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materia nº 194/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaFlash 10.570. PROJETO DE LEI Nº 104/2024. Denomina a “Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza”, localizada no bairro Jardim Morada do Sol. (Referente à Lei nº 5.725, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.570
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes
Data: 11/06/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 104/2024. Denomina a “Praça Capitão
José Maria Rodrigues de Souza”, localizada no bairro Jardim Morada do Sol. (Referente
à Lei nº 5.725, de 23/07/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 20 Número de folhas: 09
Ver. Maria Helena de Quadros Lopes.
ASSUNTO:
Denomina Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza no
Bairro Jardim Morada do Sol.
MOVIMENTO
Entrada dia - 11/06/2024
omissão de Vias e Logradouros Públicos
3 Snes arco Ninsica amem 03-92 +- som
4 -
5-
6 -
FÃ
8-
g =
10 -
12-06
PROJETO DE LEI Nº joy / 2024.
Denomina Logradouro Público.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Logradouro Público-Praça, sem nome oficial, localizada na Praça no Bairro
Jardim Morada do Sol entre a Igreja Santa Clara, passa a denominar-se oficialmente de
PRAÇA CAPITÃO JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Junho de 2024.
nora. l3hz —
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina — CEP 39.400-87- Montes Claros/MG, E-
mail: mariahelenagabinete(o gmail.com, telefone: 3690-5463.
PRESIDEN
= CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público Com Moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina
oficialmente a praça localizada no bairro Jardim Morada do Sol, entre e Igreja Santa Clara
de PRAÇA CAPITÃO JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA no Município de
Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público existem moradores e portanto,
segue em anexo o abaixo-assinado.
Montes Claros, 05 de Junho de 2024.
Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros
CEP 39400-087 Telefone: (38) 3690-5400
! PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Er eita Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 18 de março de 2024.
Excelentíssima Sra.
MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
M.D. Vereadora de Montes Claros
Ofício:42/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 2594/2024
Excelentíssima Vereadora.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação para a Praça localizada no Bairro Jardim Morada do Sol, “entre
a Igreja Santa Clara”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Erro Beto
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
rio Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 02 de maio de 2024.
Excelentíssima Sra.
MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
M.D. Vereadora de Montes Claros
Ofício: 068/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 2676/2024
Excelentíssima Vereadora.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), logradouro com a denominação CAPITÃO JOSÉ MARIA RODRIGUES DE
SOUZA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Ema lilo
Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLA
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2024 QUE “Denomina Praça
Capitão José Maria Rodrigues de Souza no bairro Jardim Morada do Sol”, de
autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Capitão José
Maria Rodrigues de Souza no bairro Jardim Morada do Sol.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 12 de junho de 2024. Pee |
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
=» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2024
AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
MATÉRIA: Denomina Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza, no Bairro Jardim Morada!
do Sol.
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/06/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 12/06/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça situada no Bairro Jardim Morada
do Sol, entre a Igreja Santa Clara, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-
se oficialmente Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa e abaixo-assinado dos moradores.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eb)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= AR COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 104/2024
AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
MATERIA: Denomina Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza, no Bairro Jardim Morada do
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/06/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 12/06/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos,
para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Praça situada no Bairro Jardim Morada do Sol, entre a
Igreja Santa Clara, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente
Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofícios 42/2024/GCTI e 68/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça localizada no Bairro
Jardim Morada do Sol, entre a Igreja Santa Clara, bem como logradouro público com a
denominação de Capitão José Maria Rodrigues de Souza.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
HI —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendé
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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