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materia nº 19/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 1991
Date 1991-07-25
EmentaFlash 3315. PROJETO DE LEI Nº 57/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e Cultura - ISAFEC. (Referente à Lei nº 1.957, de 09/08/1991). Ivan José Lopes ( Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3315
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede
subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/07/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 57/1991. Autoriza o Poder Executivo a
repassar recursos financeiros ao Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e
Cultura - ISAFEC. (Referente à Lei nº 1.957, de 09/08/1991).
Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 25 Número de folhas: 16
Copiteu : Pe
Ca o; A: fogo » OU SECAt LOS:
U VA]
Câmara Municipal de Montes Claros
Prefeito Municipal
Autor:
e dUutorizao ropasse-de-peeursos-financeiros ———— y
an. Instituto Santo Antônio..de.Eoramação-.y--
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6.
Em, 16 de julho de 1991
OL N.º C/J-1607/91 do
Assunto Encaminha Projeto de Lei
Serviço Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
A sociedade muito tem se preocupado, mormente nos
dias atuais, com o problema dos meninos de rua, dos menores carentes
e das crianças abandonadas e expostas aos desatinos da multidão atro
pelante.,
No dia de amanhã, serão estas mesmas crianças, líde
res, homens públicos, governantes, chefes de famílias ou meros margi-
nais da lei, tudo depende da assistência que receberem agora.
É pensando assim, que a Administração, que, também,
deferiu atenção especial a este problema, vem apresentar à essa Colen
da Câmara o incluso Projeto de Lei, que visa a autorização para o Po-
der Executivo repassar recursos financeiros, no valor de (r$400.000,00
(quatrocentos mil cruzeiros), para o Instituto Santo Antônio de Forma
ção Educação e Cultura - ISAFEC, como colaboração na construção da
"Creche Amiguinhogde Jesus", nesta cidade, nas imediações daCEANORTE.
Esperamos que essa Casa Legislativa aprove este Pro
jeto de Lei, com o mesmo espírito humanitário, que sempre rumaram os
trabalhos dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos a V. Exa. e aos seus
dignos pares os protestos de distinta consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Dr. Ivah José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA
“Mod. PMMC=T7
ES PREFEITURA DE MONTES GLAROS (38
PRA ' sa é
use. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais af
Ei: El
Projeto de Lei nº KT EA
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos.
financeiros ao Instituto Santo Antônio de For-
mação Educação e Cultura-ISAFEC.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a re
passar ao Instituto Santo Antônio de Formação Educação e Cul-
tura - ISAFEC, entidade assistencial, sem fins lucrativos, do-
tada de personalidade jurídica própria, regularmente organiza-
da, estabelecida nesta cidade de Montes Claros, recursos finan
ceiros no valor de 0r$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) -
Parag. Único - Os recursos previstos noartigo 1º
destinam-se a colaborar na construção da "Creche Amiguinhos de
Jesus"
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão à conta
própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Mo s Claros, 16 de ju-
lho de 1.991.
MOD. PMMC - 08
A COMISSÃO Di 2
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A COMISSAO DE
CAMARA UCPELOE ETES CLAROS
APROVADO EM “DIS
(MZDIT= 25 ZÉ DE 192]
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4 EEN = A ESTATUTO DO ISAFEC a
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: INSTITUTO SANTO ANTONIO DE FORMAÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
+
Nova redação aprovada pela
Assembleia Geral Extraordi
naria de 19.março. 1985.
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1 - O Instituto Santo Antonio de Formação Educação e Cultura
(ISAFEC), é uma Sociedade Civil, com fôro e sede na cida
de de Montes Claros-MG, de duração por tempo indetermina
do, sem fins lucrativos, de objetivos culturais, educa -
cionais, cívicos, beneficentes e caritativos, cujas fina
lidades são:
Promover e estimular atividades de promoção humana,
e obras sociais, tendo como objetivo o desenvolvi -
mento integral do homem;
Promover atividades de caráter cultural, educacio -
nal, social, cívico, sem restrições de raca, cor e
religiao;
Ajudar a prover"de recursos humanos e ou materiais
o Departamento de Pastoral de Conjunto da Diocese
de Montes Claros;
Atender as solicitações do Sr. Bispo “Diocesano nos
assuntos da Pastoral Diocesana.
Art. 2 - O ISAFEC não participará de qualquer atividade político
[1] partidária, nao distribuirá lucros, bonificações ou van
tagens a dirigentes mantenedores ou associados, e sua
É renda serã aplicada, integralmente, na consecução dos
seus objetivos.
