Montes Claros-MG Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 28 fevereiro de 2024 Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se a PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS DINAMARCA, FINLÂNDIA e DOM JOÃO VI, LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA, em MONTES CLAROS tem registro com alguma denominação. Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 04 de março de 2024. Excelentíssimo Sr. MARLUS DO INDEPENDÊNCIA M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:023/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 449/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Praça situada entre as Ruas Dinamarca, Finlândia e Dom João VI, localizada no Bairro Independência. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. icar; eirá Borém Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ofício. nº 443/2023 Prefeitura Montes Claros-MG Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 21 novembro de 2023 Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se há logra- douros com a seguintes denominações; -Ismar Marques da Silva -Djalma Almeida Santos -José Ciríaco de Jesus Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, di cer Vacaria em Zulu zo 23 Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilheriii 440 Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20 Secretaria de Finanças Ee EFEITURA DE MONTES CLAROS a : Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 30 de novembro de 2023. Excelentíssimo Sr. MARLUS DO INDEPENDÊNCIA M.D, Vereador de Montes Claros Ofício:176/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 443/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). logradouros com a denominação: - Ismar Marques da Silva - Djalma Almeida Santos - José Ciríaco de Jesus. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. No cinsi 5 Gerência adastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 053/2024 QUE “Dispõe sobre a Denominação da Praça Djalma Almeida Santos no bairro Independência em Montes Claros”, de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Praça Djalma Almeida Santos no bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de março de 2024. Luciano Barbosa Braga nai óça” OO Bumpro Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2024 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: Denomina Praça Djalma Almeida Santos, no Bairro Independência. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/03/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 20/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça situada entre as Ruas Dinamarca, Finlândia e Dom João VI, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Djalma Almeida Santos. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria! Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 27 de o de 2024. Ea Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Es b) :- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 53/2024 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: Denomina Praça Djalma Almeida Santos, no Bairro Independência. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 19/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/03/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Praça situada entre as Ruas Dinamarca, Finlândia e Dom João VI, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Djalma Almeida Santos. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 023/2024/GCTI e 176/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça situada entre as Ruas Dinamarca, Finlândia e Dom João VI, no Bairro Independência, bem como logradouro) público com a denominação de Djalma Almeida Santos. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, março de 2024. € Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512