| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Flash 10.577. PROJETO DE LEI Nº 131/2024. Denomina a “Rotatória Sinval Soares dos Reis”, localizada entre as avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no bairro Esplanada. (Referente à Lei nº 5.749, de 24/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,577 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Soter Magno Carmo Data: 06/08/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 131/2024. Denomina a “Rotatória Sinval Soares dos Reis”, localizada entre as avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no bairro Esplanada. (Referente à Lei nº 5.749, de 24/09/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 27 Número de folhas: 08 wºJ05/2079 Ver. Soter Magno Carmo. ASSUNTO: Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis no Bairro Esplananda——————————>>>—————————m 2 ca ae 3 Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos. 4 ; á DE Ê ; CL2T: DG. OL 5- : 6 - 7 - 8- 9 o 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO PROJETO DE LEINº 131 2024 Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizado entre as Avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada, neste Município, passa a denominar-se oficialmente de Rotatória Sinval Soares dos Reis. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de agosto de 2024. Vereador SOTER MAGNO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br a EGESAO o oe LELLO A COMISSÃO DE E Tere DE ETA A DE 20.2// ( ai É | cena a = i enem remontam [ã REBIOENTE Ê PREBIDENTE 4 E a meses erra? ” ; orem ua e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO | TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Logradouro Público, Rotatória Sinval Sores dos Reis, entre as Avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 05 de agosto de 2024 Vereador SOTER MAGNO Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter(Omontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças E ei Gerência de Cadastro Imobiliário ES PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. SOTER MAGNO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 101/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 111/2024 Excelentíssimo Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados do setor de Cadastro Técnico Imobiliário, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rotatória - conhecida popularmente como trevo da SION, localizada entre as Avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada e nenhum logradouro público com a denominação oficial de Sinval Soares dos Reis. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. En Siam O ipal de Erica Brito secretari? un á mts Gerente de Cadastrenur” mf Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Eni ÂMARA MUNICIPAL DE MONTE LAR Nm ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 131/2024 QUE “Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis no bairro Esplanada”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rotatória Sinval Soares dos Reis. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que " foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de agosto de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 131/2024 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo MATÉRIA: Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis, no Bairro Esplanada. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 08/08/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rotatória, sem denominação oficial, localizada entre as Avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rotatória Sinval Soares dos Reis. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do “Imunicípio, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brit Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Aque 3 , CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ê. &- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 131/2024 AUTOR: Ver. Sóter Magno Carmo MATERIA: Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis, no Bairro Esplanada. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/08/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/08/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rotatória, sem denominação oficial, localizada entre as Avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rotatória Sinval Soares dos Reis. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 101/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para! “|fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rotatória, conhecida popularmente como Trevo da Sion, localizada entre as Avenidas Deputado Plínio Ribeiro e Dulce Sarmento, no Bairro Esplanada, bem como logradouro público com a denominação de Sinval Soares dos Reis. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, além de declarar a inexistência de moradores no entorno da referida rotatória, justificando a ausência do abaixo-assinado. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 19 de set de 2024. Presidente em exercício: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Reinaldo Barbosa da Silva Suplente/Presidente: Eldair Gonçalves dos Santos WWEESSSs>. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512