| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Flash 10.571. PROJETO DE LEI Nº 105/2024. Denomina a “Rua Madre Maria Angélica”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.719, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,571 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Soter Magno Carmo Data: 11/06/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/2024. Denomina a “Rua Madre Maria Angélica”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.719, de 23/07/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 21 Número de folhas: 09 cm Nº76/2084 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo. ASSUNTO: Denomina Rua Madre Maria Angélica no Bairro Independência. MOVIMENTO Entrada dia - 11/06/2024 omissão de Vias e Logradour úbli À well] 5- 6 - 7 - 8 - 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO PROJETO DE LEINº JI05 /2024 Denomina Rua Madre Maria Angélica A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua sem denominação oficial. conhecida popularmente como Rua do Pedestre. no bairro Independência, passa a denominar-se oficialmente de Rua Madre Maria Angélica. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros. 10 de junho de 2024 Vereador JO 06 rozy 14h30. SOTER Hina: MAGNO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterOmontesclaros.mg.leg.br O em, AAARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À Comissão DE. LER Leão | EM EMO E, E | Po — ms CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159. Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública. Rua Madre Maria Angélica, localizada no bairro Independência, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros. 10 de junho de 2024 Vereador SOTER MAGNO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Es PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dia eira Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 29 de maio de 2024. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 088/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 089/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). logradouro com a denominação oficial de Madre Maria Angélica, neste município. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ém cado Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário na PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG). 02 de maio de 2024. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO CARMO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 073/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 082/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua de Pedestre localizada no Bairro Independência . Informamos ainda, a existência da Quadra Lúcio Veríssimo dos Santos, localizada no Bairro Independência, a qual foi denominada oficialmente através da Lei 5.408 de 23/12/2021. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Cora bato Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2024 QUE “Denomina Rua Madre Maria Angélica no Bairro Independência”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Madre Maria Angélica no Bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 12 de junho de 2024. - pings ig TT Quo Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2024 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Rua Madre Maria Angélica, no Bairro Independência. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/06/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/06/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a rua, conhecida popularmente como Rua do Pedestre, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rua Madre Maria Angélica. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 04 de julho de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Doe)» . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2024 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Rua Madre Maria Angélica, no Bairro Independência. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/06/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/06/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar denominar a rua, conhecida popularmente como Rua do Pedestre, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rua Madre Maria Angélica. A Secretaria Municipal de Finanças, através do Cadastro Imobiliário, informa, por meio dos Ofícios nº 73/2024/GCTI e 88/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua de Pedestre, no Bairro Independência, bem como logradouro público com a denominação de Madre Maria Angélica. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de julho de 2024. Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Suplente/Presidente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512