| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Flash 10.565. PROJETO DE LEI Nº 71/2024. Denomina a “Rua João Pereira de Souza”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.705, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.565 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Soter Magno Carmo Data: 23/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/2024. Denomina a “Rua João Pereira de Souza”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.705, de 07/06/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 15 Número de folhas: 09 uP 62/2029 Câmara Municipal à de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 71/20248 ASSUNTO:penomina Rua João Pereira de Souza, no Bairro Acácias. Comi da Vias e Logradouros Públicos 1 ALL ADO Em HA ICH Err ZIOS LA ES 2- 3. 4- 5. 6- T'= 8 - 9- 10 - PROJETO DE LEINº TZ] /2024 Denomina Rua João Pereira de Souza A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua F. no bairro Acácias. passa a denominar-se oficialmente de Rua João Pereira de Souza. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Abril de 2024 Vereador PROTOCOLO 22 (04 [2024 qem ema miar meo eres me pCÁMATA MUNICIFAL DE MONTES CLAZOS 5) : es COMISSÃO DE pasa Í eme ty s546 pa Lopes PSC ja Diz MEL NE 20.24 | o! é CCE Ps BIVENTE arrasaram creme TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua João Pereira de Souza, localizada no bairro Acácias, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros. 23 de Abril de 2024 er Magno Carmo Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO oca ss ti Montes Claros, 09 de abril de 2024 OfícioGab nº: 060/2024 Assunto: Solicitação Faz Serviço: Gab. Vereador Soter Magno Ilustríssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. w- As Ruas F. Pe T sem denominação. localizadas no Bairro Acácias, neste Município, possui denominação oficial? 2º “Existe via. praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de João Pereira de Souza, Hamilton Batista Sousa e Lidiomar Ferreira Borges? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, x ss Soter Mágmo Carmo Vereador Ao Hmo Sr. Érica Brito Gerente do Cadastro Montes Claros — MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterGOmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 17 de abril de 2024. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 60/2024/G6CTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 60/2024 Excelentíssima Vereadora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). denominação oficial para as Ruas F, Pe T do Bairro das Acácias. tampouco logradouro com as denominações. João Pereira de Souza, Hamilton Batista Sousa e Lidiomar Ferreira Borges. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 gut CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR Mt q ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2024 QUE “Denomina Rua João Pereira de Souza, no bairro Acácias”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua João Pereira de Souza, no bairro Acácias. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de abril de 2024. Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA “q Assessor Legislativo e Ormmo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ==. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2024 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Rua João Pereira de Souza, no Bairro Acácias. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a rua, conhecida popularmente como Rua F, no Bairro Acácias, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rua João Pereira de Souza. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. - | Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus fal Deus Zu CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E. ? COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2024 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Rua João Pereira de Souza, no Bairro Acácias. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/04/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua, conhecida popularmente como Rua F, no Bairro Acácias, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rua João Pereira de Souza. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 60/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua F, no Bairro Acácias, bem como logradouro público com a denominação de João Pereira de Souza. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Suplente/Presidente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512