| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Flash 10.570. PROJETO DE LEI Nº 104/2024. Denomina a “Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza”, localizada no bairro Jardim Morada do Sol. (Referente à Lei nº 5.725, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.570 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes Data: 11/06/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 104/2024. Denomina a “Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza”, localizada no bairro Jardim Morada do Sol. (Referente à Lei nº 5.725, de 23/07/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 20 Número de folhas: 09 Ver. Maria Helena de Quadros Lopes. ASSUNTO: Denomina Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza no Bairro Jardim Morada do Sol. MOVIMENTO Entrada dia - 11/06/2024 omissão de Vias e Logradouros Públicos 3 Snes arco Ninsica amem 03-92 +- som 4 - 5- 6 - FÃ 8- g = 10 - 12-06 PROJETO DE LEI Nº joy / 2024. Denomina Logradouro Público. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Logradouro Público-Praça, sem nome oficial, localizada na Praça no Bairro Jardim Morada do Sol entre a Igreja Santa Clara, passa a denominar-se oficialmente de PRAÇA CAPITÃO JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA. Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Junho de 2024. nora. l3hz — Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina — CEP 39.400-87- Montes Claros/MG, E- mail: mariahelenagabinete(o gmail.com, telefone: 3690-5463. PRESIDEN = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG. TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público Com Moradores - Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a praça localizada no bairro Jardim Morada do Sol, entre e Igreja Santa Clara de PRAÇA CAPITÃO JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público existem moradores e portanto, segue em anexo o abaixo-assinado. Montes Claros, 05 de Junho de 2024. Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros CEP 39400-087 Telefone: (38) 3690-5400 ! PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Er eita Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 18 de março de 2024. Excelentíssima Sra. MARIA HELENA DE QUADROS LOPES M.D. Vereadora de Montes Claros Ofício:42/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 2594/2024 Excelentíssima Vereadora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação para a Praça localizada no Bairro Jardim Morada do Sol, “entre a Igreja Santa Clara”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Erro Beto Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças rio Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 02 de maio de 2024. Excelentíssima Sra. MARIA HELENA DE QUADROS LOPES M.D. Vereadora de Montes Claros Ofício: 068/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 2676/2024 Excelentíssima Vereadora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação CAPITÃO JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Ema lilo Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLA | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2024 QUE “Denomina Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza no bairro Jardim Morada do Sol”, de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza no bairro Jardim Morada do Sol. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 12 de junho de 2024. Pee | Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG =» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2024 AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes MATÉRIA: Denomina Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza, no Bairro Jardim Morada! do Sol. A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/06/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/06/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça situada no Bairro Jardim Morada do Sol, entre a Igreja Santa Clara, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar- se oficialmente Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e abaixo-assinado dos moradores. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 04 de julho de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eb) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = AR COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2024 AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes MATERIA: Denomina Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza, no Bairro Jardim Morada do A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/06/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/06/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Praça situada no Bairro Jardim Morada do Sol, entre a Igreja Santa Clara, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofícios 42/2024/GCTI e 68/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça localizada no Bairro Jardim Morada do Sol, entre a Igreja Santa Clara, bem como logradouro público com a denominação de Capitão José Maria Rodrigues de Souza. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de julho de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendé Relator: Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512