| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Flash 10.562. PROJETO DE LEI Nº 67/2024. Denomina a “Avenida Walter Marciel de Oliveira”, localizada no bairro Raul Lourenço. (Referente à Lei nº 5.703, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.562 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Martins Lima Filho Data: 23/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 67/2024. Denomina a “Avenida Walter Marciel de Oliveira”, localizada no bairro Raul Lourenço. (Referente à Lei nº 5.703, de 07/06/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 12 Número de folhas: 09 32 gm Z9ty Ver. Martins Lima Filho. ASSUNTO :penomina Avenida Walter Marciel de Oliveira, no Bairro Raul! Lourenço. MOVIMENTO | 304no24 Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Vias e Logradouros Públicos 3. 4- 5a Gu 7 = - 9- 10 - & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI 67 /2024 “Denomina Avenida Walter Marciel de Oliveira, no bairro Raul Lourenço.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como Avenida “A” localizada no bairro Raul Lourenço, neste município, passa denominar-se oficialmente: Avenida Walter Marciel de Oliveira. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 19 de abril de 2024 Vereador Martins Autor da Próposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 CRIBHA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À CONISSÃO o vel/AS Lim o 1 f ICÂNIARA MLivICIPAL DE MQNTES CLAROS | É LA comi ISSÃO e To | o 1 Í 7 Ng en Zõoe, SIPAM A casrvo x. & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Denomina Via ou Logradouro - Declaro, nos termos do art. 159, & 4º, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Avenida A, localizada no bairro Raul Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Avenida Walter Marciel de Oliveira. Montes Claros, 19 de Abril de 2024 Vereador Martins Autor da Proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 Secretaria de Finanças gt PREFEITURA DE MONTES CLAROS E ie Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de janeiro de 2024. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:05/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 013/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para Avenida A, localizada no Bairro Raul Lourenço, da mesma forma não foi encontrado logradouro com a denominação Walter Marciel de Oliveira Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ” Enia Boto Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Denomina Via ou Logradouro sem Moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º, | do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua conhecida popularmente como Av. A, localizada no bairro Vila Raul Lourenço, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Walter Marciel de Oliveira. Declaro ainda que, as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 19 de Abril de 2024 Vereador Martins Limg'Filho Autor da Proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 Ens ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO Mim ass ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2024 QUE “Denomina Avenida Walter Marciel de Oliveira no bairro Raul Lourenço”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Avenida Walter Marciel de Oliveira no bairro Raul Lourenço. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de abril de 2024. LUcuno sangosa eraaa a Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Dia mio COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2024 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Denomina Avenida Walter Marciel de Oliveira, no Bairro Raul Lourenço. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Avenida popularmente conhecida como Avenida A, localizada no Bairro Raul Lourenço, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Avenida Walter Marciel de Oliveira. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores - |da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pre) É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Di ia COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2024 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATERIA: Denomina Avenida Walter Marciel de Oliveira, no Bairro Raul Lourenço. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/04/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. W- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Avenida popularmente conhecida como Avenida A, localizada no Bairro Raul Lourenço, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Avenida Walter Marciel de Oliveira. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 05/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Avenida A, localizada no Bairro Raul Lourenço, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Walter Marciel de Oliveira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soar Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silv. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512