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materia nº 185/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaFlash 10.559. PROJETO DE LEI Nº 54/2024. Denomina a “Rua Peterson Soares Silva”, localizada no bairro Jardim Brasil. (Referente à Lei nº 5.701, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,559
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva
Data: 26/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/2024. Denomina a “Rua Peterson
Soares Silva”, localizada no bairro Jardim Brasil. (Referente à Lei nº 5.701, de
07/06/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 09 Número de folhas: 08
Ver. Reinaldo Barbosa da Silva.
ASSUNTO:
Denomina Rua Peterson Soares Silva no Bairro Jardim Brasil.
Zó
4 - Entrada dia - 26/03/2024
Comissão Legislação e Justiça.
2 Comissão de Vias e Logradouros Públicos >>>
“
Mame
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
PROJETO DE LEI Nº SM /2024
“Denomina Rua Peterson Soares Silva, no
bairro Jardim Brasil”.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “H” localizada no bairro Jardim Brasil,
neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Peterson Soares Silva.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros/MG, 21 de Março de 2024.
REINALDO BARBOSA DA SILVA |
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Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
Autor da proposição
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 E-mail: ver.reinaldobarbosa (Omontesclaros.meg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
TERMO DE RESPONSABILIDAD
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “H” localizada no bairro Jardim Brasil, neste Município, que passará a se
denominar oficialmente Rua Peterson Soares Silva, Declaro ainda, que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do
Regimento Interno.
Montes Claros/MG, 21 de Março de 2024.
Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
Autor da proposição
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: ver reinaldobarbosaGmontesclaros.mg leg. br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claras (MG). 13 de março de 2024.
Excelentissimo Sr.
REINALDO BARBOSA DA SILVA
M.D. Vereador de Montes Claros
Oficio:39/2024/GCTI]
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 145/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para lins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano PTOS denominação oficial para a RUA Hy localizada no BAIRRO JARDIM BRASIL.
Quanto à logradouro com à denominação PETERSON SOARES SELVA. nenhuma informação fai
encontrada
sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respertosamente
al
Entra Prata
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2024 QUE “Denomina rua
Peterson Soares Silva no bairro Jardim Brasil”, de autoria do Vereador Reinaldo
Barbosa da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Peterson Soares
Silva no bairro Jardim Brasil.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de abril de 2024.
Eni Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2024
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: Denomina Rua Peterson Soares Silva, no Bairro Jardim Brasil.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
26/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua H, localizada no Bairro Jardim
Brasil, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Peterson
Soares Silva.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
É município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
- autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
* COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2024
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATERIA: Denomina Rua Peterson Soares Silva, no bairro Jardim Brasil.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/03/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/04/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua H, localizada no Bairro Jardim Brasil, neste
Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Peterson Soares Silva.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 39/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua H, localizada no Bairro Jardim Brasil,
- [bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Peterson
Soares Silva.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Margno Carmo
Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Si
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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