| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Flash 10.576. PROJETO DE LEI Nº 112/2024. Denomina a “Praça Alda Dias”, localizada no bairro Jardim São Luiz. (Referente à Lei nº 5.724, de 23/07/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.576 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Soter Magno Carmo Data: 25/06/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 112/2024. Denomina a “Praça Alda Dias”, localizada no bairro Jardim São Luiz. (Referente à Lei nº 5.724, de 23/07/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 26 Número de folhas: 08 - Nº681/a094 5 99 . 09.3094 - 4 — Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 112/2024 ASSUNTO: Denomina Praça Alda Dias no Bairro Jardim São Luiz. — MOVIMENTO Entrada dia - 25/06/2024 1 Comissão Legistação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO PROJETO DE LEINº. [12 12024 Denomina Praça Alda Dias A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado entre a Rua Geralda Gomes da Silva e Avenida José Correa Machado no Bairro Jardim São Luiz, neste Município, passa a denominar-se oficialmente de Praça Alda Dias. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros. 17 de junho de 2024. oter Magno Carmo Vereador PROTOCOLO CJEXP. (YRECES. 24/08 [2024 HORA 20 | SOTER MAGNO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br CR RAÇDA Rei CALIARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ja ro ÃQ eleito À COMISSÃO DEZ ME LO Us Pl pos SEO DE LL PCEITRA e em LEDE ADA : enZóde = 20926 TEREPDENTETTTT O Ps REBIGCATE———— LER! ARA MUNICIPAL DE MONTE S CLAROS | prai o: m ” 1 veres CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo à responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Logradouro Público, Praça Alda Dias, entre a Rua Geralda Gomes da Silva e Avenida José Correa Machado no Bairro Jardim São Luiz, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 17 de junho de 2024 Vereador SOTER MAGNO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soterQmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 04 de junho de 2024. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO M.D. Vereador de Montes Claros Oficio: 091/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 090/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). denominação oficial para a Praça localizada entre a Rua Geralda Gomes da Silva e Avenida José Corrêa Machado no Bairro Jardim São Luiz. neste município. Quanto a logradouro com a denominação Alda Dias, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. És Bro Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 En ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR a a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2024 QUE “Denomina Praça Alda Dias, no bairro Jardim São Luiz”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Praça Alda Dias, no bairro Jardim São Luiz. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 25 de junho de 2024. Luciano Barbosa Braga a | Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2024 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Praça Alda Dias, no Bairro Jardim São Luiz. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/06/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça, sem denominação oficial, localizada entre a Rua Geralda Gomes da Silva e a Avenida José Correa Machado, no Bairro Jardim São Luiz, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Alda Dias. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 4 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 04 de julho de 2024. - Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ER) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a a COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2024 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo MATERIA: Denomina Praça Alda Dias, no Bairro Jardim São Luiz. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 25/06/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Praça, sem denominação oficial, localizada entre a Rua Geralda Gomes da Silva e a Avenida José Correa Machado, no Bairro Jardim São Luiz, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Alda Dias. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 91/2024/GCTI | que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça situada entre a Rua Geralda Gomes da Silva e Avenida José Correa Machado, no Bairro Jardim São Luiz, bem como logradouro público com a denominação de Alda Dias. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, além de declarar a inexistência de moradores no entorno da referida rua, justificando a ausência do abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de julho de 2024. Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Reinaldo Barbosa da Silva Suplente/Presidente: Eldair Gonçalves dos Santos SSIS. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512