ATE 3 - Para alcançar seus objetivos e finalidades, o ISAFEC se
utilizara de campanhas educativas, cursós, conferências,
seminários, meios de difusão, propaganda, escolas, asso-
.
ciações, bolsas de estudos, etc.
(Art. 4 - Todas as atividades da entidade serao desenvolvidas den
tro das mais estritas sujeição à Constituição e às leis
do País, aos princípios democráticos, a ordem social, as
normas da Civilização Cristã e ao acatamento as autorida
des constituídas legalmente.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art
Tá
E,
10
CAPITULO HM
DO QUADRO SOCIAL
Poderão associar-se ao ISAFEC:
- Os movimentos e associações religiosas diocesanas ou
paroquiais;
- As pessoas jurídicas semelhantes e afins do Art.l que
queiram participar do programa.
$ UNICO - Cada movimento, associação ou pessoa jurídica
far-se-ã representar até por 4 (quatro)pessoas
especialmente indicadas. No caso de delibera -
ção por voto, cada entidade terã direito a ape
nas 1 (um) voto.
O ingresso no quadro social far-se-ã por proposta à Dire
toria Executiva, a quem compete também decidir sobre a
admissão.
CAPITULO RR
DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
A demissão do associado, que não poderã ser negada, dar-
se-5 unicamente a seu pedido e serã requerida ao Presi -
dente, sendo por este levada aos demais membros da dire-
toria executiva, em sua primeira reunião, e averbada no
Livro de Matrícula, med ianté termo assinado pelo Presi-
dente.
A eliminação do associado, que serã aplicada em virtude
de infração da Lei ou deste Estatuto, sera feita por de-
cisão da diretoria executiva, depois de ser o infrator
notificado pelo menos, por 3 (tres) vezes; os motivos
que a determinaram deverão constar do termo lavrado no
Livro da Matrícula de associados e assinado pelo Presi-
dente.
A exclusão do associado serã feita:
I Por dissolução da pessoa jurídica, associação ou mo
vimento;
UI Por incapacidade civil nao suprida.
Em qualquer caso, como nos de demissão, eliminação ou ex
clusão, o associado não terã direito à restituição do ca
pital que tenha doado ou aplicado na Sociedade.
.
“Art.
Art.
12
43
CAPITULO IV TÍTULOS E
DA RENDA E PATRIMÔNIO
A renda do ISAFEC serã constituída de:
] Contribuição dos associados a ser fixada pela Direto
ria, para cada categoria;
[1 Auxílio, subvenções ou doações concedidas por pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado ;
[ll Renda dos próprios bens;
Iv Receita de serviços e publicações;
V Receita de iniciativas, campanhas de recolhimento de
fundos, projetos, trabalhos e atividades.
& PRIMEIRO - Os valores disponíveis serão depositados em
estabelecimento bancário a critério da Dire
toria.
S SEGUNDO - A Diretoria decidirã da conveniência e do
critério da aplicação dos valores disponi -
veis.
A Diretoria administrarã, diretamente, ou através de pre
postos, os imóveis de propriedade da sociedade.
S UNICO - Os imóveis de propriedade da sociedade, pode -
rão ser cedidos pela Diretoria para o uso de
«movimentos, associações, ou outras organizações, por pra
zos determinados em carater gratuíto ou por meio de con-
tratos de aluguel ou arrendamentos.
CAPITULO V
DA DIREÇÃO
A direção do ISAFEC serã constituída de:
] Assembléia Geral;
t| Conselho Orlentador;
Ill Diretoria Executiva:
IV Conselho Fiscal.
S PRIMEIRO - Poderão ser eleitos ou reeleitos para um ou
mais orgaos de-direção previstos neste arti
go, observadas as condições do parágrafo seguinte, qual-
quer representante do associado, quites com a entidade.
S SEGUNDO - Excetuam-se do disposto no paraãgrafo ante --
rior aqueles que exerçam ou se candidatem a
cargos eletivos do leaislativo ou executivo. seiam fede-
GERAM
.
Art.
Art.
Art.
Art.
14
15
16
17
por voto popular.
SEÇÃO |
DO CONSELHO ORIENTADOR
bros, tendo como presidente nato o Sr. Bispo Diocesano,
como Secretário o Coordenador da Pastoral Diocesana e
3 (tres) membros eleitos pela Assembleia Geral.
S UNICO - Em caso de vaga no Conselho Orientador, seus
membros elegerao o substituto entre os sócios
quites com a Sociedade.
