br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 201/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaFlash 10.577. PROJETO DE LEI Nº 131/2024. Denomina a “Rotatória Sinval Soares dos Reis”, localizada entre as avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no bairro Esplanada. (Referente à Lei nº 5.749, de 24/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id10963

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 9

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,577
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 06/08/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 131/2024. Denomina a “Rotatória
Sinval Soares dos Reis”, localizada entre as avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce
Sarmento, no bairro Esplanada. (Referente à Lei nº 5.749, de 24/09/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 27 Número de folhas: 08
wºJ05/2079
Ver. Soter Magno Carmo.
ASSUNTO:
Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis no Bairro
Esplananda——————————>>>—————————m
2 ca ae
3 Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos.
4 ; á DE Ê ; CL2T: DG. OL
5- :
6 -
7 -
8-
9 o
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
PROJETO DE LEINº 131 2024
Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado entre as Avenidas Deputado
Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada, neste Município, passa a denominar-se
oficialmente de Rotatória Sinval Soares dos Reis.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de agosto de 2024.
Vereador
SOTER
MAGNO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br
a EGESAO o oe LELLO A COMISSÃO DE E
Tere DE ETA A DE 20.2//
( ai É |
cena a = i enem remontam
[ã REBIOENTE Ê PREBIDENTE 4
E a meses erra? ” ;
orem ua e
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
|
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Logradouro Público, Rotatória Sinval Sores
dos Reis, entre as Avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada, no
Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 05 de agosto de 2024
Vereador
SOTER
MAGNO
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
E ei Gerência de Cadastro Imobiliário
ES PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
SOTER MAGNO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 101/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 111/2024
Excelentíssimo Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados do setor de Cadastro Técnico Imobiliário, para fins de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rotatória
- conhecida popularmente como trevo da SION, localizada entre as Avenidas Deputado Plínio
Ribeiro e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada e nenhum logradouro público com a denominação
oficial de Sinval Soares dos Reis.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
En Siam O
ipal de
Erica Brito secretari? un á mts
Gerente de Cadastrenur” mf
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Eni ÂMARA MUNICIPAL DE MONTE LAR
Nm
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 131/2024 QUE “Denomina Rotatória
Sinval Soares dos Reis no bairro Esplanada”, de autoria do Vereador Soter
Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Rotatória Sinval
Soares dos Reis.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
" foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de agosto de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 131/2024
AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo
MATÉRIA: Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis, no Bairro Esplanada.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 08/08/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rotatória, sem denominação oficial,
localizada entre as Avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada,
neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rotatória Sinval
Soares dos Reis.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
“Imunicípio, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brit
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Aque 3 ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Ê. &- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 131/2024
AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo
MATERIA: Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis, no Bairro Esplanada.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/08/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 08/08/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rotatória, sem denominação oficial, localizada entre
as Avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada, neste Município de
Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rotatória Sinval Soares dos Reis.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 101/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para!
“|fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rotatória, conhecida popularmente
como Trevo da Sion, localizada entre as Avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento,
no Bairro Esplanada, bem como logradouro público com a denominação de Sinval Soares dos
Reis.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, além de declarar a inexistência de
moradores no entorno da referida rotatória, justificando a ausência do abaixo-assinado.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 19 de set de 2024.
Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva
Suplente/Presidente: Eldair Gonçalves dos Santos WWEESSSs>.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →