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materia nº 196/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 196 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaFlash 10.572. PROJETO DE LEI Nº 108/2024. Denomina a “Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.720, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.572
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Heudes da Silva Siqueira
Data: 18/06/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 108/2024. Denomina a “Rua Franklin
Roger Rodrigues Nascimento”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei
nº 5.720, de 23/07/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 22 Número de folhas: 08
Nº 97/2094
27 09.020
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 108/2024
Ver. Heudes da Silva Siqueira.
ASSUNTO:
Denomina Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento no
airro Alto da Boa Vista.
MOVIMENTO
Entrada dia - 18/06/2024
Comissão Eegistação e Justiça ———
2 Comissão de Vias e Lograouros Públicos.
3 Senado arca Niniso. qem 03- 0%- Soa
4-
5 -
6-
7 -
8-
9-
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR LEÃOZINHO
PROJETO DE LEI Nº1 09 /2024
“Denomina Rua, Franklin Roger Rodrigues
Nascimento no Bairro Alto da Boa Vista.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como rua “ 27 ” localizada no Bairro Alto da Boa
Vista, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Franklin Roger Rodrigues
Nascimento
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 17 de Junho de 2024.
Heudes ca Suva Siqueira
(LEÃOZINHO)
VEREADOR
Vereador Heúdes da Silva Siqueira (Leãozinho)
Autor da proposição
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400
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dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
EA GABINETE VEREADOR LEÃOZINHO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “27” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento e que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no
art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 17 de Junho de 2024
ilcuges ca Suva Siqueira
(LEÃOZINHO)
VERFADOR
Vereador Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho)
Autor da proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONE: (38) 3690-5400
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 04 de junho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
HEUDES DA SILVA SIQUEIRA (LEÃOZINHO)
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 092/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 775/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). denominação oficial para a Rua Vinte e Sete, localizada no Bairro Alto da Boa
Vista. neste município. Quanto a logradouro com a denominação Franklin Roger Rodrigues
Nascimento. nenhuma informação foi encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
z
Ena Pro
Erica Brito
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
Mau
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2024 QUE “Denomina Rua
Franklin Roger Rodrigues Nascimento no Bairro Alto da Boa Vista”, de autoria
do Vereador Heudes da Silva Siqueira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Franklin
Roger Rodrigues Nascimento no Bairro Alto da Boa Vista.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de junho de 2024.
Luciano Barbosa Braga "
Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA
OAB/MG 78605 imereemeetnanens Quo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Enio ao COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2024
AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira
MATÉRIA: Denomina Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento, no Bairro Alto da Boa Vista.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/06/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
27. localizada no Bairro Alto da Boa Vista, neste município de Montes Claros (MG), que passa a
denominar-se oficialmente: Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
IX - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
gp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2024
AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira
MATÉRIA: Denomina Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento, no Bairro Alto da Boa Vista.
[- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 18/06/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 18/06/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua 27, localizada
no Bairro Alto da Boa Vista, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se
oficialmente: Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 092/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Rua Vinte e Sete, localizada no Bairro Alto
da Boa Vista, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de
Franklin Roger Rodrigues Nascimento.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo EM
Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Sogrês
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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