| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Flash 10.572. PROJETO DE LEI Nº 108/2024. Denomina a “Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.720, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.572 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Heudes da Silva Siqueira Data: 18/06/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 108/2024. Denomina a “Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento”, localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.720, de 23/07/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 22 Número de folhas: 08 Nº 97/2094 27 09.020 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 108/2024 Ver. Heudes da Silva Siqueira. ASSUNTO: Denomina Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento no airro Alto da Boa Vista. MOVIMENTO Entrada dia - 18/06/2024 Comissão Eegistação e Justiça ——— 2 Comissão de Vias e Lograouros Públicos. 3 Senado arca Niniso. qem 03- 0%- Soa 4- 5 - 6- 7 - 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR LEÃOZINHO PROJETO DE LEI Nº1 09 /2024 “Denomina Rua, Franklin Roger Rodrigues Nascimento no Bairro Alto da Boa Vista.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como rua “ 27 ” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 17 de Junho de 2024. Heudes ca Suva Siqueira (LEÃOZINHO) VEREADOR Vereador Heúdes da Silva Siqueira (Leãozinho) Autor da proposição PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 sintonia eisesrmeerememssentiriemeaÃo SEO ORLA rea rp re rem CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | fCÂnIARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO = fa comissão DEAL ELOS E CTER as a PULL E ! SE emff DE, VÔO. DE a EM NILO) DE ns PRESIDEN E PRESIDENTE em mma meneame dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG EA GABINETE VEREADOR LEÃOZINHO TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “27” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 17 de Junho de 2024 ilcuges ca Suva Siqueira (LEÃOZINHO) VERFADOR Vereador Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) Autor da proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38) 3690-5400 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 04 de junho de 2024. Excelentíssimo Sr. HEUDES DA SILVA SIQUEIRA (LEÃOZINHO) M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 092/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 775/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). denominação oficial para a Rua Vinte e Sete, localizada no Bairro Alto da Boa Vista. neste município. Quanto a logradouro com a denominação Franklin Roger Rodrigues Nascimento. nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. z Ena Pro Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR Mau ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2024 QUE “Denomina Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento no Bairro Alto da Boa Vista”, de autoria do Vereador Heudes da Silva Siqueira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento no Bairro Alto da Boa Vista. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de junho de 2024. Luciano Barbosa Braga " Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA OAB/MG 78605 imereemeetnanens Quo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Enio ao COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2024 AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira MATÉRIA: Denomina Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento, no Bairro Alto da Boa Vista. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/06/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I[- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua 27. localizada no Bairro Alto da Boa Vista, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IX - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 04 de julho de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 gp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2024 AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira MATÉRIA: Denomina Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento, no Bairro Alto da Boa Vista. [- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 18/06/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua 27, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Franklin Roger Rodrigues Nascimento. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 092/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Rua Vinte e Sete, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Franklin Roger Rodrigues Nascimento. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de julho de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo EM Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Sogrês Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512