| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1991 |
| Date | 1991-07-25 |
| Ementa | Flash 3315. PROJETO DE LEI Nº 57/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e Cultura - ISAFEC. (Referente à Lei nº 1.957, de 09/08/1991). Ivan José Lopes ( Presidente). |
| native_id | 1095 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 17
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3315 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações Autoria: Executivo Municipal Data: 25/07/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 57/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e Cultura - ISAFEC. (Referente à Lei nº 1.957, de 09/08/1991). Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 25 Número de folhas: 16 Copiteu : Pe Ca o; A: fogo » OU SECAt LOS: U VA] Câmara Municipal de Montes Claros Prefeito Municipal Autor: e dUutorizao ropasse-de-peeursos-financeiros ———— y an. Instituto Santo Antônio..de.Eoramação-.y-- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6. Em, 16 de julho de 1991 OL N.º C/J-1607/91 do Assunto Encaminha Projeto de Lei Serviço Consultoria Jurídica Senhor Presidente, A sociedade muito tem se preocupado, mormente nos dias atuais, com o problema dos meninos de rua, dos menores carentes e das crianças abandonadas e expostas aos desatinos da multidão atro pelante., No dia de amanhã, serão estas mesmas crianças, líde res, homens públicos, governantes, chefes de famílias ou meros margi- nais da lei, tudo depende da assistência que receberem agora. É pensando assim, que a Administração, que, também, deferiu atenção especial a este problema, vem apresentar à essa Colen da Câmara o incluso Projeto de Lei, que visa a autorização para o Po- der Executivo repassar recursos financeiros, no valor de (r$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para o Instituto Santo Antônio de Forma ção Educação e Cultura - ISAFEC, como colaboração na construção da "Creche Amiguinhogde Jesus", nesta cidade, nas imediações daCEANORTE. Esperamos que essa Casa Legislativa aprove este Pro jeto de Lei, com o mesmo espírito humanitário, que sempre rumaram os trabalhos dessa Casa. Na oportunidade, apresentamos a V. Exa. e aos seus dignos pares os protestos de distinta consideração e apreço. Exmo. Sr. Dr. Ivah José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA “Mod. PMMC=T7 ES PREFEITURA DE MONTES GLAROS (38 PRA ' sa é use. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais af Ei: El Projeto de Lei nº KT EA Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos. financeiros ao Instituto Santo Antônio de For- mação Educação e Cultura-ISAFEC. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a re passar ao Instituto Santo Antônio de Formação Educação e Cul- tura - ISAFEC, entidade assistencial, sem fins lucrativos, do- tada de personalidade jurídica própria, regularmente organiza- da, estabelecida nesta cidade de Montes Claros, recursos finan ceiros no valor de 0r$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) - Parag. Único - Os recursos previstos noartigo 1º destinam-se a colaborar na construção da "Creche Amiguinhos de Jesus" Art. 2º - As despesas desta Lei correrão à conta própria do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Mo s Claros, 16 de ju- lho de 1.991. MOD. PMMC - 08 A COMISSÃO Di 2 Z Es LU E / / A NZ A COMISSAO DE CAMARA UCPELOE ETES CLAROS APROVADO EM “DIS (MZDIT= 25 ZÉ DE 192] CAMARA METORAL E: 7" PrESiDENFE CPAMARA PETI DE MOTES CLAROS ENEZDE TZ Efe Va Ea sad DE 19 SZ/)- CUSSAO POR] :- ia e COMER RESIC Rm DE q pe 4 EEN = A ESTATUTO DO ISAFEC a E Mo : INSTITUTO SANTO ANTONIO DE FORMAÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA + Nova redação aprovada pela Assembleia Geral Extraordi naria de 19.março. 