| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Flash 10.568. PROJETO DE LEI Nº 96/2024. Denomina a “Rua Pastor Domingos Leal”, localizada no Residencial Monte Belo. (Referente à Lei nº 5.718, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,566 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 28/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/2024. Denomina a “Rua Pastor Domingos Leal”, localizada no Residencial Monte Belo. (Referente à Lei nº 5.718, de 23/07/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 18 Número de folhas: 11 Nº73/a0a4 .* 09.07.3094 As 1857 AR asd Denomina Rua Pastor Domingos Leal no Residencial Monte Belo. MOVIMENTO Entrada dia - 28/05/2024 Mm qe CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE) PROJETO DE LEINº 96 /2024 Denomina Rua Pastor Domingos Leal, no bairro Residencial Monte Belo. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A rua popularmente conhecida como Rua Dezesseis, localizada no bairro Residencial Monte Belo, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Pastor Domingos Leal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º — Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros-MG, 27 de maio de 2024. Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonQ montesclaros.mg.leg.br Á Qt (05.1 2024 13h25 : KREaLÁLIAA a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES | CLAROS | = A | CEMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ; comsaho me CGE SIDES à Comissão DEL/ALL ALA emZéve Mg dE 20 Zy jemZior Aga -DE 20 21 dl. é PRESIDENTE 4 a ro re re emp mem — e | ' o PRESIDENTE * Da ds da AR ag CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou logradouro público sem moradores - Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua popularmente conhecida como Rua Dezesseis, localizada no bairro Residencial Monte Belo, neste município, oficialmente como Rua Pastor Domingos Leal. Declaro ainda, que no referido logradouro não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar os abaixo-assinados. Montes Claros-MG, 27 de maio de 2024. E Ag Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Q montesclaros.mg.leg.br ma CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE) OFÍCIO 72/2024/GVWD Montes Claros, 13 de maio de 2024. À llustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. lImo. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para . denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as * seguintes informações: 4- A rua popularmente conhecida como “Rua Dezesseis”, localizada no bairro Residencial Monte Belo, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Pastor Domingos Leal? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Wiltón Dias (AVANTE) Vereador de Montes Claros Dec; em 33/05/24 Eva. Bede Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver wilton(omontesclaros.mg.leg.br a Secretaria de Finanças el. mun Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 14 de maio de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 084/2024/GCTI Assunto: Responde consuita, Ofício nº 072/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua Dezesseis localizada no Bairro Residencial Monte Belo. Quanto a logradouro com a denominação oficial Pastor Domingos Leal, nenhuma informação foi encontra Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Cow Bolo Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Mm aq CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE) JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em comento objetiva denominar oficialmente rua popularmente conhecida como Rua Dezesseis, no bairro Residencial Monte Belo, neste município, como “Rua Pastor Domingos Leal”, com a finalidade de oficializar logradouro do nosso Município, para que moradores possam ter um endereço oficializado para melhor localização, entregas de encomendas e afins. Outrossim, trata-se de justa e merecida homenagem à memória de cidadão com relevante história e contribuição para a municipalidade. Montes Claros-MG, 27 de maio de 2024. Wilton Dias Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton( montesclaros.mg.leg.br Crema CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE) BIOGRAFIA Domingos Leal foi um homem separado para Cristo desde o ventre da sua mãe, aceitou a Jesus ainda criança com 09 anos de idade, vindo a tomar esta decisão novamente já adulto aos seus 19 anos, já casado. O primeiro amor por Jesus queimava em seu peito desejando aprender e ser um obreiro da casa do Senhor, em pouco tempo foi consagrado a presbítero, tornando o mais novo em idade a ser eleito como presbítero na época. Obreiro na casa do Senhor e com um coração servil gigante, estava sempre disposto para as atividades na igreja, construção de templos, amava nos pontos de pregação, nos cultos toda semana na rua ao ar livre, obtendo diversas experiências espirituais e testemunhando os milagres que Jesus operava. No ano de 1999 foi o primeiro envio dele, dirigente da congregação do bairro maracanã, hoje 2º IPR, sempre com ousadia e visão de crescimento deixando -a em templo próprio. No ano de 2001 ele é consagrado a evangelista e enviado para o campo na cidade de Diamantina/MG com sua família. Foi aberto uma congregação na cidade de Gouveia a 30km de Diamantina, pra glória de Deus hoje emancipada e com templo próprio, a 1º IPR de Gouveia segue firme e em ganhando almas para o reino de Deus. Porque para Ele, por Ele, e por meio dEle são todas as coisas. No ano de 2014 sua jornada ali encerra, deixando muita saudade no coração da igreja, e um legado visto e respeitado por toda a cidade até nos dias de hoje. De 2014 a 2017 foi um período de deserto, como ele dizia, deserto não é lugar de morte e sim de cuidado e milagre de Deus, processo onde novas experiências pessoais com Jesus foram obtidas. No ano de 2017 inicia na sua residência um culto todas as segundas feiras onde a palavra de Deus era semeada nos corações. Como os pensamentos de Deus são maiores que o nosso, em pouco tempo alguns amigos e irmãos viram a oportunidade de comprar um lote, mas Deus ele faz a obra pro completo e sabia que um lote seria pouco e deu 03 lotes sem nem mesmo ter uma congregação organizada, onde mais uma oportunidade de ver o cuidado e a ação de Deus de perto, os lotes foram comprados, a organização da congregação foi feita e a soberania, graça e bondade de Deus sempre esteve presente. Hoje a igreja tem cinco anos e meio, reúne num templo alugado no bairro Alterosa, com mais de 200 membros e com a construção em terreno próprio iniciada para o novo templo, para mais de 800 pessoas. O campo na cidade de Bocaiúva, também tem passagem do Pr. Domingos onde uma congregação formada se uniu ao ministério Presbiteriano Renovado. Mais uma vez legado foi deixado nesta cidade, quando o Pr. Domingos foiembora para cidade de Diamantina ele disse que Deus o traria de volta a cidade de Montes Claros, onde Deus faria uma grande obra através da sua vida, e assim Deus fez, muitas vidas foram restauradas ele não tinha dia nem horário para atender o chamado das suas ovelhas ou não. “Combati um bom combate, acabei a carreira e guardei a fé”. Como ele mesmo dizia “A obra não é minha do Senhor Jesus”. Portanto seguem firmes, fortes, corajosos, constantes e abundantes na obra de Deus, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonQ montesclaros.mg.leg.br ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2024 QUE “Denomina rua Pastor Domingos Leal, no bairro Residencial Monte Belo”, de autoria do Vereador Wilton Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Pastor Domingos Leal, no bairro Residencial Monte Belo. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que * foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 29 de maio de 2024. " Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Rua Pastor Domingos Leal, no Bairro Residencial Monte Belo. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/05/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/05/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida com a Rua Dezesseis, localizada no Bairro Residencial Monte Belo, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Pastor Domingos Leal. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 de julho de 2024. . Presidente: Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pora) A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É. ? COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Rua Pastor Domingos Leal, no Bairro Residencial Monte Belo. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 28/05/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/05/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida com a Rua Dezesseis, localizada no Bairro Residencial Monte Belo, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Pastor Domingos Leal. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 84/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Dezesseis, localizada na no Bairro Residencial Monte Belo, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Pastor Domingos Leal. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, além de declarar a inexistência de moradores no entorno da referida rua, justificando a ausência do abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IH - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de julho de 2024. Presidente: Ver. Sóter Margno Carmo Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soa Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512