| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Flash 10.564. PROJETO DE LEI Nº 69/2024. Denomina a “Ponte José Afonso Ferreira Lopes”, localizada entre os bairros Alice Maia e Edgar Pereira. (Referente à Lei nº 5.711, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 10949 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 11
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.564 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Martins Lima Filho Data: 23/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 69/2024. Denomina a “Ponte José Afonso Ferreira Lopes”, localizada entre os bairros Alice Maia e Edgar Pereira. (Referente à Lei nº 5.711, de 07/06/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 14 Número de folhas: 10 Ver. Martins Lima Filho. ASSUNTO Denomina Ponte José Afonso Ferreira Lopes, no Bairro Alice Maia e Edgar Pereira. LS & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI 69 /2024 “Denomina Ponte José Afonso Ferreira Lopes, entre os bairros Alice Maia e Edgar Pereira.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- A Ponte localizada entre os bairros Alice Maia e Edgar Pereira, neste município, passa a denominar-se oficialmente: Ponte José Afonso Ferreira Lopes. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 19 de abril de 2024 Vereador MartinfLima Filho Autor da Proposição PROTOCOLO! DEXP. ErREcES. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 cà RA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A CLNARA MUNICIPAL DE MONTES CLA?OS COMISSÃO DE LINE. É SASA à COMISSÃO pe LEE irão | Rs “DELA Zon “DE 20ZY id bio MLBL DE coZy| | a BSS PATOS (| | | ) | irao mtas E] ad & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Denomina Via ou Logradouro sem Moradores- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Ponte a ser construída na Av. Sidney Chaves, no cruzamento com a Av. Carlos Ferrante que interligará o bairro Alice Maia com o bairro Edgar Pereira, neste Município, que será denominada oficialmente Ponte José Afonso Ferreira Lopes. Declaro ainda, que neste logradou público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo assinado. Montes Claros, 19 de Abril de 2024 Vereador Martiás Lima Filho Autor da Proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 a PREFEITURA DE MONTES CLAROS ? ; Secretaria de Finanças irma Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 12 de abril de 2024. Excelentíssimo Sr.. MARTINS LIMA FILHO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 55/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 056/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação para a Ponte a ser construída, situada na Av. Sidney Chaves, no cruzamento com a Av. Carlos Ferrante que interligará os Bairros Alice Maia com o Edgar Pereira e tampouco logradouro com a denominação de José Afonso Ferreira Lopes. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Cora osho Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2024 QUE “Denomina Ponte José Afonso Ferreira Lopes, no bairro Alice Maia e Edgar Pereira”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Ponte José Afonso Ferreira Lopes, no bairro Alice Maia e Edgar Pereira. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que - foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de abril de 2024. tas Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2024 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Denomina Ponte José Afonso Ferreira Lopes, nos Bairros Alice Maia e Edgar Pereira. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Ponte localizada entre os Bairros Alice Maia e Edgar Pereira, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Ponte José Afonso Ferreira Lopes. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do - município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 23 dg majo de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EQ ) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG k * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2024 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Denomina Ponte José Afonso Ferreira Lopes, nos Bairros Alice Maia e Edgar Pereira. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/04/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Ponte localizada entre os Bairros Alice Maia e Edgar Pereira, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Ponte José Afonso Ferreira Lopes. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 55/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Ponte situada na Avenida Sidney Chaves, no cruzamento com a Avenida Carlos Ferrante que interligará os bairros Alice Maia com o Edgar Pereira, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de José Afonso Ferreira Lopes. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de moradores no entorno do logradouro público. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes S Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silv: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mr EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 69/2024 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 69/2024 que “Denomina Ponte José Afonso Ferreira Lopes, nos Bairros Alice Maia e Edgar Pereira”. Emenda Modificativa Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 69/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º— A Ponte localizada na Avenida Sidney Chaves, no cruzamento com a Avenida Carlos Ferrante, que interliga o bairro Alice Maia com o bairro Edgar Pereira, neste Município, passa a denominar-se oficialmente: Ponte José Afonso Ferreira Lopes. Montes Claros, 23 de maio de 2024 Vereador Martins ima Filho CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-08/ — MONTES ] CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Erin de Agi chão Jo sTo Ca e Redação So wo £ Favo RÁVEIS A APROVALAS DA E MyenDA for Se (Ema & ConT Ton, Maia 43 us Jos Loo de,