Ao Conselho Orientador compete:
I Traçar as Diretrizes Gerais e orientação das ativi-
dades, bem como as normas da ação do ISAFEC;
| Colaborar na ampliação do quadro social e na obten-
ção de recursos;
Ill Eleger o Presidente da Diretoria Executiva;
IV Decidir sobre as questões omissas neste estatuto.
O Conselho Orientador reunir-se-ã sempre que julgar con
veniente, por convocação do seu presidente ou 3 (tres)
de seus membros, no mínimo uma vez por semestre, lavran
do-se atas das reuniões.
S ÚNICO - O Conselho Orientador deliberará com a presen
ça de, no mínimo 3 (tres) dos seus membros |,
inclusive o Presidente, sendo as decisões tomadas. por
maioria absoluta de votos presentes, cabendo ao Presi -
dente o voto de desempate.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva, composta de tantos membros quan-
tos forem os movimentos e associação religiosa diocesa-
na e ou paroquiana, sera eleita pela Assembléia Geral
de 2 em 2 anos, exceto o presidente que serã eleito pe-
lo Conselho Orientador e o Coordenador de Pastoral Dio-
cesana.
S PRIMEIRO - O mandato da Diretoria terã duração de 2
(dois) anos.
Art.
AF ti.
Art.
Art.
Art.
Art.
18
Ea
zo
21
22
es
S SEGUNDO - A Diretoria Executiva serã composta de: Pre-
sidente; Vice-Presidente; 19 Secretário |;
2º Secretário; I9 Tesoureiro; 2º Tesoureiro; o Coorde-
nador da Pastoral Diocesana e Diretores.
A Diretoria Executiva poderã reunir-se por convocação de
seu Presidente ou de seu substituto legal, pela ordem
Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Compete à Diretoria Executiva: E y 87
a) Cumprir e fazer cumprir o presente EstatutQs. 4 pa Pao
b) Elaborar o seu Regimento Interno; E “Oo,
c) Propor alteração dos Estatutos, observando o até .33F aço
“a
d) Decidir sobre aplicações de valores disponíveis;
e) Executar as deliberações das Assembléias Gerais e do
Conselho Orientador;
f) Escolher e nomear auditores para fiscalizar a conta-
bilidade;
g) Escolher e nomear assessores e contratar pessoal es-
pecializado, com remuneração se necessario, para a
execução dos seus objetivos e finalidades;
h) Colaborar na ampliação do quadro social e na obten -
ção de recursos;
i) Aprovar convênios de cooperação com entidades públi-
cas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
A Sociedade sera representada em Juízo ou fora dele, pe-
lo Presidente da Diretoria Executiva ou pelos substitu -
tos legais, de acordo com o art. (189), ou por procura -
dores.
Na responsabilidade dos atos financeiros serã exigida as
sinatura do Presidente com a do Tesoureiro.
SEÇÃO 11
Serão eleitos de 2 em 2 anos pela Assembléia Geral, jun-
tamente com a Diretoria Executiva, tres associados para
membros efetivos do Conselho Fiscal e tres para suplen -
tes.
O Conselho Fiscal tem a incumbência de examinar e fisca-
lizar todos os assuntos contábeis e patrimoniais. Reunir
se-à por convocação da Diretoria Executiva ou por inicia
tiva da maioria dos seus membros em exercício.
Art. 24 - O Conselho Fiscal darã pareceres nos documentos de balan
PR " ços e contas que a Diretoria apresentar à A.G. atraves
do seu Conselho Orientador.
CAPITULO vI CARTOR
Titutor
A ASSEMBLEIA GERAL CIVIL DAS
E e Oficial - ()
Art. 25 - A Assembléia Geral constituída pelos reprasenta
die | ulic CRCaurício
tes vãs GERAIS
membros associados, quites com a sociedade, reunir-se-a
ordinária e obrigatoriamente na primeira semana do mês
de abril de cada ano, para: tomada de contas e apreciação
do relatório anual da Diretoria, bem como para a eleição
e posse do Conselho Orientador, quando for o caso e elei
ção e posse da Diretoria Executiva. No caso de delibera-
ção por votação, cada entidade ou movimento terá apenas 1
(um) voto.
Art. 26 - As Assembléias Gerais serão instaladas em primeira convo
1) cação com a presença da maioria absoluta dos sócios, e,
segunda convocação meia hora depois com qualquer número.
