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materia nº 200/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 200 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaFlash 10.576. PROJETO DE LEI Nº 112/2024. Denomina a “Praça Alda Dias”, localizada no bairro Jardim São Luiz. (Referente à Lei nº 5.724, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.576
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 25/06/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 112/2024. Denomina a “Praça Alda
Dias”, localizada no bairro Jardim São Luiz. (Referente à Lei nº 5.724, de 23/07/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 26 Número de folhas: 08
- Nº681/a094
5 99 . 09.3094
- 4 —
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 112/2024
ASSUNTO:
Denomina Praça Alda Dias no Bairro Jardim São Luiz.
— MOVIMENTO
Entrada dia - 25/06/2024
1 Comissão Legistação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
PROJETO DE LEINº. [12 12024
Denomina Praça Alda Dias
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado entre a Rua Geralda Gomes
da Silva e Avenida José Correa Machado no Bairro Jardim São Luiz, neste Município, passa a
denominar-se oficialmente de Praça Alda Dias.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros. 17 de junho de 2024.
oter Magno Carmo
Vereador
PROTOCOLO
CJEXP. (YRECES.
24/08 [2024
HORA 20
|
SOTER
MAGNO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br
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CALIARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo à responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Logradouro Público, Praça Alda Dias, entre
a Rua Geralda Gomes da Silva e Avenida José Correa Machado no Bairro Jardim São Luiz, no
Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 17 de junho de 2024
Vereador
SOTER
MAGNO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterQmontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 04 de junho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO
M.D. Vereador de Montes Claros
Oficio: 091/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 090/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). denominação oficial para a Praça localizada entre a Rua Geralda Gomes da
Silva e Avenida José Corrêa Machado no Bairro Jardim São Luiz. neste município. Quanto a
logradouro com a denominação Alda Dias, nenhuma informação foi encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
És Bro
Erica Brito
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
En ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
a a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2024 QUE “Denomina Praça
Alda Dias, no bairro Jardim São Luiz”, de autoria do Vereador Soter Magno
Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Alda Dias,
no bairro Jardim São Luiz.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 25 de junho de 2024.
Luciano Barbosa Braga a |
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2024
AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Praça Alda Dias, no Bairro Jardim São Luiz.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/06/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça, sem denominação oficial,
localizada entre a Rua Geralda Gomes da Silva e a Avenida José Correa Machado, no Bairro
Jardim São Luiz, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente
Praça Alda Dias.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 4 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2024.
-
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ER)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
a a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2024
AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo
MATERIA: Denomina Praça Alda Dias, no Bairro Jardim São Luiz.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 25/06/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 27/06/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Praça, sem denominação oficial, localizada entre a
Rua Geralda Gomes da Silva e a Avenida José Correa Machado, no Bairro Jardim São Luiz, neste
Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Alda Dias.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 91/2024/GCTI | que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça situada entre a Rua Geralda
Gomes da Silva e Avenida José Correa Machado, no Bairro Jardim São Luiz, bem como
logradouro público com a denominação de Alda Dias.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, além de declarar a inexistência de
moradores no entorno da referida rua, justificando a ausência do abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2024.
Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva
Suplente/Presidente: Eldair Gonçalves dos Santos SSIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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