1985. CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE Art. 1 - O Instituto Santo Antonio de Formação Educação e Cultura (ISAFEC), é uma Sociedade Civil, com fôro e sede na cida de de Montes Claros-MG, de duração por tempo indetermina do, sem fins lucrativos, de objetivos culturais, educa - cionais, cívicos, beneficentes e caritativos, cujas fina lidades são: Promover e estimular atividades de promoção humana, e obras sociais, tendo como objetivo o desenvolvi - mento integral do homem; Promover atividades de caráter cultural, educacio - nal, social, cívico, sem restrições de raca, cor e religiao; Ajudar a prover"de recursos humanos e ou materiais o Departamento de Pastoral de Conjunto da Diocese de Montes Claros; Atender as solicitações do Sr. Bispo “Diocesano nos assuntos da Pastoral Diocesana. Art. 2 - O ISAFEC não participará de qualquer atividade político [1] partidária, nao distribuirá lucros, bonificações ou van tagens a dirigentes mantenedores ou associados, e sua É renda serã aplicada, integralmente, na consecução dos seus objetivos. ATE 3 - Para alcançar seus objetivos e finalidades, o ISAFEC se utilizara de campanhas educativas, cursós, conferências, seminários, meios de difusão, propaganda, escolas, asso- . ciações, bolsas de estudos, etc. (Art. 4 - Todas as atividades da entidade serao desenvolvidas den tro das mais estritas sujeição à Constituição e às leis do País, aos princípios democráticos, a ordem social, as normas da Civilização Cristã e ao acatamento as autorida des constituídas legalmente. Art. Art. Art. Art. Art. Art Tá E, 10 CAPITULO HM DO QUADRO SOCIAL Poderão associar-se ao ISAFEC: - Os movimentos e associações religiosas diocesanas ou paroquiais; - As pessoas jurídicas semelhantes e afins do Art.l que queiram participar do programa. $ UNICO - Cada movimento, associação ou pessoa jurídica far-se-ã representar até por 4 (quatro)pessoas especialmente indicadas. No caso de delibera - ção por voto, cada entidade terã direito a ape nas 1 (um) voto. O ingresso no quadro social far-se-ã por proposta à Dire toria Executiva, a quem compete também decidir sobre a admissão. CAPITULO RR DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO A demissão do associado, que não poderã ser negada, dar- se-5 unicamente a seu pedido e serã requerida ao Presi - dente, sendo por este levada aos demais membros da dire- toria executiva, em sua primeira reunião, e averbada no Livro de Matrícula, med ianté termo assinado pelo Presi- dente. A eliminação do associado, que serã aplicada em virtude de infração da Lei ou deste Estatuto, sera feita por de- cisão da diretoria executiva, depois de ser o infrator notificado pelo menos, por 3 (tres) vezes; os motivos que a determinaram deverão constar do termo lavrado no Livro da Matrícula de associados e assinado pelo Presi- dente. A exclusão do associado serã feita: I Por dissolução da pessoa jurídica, associação ou mo vimento; UI Por incapacidade civil nao suprida. Em qualquer caso, como nos de demissão, eliminação ou ex clusão, o associado não terã direito à restituição do ca pital que tenha doado ou aplicado na Sociedade. . “Art. Art. 12 43 CAPITULO IV TÍTULOS E DA RENDA E PATRIMÔNIO A renda do ISAFEC serã constituída de: ] Contribuição dos associados a ser fixada pela Direto ria, para cada categoria; [1 Auxílio, subvenções ou doações concedidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado ; [ll Renda dos próprios bens; Iv Receita de serviços e publicações; V Receita de iniciativas, campanhas de recolhimento de fundos, projetos, trabalhos e atividades. & PRIMEIRO - Os valores disponíveis serão depositados em estabelecimento bancário a critério da Dire toria. S SEGUNDO - A Diretoria decidirã da conveniência e do critério da aplicação dos valores disponi - veis. A Diretoria administrarã, diretamente, ou através de pre postos, os imóveis de propriedade da sociedade. S UNICO - Os imóveis de propriedade da sociedade, pode - rão ser cedidos pela Diretoria para o uso de «movimentos, associações, ou outras organizações, por pra zos determinados em carater gratuíto ou por meio de con- tratos de aluguel ou arrendamentos. CAPITULO V DA DIREÇÃO A direção do ISAFEC serã constituída de: ] Assembléia Geral; t| Conselho Orlentador; Ill Diretoria Executiva: IV Conselho Fiscal. S PRIMEIRO - Poderão