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materia nº 193/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaFlash 10.569. PROJETO DE LEI Nº 97/2024. Denomina a “Ponte Presidente JK”, localizada na Avenida Minas Gerais, entre os bairros Floresta e JK. (Referente à Lei nº 5.726, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.569
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 28/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 97/2024. Denomina a “Ponte Presidente
JK”, localizada na Avenida Minas Gerais, entre os bairros Floresta e JK. (Referente à
Lei nº 5.726, de 23/07/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 19 Número de folhas: 08
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 97/2024
Denomina Ponte Presidente JK entre os Bairros Floresta
MOVIMENTO
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Xomissão de Vias e Logradouros Públicos
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Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI 3+ /2024
“Denomina Ponte Presidente JK,
entre os bairro Floresta e JK.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- A ponte localizada na Av. Minas Gerais, entre os bairros Floresta e JK, neste
município, passa a denominar-se oficialmente: Ponte Presidente JK.
Art. 2º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 22 de maio de 2024
Vereador sli Filho
Autor da Proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087
MONTES CLAROS/MG —- TELEFONE: (38) 3690-5400
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& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Denomina Via ou Logradouro sem Moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º, | do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a
localizada na Av. Minas Gerais, entre os bairros Floresta e JK, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Ponte Presidente JK.
Declaro ainda, que neste logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar abaixo assinado.
Montes Claros, 22 de Maio de 2024
Vereador Marting Lima Filho
Autor da Proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087
MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400
Secretaria de Finanças
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Es Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 02 de maio de 2024.
Excelentíssimo Sr.
MARTINS LIMA FILHO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 072/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 080/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a Ponte que liga os bairros Floresta e JK. Quanto a
logradouro denominado Presidente JK, nenhuma informação foi encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
rica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
En MARA NICIPAL DE MONTES CLA
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 97/2024 QUE “Denomina Ponte
Presidente JK entre os bairros Floresta e JK”, de autoria do Vereador Martins
Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Ponte Presidente
JK entre os bairros Floresta e JK.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 29 de maio de 2024. Luciano eurosa enaoa “a
ssmmtinioa Ouro
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 97/2024
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Denomina Ponte Presidente JK, entre os Bairros Floresta e JK.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/05/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 29/05/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Ponte localizada na Avenida Minas
Gerais, entre os Bairros Floresta e JK, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente:
Ponte Presidente JK.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ESA a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
a A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 97/2024
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Denomina Ponte Presidente JK, entre os Bairros Floresta e JK.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 28/05/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 29/05/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Ponte localizada na Avenida Minas Gerais, entre os
Bairros Floresta e JK, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente: Ponte Presidente
JK.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 72/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Ponte que liga os bairros Floresta e JK,
bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Presidente
JK.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de moradores no
entorno do logradouro público.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, julho de 2024.
“
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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