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materia nº 189/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 189 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaFlash 10.565. PROJETO DE LEI Nº 71/2024. Denomina a “Rua João Pereira de Souza”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.705, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.565
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 23/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/2024. Denomina a “Rua João Pereira
de Souza”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.705, de 07/06/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 15 Número de folhas: 09
uP 62/2029
Câmara Municipal à de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 71/20248
ASSUNTO:penomina Rua João Pereira de Souza, no Bairro Acácias.
Comi da Vias e Logradouros Públicos
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PROJETO DE LEINº TZ] /2024
Denomina Rua João Pereira de Souza
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua F. no bairro
Acácias. passa a denominar-se oficialmente de Rua João Pereira de Souza.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Abril de 2024
Vereador
PROTOCOLO
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pCÁMATA MUNICIFAL DE MONTES CLAZOS 5) :
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua
João Pereira de Souza, localizada no bairro Acácias, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros. 23 de Abril de 2024
er Magno Carmo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
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Montes Claros, 09 de abril de 2024
OfícioGab nº: 060/2024
Assunto: Solicitação Faz
Serviço: Gab. Vereador Soter Magno
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação
de vias e/ou logradouros públicos deste Município.
w- As Ruas F. Pe T sem denominação. localizadas no Bairro Acácias, neste Município, possui
denominação oficial?
2º “Existe via. praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de João
Pereira de Souza, Hamilton Batista Sousa e Lidiomar Ferreira Borges?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
x ss
Soter Mágmo Carmo
Vereador
Ao Hmo Sr.
Érica Brito
Gerente do Cadastro
Montes Claros — MG
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterGOmontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 17 de abril de 2024.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 60/2024/G6CTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 60/2024
Excelentíssima Vereadora.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). denominação oficial para as Ruas F, Pe T do Bairro das Acácias. tampouco
logradouro com as denominações. João Pereira de Souza, Hamilton Batista Sousa e Lidiomar
Ferreira Borges.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Erica Brito
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
gut CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2024 QUE “Denomina Rua João
Pereira de Souza, no bairro Acácias”, de autoria do Vereador Soter Magno
Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua João
Pereira de Souza, no bairro Acácias.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de abril de 2024.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA “q
Assessor Legislativo e Ormmo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
==. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2024
AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Rua João Pereira de Souza, no Bairro Acácias.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a rua, conhecida popularmente como Rua
F, no Bairro Acácias, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se
oficialmente Rua João Pereira de Souza.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2024.
- |
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus fal Deus Zu
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E. ? COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2024
AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Rua João Pereira de Souza, no Bairro Acácias.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/04/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 24/04/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua, conhecida popularmente como Rua F, no Bairro
Acácias, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rua João
Pereira de Souza.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 60/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua F, no Bairro Acácias, bem como
logradouro público com a denominação de João Pereira de Souza.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do
Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2024.
Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Suplente/Presidente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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