| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Flash 10.559. PROJETO DE LEI Nº 54/2024. Denomina a “Rua Peterson Soares Silva”, localizada no bairro Jardim Brasil. (Referente à Lei nº 5.701, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,559 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva Data: 26/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/2024. Denomina a “Rua Peterson Soares Silva”, localizada no bairro Jardim Brasil. (Referente à Lei nº 5.701, de 07/06/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 09 Número de folhas: 08 Ver. Reinaldo Barbosa da Silva. ASSUNTO: Denomina Rua Peterson Soares Silva no Bairro Jardim Brasil. Zó 4 - Entrada dia - 26/03/2024 Comissão Legislação e Justiça. 2 Comissão de Vias e Logradouros Públicos >>> “ Mame CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) PROJETO DE LEI Nº SM /2024 “Denomina Rua Peterson Soares Silva, no bairro Jardim Brasil”. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “H” localizada no bairro Jardim Brasil, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Peterson Soares Silva. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros/MG, 21 de Março de 2024. REINALDO BARBOSA DA SILVA | Cena r irasamades aguas Bm Vereador Reinaldo Barbosa da Silva Autor da proposição Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 E-mail: ver.reinaldobarbosa (Omontesclaros.meg.leg.br Cha VARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ROS) | E | = Comissão eins A E MStep | m | N h R' Ss, dy ass; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) TERMO DE RESPONSABILIDAD Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “H” localizada no bairro Jardim Brasil, neste Município, que passará a se denominar oficialmente Rua Peterson Soares Silva, Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Montes Claros/MG, 21 de Março de 2024. Vereador Reinaldo Barbosa da Silva Autor da proposição Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: ver reinaldobarbosaGmontesclaros.mg leg. br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claras (MG). 13 de março de 2024. Excelentissimo Sr. REINALDO BARBOSA DA SILVA M.D. Vereador de Montes Claros Oficio:39/2024/GCTI] Assunto: Responde consulta, Ofício nº 145/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para lins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano PTOS denominação oficial para a RUA Hy localizada no BAIRRO JARDIM BRASIL. Quanto à logradouro com à denominação PETERSON SOARES SELVA. nenhuma informação fai encontrada sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respertosamente al Entra Prata Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2024 QUE “Denomina rua Peterson Soares Silva no bairro Jardim Brasil”, de autoria do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Peterson Soares Silva no bairro Jardim Brasil. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de abril de 2024. Eni Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2024 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: Denomina Rua Peterson Soares Silva, no Bairro Jardim Brasil. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua H, localizada no Bairro Jardim Brasil, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Peterson Soares Silva. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do É município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a - autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2024 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATERIA: Denomina Rua Peterson Soares Silva, no bairro Jardim Brasil. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/04/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua H, localizada no Bairro Jardim Brasil, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Peterson Soares Silva. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 39/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua H, localizada no Bairro Jardim Brasil, - [bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Peterson Soares Silva. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. Presidente: Ver. Sóter Margno Carmo Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Si CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512