ser eleitos ou reeleitos para um ou mais orgaos de-direção previstos neste arti go, observadas as condições do parágrafo seguinte, qual- quer representante do associado, quites com a entidade. S SEGUNDO - Excetuam-se do disposto no paraãgrafo ante -- rior aqueles que exerçam ou se candidatem a cargos eletivos do leaislativo ou executivo. seiam fede- GERAM . Art. Art. Art. Art. 14 15 16 17 por voto popular. SEÇÃO | DO CONSELHO ORIENTADOR bros, tendo como presidente nato o Sr. Bispo Diocesano, como Secretário o Coordenador da Pastoral Diocesana e 3 (tres) membros eleitos pela Assembleia Geral. S UNICO - Em caso de vaga no Conselho Orientador, seus membros elegerao o substituto entre os sócios quites com a Sociedade. Ao Conselho Orientador compete: I Traçar as Diretrizes Gerais e orientação das ativi- dades, bem como as normas da ação do ISAFEC; | Colaborar na ampliação do quadro social e na obten- ção de recursos; Ill Eleger o Presidente da Diretoria Executiva; IV Decidir sobre as questões omissas neste estatuto. O Conselho Orientador reunir-se-ã sempre que julgar con veniente, por convocação do seu presidente ou 3 (tres) de seus membros, no mínimo uma vez por semestre, lavran do-se atas das reuniões. S ÚNICO - O Conselho Orientador deliberará com a presen ça de, no mínimo 3 (tres) dos seus membros |, inclusive o Presidente, sendo as decisões tomadas. por maioria absoluta de votos presentes, cabendo ao Presi - dente o voto de desempate. SEÇÃO II DA DIRETORIA EXECUTIVA A Diretoria Executiva, composta de tantos membros quan- tos forem os movimentos e associação religiosa diocesa- na e ou paroquiana, sera eleita pela Assembléia Geral de 2 em 2 anos, exceto o presidente que serã eleito pe- lo Conselho Orientador e o Coordenador de Pastoral Dio- cesana. S PRIMEIRO - O mandato da Diretoria terã duração de 2 (dois) anos. Art. AF ti. Art. Art. Art. Art. 18 Ea zo 21 22 es S SEGUNDO - A Diretoria Executiva serã composta de: Pre- sidente; Vice-Presidente; 19 Secretário |; 2º Secretário; I9 Tesoureiro; 2º Tesoureiro; o Coorde- nador da Pastoral Diocesana e Diretores. A Diretoria Executiva poderã reunir-se por convocação de seu Presidente ou de seu substituto legal, pela ordem Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro. Compete à Diretoria Executiva: E y 87 a) Cumprir e fazer cumprir o presente EstatutQs. 4 pa Pao b) Elaborar o seu Regimento Interno; E “Oo, c) Propor alteração dos Estatutos, observando o até .33F aço “a d) Decidir sobre aplicações de valores disponíveis; e) Executar as deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho Orientador; f) Escolher e nomear auditores para fiscalizar a conta- bilidade; g) Escolher e nomear assessores e contratar pessoal es- pecializado, com remuneração se necessario, para a execução dos seus objetivos e finalidades; h) Colaborar na ampliação do quadro social e na obten - ção de recursos; i) Aprovar convênios de cooperação com entidades públi- cas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. A Sociedade sera representada em Juízo ou fora dele, pe- lo Presidente da Diretoria Executiva ou pelos substitu - tos legais, de acordo com o art. (189), ou por procura - dores. Na responsabilidade dos atos financeiros serã exigida as sinatura do Presidente com a do Tesoureiro. SEÇÃO 11 Serão eleitos de 2 em 2 anos pela Assembléia Geral, jun- tamente com a Diretoria Executiva, tres associados para membros efetivos do Conselho Fiscal e tres para suplen - tes. O Conselho Fiscal tem a incumbência de examinar e fisca- lizar todos os assuntos contábeis e patrimoniais. Reunir se-à por convocação da Diretoria Executiva ou por inicia tiva da maioria dos seus membros em exercício. Art. 24 - O Conselho Fiscal darã pareceres nos documentos de balan PR " ços e contas que a Diretoria apresentar à A.G. atraves do seu Conselho Orientador. CAPITULO vI CARTOR Titutor A ASSEMBLEIA GERAL CIVIL DAS E e Oficial - () Art. 25 - A Assembléia Geral constituída pelos reprasenta die | ulic CRCaurício tes vãs GERAIS membros associados, quites com a