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materia nº 187/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaFlash 10.563. PROJETO DE LEI Nº 68/2024. Denomina a “Rua Pastor José Ferreira da Silva”, localizada no bairro Village do Lago I. (Referente à Lei nº 5.704, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,563
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 23/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 68/2024. Denomina a “Rua Pastor José
Ferreira da Silva”, localizada no bairro Village do Lago I. (Referente à Lei nº 5.704, de
07/06/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 13 Número de folhas: 08
&
sau? 64/202y
Ver. Martins Lima Filho.
ASSUNTO: penomina Rua Pastor José Ferreira da Silva, no Bairro Vilage
do Lago I.
O E MOVIMENTO
Entrada dia - 23/04/2024
Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Vias e Logradouros Públicos
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Nr msn)
PROJETO DE LEI 63 /2024
“Denomina Rua Pastor José Ferreira da Silva, no
bairro Vilage do Lago 1.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “4” localizada no bairro Vilage do
Lago I, neste município, passa denominar-se oficialmente: Rua Pastor José Ferreira da Silva.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 19 de abril de 2024
Autor da Próposi
0 Exe. REÇES,
LEY 12,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087
MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400
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& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Denomina Via ou Logradouro sem Moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º, | do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua
conhecida popularmente como Rua 4, localizada no bairro Vilage do Lago, neste
Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Pastor José Ferreira da Silva.
Declaro ainda que, as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e
atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 19 de Abril de 2024
Vereador Martins pa Filho
Autor da Proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087
MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400
Secretaria de Finanças
E mi Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 16 de abril de 2024.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 56/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 028/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não existe no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), denominação oficial para a Rua 04 do Bairro Village do Lago, tampouco logradouro com a
denominação Pastor José Ferreira da Silva.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Coma Belo
Erica Brito
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2024 QUE “Denomina Rua Pastor
José Ferreira da Silva, no bairro Vilage do Lago I”, de autoria do Vereador
Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua Pastor José
Ferreira da Silva, no bairro Vilage do Lago 1.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de abril de 2024.
LUCIANO BARBOSA BRAGA “
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2024
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATERIA: Denomina Rua Pastor José Ferreira da Silva, no Bairro Vilage do Lago I.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
4, localizada no Bairro Vilage do Lago I, neste município de Montes Claros (MG), que passa a
denominar-se oficialmente: Rua Pastor José Ferreira da Silva.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EDU p, E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dir CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Cc
É. A OMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2024
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATERIA: Denomina Rua Pastor José Ferreira da Silva, no Bairro Vilage do Lago 1.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/04/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 24/04/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua 4, localizada
no Bairro Vilage do Lago I, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se
oficialmente: Rua Pastor José Ferreira da Silva.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 56/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua 04, localizada no Bairro Vilage do
Lago, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Pastor
José Ferreira da Silva.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soarg /
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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