| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Flash 10.569. PROJETO DE LEI Nº 97/2024. Denomina a “Ponte Presidente JK”, localizada na Avenida Minas Gerais, entre os bairros Floresta e JK. (Referente à Lei nº 5.726, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 10955 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 9
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.569 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Martins Lima Filho Data: 28/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 97/2024. Denomina a “Ponte Presidente JK”, localizada na Avenida Minas Gerais, entre os bairros Floresta e JK. (Referente à Lei nº 5.726, de 23/07/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 19 Número de folhas: 08 EN As = fa ST coa SU Va ag TUNA Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 97/2024 Denomina Ponte Presidente JK entre os Bairros Floresta MOVIMENTO CREA dia - 28/05/2024 vmissão teigistação e Justiça >>> [NT Xomissão de Vias e Logradouros Públicos 3 -Sugneamdo orca Ninvra on 09. o*- a OA 4- 5 - 6 - 7 = 8 - 9- 10 - Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI 3+ /2024 “Denomina Ponte Presidente JK, entre os bairro Floresta e JK.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- A ponte localizada na Av. Minas Gerais, entre os bairros Floresta e JK, neste município, passa a denominar-se oficialmente: Ponte Presidente JK. Art. 2º —- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 22 de maio de 2024 Vereador sli Filho Autor da Proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 MONTES CLAROS/MG —- TELEFONE: (38) 3690-5400 que emma 1CÊMARA MOEDA DECR f CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ja si DE MONTE |A comssao ot LECISCA CHAO Love, = DELAS. E EO SdlA lenZfoe mo DE 20ZY t |) aim] | PRESIDENTE emana mm mem o doq 0 orem rata s as, & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Denomina Via ou Logradouro sem Moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º, | do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a localizada na Av. Minas Gerais, entre os bairros Floresta e JK, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Ponte Presidente JK. Declaro ainda, que neste logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar abaixo assinado. Montes Claros, 22 de Maio de 2024 Vereador Marting Lima Filho Autor da Proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 Secretaria de Finanças a PREFEITURA DE MONTES CLAROS Es Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 02 de maio de 2024. Excelentíssimo Sr. MARTINS LIMA FILHO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 072/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 080/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Ponte que liga os bairros Floresta e JK. Quanto a logradouro denominado Presidente JK, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. rica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 En MARA NICIPAL DE MONTES CLA Mt ar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 97/2024 QUE “Denomina Ponte Presidente JK entre os bairros Floresta e JK”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Ponte Presidente JK entre os bairros Floresta e JK. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 29 de maio de 2024. Luciano eurosa enaoa “a ssmmtinioa Ouro Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 97/2024 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Denomina Ponte Presidente JK, entre os Bairros Floresta e JK. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/05/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 29/05/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Ponte localizada na Avenida Minas Gerais, entre os Bairros Floresta e JK, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente: Ponte Presidente JK. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 04 de julho de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ESA a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 97/2024 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Denomina Ponte Presidente JK, entre os Bairros Floresta e JK. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 28/05/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/05/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Ponte localizada na Avenida Minas Gerais, entre os Bairros Floresta e JK, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente: Ponte Presidente JK. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 72/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Ponte que liga os bairros Floresta e JK, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Presidente JK. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de moradores no entorno do logradouro público. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, julho de 2024. “ Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512