sociedade, reunir-se-a ordinária e obrigatoriamente na primeira semana do mês de abril de cada ano, para: tomada de contas e apreciação do relatório anual da Diretoria, bem como para a eleição e posse do Conselho Orientador, quando for o caso e elei ção e posse da Diretoria Executiva. No caso de delibera- ção por votação, cada entidade ou movimento terá apenas 1 (um) voto. Art. 26 - As Assembléias Gerais serão instaladas em primeira convo 1) cação com a presença da maioria absoluta dos sócios, e, segunda convocação meia hora depois com qualquer número. Art. 27 - A Assembléia Geral se reunira extraordinariamente sempre que convocada. = 5 PRIMEIRO - As Assembléias Gerais serao convocadas pelo Presidente da Diretoria atraves de editais - afixados na sede ou publicados em jornal de grande circu . lação local, ou ainda através de correspondência direta com antecedência mínima de 6 (seis) dias. Na convocação, deverã constar a pauta da reunião. & SEGUNDO - A convocação serã obrigatória sempre que for solicitada por, pelo mínimo 1/3 dos sócios quites à data da convocação. Art. 28 - As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, se rão instaladas pelo Presidente da Diretoria Executiva 5 constituindo-se em seguida, por eleição, a mesa que diri girã os trabalhos. Art. 29 - Compete à Assembléia Geral: I Apreciar a gestão da Diretoria Executiva; Hm Sugerir o que for a bem dos propósitos do ISAFEC; 11] Apreciar proposições dos membros associados e, por maioria de votos dos presentes, recomendar a aprova- ção ou rejeição de tais propostas. IV Opinar por maioria de votos dos presentes, sobre as A EE suntos submetidos à apreciação do plenário; ,» , “= 4: Art. Art. Art. 30 32 33 v Deliberar por votação, observando o quorum minimo i qual a metade mais um dos sócios quites, sobre: a) Liquidação da Sociedade; , b) Sobre destituição da Diretoria, caso esta não es teja cumprindo o presente estatuto; c) Recomendar ao Conselho Orientador a destituição do Presidente da Diretoria Executiva pelo mesmo motivo; , %% d) Sobre a alteração de seus Estatutos; e) Sobre alienação ou oneração de imoveis CAPITULO VII DO PATRIMÔNIO RO “ a O patrimônio do ISAFEC se constituirá de bens móveis A imoveis e outros quaisquer valores que forem angariados, ou doados, sem prejuízo de suas finalidades previstas es tatutariamente. A alienação ou oneração de bens imóveis dependerá sempre da prévia autorização da Assembléia Geral, sendo exigido para sua aprovação o quorum necessário, conforme artigo 29, inciso V. CAPITULO VIII DA RECEITA Constituirão Fontes de Receita da Sociedade: a) As subvenções, auxílios, doações, legados e outras liberalidades de terceiros; b) As contribuições fixas expontâneas, esporádicas ou periódicas dos membros associados; c) As rendas ou frutos do patrimônio; d) Os resultados de edições de livros ou periódicos; e) Os resultados da venda de livros e outros, efetuados sem prejuízo das finalidades da Sociedade. S UNICO - Toda a arrecadação serã aplicada exclusivamen- te no cumprimento das finalidades estatuárias da Sociedade. CAPÍTULO 1X DA ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS Os estatutos sociais somente poderão ser alterados com : . Art. Art. Art. Art. Art. 34 35 36 37 38 ] Parecer favorável do Conselho Orientador; II Aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, espe cialmente convocada para este fim na qual compareçam pelo menos metade mais um do número de membros asso- ciados, conforme art. 29, inciso V, sendo necessãa - ria votação favorável de 75% dos sócios presentes CAR CAPITULO x T A Ô EA E [6] fretes DISSOLUÇÃO RDiCaS BONTES Caurício O ISAFEC se dissolverã apenas: 48 CERA a) Pela verificação de qualquer das hipóteses previstas em Lei; b) Por deliberação da Assembléia Geral especialmente con vocada para esse fim, instalada com a verificação do "quorum! necessario conforme artigo 29, inciso V, e xigida a votação favorável à dissolução de, pelo me- nos 75% (setenta e cinco por cento) dos membros asso ciados inscritos a data da deliberação. Em caso