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materia nº 195/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 195 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaFlash 10.571. PROJETO DE LEI Nº 105/2024. Denomina a “Rua Madre Maria Angélica”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.719, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,571
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 11/06/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/2024. Denomina a “Rua Madre
Maria Angélica”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.719, de
23/07/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 21 Número de folhas: 09
cm Nº76/2084
AUTOR:
Ver. Sóter Magno Carmo.
ASSUNTO:
Denomina Rua Madre Maria Angélica no Bairro
Independência.
MOVIMENTO
Entrada dia - 11/06/2024
omissão de Vias e Logradour úbli
À well]
5-
6 -
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9-
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
PROJETO DE LEINº JI05 /2024
Denomina Rua Madre Maria Angélica
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua sem denominação oficial. conhecida popularmente como Rua do Pedestre.
no bairro Independência, passa a denominar-se oficialmente de Rua Madre Maria Angélica.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros. 10 de junho de 2024
Vereador
JO 06 rozy
14h30. SOTER
Hina: MAGNO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterOmontesclaros.mg.leg.br
O em,
AAARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À Comissão DE. LER Leão |
EM EMO E, E
|
Po — ms
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159. Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Via Pública. Rua
Madre Maria Angélica, localizada no bairro Independência, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros. 10 de junho de 2024
Vereador
SOTER
MAGNO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
Es PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dia eira Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 29 de maio de 2024.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 088/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 089/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). logradouro com a denominação oficial de Madre Maria Angélica, neste
município.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ém cado
Erica Brito
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
na PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG). 02 de maio de 2024.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO CARMO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 073/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 082/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua de Pedestre localizada no Bairro
Independência . Informamos ainda, a existência da Quadra Lúcio Veríssimo dos Santos,
localizada no Bairro Independência, a qual foi denominada oficialmente através da Lei 5.408 de
23/12/2021.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Cora bato
Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2024 QUE “Denomina Rua
Madre Maria Angélica no Bairro Independência”, de autoria do Vereador Soter
Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Madre Maria
Angélica no Bairro Independência.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 12 de junho de 2024. -
pings ig TT Quo
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2024
AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Rua Madre Maria Angélica, no Bairro Independência.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/06/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 12/06/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a rua, conhecida popularmente como Rua
do Pedestre, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a
denominar-se oficialmente Rua Madre Maria Angélica.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Doe)» .
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2024
AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Rua Madre Maria Angélica, no Bairro Independência.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/06/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 12/06/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar denominar a rua, conhecida popularmente como Rua do
Pedestre, no Bairro Independência, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a
denominar-se oficialmente Rua Madre Maria Angélica.
A Secretaria Municipal de Finanças, através do Cadastro Imobiliário, informa, por meio
dos Ofícios nº 73/2024/GCTI e 88/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do
Cadastro Imobiliário. para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua de
Pedestre, no Bairro Independência, bem como logradouro público com a denominação de
Madre Maria Angélica.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do
Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2024.
Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Suplente/Presidente: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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