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materia nº 188/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaFlash 10.564. PROJETO DE LEI Nº 69/2024. Denomina a “Ponte José Afonso Ferreira Lopes”, localizada entre os bairros Alice Maia e Edgar Pereira. (Referente à Lei nº 5.711, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.564
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 23/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 69/2024. Denomina a “Ponte José
Afonso Ferreira Lopes”, localizada entre os bairros Alice Maia e Edgar Pereira.
(Referente à Lei nº 5.711, de 07/06/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 14 Número de folhas: 10
Ver. Martins Lima Filho.
ASSUNTO Denomina Ponte José Afonso Ferreira Lopes, no Bairro Alice
Maia e Edgar Pereira.
LS
& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI 69 /2024
“Denomina Ponte José Afonso Ferreira Lopes,
entre os bairros Alice Maia e Edgar Pereira.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- A Ponte localizada entre os bairros Alice Maia e Edgar Pereira, neste município,
passa a denominar-se oficialmente: Ponte José Afonso Ferreira Lopes.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 19 de abril de 2024
Vereador MartinfLima Filho
Autor da Proposição
PROTOCOLO!
DEXP. ErREcES.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087
MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400
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& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Denomina Via ou Logradouro sem Moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Ponte a ser
construída na Av. Sidney Chaves, no cruzamento com a Av. Carlos Ferrante que interligará o
bairro Alice Maia com o bairro Edgar Pereira, neste Município, que será denominada
oficialmente Ponte José Afonso Ferreira Lopes.
Declaro ainda, que neste logradou público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo assinado.
Montes Claros, 19 de Abril de 2024
Vereador Martiás Lima Filho
Autor da Proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087
MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
? ; Secretaria de Finanças
irma Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 12 de abril de 2024.
Excelentíssimo Sr..
MARTINS LIMA FILHO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 55/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 056/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação para a Ponte a ser construída, situada na Av. Sidney Chaves, no
cruzamento com a Av. Carlos Ferrante que interligará os Bairros Alice Maia com o Edgar Pereira e
tampouco logradouro com a denominação de José Afonso Ferreira Lopes.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Cora osho
Erica Brito
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2024 QUE “Denomina Ponte José
Afonso Ferreira Lopes, no bairro Alice Maia e Edgar Pereira”, de autoria do
Vereador Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Ponte José
Afonso Ferreira Lopes, no bairro Alice Maia e Edgar Pereira.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
- foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de abril de 2024.
tas
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2024
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Denomina Ponte José Afonso Ferreira Lopes, nos Bairros Alice Maia e Edgar Pereira.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Ponte localizada entre os Bairros Alice
Maia e Edgar Pereira, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se
oficialmente: Ponte José Afonso Ferreira Lopes.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
- município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 23 dg majo de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EQ )
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
k * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2024
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Denomina Ponte José Afonso Ferreira Lopes, nos Bairros Alice Maia e Edgar Pereira.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/04/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 24/04/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Ponte localizada entre os Bairros Alice Maia e Edgar
Pereira, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Ponte
José Afonso Ferreira Lopes.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 55/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Ponte situada na Avenida Sidney Chaves, no
cruzamento com a Avenida Carlos Ferrante que interligará os bairros Alice Maia com o
Edgar Pereira, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação
de José Afonso Ferreira Lopes.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de moradores no
entorno do logradouro público.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes S
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silv:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 69/2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 69/2024 que “Denomina Ponte José
Afonso Ferreira Lopes, nos Bairros Alice
Maia e Edgar Pereira”.
Emenda Modificativa
Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 69/2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º— A Ponte localizada na Avenida Sidney Chaves, no cruzamento com a Avenida Carlos
Ferrante, que interliga o bairro Alice Maia com o bairro Edgar Pereira, neste Município, passa a
denominar-se oficialmente: Ponte José Afonso Ferreira Lopes.
Montes Claros, 23 de maio de 2024
Vereador Martins ima Filho
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-08/ — MONTES ]
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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