de dissolução, o patrimônio do ISAFEC e os fun - dos existentes a data se reverterão em benefício da Mi- tra Diocesana de Montes Claros. CAPITULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Os cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal, não são re- munerados, sendo expressamente vedada a atribuição: ou distribuiçao de quaisquer benefícios a membros associa - dos, conselheiros ou diretores. Os membros da Diretoria e os associados não responderão, mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas ou contraidas em nome do ISAFEC, porem, aquele que ficar com provado que desbaratou os bens do Instituto, serã respon sabilizado pelos prejuízos causados à Sociedade. Estes Estatutos entrarão em vigor depois de aprovados pe la Assembléia Geral, transcritos no livro de Atas e Re - gistrado, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. ESOAS ns o 7/7000 Aa Fe Ed ” - INSTITUTO SANTU ANTONIO DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA - wud SAFE Cs C.G.C.M.F.: 18.201,699/0001-13 pc RES el -ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA- um Pad DATA:- 05 de abril de 1 991, HORÁRIO:- 20 horas LOCAL :- Cúria Diocesana PAUTA DA ASSEMBLÉIA :- Eleição e posse da nova Diretoria e Conselhos. PRESENÇAS: Representantes de Movimentos e Pastorais ) FORMA DE CONVOCAÇÃO-: Edital afixado na sede do ISAFEC, à Avenida Cel. Prates, 142 - sala 08, DELIBERAÇÕES :- 1 - O Senhor Carlos Humberto de Moraes, presidente do ISAFEC, ini - ciou a reunião dando boas-vindas às pessoas. Propôs a eleição da nova diretoria executiva e Conselhos, para o período de 01 de maio de 1 991 a 30 de abril de 1 993, 2 - O Presidenta do Conselho Orientador, D.Géraldo Magela de Castro, Bispo Diocesano tomou a palavra e comunicou a escolha do Senhor Marcorélio Gonçalves Tolentino para a Presidência da Diretoria Executiva, Em seguida, Bernadete Versiani Santos, vice-presiden te do ISAFEC, falou com concisão sobre a entidade, pois na Assem blóia havia pessoas que desconheciam o seu estatlto. Prosseguin- do, apresentou aos participantes nomes de algumas pessoas que po deriam fazer parte da direção; os nomes foram submetidos à apre- ciação dos presentes e, aprovados, constituiram assim a direção: a) DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE,....MARCORÉLIO GONÇALVES TOLENTINO VICE-PRES IDENTE.,... BERNADETE VERSIANI SANTOS SECRETARIO.....MARIA FLORINDA RAMOS M,. PINA VICE-SECRETÁRIO..... TEREZA MAIA RABELO TESOUREIRO ....MARIA DAS GRAÇAS G, FREIRE VICE-TESOUREIRO,... «CARMEM LUCIA COSTA COORD. PASTORAL DIOCESANA,....PE.RAYMUNDO TADEU CARVALHO b) CONSELHO ORIENTADOR PRESIDENTE, ,.DOM GERALDO MAGELA DE CASTRO, Bispo. SECRETÁRIO... PE RAYMUNDO TADEU DE CARVALHO MEMBRO, .. CARLOS HUMBERTO MORAES MEMBRO... HUBERT CALDEIRA MEMBRO, . «MARIA ELIANA PIRES c) CONSELHO FISCAL MARIA AUXILIADORA PROCÓPIO DE MOURA ELVIRA TORRES DA SILVEIRA EUZA ALVES DA CRUZ a O qe qa A Suplentes pie Pesnt FRANCISCO RIBEIRO DE ALMEIDA id ? JOSE AFONSO FILOGÔNIO FERREIRA e as a (+ peró JULIANO ARRUDA SILVEIRA 3 - Foram indicados também os saguintes nomes de representantes, com direito a voto, dos seguintes movimentos e pastorais: EC. CATEDRAL, .......,.00..... FERNANDO CARLOS ANDRADA E SILVA ECC, MATRIZ... .... 0.000.000... JOÃO ALVES SIMÕES ENCONTRO DO DIÁALOGO............. ANTONIO JOSE 5, SOBRINHO WANDA OLIMPIA B.SILVA PASTORAL OPERÁRIA, ..............EDINA SOUZA RAMOS PASTORAL DA TERRA... ....0..00.000.0. ALVIMAR RIBEIRO DOS SANTOS PASTORAL DA JUVENTUDE,.......... SANDRA FATIMA VELOSO COSTA PASTORAL DA CRIANÇA ......00.0000 JULIANA PHILOMENA VERBIST CEE! Ss mesas o + cscas ss MARTA: ECIZADEDA SILVA E SENA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA. . WELLINGTON ANTONIO FERREIRA - A Assembléia decidiu que as assinaturas dos membros eleitos pa- ra a Diretoria, presentes nesta ata, tém validade como termo de posse. O Senhor Carlos Humberto Moraes agradeceu a presença dos parti- cipantes e encerrou a reunião, «Já, 5%. a algo! 1% Er Vega ps o da bo pmmseNte, dia! Mun Se, E. E - Prndima