br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 197/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 197 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaFlash 10.573. PROJETO DE LEI Nº 109/2024. Denomina a “Rua das Orquídeas”, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo. (Referente à Lei nº 5.721, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id10959

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,573
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 18/06/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 109/2024. Denomina a “Rua das
Orquídeas”, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo. (Referente à Lei nº 5.721,
de 23/07/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 23 Número de folhas: 08
Nº 1%/20 a4
09.07.9044
Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias.
ASSUNTO:
Denomina Rua das Orquídeas na Comunidade Rural de Breij
Novo.
MOVIMENTO
1 Entrada dia — 18/06/2024 ——
9Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Vias e Lograouros Públicos.
4 -parnaçdho aco Nincáco amem 09- Q-20a4 —
5-
6 -
Pi
8 -
9 -
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
|
|
PROJETO DE LEIN'LOS/ 2024
“Denomina rua Das Orquídeas, na comunidade,
rural de Brejo Novo.” |
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
| Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como rua “Das Orquídeas” localizada na,
'comunidade de Brejo Novo, neste Município, passa a denominar-se oficialmente rua Das
Orquídeas. |
|
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 17 de junho de 2024.
MARIA DAS Ap S GONÇALVES DIAS
Autora da proposição
PROTOCOLO
EBJEXP. PRECES.
JYyoe ERA
HORA:
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.graca(omontesclaros.mg.leg.br
[CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES aos)
i
ha o ELLA L ELOA
j Let
ARA emma
[CÂmARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
! À Comissão DELLE CC hai
jenão EpAD ACHAS DE 20 A E A) 0E
MEDE NT:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público
| Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como rua “Das Orquídeas” localizada na comunidade de Brejo Novo, neste
Município, que passará a denominar-se oficialmente rua “Das Orquídeas” e que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º,
” 'do Regimento Interno.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público, as residências não possuem numeração,
por se tratar de zona rural, motivo este de não constar no abaixo-assinado.
Montes Claros, 17 de junho de 2023.
MARIA DAS GRAi GONÇALVES DIAS
Autora da proposição
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver. graca(ymontesclaros.mg.leg.br
q PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
De Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 02 de maio de 2024.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS (Graça da Casa do Motor)
M.D. Vereadora de Montes Claros
Ofício: 077/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 006/2024
Excelentíssima Vereadora.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), logradouro com a denominação oficial Rua das Orquídeas neste município e
tampouco Rua das Orquídeas na comunidade rural de Brejo Novo, ressaltando que embora esteja
subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário
abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do IPTU.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Cua Basto
Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
gui ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
Mo nr
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2024 QUE “Denomina Rua das
Orquídeas na Comunidade Rural de Brejo Novo”, de autoria da Vereadora
Maria das Graças Gonçalves Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua das Orquídeas
na Comunidade Rural de Brejo Novo.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de junho de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2024
AUTORA: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATÉRIA: Denomina Rua das Orquídeas, na Comunidade Rural de Brejo Novo.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/06/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
das Orquídeas, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo, neste município de Montes Claros
(MG). que passa a denominar-se oficialmente: Rua das Orquídeas.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Ma)
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eb) “
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2024
AUTORA: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATERIA: Denomina Rua das Orquídeas, na Comunidade Rural de Brejo Novo.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 18/06/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 18/06/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua das
Orquídeas, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo, neste município de Montes Claros
(MG). que passa a denominar-se oficialmente: Rua das Orquídeas.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 077/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Rua das Orquídeas, localizada na
Comunidade Rural de Brejo Novo, bem como informa que não encontraram logradouro público
com a denominação de Orquídeas.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões,
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-presidente: Ver. Marlus Mende:
Relator: Ver. Reinaldo Barbos:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →