| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Flash 10.573. PROJETO DE LEI Nº 109/2024. Denomina a “Rua das Orquídeas”, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo. (Referente à Lei nº 5.721, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,573 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 18/06/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 109/2024. Denomina a “Rua das Orquídeas”, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo. (Referente à Lei nº 5.721, de 23/07/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 23 Número de folhas: 08 Nº 1%/20 a4 09.07.9044 Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias. ASSUNTO: Denomina Rua das Orquídeas na Comunidade Rural de Breij Novo. MOVIMENTO 1 Entrada dia — 18/06/2024 —— 9Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Vias e Lograouros Públicos. 4 -parnaçdho aco Nincáco amem 09- Q-20a4 — 5- 6 - Pi 8 - 9 - 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” | | PROJETO DE LEIN'LOS/ 2024 “Denomina rua Das Orquídeas, na comunidade, rural de Brejo Novo.” | A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: | Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como rua “Das Orquídeas” localizada na, 'comunidade de Brejo Novo, neste Município, passa a denominar-se oficialmente rua Das Orquídeas. | | Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 17 de junho de 2024. MARIA DAS Ap S GONÇALVES DIAS Autora da proposição PROTOCOLO EBJEXP. PRECES. JYyoe ERA HORA: RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.graca(omontesclaros.mg.leg.br [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES aos) i ha o ELLA L ELOA j Let ARA emma [CÂmARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ! À Comissão DELLE CC hai jenão EpAD ACHAS DE 20 A E A) 0E MEDE NT: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público | Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como rua “Das Orquídeas” localizada na comunidade de Brejo Novo, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente rua “Das Orquídeas” e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, ” 'do Regimento Interno. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público, as residências não possuem numeração, por se tratar de zona rural, motivo este de não constar no abaixo-assinado. Montes Claros, 17 de junho de 2023. MARIA DAS GRAi GONÇALVES DIAS Autora da proposição RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver. graca(ymontesclaros.mg.leg.br q PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças De Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 02 de maio de 2024. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS (Graça da Casa do Motor) M.D. Vereadora de Montes Claros Ofício: 077/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 006/2024 Excelentíssima Vereadora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação oficial Rua das Orquídeas neste município e tampouco Rua das Orquídeas na comunidade rural de Brejo Novo, ressaltando que embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do IPTU. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Cua Basto Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 gui ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR Mo nr ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2024 QUE “Denomina Rua das Orquídeas na Comunidade Rural de Brejo Novo”, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua das Orquídeas na Comunidade Rural de Brejo Novo. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de junho de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2024 AUTORA: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATÉRIA: Denomina Rua das Orquídeas, na Comunidade Rural de Brejo Novo. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/06/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I[- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua das Orquídeas, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo, neste município de Montes Claros (MG). que passa a denominar-se oficialmente: Rua das Orquídeas. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 04 de julho de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Ma) Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eb) “ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2024 AUTORA: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATERIA: Denomina Rua das Orquídeas, na Comunidade Rural de Brejo Novo. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 18/06/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua das Orquídeas, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo, neste município de Montes Claros (MG). que passa a denominar-se oficialmente: Rua das Orquídeas. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 077/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Rua das Orquídeas, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Orquídeas. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-presidente: Ver. Marlus Mende: Relator: Ver. Reinaldo Barbos: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512