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materia nº 198/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 198 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaFlash 10.574. PROJETO DE LEI Nº 110/2024. Denomina a “Rua Abelino Ferreira dos Santos”, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo. (Referente à Lei nº 5.722, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.574
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 18/06/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 110/2024. Denomina a “Rua Abelino
Ferreira dos Santos”, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo. (Referente à Lei
nº 5.722, de 23/07/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 24 Número de folhas: 08
Nº 79/2034
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Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias.
ASSUNTO:
Denomina Rua Abelino Ferreira dos Santos na Comuni
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* MOVIMENTO
1 Entradadia -18/062024 —————>>>>>>>>>>>>—>———
9Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Vias e Lograouros Públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
JETO DE LEIN'HIO / 2024
“Denomina rua Abelino Ferreira dos Santos, na
comunidade rural de Brejo Novo.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como rua “Abelino Ferreira dos Santos,”
localizada na comunidade de Brejo Novo, neste Município, passa a denominar-se oficialmente rua
Abelino Ferreira dos Santos.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 17 de junho de 2024.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Autora da proposição
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-087
o (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.graca(wmontesclaros.mg.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS!
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
'Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como rua “Abelino Ferreira dos Santos” localizada na comunidade de Brejo Novo,
neste Município, que passará a denominar-se oficialmente rua “Abelino Ferreira dos Santos” e que
as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no
e 159, 8 4º, do Regimento Interno.
| Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público, as residências não possuem numeração,
por se tratar de zona rural, motivo este de não constar no abaixo-assinado.
Montes Claros, 17 de junho de 2023.
MARIA DAS SA GONÇALVES DIAS
Autora da proposição
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.gracaQomontesclaros.mg.teg.br
Secretaria de Finanças
Pim ie Gerência de Cadastro Imobiliário
Ena PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG). 02 de maio de 2024.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS (Graça da Casa do Motor)
M.D. Vereadora de Montes Claros
Ofício: 076/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 007/2024
Excelentíssima Vereadora.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), logradouro com a denominação Rua Abelino Ferreira dos Santos e tampouco
Rua Abelino Ferreira dos Santos na comunidade rural de Brejo Novo, ressaltando que embora
esteja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário
abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do IPTU.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Crê Berto
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
a ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Mem
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2024 QUE “Denomina Rua
Abelino Ferreira dos Santos na Comunidade Rural de Brejo Novo”, de autoria
da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Abelino
Ferreira dos Santos na Comunidade Rural de Brejo Novo.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de junho de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2024
AUTORA: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATÉRIA: Denomina Rua Abelino Ferreira dos Santos, na Comunidade Rural de Brejo Novo.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/06/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
Abelino Ferreira dos Santos, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo, neste município de
Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Abelino Ferreira dos Santos.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Do
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
87 COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2024
AUTORA: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATERIA: Denomina Rua Abelino Ferreira dos Santos, na Comunidade Rural de Brejo Novo.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 18/06/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 18/06/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Abelino
Ferreira dos Santos, localizada na Comunidade Rural de Brejo Novo, neste município de Montes
Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Abelino Ferreira dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 076/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Rua Abelino Ferreira dos Santos. localizada
na Comunidade Rural de Brejo Novo, bem como informa que não encontraram logradouro público
com a denominação de Abelino Ferreira dos Santos.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 julho de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soar,
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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