| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Flash 10.566. PROJETO DE LEI Nº 72/2024. Denomina a “Rua Lidiomar Ferreira Borges”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.706, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 10951 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 11
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.566 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Soter Magno Carmo Data: 23/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 72/2024. Denomina a “Rua Lidiomar Ferreira Borges”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.706, de 07/06/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 16 Número de folhas: 10 9 €I/Cozy Ver. Sóter Magno Carmo. ASSUNTO:Denomina Rua Lidiomar Ferreira Borges, no Bairro Acácias. ÀS COMISSÕE 4 PROJETO DE LEINº. 79 /2024 Denomina Rua Lidiomar Ferreira Borges A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua sem denominação oficial. conhecida popularmente como Rua T. no bairro Acácias. passa a denominar-se oficialmente de Rua Lidiomar Ferreira Borges. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições . em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros. 23 de Abril de 2024 r Magno Eármo Vereador e oy 2024 = j lehzo apoa ya; ensaio ELLA CARO. evo: MAMIL DE 30 E 2a. DE MONTES LAÇOS CÁ! ii cai MA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS la UOMISSÃO DE CAS LOCA ENE GA. sl nisto LÍGLG CE BEM CL QE 29 Ly PRE IDENTE | Did id id o LS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro. nos termos do art. 159. Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública, Rua Lidiomar Ferreira Borges. localizada no bairro Acácias, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os * requisitos exigidos. Montes Claros, 23 de Abril de 2024 1 N ter armo Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO Montes Claros, 09 de abril de 2024 OfícioGab nº: 060/2024 Assunto: Solicitação Faz Serviço: Gab. Vereador Soter Magno Iustríssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. E As Ruas F. Pe T sem denominação, localizadas no Bairro Acácias, neste Município. possui denominação oficial? 2! “Existe via. praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de João Pereira de Souza. Hamilton Batista Sousa e Lidiomar Ferreira Borges? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Soter Mágmo Carmo Vereador Ao mo Sr. í Érica Brito | Gerente do Cadastro Montes Claros — MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterOmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 17 de abril de 2024. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 60/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 60/2024 Excelentíssima Vereadora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). denominação oficial para as Ruas F, Pe T do Bairro das Acácias, tampouco logradouro com as denominações, João Pereira de Souza, Hamilton Batista Sousa e Lidiomar Ferreira Borges. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 72/2024 QUE “Denomina Rua Lidiomar Ferreira Borges, no bairro Acácias”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua Lidiomar Ferreira Borges, no bairro Acácias. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que “foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, - constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de abril de 2024. LUCIANO BARBOSA BRAGA “ Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 72/2024 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Rua Lidiomar Ferreira Borges, no Bairro Acácias. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a rua, conhecida popularmente como Rua T, no Bairro Acácias, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rua Lidiomar Ferreira Borges. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a . jautenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 23 de Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EI O. É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG k. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 72/2024 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo MATERIA: Denomina Rua Hamilton Batista Souza, no Bairro Acácias. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/04/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar denominar a rua, conhecida popularmente como Rua T, no Bairro Acácias, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rua Lidiomar Ferreira Borges. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 60/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua T, no Bairro Acácia, bem como , logradouro público com a denominação de Lidiomar Ferreira Borges. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Suplente/Presidente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 VA Piginainical— Monte x | O) PLST2023- ORIGINAL X | MM Diário Oricial x 1 O DiárcOfcialietrônicoo x | O DérioOfcialfletrônicoo x Q Google Maps x ERR ASA A 4 € > C 3 googiecombrjmaps/0-167239696-438175371,37 Im/data=/3miteStentry=tu Gras 6 zzc pres