Art. 27 - A Assembléia Geral se reunira extraordinariamente sempre
que convocada. =
5 PRIMEIRO - As Assembléias Gerais serao convocadas pelo
Presidente da Diretoria atraves de editais
- afixados na sede ou publicados em jornal de grande circu .
lação local, ou ainda através de correspondência direta
com antecedência mínima de 6 (seis) dias. Na convocação,
deverã constar a pauta da reunião.
& SEGUNDO - A convocação serã obrigatória sempre que for
solicitada por, pelo mínimo 1/3 dos sócios
quites à data da convocação.
Art. 28 - As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, se
rão instaladas pelo Presidente da Diretoria Executiva 5
constituindo-se em seguida, por eleição, a mesa que diri
girã os trabalhos.
Art. 29 - Compete à Assembléia Geral:
I Apreciar a gestão da Diretoria Executiva;
Hm Sugerir o que for a bem dos propósitos do ISAFEC;
11] Apreciar proposições dos membros associados e, por
maioria de votos dos presentes, recomendar a aprova-
ção ou rejeição de tais propostas.
IV Opinar por maioria de votos dos presentes, sobre as
A EE suntos submetidos à apreciação do plenário;
,»
,
“=
4:
Art.
Art.
Art.
30
32
33
v Deliberar por votação, observando o quorum minimo i
qual a metade mais um dos sócios quites, sobre:
a) Liquidação da Sociedade; ,
b) Sobre destituição da Diretoria, caso esta não es
teja cumprindo o presente estatuto;
c) Recomendar ao Conselho Orientador a destituição
do Presidente da Diretoria Executiva pelo mesmo
motivo; , %%
d) Sobre a alteração de seus Estatutos;
e) Sobre alienação ou oneração de imoveis
CAPITULO VII
DO PATRIMÔNIO RO
“ a
O patrimônio do ISAFEC se constituirá de bens móveis A
imoveis e outros quaisquer valores que forem angariados,
ou doados, sem prejuízo de suas finalidades previstas es
tatutariamente.
A alienação ou oneração de bens imóveis dependerá sempre
da prévia autorização da Assembléia Geral, sendo exigido
para sua aprovação o quorum necessário, conforme artigo
29, inciso V.
CAPITULO VIII
DA RECEITA
Constituirão Fontes de Receita da Sociedade:
a) As subvenções, auxílios, doações, legados e outras
liberalidades de terceiros;
b) As contribuições fixas expontâneas, esporádicas ou
periódicas dos membros associados;
c) As rendas ou frutos do patrimônio;
d) Os resultados de edições de livros ou periódicos;
e) Os resultados da venda de livros e outros, efetuados
sem prejuízo das finalidades da Sociedade.
S UNICO - Toda a arrecadação serã aplicada exclusivamen-
te no cumprimento das finalidades estatuárias
da Sociedade.
CAPÍTULO 1X
DA ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
Os estatutos sociais somente poderão ser alterados com :
.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
34
35
36
37
38
] Parecer favorável do Conselho Orientador;
II Aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, espe
cialmente convocada para este fim na qual compareçam
pelo menos metade mais um do número de membros asso-
ciados, conforme art. 29, inciso V, sendo necessãa -
ria votação favorável de 75% dos sócios presentes
CAR
CAPITULO x T A Ô EA E
[6] fretes
DISSOLUÇÃO RDiCaS
BONTES Caurício
O ISAFEC se dissolverã apenas: 48 CERA
a) Pela verificação de qualquer das hipóteses previstas
em Lei;
b) Por deliberação da Assembléia Geral especialmente con
vocada para esse fim, instalada com a verificação do
"quorum! necessario conforme artigo 29, inciso V, e
xigida a votação favorável à dissolução de, pelo me-
nos 75% (setenta e cinco por cento) dos membros asso
ciados inscritos a data da deliberação.
Em caso de dissolução, o patrimônio do ISAFEC e os fun -
dos existentes a data se reverterão em benefício da Mi-
tra Diocesana de Montes Claros.
CAPITULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Os cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal, não são re-
munerados, sendo expressamente vedada a atribuição: ou
distribuiçao de quaisquer benefícios a membros associa -
dos, conselheiros ou diretores.
Os membros da Diretoria e os associados não responderão,
mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas ou
contraidas em nome do ISAFEC, porem, aquele que ficar com
provado que desbaratou os bens do Instituto, serã respon
sabilizado pelos prejuízos causados à Sociedade.
Estes Estatutos entrarão em vigor depois de aprovados pe
la Assembléia Geral, transcritos no livro de Atas e Re -
gistrado, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
ESOAS ns o
7/7000 Aa
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- INSTITUTO SANTU ANTONIO DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA -
wud SAFE Cs
C.G.C.M.F.: 18.201,699/0001-13 pc
RES el
-ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA- um Pad
DATA:- 05 de abril de 1 991,
HORÁRIO:- 20 horas
LOCAL :- Cúria Diocesana
PAUTA DA ASSEMBLÉIA :- Eleição e posse da nova Diretoria e Conselhos.
PRESENÇAS: Representantes de Movimentos e Pastorais )
FORMA DE CONVOCAÇÃO-: Edital afixado na sede do ISAFEC, à Avenida
Cel. Prates, 142 - sala 08,
DELIBERAÇÕES :-
1 - O Senhor Carlos Humberto de Moraes, presidente do ISAFEC, ini -
ciou a reunião dando boas-vindas às pessoas. Propôs a eleição
da nova diretoria executiva e Conselhos, para o período de 01
de maio de 1 991 a 30 de abril de 1 993,
2 - O Presidenta do Conselho Orientador, D.Géraldo Magela de Castro,
Bispo Diocesano tomou a palavra e comunicou a escolha do Senhor
Marcorélio Gonçalves Tolentino para a Presidência da Diretoria
Executiva, Em seguida, Bernadete Versiani Santos, vice-presiden
te do ISAFEC, falou com concisão sobre a entidade, pois na Assem
blóia havia pessoas que desconheciam o seu estatlto. Prosseguin-
do, apresentou aos participantes nomes de algumas pessoas que po
deriam fazer parte da direção; os nomes foram submetidos à apre-
ciação dos presentes e, aprovados, constituiram assim a direção:
a) DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE,....MARCORÉLIO GONÇALVES TOLENTINO
VICE-PRES IDENTE.,... BERNADETE VERSIANI SANTOS
SECRETARIO.....MARIA FLORINDA RAMOS M,. PINA
VICE-SECRETÁRIO..... TEREZA MAIA RABELO
TESOUREIRO ....MARIA DAS GRAÇAS G, FREIRE
VICE-TESOUREIRO,... «CARMEM LUCIA COSTA
COORD. PASTORAL DIOCESANA,....PE.RAYMUNDO TADEU CARVALHO
b) CONSELHO ORIENTADOR
PRESIDENTE, ,.DOM GERALDO MAGELA DE CASTRO, Bispo.
SECRETÁRIO... PE RAYMUNDO TADEU DE CARVALHO
MEMBRO, .. CARLOS HUMBERTO MORAES
MEMBRO... HUBERT CALDEIRA
MEMBRO, . «MARIA ELIANA PIRES
c) CONSELHO FISCAL
MARIA AUXILIADORA PROCÓPIO DE MOURA
ELVIRA TORRES DA SILVEIRA
EUZA ALVES DA CRUZ a O qe qa A
Suplentes pie Pesnt
FRANCISCO RIBEIRO DE ALMEIDA id ?
JOSE AFONSO FILOGÔNIO FERREIRA e as
a
(+
peró
JULIANO ARRUDA SILVEIRA
3 - Foram indicados também os saguintes nomes de representantes, com
direito a voto, dos seguintes movimentos e pastorais:
EC. CATEDRAL, .......,.00..... FERNANDO CARLOS ANDRADA E SILVA
ECC, MATRIZ... .... 0.000.000... JOÃO ALVES SIMÕES
ENCONTRO DO DIÁALOGO............. ANTONIO JOSE 5, SOBRINHO
WANDA OLIMPIA B.SILVA
PASTORAL OPERÁRIA, ..............EDINA SOUZA RAMOS
PASTORAL DA TERRA... ....0..00.000.0. ALVIMAR RIBEIRO DOS SANTOS
PASTORAL DA JUVENTUDE,.......... SANDRA FATIMA VELOSO COSTA
PASTORAL DA CRIANÇA ......00.0000 JULIANA PHILOMENA VERBIST
CEE! Ss mesas o + cscas ss MARTA: ECIZADEDA SILVA E SENA
RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA. . WELLINGTON ANTONIO FERREIRA -
A Assembléia decidiu que as assinaturas dos membros eleitos pa-
ra a Diretoria, presentes nesta ata, tém validade como termo de
posse.
O Senhor Carlos Humberto Moraes agradeceu a presença dos parti-
cipantes e encerrou a reunião,
«Já, 5%. a algo! 1%
Er Vega
ps
o da bo pmmseNte,
dia! Mun Se, E.
E - Prndima

open original →